Resultados para "1036281-55.2024.8.26.0564" – Página 33 de 35

R. C. M. x E. De C.

ID: 327213977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

E. DE C.

Intimação

Advogados:

MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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EDIMAR RUIZ ADVOGADOS

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ANGELO SORGUINI SANTOS

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Processo 1006502-55.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.M. - E.C. - Por todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo … Processo 1006502-55.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.M. - E.C. - Por todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECRETAR o divórcio das partes, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, dissolvendo-se o vínculo matrimonial. b) DETERMINAR a partilha de todos os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, listados na fundamentação desta sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Em razão do resultado, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, em proporções iguais (50% para cada). Quanto ao valor dos honorários advocatícios, fixo em 15% do valor da causa (art. 85, caput e § 2º, CPC), atualizado desde o ajuizamento. Deve ser observada a suspensão de exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em relação a ambas as partes, já que beneficiárias da justiça gratuita. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Nada mais havendo a prover, oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDIMAR RUIZ ADVOGADOS (OAB 206941/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ap Engenharia Clinica Ltda

ID: 326880787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021537-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

AP ENGENHARIA CLINICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021537-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021537-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Ap Engenharia Clinica Ltda - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO CONTRATO DE “GIRO UNIFICADO” FIRMADO POR VIA DIGITAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE R$ 90.670,95, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E CONDENOU O BANCO A RESTITUIR OS DÉBITOS CORRESPONDENTES. RECURSO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ARQUIVO DE ÁUDIO UNILATERAL NÃO CONTÉM VALIDAÇÃO OU ASSINATURA ELETRÔNICA IDENTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE IP OU GEOLOCALIZAÇÃO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. EXTRATOS REVELAM QUE O NUMERÁRIO INGRESSOU NA CONTA DA AUTORA APENAS DE FORMA CONTÁBIL E FOI TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM FAVOR DO PRÓPRIO BANCO. OU SEJA, O NUMERÁRIO SEQUER CHEGOU A SER MOVIMENTADO OU USUFRUÍDO PELA EMPRESA, TAMPOUCO FOI DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ANTERIOR, TENTO OS DESCONTOS A FINALIDADE DE QUITAR O VALOR DEPOSITADO. DEVER DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO VÁLIDA DOS VALORES, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO À AUTORA APENAS DAS QUANTIAS QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE DESCONTADAS DE SEU PATRIMÔNIO ANTERIOR AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE PACOTE E NÃO AS RESTITUIU. APELANTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paulo Ricardo Teixeira Leite (OAB: 240930/SP) - 3º Andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ap Engenharia Clinica Ltda

ID: 328428240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021537-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

AP ENGENHARIA CLINICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021537-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021537-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Ap Engenharia Clinica Ltda - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO CONTRATO DE “GIRO UNIFICADO” FIRMADO POR VIA DIGITAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE R$ 90.670,95, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E CONDENOU O BANCO A RESTITUIR OS DÉBITOS CORRESPONDENTES. RECURSO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ARQUIVO DE ÁUDIO UNILATERAL NÃO CONTÉM VALIDAÇÃO OU ASSINATURA ELETRÔNICA IDENTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE IP OU GEOLOCALIZAÇÃO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. EXTRATOS REVELAM QUE O NUMERÁRIO INGRESSOU NA CONTA DA AUTORA APENAS DE FORMA CONTÁBIL E FOI TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM FAVOR DO PRÓPRIO BANCO. OU SEJA, O NUMERÁRIO SEQUER CHEGOU A SER MOVIMENTADO OU USUFRUÍDO PELA EMPRESA, TAMPOUCO FOI DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ANTERIOR, TENTO OS DESCONTOS A FINALIDADE DE QUITAR O VALOR DEPOSITADO. DEVER DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO VÁLIDA DOS VALORES, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO À AUTORA APENAS DAS QUANTIAS QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE DESCONTADAS DE SEU PATRIMÔNIO ANTERIOR AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE PACOTE E NÃO AS RESTITUIU. APELANTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paulo Ricardo Teixeira Leite (OAB: 240930/SP) - 3º Andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ap Engenharia Clinica Ltda

ID: 329975194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021537-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

AP ENGENHARIA CLINICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021537-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021537-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Ap Engenharia Clinica Ltda - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO CONTRATO DE “GIRO UNIFICADO” FIRMADO POR VIA DIGITAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE R$ 90.670,95, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E CONDENOU O BANCO A RESTITUIR OS DÉBITOS CORRESPONDENTES. RECURSO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ARQUIVO DE ÁUDIO UNILATERAL NÃO CONTÉM VALIDAÇÃO OU ASSINATURA ELETRÔNICA IDENTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE IP OU GEOLOCALIZAÇÃO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. EXTRATOS REVELAM QUE O NUMERÁRIO INGRESSOU NA CONTA DA AUTORA APENAS DE FORMA CONTÁBIL E FOI TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM FAVOR DO PRÓPRIO BANCO. OU SEJA, O NUMERÁRIO SEQUER CHEGOU A SER MOVIMENTADO OU USUFRUÍDO PELA EMPRESA, TAMPOUCO FOI DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ANTERIOR, TENTO OS DESCONTOS A FINALIDADE DE QUITAR O VALOR DEPOSITADO. DEVER DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO VÁLIDA DOS VALORES, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO À AUTORA APENAS DAS QUANTIAS QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE DESCONTADAS DE SEU PATRIMÔNIO ANTERIOR AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE PACOTE E NÃO AS RESTITUIU. APELANTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paulo Ricardo Teixeira Leite (OAB: 240930/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0015162-55.2024.8.26.0564

ID: 302507239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015162-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA CASARREGIO THAIS DO NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DO NASCIMENTO SOUSA

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ADRIANO SINTATE

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Processo 0015162-55.2024.8.26.0564 (processo principal 1026500-48.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais do Nascimento Sousa - - Bruna de So… Processo 0015162-55.2024.8.26.0564 (processo principal 1026500-48.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais do Nascimento Sousa - - Bruna de Souza Casarregio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Determinei a pesquisa através do sistema INFOJUD, solicitando cópia de eventuais declarações de bens prestadas pela parte devedora, a qual resultou negativa, conforme extratos que seguem. 2) Determinei a consulta RENAJUD sobre eventual veículo registrado em nome da parte devedora, a qual resultou negativa, conforme extratos que seguem. 3) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que segue. 4) Tendo em vista o bloqueio realizado (R$ 208,01, no NU Pagamentos - IP), nesta data determinei a transferência do referido valor para o Banco do Brasil, agência 5969-2, à ordem e disposição deste Juízo. 5) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira da parte devedora, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbacen, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 6) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, observando para tanto o disposto no artigo 854, § 3º e artigo 513, § 2º, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 7) Int. São Bernardo do Campo, 05 de junho de 2025. - ADV: JAQUELINE DO NASCIMENTO SOUSA (OAB 280298/SP), ADRIANO SINTATE (OAB 476843/SP), ADRIANO SINTATE (OAB 476843/SP), JAQUELINE DO NASCIMENTO SOUSA (OAB 280298/SP)

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Albino Santos Dias x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 312916537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021828-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBINO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WAM HOTéIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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CASSIANO FONGARO

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Processo 1021828-55.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Albino Santos Dias - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Wam Hoté… Processo 1021828-55.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Albino Santos Dias - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Wam Hotéis Ltda. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: Declarar a nulidade dos itens C e D do termo de distrato ao contrato particular de promessa de compra e venda (fls. 44/45); Determinar que a parte requerida, solidariamente, restitua à parte autora, de uma só vez, os valores adimplidos em razão do contrato de que ora se cuida, no importe de R$ 13.978,53 (treze mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), possibilitada a retenção do percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) como requerido na inicial, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da data de cada pagamento/desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do CC). Condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), CASSIANO FONGARO (OAB 262958/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Gabriel Fernandes Freire

ID: 320104328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005823-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDES FREIRE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO WESLEY GOTELIP FLORENZANO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005823-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005823-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: Gabriel Fernandes Freire (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor e, de outro lado, DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da administradora. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - APELO DO AUTOR REQUERENDO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL, REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELO DA RÉ PUGNANDO PELA COBRANÇA INTEGRAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL (INCC) - CLÁUSULA PENAL - AFASTAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO PELA ADMINISTRADORA - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC E PRECEDENTES DO C. STJ - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - LIBERDADE DE FIXAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FORMA DE COBRANÇA EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA - REMUNERAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - SÚMULA 538 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N.º 11.795/08 - PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM ACRESCIDO DE RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA - INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO POR ÍNDICES GERAIS DE PREÇOS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA C. 12ª CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO - SUCUMBÊNCIA - AUTOR COM ÊXITO SUBSTANCIAL EM SUAS PRETENSÕES - RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES, TAXA PROPORCIONAL E AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - TEMA 1059 DO C. STJ INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL.RECURSO DO AUTOR PROVIDO.RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fernando Wesley Gotelip Florenzano (OAB: 502712/SP) - 3º andar

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Processo nº 1032692-55.2024.8.26.0564

ID: 321134990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1032692-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOOH BRASIL SINALIZACAO DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA CELIA MARTINS PIEVETTI

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Processo 1032692-55.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Dooh Brasil Sinalizacao Digital Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tin… Processo 1032692-55.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Dooh Brasil Sinalizacao Digital Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. DOOH BRASIL SINALIZAÇÃO DIGITAL LTDA. propôs a presente Ação de Despejo em face de RVICELLI NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI, alegando que locou imóvel de sua propriedade situado nesta cidade e que a ré encontra-se em atraso com o pagamento dos aluguéis desde dezembro de 2020. Objetiva a rescisão do contrato e o consequente despejo, bem como a condenação da ré no pagamento dos alugueres em atraso. Inicial com documentos (fls. 01/76). A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida (fls. 35). Regularmente citada, a ré não apresentou defesa no prazo legal (fls. 170). Homologada a desistência dos pedidos de cobrança de aluguéis e demais encargos (fls. 220). É o relatório. D e c i d o. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. A ré foi devidamente citada. Porém, não apresentou defesa, e nem purgou a mora. É revel e atraiu para si os efeitos da revelia, tornando incontroversos os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, notadamente a existência da locação e o atraso no pagamento dos alugueres. Ademais, de acordo com o art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, para evitar a rescisão do contrato de locação, o locatário deverá purgar a mora, efetuando o depósito dos aluguéis e acessórios que se vencerem até sua efetivação, além das multas, juros, despesas processuais e honorários. Não houve prova do pagamento. A consequência o despejo. Diante disso, julgo procedente o pedido de despejo, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para decretar o despejo do imóvel mencionado na inicial. Declaro rescindido o contrato de locação existente entre as partes. Defiro o pedido de levantamento do valor depositado a título de caução. Formulário MLE em fls. 188/189. Ante a sucumbência do réu, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário da sentença, pelo prazo de 15 dias. Decorrido e no silêncio, manifeste-se o credor, em dez dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: IARA CELIA MARTINS PIEVETTI (OAB 145489/SP)

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Renato Augusto Chericoni x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 323624146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021634-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO CHERICONI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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ANGELA MARIA DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021634-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021634-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: RENATO AUGUSTO CHERICONI - Apelada: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DECORREU DE FATO SUPERVENIENTE (PANDEMIA DA COVID-19). IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. AS DISCUSSÕES ACERCA DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL RESTARAM DEFINITIVAMENTE SUPERADAS POR DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRANSITADA EM JULGADO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E IMPEDIR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. 3. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DEVE SER ACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA ABUSIVIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A INVOCAÇÃO GENÉRICA DE ONEROSIDADE CONTRATUAL PARA DESCARACTERIZAR A MORA OU INVALIDAR A CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. 4. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO E EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO ACRESCIDA, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA AO RECORRENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Maria de Barros (OAB: 433824/SP) - Edemilson Koji Motoda (OAB: 231747/SP) - 5º andar

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G. De M. M. x L. C. M.

ID: 294938721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036281-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. DE M. M.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

OSVALDO SILVA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

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MARCIO RICARDO CARTA SILVA

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Processo 1036281-16.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1036281-16.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.M.M. - L.C.M. - Fundamento e decido. De proêmio registre-se que é caso de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao executado. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, §3º do Código de Processo Civil, não é absoluta. O §2º do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso vertente, malgrado a declaração de fls. 52, o executado está qualificado como "comerciante" (fls. 51 e 52) e declarou à Receita Federal que é o único titular de pessoa jurídica (fls. 74). Saliente-se, outrossim, que intimado no presente feito, o executado recolheu o valor de R$14.706,41 (fls. 111), circunstância que afasta a alegação de hipossuficiência. Revogo, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça outrora concedidos ao executado. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício com requisição de apresentação de extratos bancários da genitora do exequente, na medida em que compete ao devedor comprovar a realização dos pagamentos. Com efeito, nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do Código Civil, incumbe ao devedor o ônus de obter, guardar e apresentar o recibo de pagamento de seus débitos. Portanto, diante da cobrança, incumbe ao devedor apresentar o recibo de pagamento, a fim de demonstrar o adimplemento da obrigação. Também não se revela necessária a produção de prova pericial, haja vista que a apuração do valor devido depende da realização de meros cálculos aritméticos, considerando os documentos constantes dos autos. E embora o próprio exequente reconheça que os cálculos que instruíram a inicial encontram-se, de fato, equivocados, donde se extrai a existência de excesso de execução, tem-se que tal conduta não decorreu de má-fé, e sim de dificuldade de apuração do valor devido, haja vista a forma pela qual o executado realizou os pagamentos, parciais e sem observância da data de vencimento, fato que se extrai da planilha por ele mesmo apresentada (fls. 106). Outrossim, verifica-se que nos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 124 houve abatimento dos valores pagos, ao passo que na planilha de fls. 125 o saldo devedor foi corretamente apurado com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. E diante da existência de débito remanescente, de rigor o acolhimento parcial da impugnação, apenas para reconhecer o pagamento parcial, conforme admitido pelo exequente (fls. 124/125). Quanto ao pagamento efetuado pelo executado às fls. 111, verifica-se que fora utilizada guia DARE, com indicação de código referente ao recolhimento de custas judiciárias (fls. 110). Assim, o valor não foi depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, o que impede o acolhimento do pedido de levantamento realizado pelo exequente. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, apenas para reconhecer o excesso de execução e fixar o débito em R$16.372,61 (fls. 125). No mais, imponho a incidência de multa de 10% sobre o débito remanescente, em razão da ausência de pagamento voluntário, bem como dos honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor do débito. Providencie a z. Serventia o necessário para restituição da quantia paga em guia DARE (fls. 110/111), observando-se o Comunicado CG 560/2021. Sem prejuízo, intime-seo executado para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. No silêncio, intime-se o credor para que em 15 dias manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de constrição. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA (OAB 123340/PR), MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP), OSVALDO SILVA (OAB 63429/SP)

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