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Paula Sicco Sobral x Hurb Technologies S/A

ID: 310962823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004272-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA SICCO SOBRAL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SICCO GIANNOCCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004272-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004272-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Paula Sicco Sobral (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Hurb Technologies S/A - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DO PROCESSO DE RESERVA DE HOTÉIS E PACOTES TURÍSTICOS. CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELOS CONSUMIDORES ANTE A IMINÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORREU MESMO APÓS O DECURSO DE ANOS DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO QUE DECORREU DO FATO DE QUE AS DATAS INDICADAS PELOS AUTORES PARA USUFRUÍREM DE SUA VIAGEM NÃO FORAM OBSERVADAS PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS AUTORES PARA TODA SUA FAMÍLIA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA RÉ EM RESTITUIR OS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONDIZER COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana

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Processo nº 1033663-40.2024.8.26.0564

ID: 323662168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033663-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033663-40.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - C.S.R. - Vistos. 1) Decreto a revelia do corréu C.C.R. 2) A corré R.C.R., com a contestação, formulou pedido r… Processo 1033663-40.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - C.S.R. - Vistos. 1) Decreto a revelia do corréu C.C.R. 2) A corré R.C.R., com a contestação, formulou pedido reconvencional, por meio do qual pretende o recebimento de prestações inadimplidas de alimentos. Para tanto, aduz, em síntese, que o autor é devedor de pensões vencidas nos meses de abril, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2023, e no período compreendido entre janeiro e março de 2025, no valor total de R$ 4.521,04 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e quatro centavos). Diante disso, pugnou pela "adoção das medidas coercitivas cabíveis à efetiva prestação jurisdicional" (cf. p. 42; sic). Quanto ao mérito, concordou com o pedido de exoneração da obrigação alimentar, conforme pleiteado pelo autor Entendo, todavia, que a corré não manifestou qualquer pretensão própria em face do autor, como determina o art. 343, caput, do Código de Processo Civil, tendo-se limitado a requer o cumprimento de sentença, relativamente a prestações de alimentos que não foram pagas pelo executado. Assinalo, outrossim, que eventual cobrança de alimentos inadimplidos deve ser objeto de cumprimento de sentença, o qual deve ser cadastrado como incidente processual apartado, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Bem por isso, indefiro a petição inicial da reconvenção, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 330, caput, inciso III, do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinta a lide secundária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso I, do mesmo Codex. Condeno a ré-reconvinte ao pagamento de custas processuais, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, neste ato, concedo-lhe a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 40/41. 3) Tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO (OAB 321918/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Espaço Linalua Estética Integrativa Ltda

ID: 276926386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005436-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

ESPAçO LINALUA ESTéTICA INTEGRATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA MATIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP), Marcia Matias Moraes (OAB 350633/SP) Processo 1005436-40.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admiss… ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP), Marcia Matias Moraes (OAB 350633/SP) Processo 1005436-40.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Exectdo: Espaço Linalua Estética Integrativa Ltda - Vistos. Fls. 243/244: a quebra de sigilo bancário fere direito constitucionalmente previsto, sendo que eventual deferimento do pedido não pode ser fundamentado, apenas e tão somente, na ausência de localização de bens, em especial porque a medida não é compatível com a finalidade da execução. Nesse mesmo raciocínio encontra-se sedimentada a jurisprudência deste E.Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pleito afastamento de sigilo bancário da executada. Insurgência da exequente. Argumentação quanto ao requerimento de pesquisas de movimentação da conta bancária. Sigilo bancário. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisum preservado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187390-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança Cumprimento de sentença Decisão indeferiu via Sisbajud a exibição de extratos bancários, fatura de cartão de crédito e saldo de PIS e FGTS do coexecutado Medida que importa em quebra de sigilo bancário e não efetividade da execução Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298453-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). Diante do exposto, rejeito o pedido de quebra de sigilo bancário do executado. No mais, aguarde-se nova manifestação do exequente, no prazo de cinco dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Felipe De Cecco Ferreira De Medeiros x Wagner Rogério De Grazia Jancmionka

ID: 328447690

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008346-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE CECCO FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

WAGNER ROGéRIO DE GRAZIA JANCMIONKA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA TOCCOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COELHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008346-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008346-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Felipe de Cecco Ferreira de Medeiros - Apelado: Wagner Rogério de Grazia Jancmionka e outro - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR ALEGA QUE FOI ATINGIDO LATERALMENTE POR VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE RÉ, QUE DESRESPEITOU SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA, CAUSANDO A COLISÃO. REQUER INDENIZAÇÃO DE R$ 9.231,56 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. APELAÇÃO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. AS PROVAS DOS AUTOS, INCLUINDO VÍDEOS DO ACIDENTE E IMAGENS DO LOCAL E DOS VEÍCULOS, INDICAM QUE O RÉU ADENTROU À VIA SEM RESPEITAR A SINALIZAÇÃO DE “PARE”. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 34 E 44, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.6. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTO E FOTOGRAFIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES PELA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 9.231,56, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO ORÇAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO C. STJ.7. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÕES FÍSICAS OU ABALO PSICOLÓGICO SUFICIENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO. 8. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Coelho do Amaral (OAB: 506801/SP) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB: 307015/SP) - Vinicius Augusto Marquezin Nicolli Soares (OAB: 506964/SP) - Marcia Toccolini (OAB: 142870/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Clinica Medica Jardim Ltda-Me x Associação Auxiliadora Das Classes Laboriosas

ID: 293759965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003593-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA JARDIM LTDA-ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TAVARES LEITE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003593-40.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinica Medica Jardim Ltda-me - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - Vistos. P.210: Indefiro o pedido… Processo 1003593-40.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinica Medica Jardim Ltda-me - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - Vistos. P.210: Indefiro o pedido de inclusão de terceiro estranho a lide, tendo em vista a necessidade de instauração de personalidade jurídica. Contudo, sendo necessário a devida comprovação que possuir e o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS, CNPJ 61740791000180 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 41.213,14 (foi atualizado até fevereiro/2024, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 1003593-40.2024.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP), FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534/MA)

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Condominio Parque Residencial Tiradentes x Kaique Moraes Palma e outros

ID: 302725578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015237-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

KAIQUE MORAES PALMA LAIS CLAUDIANO COSTA

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015237-94.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Kaique Moraes Palma - réu revel … Processo 0015237-94.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Kaique Moraes Palma - réu revel - - Lais Claudiano Costa - réu revel - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), KAIQUE MORAES PALMA, LAIS CLAUDIANO COSTA

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Processo nº 1039289-40.2024.8.26.0564

ID: 296365081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039289-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PIZZONI

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Processo 1039289-40.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mauricio Farias - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULG… Processo 1039289-40.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mauricio Farias - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para, determinar ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP que proceda ao bloqueio imediato do veículo; determinar ao Município de São Bernardo do Campo que exclua todas as infrações de trânsito, multas e lançamentos indevidos incidentes após 15/02/2024 sobre o referido veículo, bem como as pontuações lançadas na CNH do autor em decorrência dessas infrações; Reconhecer a inexistência de responsabilidade do requerente quanto às autuações e obrigações tributárias relacionadas ao veículo após a data do furto. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO PIZZONI (OAB 244140/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Rc 3 Costa Do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 314968947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1039774-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

RC 3 COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ROSIQUE ORTIZ

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MARCOS TIBÉRIO LIMA NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039774-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039774-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Rc 3 Costa do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR RC 3 COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDA IMOBILIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, VISANDO INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, COM RECOLHIMENTO DO ITBI BASEADO NO VALOR VENAL DO IMÓVEL, EM VEZ DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU NO VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA MUNICIPALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO RESP 1.937.821/SP, DECIDIU QUE O ITBI DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, NÃO VINCULADO AO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP ESTABELECE QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO COMPETENTE, NÃO ADMITINDO COBRANÇA DE JUROS E MULTA ANTES DO REGISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, AFASTÁVEL APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148; CPC, ART. 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2022.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007862-74.2022.8.26.0053, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1051378-18.2020.8.26.0053, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador) - Alex Rosique Ortiz (OAB: 362692/SP) - 1º andar

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Z. S. P. x V. F. P.

ID: 310498035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003108-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Z. S. P.

Polo Passivo:

V. F. P.

Intimação

Advogados:

LUAN PEDRO CIANFARANI

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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Processo 1003108-40.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.S.P. - V.F.P. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de m… Processo 1003108-40.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.S.P. - V.F.P. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, para com fulcro no artigo 487, I, CPC, CONDENAR o réu V.F.P. ao pagamento de alimentos mensal em favor da autora Z.S.P., retroativamente da data da citação (art. 13, §2º Lei nº 5.478/68 e Súmula nº 06 do TJSP), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de Contribuição Previdenciária e IRPF), incidindo sobre todas as verbas de natureza remuneratória, tais como férias, horas-extras, adicionais, comissões, PLR, 13º salário, gratificações e afins, inclusive as verbas rescisórias de residuais desta natureza, excluindo-se as verbas de caráter indenizatório; observado o patamar mínimo de 30 (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, valor a ser adotado em caso de desemprego ou trabalho autônomo, devendo no caso de vínculo empregatício, ser realizado desconto em folha de pagamento e nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, fazê-lo todo dia 10 de cada mês, diretamente em mãos, mediante recibo, ou mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal da alimentando. Nos termos do parágrafo único, artigo 86 do CPC, ante a mínima sucumbência da autora no valor dos alimentos, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios da autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, restando a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Por medida de celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, o qual deverá ser instruído com cópia da certidão de nascimento da menor (fl. 09) e da petição de fl. 05, na qual constam os dados bancários para pagamento, devendo o empregador realizar os descontos nos exatos termos desta sentença, no mês seguinte ao protocolo do ofício, sob pena de responsabilidade. Considerando que há significativa alteração de vínculo de emprego do réu, bem como informando ele seu compromisso com o bem-estar da autora (fls. 214/215), determino que no caso de eventual alteração de vínculo, promova o réu a entrega de referida sentença-ofício no novo empregador/contratante, mantendo o desconto em folha dos alimentos. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, arquivando os autos com as cautelas, baixas e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP), LUAN PEDRO CIANFARANI (OAB 430478/SP)

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Ana Paula Soares Dos Santos e outros x Ana Paula Soares Dos Santos e outros

ID: 281060607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027164-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES DOS SANTOS MARIA FRASSINETE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA SOARES DOS SANTOS MARIA FRASSINETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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INGRID POHL

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EDSON DE MENEZES SILVA

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ADV: Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Edson de Menezes Silva (OAB 315703/SP), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP) Processo 1027164-40.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Soa… ADV: Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Edson de Menezes Silva (OAB 315703/SP), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP) Processo 1027164-40.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Soares dos Santos, Maria Frassinete da Silva - Reqda: Maria Frassinete da Silva, Ana Paula Soares dos Santos - Fls. 124: Ciência às partes sobre o trânsito em julgado.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se.

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