Resultados para "1036284-50.2024.8.26.0001" – Página 33 de 37

Fernando José Paes x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 294124604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008295-52.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé PAES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME VICTOR GALLIANO GALEAZZO 41832215873

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BINOTTI

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IGOR GALLIANO GALEAZZO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0008295-52.2025.8.26.0001 (processo principal 1013101-50.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando José Paes - Victor Galliano Galeazzo 418322158… Processo 0008295-52.2025.8.26.0001 (processo principal 1013101-50.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando José Paes - Victor Galliano Galeazzo 41832215873 - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, anotando-se sua extinção. SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: IGOR GALLIANO GALEAZZO (OAB 449306/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1019115-50.2024.8.26.0001

ID: 311985849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019115-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1019115-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente peti…

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Edgran Mármores E Granitos Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 311987984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008445-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDGRAN MáRMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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CLAUDIO FURTADO CALIXTO

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Processo 1008445-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edgran Mármores e Granitos Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento…

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Processo nº 1008833-50.2024.8.26.0001

ID: 319378656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008833-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA REGINA FERREIRA CANONIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO

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Processo 1008833-50.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Débora Regina Ferreira Canonigo - Vistos. Autos desarquivados. Ré citada à fl.95, c…

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Processo nº 1023480-50.2024.8.26.0001

ID: 325560066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023480-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE QUEIROZ ISSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS CONFORTO

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Processo 1023480-50.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Igor de Queiroz Issa - Vistos. Determinou-se à parte autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de…

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Almeida Santos Sociedade De Advogados e outros x Edm2 Inteligencia De Marketing Ltda

ID: 324895809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002167-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

EDM2 INTELIGENCIA DE MARKETING LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ERIC DE MAMAN SILVEIRA

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Processo 0002167-50.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1012888-78.2023.8.26.0001) (processo principal 1012888-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Adv… Processo 0002167-50.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1012888-78.2023.8.26.0001) (processo principal 1012888-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos e outro - Edm2 Inteligencia de Marketing Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado, conforme noticiam os autos, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, observando-se o formulário MLE acostado às fls. 110/111. Fica liberada eventual restrição de bens e direitos. Caso a parte exequente tenha promovido anotação nos termos do art. 828 do CPC, atinente ao presente processo, deverá providenciar a baixa de tal anotação, exibindo cópia desta sentença. Face a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data abaixo). Para ensejar a baixa deste processo, comprove a parte executada, em cinco dias, o recolhimento das CUSTAS FINAIS (taxa de 1% ao Estado - mínimo de 5 UFESP - Lei 11.608 de 29/12/2003, guia própria DARE - vide Portal de Custas site TJSP), ressalvada gratuidade, sob pena de inscrição de seu nome da Dívida Ativa. Conforme Súmula nº 548 do STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, diante de integral pagamento do débito. No mais, para baixa de eventual anotação que tenha sido promovida neste processo via SERASAJUD, SCPC ou RENAJUD, formular pedido nos autos, indicando a página deste feito onde conste tal medida restritiva e recolhendo custas de impressão. Comunique-se e arquivem-se. P.R.I.. - ADV: RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO (OAB 197485/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ERIC DE MAMAN SILVEIRA (OAB 57714/SC)

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Ala-Serviços Administrativos S/S Ltda e outros x Isage - Comércio De Móveis Ltda (Na Pessoa De Seu Representante Legal) e outros

ID: 330330824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011867-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALA-SERVIçOS ADMINISTRATIVOS S/S LTDA AMALI KARINA FERNANDES

Polo Passivo:

ISAGE - COMéRCIO DE MóVEIS LTDA (NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL) NOVOTEMPO FRANCHISING LTDA. (BOMTEMPO) (NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL)

Intimação

Advogados:

NILCÉIA BRAGA DA SILVA

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LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA LIMA

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Processo 0011867-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1003744-85.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Ala-serviços Administrativos S/s Ltda - - Amali Karina Fernandes - Isa…

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Beatriz Schefer De Santis x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330293396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010154-06.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SCHEFER DE SANTIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUISA BASTOS LYRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0010154-06.2025.8.26.0001 (processo principal 1024644-50.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Beatriz Schefer de Santis - Azul Linhas Aéreas Brasilei…

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Itaú Unibanco S.A. x Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica

ID: 309591211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035120-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP- AWR LOGISTICA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1035120-50.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica e outro - Vistos. 1) Fls. 427/428 e… Processo 1035120-50.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica e outro - Vistos. 1) Fls. 427/428 e 435: oficie-se via sistema RENAJUD para bloqueio do veículo indicado. 2) Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Alex dos Santos Rodrigues e Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica, RG nº 30.411.822, CPF/CNPJ/MF. nº 28256023880 e 08298621000105. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias (Provimento CSM nº 2.684/2023), oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme requerido. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Verônica Barros Dos Santos x Roberto De Castro Polisel

ID: 292449519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013128-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERôNICA BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROBERTO DE CASTRO POLISEL

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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ROBINSON TABOADA

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Processo 0013128-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1013904-38.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Verônica Barros dos Santos - Roberto de Castro Polisel - Ante o ex… Processo 0013128-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1013904-38.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Verônica Barros dos Santos - Roberto de Castro Polisel - Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentado por ROBERTO DE CASTRO POLISEL em face de VERÔNICA BARROS DOS SANTOS para: a) Acolher o excesso de execução no tocante à cobrança dos IPTU's, bem como das parcelas de março e abril de 2024 referente ao financiamento e; b) Declarar extinção da execução da Autora em face do Executado, ante a compensação com os valores a que o Réu faz jus receber oriundos da sentença proferida nos autos da ação nº 1030278-42.2015.8.26.0001, até onde se compensarem. Em razão da sucumbência da exequente nesta impugnação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do excesso reconhecido. Aliás, a respeito da fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença, confira-se a seguinte decisão: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21.10.2011). Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contar-se-ão do trânsito em julgado da decisão. O pagamento das verbas atinentes à sucumbência permanecerá suspenso enquanto perdurar a condição de pobre na acepção jurídica do termo. Int. - ADV: TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), ROBINSON TABOADA (OAB 104811/SP)

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