Resultados para "1036300-75.2025.4.01.3500" – Página 33 de 34

Processo nº 1024951-75.2025.4.01.3500

ID: 332912165

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024951-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS JACOBS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1024951-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1024951-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEAN CARLOS JACOBS SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277, VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2190878960). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015154-75.2025.4.01.3500

ID: 343559691

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015154-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDNEI BRUNO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE JULIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1015154-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1015154-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNEI BRUNO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ARIANE JULIANO BORGES DOS SANTOS - GO51634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2198185376). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006327-75.2025.4.01.3500

ID: 295690199

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006327-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHEL HENRIQUE SILVA GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1006327-75.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1006327-75.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA JOSE DA FONSECA e outros ADVOGADO : MICHEL HENRIQUE SILVA GUIMARÃES - GO51992 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Sob análise pedido de pensão mortis causa, fundada em alegação de união estável. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Sem preliminares a enfrentar, passo ao mérito. O benefício pleiteado pressupõe, para seu deferimento: i) qualidade de segurado da pessoa apontada como instituidora à época do óbito ou preenchimento, por esta, dos requisitos para gozo de aposentadoria, segundo à legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, §2º, da Lei n 8.213/1991); e ii) comprovação de dependência econômica de quem requer a pensão. A legislação aplicável deve ser a vigente na data do óbito do instituidor do benefício, nos termos da Súmula 340 do STJ. A análise detida do acervo documental revela contradições flagrantes e insanáveis que comprometem a credibilidade da versa apresentada pela demandante. De saída, a autora afirma teria reatado o relacionamento com Valdeci Gonçalves no início de 2023, conforme narrado na petição inicial (id 2170463680, pág. 2). Já em audiência, alegou que o recomeço teria ocorrido durante a pandemia (2020/2021), o que foi ratificado pelas testemunhas. Não bastasse, uma semana depois da morte de Valdeci Gonçalves e apenas 24 dias da data do requerimento administrativo (23/05/2024), a declarante do óbito, Michele Caroline Gonçalves da Fonseca, filha do casal, informou na certidão que o falecido vivia em união estável com Maria desde o dia 10 de dezembro de 1988, conforme escritura pública declaratória de reconhecimento de união estável, lavrada no Livro 049, folha 133 F, do Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Damolândia (id 2170464390). No bojo dessa escritura, lavrada em 08/04/2024, ou seja, apenas 14 dias antes do falecimento, também consta a informação de que a requerente e Valdeci Gonçalves RECONHECEM e DECLARAM que, entre si, desde o dia 10 de dezembro de 1988, constituíram, ininterruptamente, entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (id 2170464887) – original sem grifos. Contudo, em audiência realizada no dia 17/06/2021, nos autos n. 1037467-06.2020.4.01.3500 (14ª Vara da SJGO), a própria acionante afirmou que: tem 57 anos; mora e trabalha na Fazenda Degredo, Zona Rural de Damolândia - GO; proprietário Aleon Mendonça (conhecido); onde mora a propriedade é pequena, 15 litro de milho, mora há 20 anos, sozinha; era casada com Valdeci Gonçalves; teve 2 filhas; mora em um vilarejo de três casas; a renda vem da venda de farinha e polvilho; não recebe pagamento do dono da Fazenda, a terra foi doada; trabalha da roça e vende os produtos na cidade, que fica há 3km; tem problema de coluna, por isso, foi orientada a fazer contribuições ao INSS e pagou por um tempo; antes de se separar do ex-marido, morava na Fazenda Chiva, também de propriedade do Sr. Aleon Mendonça Barbosa (grifos intencionais). Percebe-se, então, que a parte autora não mencionou nenhuma retomada de união estável com Valdeci Gonçalves durante a pandemia (2020/2021). Marco temporal esse fixado tanto por ela quanto pelas testemunhas, em audiência, como o retorno da suposta convivência entre o casal. De se ver, portanto, que essa confissão judicial contradiz frontalmente, a um só tempo: a) o depoimento da filha Michele Caroline Gonçalves da Fonseca, prestado junto ao cartório de Registro Civil em 29/04/2024, isto é, poucos dias após o óbito e imediatamente anterior ao pedido administrativo de pensão perante o INSS; b) a declaração da própria autora, realizada igualmente em cartório (escritura pública); e c) as testemunhas ouvidas por este Juízo em audiência de instrução e julgamento. Ademais, a circunstância de que o pretenso instituidor, acometido de grave doença (câncer), buscou, em período muito próximo à morte (14 dias antes), formalizar documentos para concessão futura do benefício previdenciário de pensão reforça o caráter estratégico e não natural da alegada convivência, a revelar um arranjo tardio e com o propósito nítido de preconstituir prova para possibilitar o alcance daquele benefício. Afinal, não soa crível que o falecido, em tratamento quimioterápico de longa data, tivesse a intenção genuína de constituir família, seja com quem for, o que fragiliza, a mais não poder, a espontaneidade da declaração feita por meio de escritura pública. Nota-se, ainda, a ausência absoluta de provas documentais robustas e contemporâneas acerca da efetiva retomada do convívio conjugal ou de união estável no período imediatamente anterior ao óbito (22/04/2024). Não se identifica a existência de qualquer indício de conta conjunta, dependência em planos funerário, de saúde ou na Receita Federal, recebimento de seguro de vida ou comprovantes de compras entregues no mesmo endereço. Trata-se de elementos que, isoladamente, não são essenciais, mas, em conjunto, se ausentes, esmaecem significativamente a tese de relação afetiva contínua, pública e duradoura, com intuito familiae, à época do passamento de Valdeci Gonçalves. Impende assinalar, ainda, que a parte autora, na data do óbito (22/04/2024), já era titular de benefício de aposentadoria por idade rural (processo n. 1037467-06.2020.4.01.3500 - 14ª Vara da SJGO). Conquanto o valor da renda mensal inicial (RMI) seja módico, ele supre as necessidades básicas de um adulto. Acrescente-se, por fim, a existência de descendente (filha) em idade economicamente ativa, cuja obrigação legal de assistência aos pais na velhice, carência ou enfermidade decorre dos arts. 1.694 do Código Civil e 229 da Constituição Federal. Destarte, ausente prova robusta e contemporânea da relação more uxorio contínua, pública e duradoura entre a requerente e o pretenso instituidor, na data do óbito, inviável é o reconhecimento de união estável no caso concreto. Assim, não sendo demonstrada a condição de companheira da acionante, resta despicienda a análise da qualidade de segurado do falecido. Por essas razões, julgo improcedente a pretensão deduzida pela parte autora, com a consequente resolução de mérito da demanda (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivar. Publicar e Intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004581-75.2025.4.01.3500

ID: 280885766

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOYCE GONCALVES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1004581-75.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1004581-75.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NATHALIA MONTEIRO DE ARAUJO e outros ADVOGADO : JOYCE GONCALVES DA CRUZ - GO36473 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe. ii) renda per capita: sem renda considerável. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 30/05/2022 DIP: 01/05/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se a taxa selic, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo e intimem-se as partes após a apresentação do cálculo, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar e Intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028249-75.2025.4.01.3500

ID: 333884549

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028249-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SALES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1028249-75.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1028249-75.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RAIMUNDO NONATO SALES SILVA e outros ADVOGADO : AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrente de acidente ocorrido em 15/10/2016, e que, em razão da consolidação das lesões, houve redução de sua capacidade laboral para a atividade habitual na época do acidente. Passo à análise da qualidade de segurado. A produção de prova oral em audiência com base no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, somente será imprescindível quando o segurado especial não lograr êxito em comprovar labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para cumprimento da carência, considerando-se o cotejo das pesquisas administrativas e a prova documental apresentada. Saliente-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo, entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso probatório, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a produção de prova oral em audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. Como início de prova material hábil a comprovar as alegações iniciais, foi apresentado documento de identificação (ID 2198298525 - Dossiê previdenciário), acostado à contestação, o qual registra a concessão de auxílio-doença como segurado especial, no período de 23/06/2017 a 22/05/2018, o qual constitui prova plena da qualidade de segurado especial por ocasião do acidente, em 10/2016. Diante do conjunto fático-probatório, resta comprovado o tempo de atividade rural alegado, na qualidade de segurado especial. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, referente aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, ou seja, desde 21/05/2020 (DIB), tendo em vista a prescrição das parcelas vencidas desde a data de cessação do auxílio-doença, em 22/05/2018. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 22/05/2018; e DIP: 01/07/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 21/05/2020 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036300-12.2024.4.01.3500

ID: 292249267

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036300-12.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RESENDE DE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036300-12.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036300-12.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DIVINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RESENDE DE ARAUJO DOS SANTOS - GO57356 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Tratam os autos de ação de rito comum proposta por JOSÉ DIVINO DOS SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência física, nos termos da Lei Complementar 142/2013, a partir da data do requerimento administrativo em 08/01/2024. A aposentadoria de pessoa com deficiência prevista inicialmente no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, que dispõe: Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4° A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Art. 5° O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Da norma acima transcrita, verifica-se que para a concessão do benefício, a pessoa deve ser portadora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode ser de grau leve, moderado ou grave. A fim de definir os graus da deficiência, conforme previsto no art. 4º, foram editados o Decreto nº 8.145/2013 e a Portaria SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/01/2014. Dispõe o art. 2º da referida portaria: Art. 2º Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1º A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria. 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos. § 3º O instrumento de avaliação médica e funcional, destinado à avaliar o segurado, e constante do anexo a esta Portaria, será objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação deste ato normativo, podendo haver revisões posteriores As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A Pontuação Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy. A Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014 apresenta a seguinte escala de pontuação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA): - 25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. -50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. -75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. -100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. De acordo com a referida portaria, os critérios para classificação da deficiência como GRAVE, MODERADA E LEVE para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142/2.013 são os seguintes: - Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. - Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. - Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. - Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Necessário esclarecer que, sendo a aposentadoria da pessoa com deficiência uma espécie de aposentadoria especial, ou seja, uma modalidade de benefício com redução do requisito temporal em razão de circunstância especial (no caso, a deficiência do segurado), é evidente que o tempo de contribuição exigido deve ser implementado pelo segurado na condição de pessoa com deficiência. Nesse sentido é a previsão expressa dos incisos do art. 70-B do Decreto nº 3.048/1999. Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) O artigo 70-E prevê que para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas que acompanham o dispositivo legal, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão (art. 70-E, § 1º, do Decreto 3.048/1999). Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput do artigo 70-E do Decreto 3.048/1999 (art.70-E, § 2º do Decreto3.048/1999). Feitas tais consideração, passo a analisar o caso concreto. O laudo pericial produzido nos autos atesta que o autor é pessoa portadora de deficiência (insuficiência cardíaca) com impedimentos físicos de longo prazo, apresentando limitações aos mínimos esforços físicos. O perito médico fixou a data de início da incapacidade em 05/2021. Considerando a data de início da incapacidade fixada no laudo médico, bem como os dados constantes do CNIS, verifica-se que não existem contribuições efetuadas pelo autor, na condição de pessoa portadora de deficiência, que possam ser computadas no cálculo da aposentadoria. Isso porque as únicas contribuições vertidas após o início da incapacidade se restringem ao período de 01/11/2021 a 30/11/2024, com a primeira contribuição paga sem atraso em 02/2022, e foram efetuadas na condição de microempreendedor individual (MEI), com alíquota reduzida de 5%. Nos termos do art. 21 da Lei 8.213/91, a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. O § 2º, II, do referido art. 21 dispõe que: §2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será: II- 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 15 de dezembro de 2006; b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. Assim, as contribuições referentes ao período em que recolheu com alíquota reduzida de 5% não podem ser consideradas como carência nem tempo de contribuição no cálculo do benefício, diante da opção pela exclusão ao direito da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como por não ter sido providenciada a complementação da contribuição mensal, da diferença entre o percentual pago e o de 20%, na forma prevista no § 3º do art. 21 da Lei 8.213/91. Acrescento que tal exigência já havia sido, inclusive, solicitada no processo administrativo, mas não foi cumprida. Sendo esse o quadro e não havendo contribuições válidas na condição de pessoa portadora de deficiência, não há como conceder o benefício pleiteado, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020586-75.2025.4.01.3500

ID: 308413867

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020586-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO ALVES ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PITAGORAS LACERDA DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CARVALHO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1020586-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTINO ALVES ROSA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Retornam os… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1020586-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTINO ALVES ROSA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Retornam os autos para exame do pedido de tutela de urgência em ação proposta por ALBERTINO ALVES ROSA, devidamente qualificado e representado, em face da UNIÃO FEDERAL, visando ao fornecimento de medicamento. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência deve ser concedida nas situações em que se apresentam desde logo elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado. Além disso, também deve ficar demonstrado que a espera pela tutela definitiva causará perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No presente caso, dada a natureza da demanda, o perigo de dano é presumido. Com isso, passo a apreciar a probabilidade do direito invocado. O direito à saúde constitui direito fundamental de índole social (art. 6º da Constituição Federal), sendo dever do Estado brasileiro garanti-lo a todos os seus cidadãos (art. 196 da Constituição Federal). A Constituição Federal também estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único (art. 198 da Constituição Federal), o Sistema Único de Saúde (SUS) (Lei n. 8.080/1990). Particularmente em relação ao fornecimento de medicamentos, eventual intervenção judicial determinando sua disponibilização pelo Poder Público deve se dar de acordo com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal em precedentes de observância obrigatória (Temas de Repercussão Geral n. 6, 500, 1.161 e 1.234). No caso dos autos, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento para tratamento oncológico. Para fins de identificação do ente responsável pelo custeio e de fixação da competência jurisdicional (Justiça Federal ou Justiça Estadual), deve recair sobre a União, e, por consequência, ser processado perante a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal), os casos oncológicos em que o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) situado na alíquota zero, divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo, em caso de impugnação pela parte requerida, ser solicitado auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei n. 10.742/2003. Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o caso deve ser analisado de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. E, ainda para fins de fixação da competência, no caso de cumulação de pedidos deve ser considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. De todo modo, mesmo sendo reconhecida a responsabilidade da União e a competência da Justiça Federal, não havendo êxito no fornecimento do medicamento por parte da União, a obrigação deverá recair sobre os demais entes federativos. O medicamento pleiteado no presente caso possui valor de tratamento anual de R$ 405.545,04 (Acalabrutinibe - R$ 33.795,42 a unidade), portanto, superior ao valor de 210 salários mínimos, conforme se extrai do parecer do Natjus, ID 2193731633, pág. 20. Com isso, reconheço a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Deve-se considerar que os medicamentos em geral podem ou não estar previstos nas políticas públicas do SUS. É considerado incorporado o medicamento previsto em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos “off label” (uso em situações divergentes da bula de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, podendo incluir diferenças na indicação, faixa etária/peso, dose, frequência, apresentação ou via de administração - art. 2º, XXXI, da Resolução Anvisa n. 406/2020) previstos em protocolo do Ministério da Saúde ou em componente básico do Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Por outro lado, é considerado não incorporado o medicamento que se enquadra em uma destas situações: medicamento com recomendação desfavorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); com recomendação favorável da Conitec e decisão pendente ou desfavorável de incorporação; ainda não avaliado pela Conitec; previsto nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades (CID ou critérios diferentes); sem registro na Anvisa; e, por fim, medicamento “off label” sem previsão em protocolo do Ministério da Saúde ou que não integre listas do componente básico do Rename. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o fornecimento dos medicamentos Acalabrutinibe. Trata-se de medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS, pois ainda não avaliado pela Conitec. Nesse caso, o fornecimento de medicamento por decisão judicial é, em regra, vedado, independentemente do custo. Tratando-se, porém, de medicamento registrado na Anvisa, o fornecimento será devido desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe à parte autora: 1) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; 2) ausência de pedido de incorporação, mora na sua apreciação (arts. 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.646/2011) ou ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec (devendo, neste caso, a análise jurisdicional se restringir ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos); 3) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 4) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível (ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); 5) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado (não basta aqui a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); 6) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Passo, então, a analisar o cumprimento dos requisitos necessários para determinar o fornecimento pela via judicial. 1) foi comprovada negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, conforme documento anexado no ID 2182050951; 2) em consulta ao laudo pericial apresentado, verifica-se que a terapia com Acalabrutinibe para o tratamento da Leucemia Linfocítica Crônica ainda não foi avaliada pela CONITEC, contudo há recomendação da Agência Nacional de Saúde Suplementar favorável à incorporação do medicamento para o tratamento de enfermidade (ID 2187534547, pág. 5/6); 3, 4 e 5) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ou seja, ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise) e, ainda, a imprescindibilidade clínica do tratamento restou comprovada pelo laudo médico, que descreve inclusive o tratamento já realizado, assim como pela perícia técnica, que concluiu no sentido de que “Sabendo que o demandante é portador de doença grave, Leucemia Linfocítica Crônica – CID: C-91.1; Considerando que escolha de terapia subsequente para pacientes com doença progressiva é individualizada e leva em consideração múltiplos fatores, incluindo terapia prévia, resposta e sua duração, e motivo da descontinuação; características do paciente e do tumor; preferência do paciente e objetivos da terapia; Considerando a toxicidade esperada para o fármaco requerido e comorbidades/aptidão física do autor; Observando que o Acalabrutinibe de agente único tem eficácia semelhante ao ibrutinibe e um perfil geral de melhor tolerabilidade (por exemplo, menos efeitos adversos associados à classe, incluindo toxicidade cardíaca, fibrilação atrial, hipertensão, artralgia e sangramento); Considerando que o periciando utilizou tratamento de primeira e segunda linha, apresentado intolerância, restando como única opção inibidores da tirosina quinase de Bruton – Acalabrutinibe; Verificando que o Acalabrutinibe é aprovado pela ANVISA, pela Food and Drug Administration (FDA) dos EUA e pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para terapia inicial e subsequente para adultos com LLC em uma dose de 100 mg a cada 12 horas; Observando que o medicamento requerido possui menos efeitos adversos e que traz aumento de sobrevida livre de progressão; Considerando ainda se tratar de prescrição on label para o caso em tela de acordo com as indicações aprovadas pela ANVISA; Observando os estudos apresentados nesse laudo devidamente fundamentados na Medicina Baseada em Evidências; Conclui-se, portanto, após descrição de tais tópicos e todo Laudo Pericial acima apresentado, manifestação FAVORÁVEL à demanda.” e pelo parecer do Natjus, cuja conclusão foi de que “É possível reconhecer que há elementos técnicos, apoiados por evidências científicas que respaldam a indicação do medicamento acalabrutinibe, não incorporado ao SUS, para o tratamento do requerente, no caso em análise na presente solicitação. As informações do relatório médico e os exames acostados permitem reconhecer que o requerente é portador de Leucemia Linfocítica Crônica. Consta também informações médicas sobre o uso prévio do medicamento clorambucil e prednisona (evoluiu com recidiva, sintomas e linfonodomegalia)”. 6) a incapacidade financeira de a parte autora arcar com o custeio do medicamento pode ser constatada pelo extrato de benefício previdenciário juntado aos autos (ID 2182051091), que revela um rendimento mensal de um salário mínimo. Com isso, deve haver o fornecimento do medicamento pleiteado. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que, em até 60 (sessenta) dias, a União inicie o fornecimento ininterrupto dos medicamentos Acalabrutinibe, na forma e nos quantitativos constantes na prescrição médica, incumbindo à parte autora renovar periodicamente a receita médica. Intimem-se, com urgência, para cumprimento. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após façam-se os autos conclusos para sentença. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antonio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lidevaldo Barros Lima x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 307259746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003514-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIDEVALDO BARROS LIMA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003514-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003514-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDEVALDO BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO ROMANO FILHO - GO30637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. Ação insurgindo-se contra descontos sobre benefício previdenciário de titularidade da parte autora, feitos a título de contribuição associativa que alega não haver autorizado. Pede-se, ainda, devolução em dobro da importância já descontada, conjuntamente com indenização por dano extrapatrimonial. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. Decido. Nenhuma arguição suscitada preliminarmente (ou como prejudicial de mérito) é merecedora de acatamento. A previsão em estatuto de entidade privada de um foro de eleição diferente do município de residência da parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente sob os ângulos econômico e jurídico, não se sobrepõe à norma processual protetiva inscrita no art. 53, III, ‘e’, do CPC. Ela permite o ajuizamento, por quem se acha naquela condição mais vulnerável, de ação no foro onde reside, a fim de restabelecer a regularidade na percepção de benefício previdenciário ou assistencial, direito expressamente assegurado pelo diploma legal instituidor do “Estatuto da Pessoa Idosa” (Lei 10.741/2003). Assim, residindo a parte autora em município compreendido na esfera deliberativa da Justiça Federal em Goiás, é fora de dúvida a competência deste juízo para o deslinde da presente causa. A realização de exame grafotécnico no microssistema de Juizados Especiais Federais, destinada à verificação da autenticidade de assinatura constante em termo simplificado de autorização de desconto sobre benefício pago pelo INSS, não exibe complexidade geradora da incompetência absoluta daquelas unidades de julgamento. Antes, trata-se de prova técnica com grau relativamente pequeno de dificuldade, que, como bem destacado em precedente do TRF da 1ª Região, “não exige aparelhagem sofisticada”, a ponto inclusive de ser, não raro, realizável “pelos institutos de criminalística das polícias civil e federal” CC 072192-04.2016.4.01.0000, rel. CARLOS BRANDÃO, pub. 5/11/2021). Em tese perfeitamente passível, portanto, de ser produzida segundo as diretrizes contidas no art. 12 da Lei 10.259/2001. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. A autarquia está em princípio obrigada, pelo comando do art. 115, V, da Lei 8.213/91, a verificar se os descontos de mensalidades destinadas a associações representativas de titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais foram validamente autorizados por essas pessoas – ou se havia pelo menos um vínculo de filiação prévia entre o titular do benefício e a entidade destinatária daqueles descontos. Saber se a autarquia zelou em concreto pelo cumprimento dessa obrigação é aspecto atinente ao mérito. Aplicável no ponto, por analogia, diretriz consagrada pela TNU no julgamento do Tema 183, segundo a qual “o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. É de três anos, como trivialmente sabido, o prazo para pleitear em juízo ressarcimento de vantagem sem causa ou reparação de dano de natureza cível (CC, art. 206, §3º). Como os descontos impugnados ocorreram no curso desse triênio, não tem vez invocar a prejudicial da prescrição. 3. Focalizo a seguir o âmago da controvérsia. A existência de vínculo obrigacional validamente assumido pela parte autora, de pagar mensalidades em favor de entidade associativa ou sindical, mediante descontos diretos no benefício que recebe do INSS, não está demonstrada. Nem mesmo a alegação de assinatura e/ou gravação telefônica indicando aceite quanto ao desconto de tais mensalidades é apta a revestir de idoneidade seu implemento. A propósito, produzir exame grafotécnico com essa finalidade avulta, por completo, desnecessário. Muito mais que a autenticidade formal de uma subscrição emitida ou de uma voz gravada, a questão crucial é avaliar se a anuência com aquele desconto periódico foi precedida de esclarecimentos afinados com a boa-fé objetiva, destacando de forma compreensível e transparente à parte autora – econômica e juridicamente mais frágil que a entidade com a qual manteve interlocução – as consequências da autorização para o desconto e a contraprestação que isso traria em proveito da pessoa anuente. Deveras, como amplamente noticiado pela imprensa a partir de relatório da Controladoria Geral da União apresentado em setembro de 2024 (disponível em www.gov.br/pt-br/assuntos/noticias; acesso em 29/4/2025) e de operação da Polícia Federal deflagrada em abril de 2025 (“Operação Sem Desconto”), a irregularidade dos descontos, cujo montante no triênio 2022-24 estima-se ser superior a R$ 4,6 bilhões, não decorria exclusivamente da ausência de prévia autorização dos titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais. Embora essa ausência de autorização seja descrita como causa principal – do relatório da CGU consta que mais de 90% das pessoas ouvidas pelo órgão de controle federal afirmaram não haver consentido com o desconto –, acentuou-se também que, quando havia alguma forma de ciência daqueles titulares, ela era resultante da lacônica e desvirtuada informação institucional de se tratar de uma autorização necessária. Noutras palavras, os descontos ocorriam, de duas, uma: sem nenhum conhecimento de quem passou a pagar as mensalidades associativas ou sindicais, agravado pelo fato de que a maioria das vítimas não recebia extrato físico do respectivo benefício; ou eram feitos na esteira de um compromisso precário, assumido em conjuntura amoldada ao instituto da lesão (art. 157 do CC), por pessoa inexperiente que não fora adequadamente informada sobre o proveito efetivo que esse compromisso lhe traria, tampouco sobre não haver a menor necessidade de assumi-lo. Note-se que a entidade destinatária dos descontos de mensalidade sobre o benefício da parte autora não comprovou dispor de estrutura logística e operacional para prestar a contento a gama de serviços que se propôs a oferecer aos titulares de benefícios do INSS. A rigor, sequer demonstrou haver prestado concretamente algum serviço em prol da parte autora durante o período em que os descontos foram efetuados. Corroborando uma constatação veiculada no mencionado relatório da auditoria feita pela CGU, a saber: que 70% das entidades associativas ou sindicais não haviam entregue a documentação prevista nos acordos de cooperação técnica celebrados entre elas e o INSS. Do ganho obtido à custa de uma pessoa por meio de artifício sorrateiro infere-se que o ente associativo causou dano material injusto. Acha-se, por conseguinte, obrigado a indenizá-la (CC, art. 927), mediante restituição total da importância descontada indevidamente, além de ficar proibido de fazer novos descontos sem prévia e expressa autorização formal. A indenização do prejuízo patrimonial, todavia, há de ocorrer de forma simples. Mostra-se, deveras, inaplicável a hipótese prevista no preceito inscrito no art. 42, p. único, do CDC, pois a cobrança de mensalidade em favor da associação não perfaz uma relação de consumo, ficando sob a égide da regra geral contida no art. 884 do Código Civil. 4. A par do dano material, vivenciou-se situação não adstrita ao domínio do mero dissabor. Ultrapassando-o, assumiu moldura em certa medida tormentosa. Afinal, o desconto mensal, embora não seja expressivo em termos absolutos (o máximo não chega a noventa reais), recaiu sobre verba de imanente vocação alimentar, sobretudo porque recebida por pessoa de baixa renda, reduzindo a margem para cobertura de despesas essenciais em seu dia a dia. Se assim é, e considerando a finalidade pedagógica da indenização por dano moral, consistente em coibir a reiteração de distorções semelhantes, tem-se como razoável, a fim de não incorrer nos extremos valorativos do ínfimo e da exorbitância, arbitrar a indenização em R$3.500. 5. O INSS, por seu turno, não procedeu com diligência minimamente necessária. A autarquia foi negligente. Seja por deixar de conferir se houve autorização da pessoa titular do benefício que passou a sofrer incidência de descontos a título de mensalidade associativa ou sindical. Seja por facilitar em demasia que esses descontos ocorressem, abstendo-se de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização quanto à sistemática em implementá-los, sobretudo para estabelecer que as entidades que se propuseram a fazê-los informassem aos titulares de benefícios do INSS, com transparência, adequação e objetividade, as implicações de autorizar esse tipo de cobrança periódica. Aliás, era de esperar não apenas que promovesse uma checagem superficial sobre a existência de prévia declaração autorizadora, mas também que verificasse se tal documento, considerando modernos padrões de conferência utilizáveis, encerrava satisfatória aparência de idoneidade. Como corolário dessa desídia, referida autarquia deve também ser responsabilizada pela indenização dos danos (material e moral) infligidos à parte autora. A responsabilização, no entanto, há de ser subsidiária em relação à responsabilidade da associação diretamente favorecida com os descontos artificiosos. 6. Esse o quadro, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, de modo a: - reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a entidade associativa demandada, com a consequente anulação dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da primeira, a pretexto de contribuição para a segunda; - condenar a entidade associativa demandada à indenização por dano material, mediante restituição, em forma simples, da soma de descontos mensais indevidos sobre o benefício da parte autora, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada dedução e juros de mora de 1% ao mês a contar do início do evento danoso (primeiro desconto); - condenar a entidade associativa demandada à indenização por dano moral, no valor de R$3.500, igualmente corrigida pelo IPCA-E a contar da presente sentença, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir do início do evento danoso (primeiro desconto); - fixar como subsidiária a responsabilidade do INSS em relação à responsabilidade principal da entidade associativa demandada juntamente com ele, pelo pagamento das indenizações acima. Concernente à assistência judiciária gratuita, de rigor: i) reconhecê-la à parte autora, pois não demonstrada a percepção de renda periódica em patamar superior ao teto dos benefícios pagos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; ii) negá-la à entidade associativa demandada, porquanto não faz sentido prestigiar com tal assistência uma pessoa jurídica cujo estatuto preconiza uma atuação na defesa de aposentados e pensionistas do INSS, mas que, na prática, ao realizar descontos não autorizados, acaba por agir em detrimento da parcela populacional que afirma defender. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Ocorrente o trânsito em julgado, intimar para cumprimento da obrigação de pagar e de não fazer. Intimar. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003029-75.2025.4.01.3500

ID: 309936279

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003029-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALBERTO CRISPIM DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALKIRIA DIAS DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003029-75.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003029-75.2025.4.01.3500 AUTOR: PEDRO ALBERTO CRISPIM DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VALKIRIA DIAS DA COSTA - GO37673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (16/03/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 10/04/2025, informa que o autor, de 35 anos, auxiliar de costura, é portador(a) de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas e outros transtornos afetivos bipolares, o que lhe acarreta impedimento de natureza psiquiátrica de duração superior a dois anos. Vejamos: Ademais, embora o médico perito tenha fixado o início da incapacidade em 20/03/2024, verifica-se, a partir dos documentos constantes nos autos, que a condição incapacitante é anterior a essa data. Conforme se observa no relatório médico (ID 2167431836), o médico do SUS atesta que a parte autora está em tratamento para as mesmas doenças apontadas como incapacitantes desde o ano de 2015. Dessa forma, diante das evidências documentais constantes nos autos, conclui-se que a incapacidade laborativa é anterior à data de entrada do requerimento administrativo, protocolado em 16/03/2024. Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o(a) impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 06/05/2025, informa que a parte autora reside com sua genitora (58 anos de idade) em moradia cedida, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive da renda da genitora, decorrente da atividade de reciclagem e costura, com o que declara auferir R$ 750,00 mensais, e da ajuda financeira da prima, com o custeio dos medicamentos. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 270,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Nesse sentido, registre-se que, embora em muitos casos a miserabilidade fique afastada quando demonstrado que os obrigados por lei a prestar alimentos (arts. 1694 e 1697 do Código Civil) estão efetivamente se incumbindo dessa responsabilidade e garantindo subsistência digna ao postulante, por outro lado não se mostra razoável deixar de reconhecer o direito quando há comprovação da miserabilidade do postulante e do abandono por parte daqueles que teriam obrigação legal de lhe prestar alimentos, ou mesmo da falta de condições dos obrigados por lei a suportar tal encargo. Ainda, embora conste do laudo social a informação de que a genitora da parte autora declarou realizar atividades de costura e reciclagem, tal renda, em princípio, não deve ser considerada, haja vista ser proveniente de atividade informal e precária, sem nenhuma garantia trabalhista ou previdenciária. Diante disso, tem-se que a renda do(a) requerente é igual a zero, restando demonstrada a situação de miserabilidade. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Pedro Alberto Crispim De Araujo 3 CPF do titular 042.627.531-40 4 CPF do representante 435.957.071-68 5 NB - 6 Espécie Benefício assistencial à pessoa com deficiência 7 DIB 16/03/2024 - DER 8 Antecipação da tutela Sim 9 DIP (em formato de texto) Primeiro dia do mês da concessão ou restabelecimento 10 RMI A apurar 11 RPV A apurar 12 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Diante do quadro psíquico e incapacitante da parte autora, invoco o disposto no art. 72, I, do CPC, para nomear-lhe curadora especial, em caráter provisório e com legitimidade restrita a sua representação processual e ao recebimento do benefício ora concedido, a sua genitora MARIA GRACIANA CRISPIM DOS REIS, portadora do CPF nº 435.957.071-68 e do RG nº 1557104 DGPC/GO. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029607-75.2025.4.01.3500

ID: 307332565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029607-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE CASTRO CHAVEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO AUGUSTO CARLOS PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029607-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029607-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA DE CASTRO CHAVEIRO REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Discute-se nestes autos sobre o alegado direito da parte autora, na condição de médico residente do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde do HC/UFG, ao recebimento auxílio-moradia, equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor da bolsa, como previsto no art. 4º da Lei 6.932/1981 (alterada pelas Lei 10.405/2002 e 12.514/2011), como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura durante o referido programa. Das Preliminares. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela parte ré, pois, ainda que a parte autora não tenha formulado requerimento administrativo, tal fato não impede o ajuizamento desta ação, notadamente quando evidenciada a resistência da parte ré à pretensão inicial. Ademais, constato a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação. Da Prescrição. Quanto à prescrição, deve incidir apenas sobre as parcelas anteriores há 05 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. No caso, como a parte autora ingressou no programa de residência médica ora descrito em 01/03/2019 e a presente ação foi ajuizada em 27/05/2025, deve-se observar a prescrição. Do pedido principal Considerando que a prova documental coligida fornece substrato para o julgamento da causa, passo ao exame do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora cursa residência médica, na especialidade de Terapia Intensiva, no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, com início em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2021. A Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, assegurava o direito dos médicos residentes à alimentação e moradia. Contudo, tais benefícios teriam sido revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 sendo, posteriormente, restabelecidos com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2011. Portanto, somente durante o período de 10/01/2002 a 31/10/2011, os médicos residentes não teriam direito aos referidos benefícios. Atualmente, a Lei nº 6.932/1981, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, estabelece o direito à moradia ao médico residente nos seguintes termos: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (grifos postos) O denominado auxílio à moradia, em regra, deve ser oferecido in natura, ou seja, a instituição responsável pelo Programa de Residência Médica deve disponibilizar um local de moradia aos médicos que fazem parte do Programa de Residência Médica. Contudo, quando assim não for feito, o auxílio deve ser oferecido in pecunia, em caráter indenizatório. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que há direito ao auxílio à moradia, na hipótese de não ser fornecida a moradia in natura pela instituição de ensino superior ao médico residente. Confiram-se (os destaques são meus): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 4º. da Lei 6.932/81 assegura que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2104455 / RN AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0375786-1 Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1945596 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0195836-0 Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/03/2023) Na mesma linha de entendimento, colaciono julgado do TRF 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. CONCESSÃO AOS MÉDICOS-RESIDENTES. LEI Nº. 6.932/81, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 12.514/2011: PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE ALOJAMENTO DURANTE TODO O PERÍODO DE RESIDÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM VALOR CORRESPONDENTE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DA FUB DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso inominado interposto pela FUB contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia em favor de médico residente, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) da bolsa. No mérito recursal, nenhuma razão assiste à recorrente. De fato, deve ser rejeitada a preliminar arguida pela recorrente, já que consta dos autos tanto o requerimento administrativo formulado pela parte autora, quanto o indeferimento de tal pedido. Por sua vez, a Lei nº. 6.932/81 com a redação da Lei nº. 12.514/2011, estabelece, em seu art. 4º., que "... ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011). § 1º. O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011). (...) § 5º. A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011). I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)". Nesses termos, já está pacificado o entendimento nesta 1ª. Turma Recursal no sentido de que o alojamento é devido aos residentes médicos, já que tal benefício foi incluído na legislação em 2011, ao passo que a prestação pecuniária em valor correspondente à moradia é decorrente do descumprimento da obrigação de fazer do Poder Público, configurando violação a direito a omissão ou a recusa da instituição em fornecê-lo. Além disso, embora a lei preveja que a moradia será concedida conforme regulamentação própria, os médicos residentes não podem ficar à mercê da instituição para alcançar seu direito. Por outro lado, há previsão orçamentária de tal obrigação constituída diretamente em lei desde a alteração promovida pela Lei nº. 12.514/2011. Recurso da FUB desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A recorrente pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. (AGREXT 1027367-30.2022.4.01.3400, MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 31/05/2023.) Diante do silêncio da norma quanto ao valor que deverá ser indenizado a título de auxílio à moradia, há que ser considerado 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa mensal que é destinada ao médico residente, conforme tese fixada no Tema 325 pela TNU, in verbis (os grifos são meus): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MORADIA DE MÉDICO RESIDENTE. LEI 6.932/81. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO ADMITIDO E PROVIDO. TESE FIXADA: "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA". (TNU, Acórdão Representativo de Controvérsia e Precedente Relevante Número 0001248-73.2022.4.05.8400 00012487320224058400, Relator(a) FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Relator para Acórdão TALES KRAUSS QUEIROZ, Data da publicação 12/08/2024) No mesmo sentido, confiram-se arestos do TRF-4ª Região: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. EQUIVALENTE PECUNIÁRIO. LEI Nº 6.932/81. Considerando o não cumprimento, pela ré, de sua obrigação na época própria, deve ser reconhecido o direito à conversão da obrigação em equivalente pecuniário, sendo razoável a expressão de 30% do valor da bolsa mensal à época do ajuizamento da ação durante o período em que cursada a residência médica. (TRF4, AC 5018304-04.2010.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/07/2021) EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. 1. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação. 2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/2012. 3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) 4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores. 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 06/05/2020, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Ante o exposto, julgo procedente o pleito inicial, condenando a parte ré ao pagamento de auxílio à moradia à parte autora, em caráter indenizatório, equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa de médico residente, observada a prescrição quinquenal, a partir de 27/05/2020. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora a partir da citação, observados os parâmetros do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia-GO (ver data da assinatura no rodapé). Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes