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Processo nº 1035719-38.2024.8.26.0405

ID: 316830922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035719-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ALVES CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

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Processo 1035719-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ester Alves Correia de Oliveira - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com funda… Processo 1035719-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ester Alves Correia de Oliveira - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao ajuizamento da ação, não estará isenta a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021) Também assim já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária - taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense - arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 - taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense - precedentes - agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação" (TJSP Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 502698/SP)

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Banco Bradesco S/A x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 278239079

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040170-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040170-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040170-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA CONTRA BANCO BRADESCO S/A, VISANDO O REGISTRO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A ANOTAR A CESSÃO EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE; INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (II) REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS EM BANCO DE DADOS DO APELADO, VISANDO EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO AO CONSORCIADO CEDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:PRELIMINARES AFASTADAS. NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE ANUÊNCIA DO DEVEDOR, BASTANDO A NOTIFICAÇÃO. A CESSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS NÃO TRANSFERE OBRIGAÇÕES, APENAS DIREITOS, NÃO SE APLICANDO O ART. 13 DA LEI Nº 11.795/2008. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS NÃO EXIGE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. 2. A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA A EFICÁCIA DA CESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL ART. 290. LEI Nº 11.795/2008, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.471/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 01/08/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000411-38.2024.8.26.0405, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 12/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036943-45.2023.8.26.0405, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018316-90.2023.8.26.0405, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 24/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alan Martins Da Cruz x Edmilson Alves Da Silva

ID: 279905378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002836-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

EDMILSON ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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IRENITA APOLONIA DA SILVA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP) Processo 1002836-38.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado E… ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP) Processo 1002836-38.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alan Martins da Cruz - Reqdo: Edmilson Alves da Silva - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05 de novembro de 2025, às 15:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDEzNDg4MDUtNGM4ZC00OWUxLWFhYmMtZmM5NTUwYzMxYjNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1011857-38.2024.8.26.0405

ID: 306146298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011857-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1011857-38.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida… Processo 1011857-38.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida nos autos, procedendo-se a BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação, acima descrito, e CITANDO-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas). Observo que se trata do SEGUNDO mandado expedido nos autos para cumprimento da liminar, tendo o anterior retornado sem cumprimento, ante a ausência de fornecimento dos meios para o efetivo cumprimento da diligência, o que se mostra inadmissível, mormente ao se constatar que a demanda se encontra com o andamento sustado em razão de tal circunstância desde ABRIL DE 2025. Assim, fica o autor advertido de que deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para propiciar o cumprimento da ordem, e não o contrário, anotando-se que a ação não pode se eternizar à espera de providências que importam à própria parte interessada. Cumprirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIV). Logo, ante a constatação de que o feito se encontra sem efetivo andamento há mais de trinta dias em razão da exclusiva desídia dos patronos do autor, expeça-se carta de intimação, nos termos do art. 485, III, do CPC, restando desde logo consignado que eventual nova devolução do mandado por ausência de fornecimento dos meios importará em imediata extinção da lide sem apreciação do mérito, nos termos supracitados. ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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S. B. R. x B. B. S. A.

ID: 291608206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014018-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. B. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FRANCISCA XAVIER PEREIRA

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Processo 0014018-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1015632-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.B.R. - B. - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença foi reje… Processo 0014018-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1015632-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.B.R. - B. - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada em fls. 405/406. Em fls. 409, a exequente requereu a intimação da parte contrária para pagamento do saldo remanescente. Às fls. 413, o requerido alegou a garantia do juízo por meio de apólice e a necessidade de aguardar o julgamento do agravo de instrumento interposto. Em fls. 425/426, a requerente apontou a não concessão do efeito suspensivo em sede recursal. Em fls. 431/433, o requerido opôs em embargos de declaração, sob alegação de omissão em relação à apólice de seguro apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e providos para o fim de declarar a decisão quanto à apólice apresentada. Verifica-se o documento relativo ao seguro garantia em fls. 273/282, no valor de R$20.931,84. Conforme fls. 268, o executado relatou que a quantia corresponderia ao montante controverso de R$16.101,41, acrescido de 30%. Ainda, acostou em fls. 284 o comprovante do depósito do montante incontroverso de R$79.713,75, já levantado pela credora em fls. 382. Tendo em vista o disposto no art. 835, §2º, do CPC (§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento), não se entende pela garantia do juízo porque o acréscimo de 30% foi calculado a partir do montante controverso e não do montante total, situação que resulta no acréscimo inferior ao quanto estipulado por determinação legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento provisório de sentença Decisão que indeferiu a impugnação do seguro garantia e determinou à executada a complementação do acréscimo de 30% sobre o débito segurado Recurso dos exequentes Pretensão ao reconhecimento da rejeição da garantia ante a ausência do acréscimo de 30% Cabimento - Seguro garantia judicial que se trata de modalidade equiparada a dinheiro, desde que em valor não inferior ao débito, acrescido de 30% - Inteligência do art. 835, §2º do CPC Requisito não cumprido pela executada Impossibilidade de a apólice apresentada garantir o juízo, pois o seu valor é inferior ao disposto em lei A insuficiência da garantia não autoriza a concessão de prazo à executada para complementação do valor - Precedentes Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2293178-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023 grifo nosso) Além disso, apresentada a apólice com a finalidade de concessão do efeito suspensivo (fls. 271), não se verifica que o prosseguimento dos atos executórios é suscetível de causar à requerida dano irreparável ou de difícil reparação (art. 525, §6º, CPC). Diga a requerida em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCA XAVIER PEREIRA (OAB 319255/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1036204-38.2024.8.26.0405

ID: 331755130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036204-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA VARANDA GAMBELLI

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Processo 1036204-38.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.T. - Vistos, Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 03 de… Processo 1036204-38.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.T. - Vistos, Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 03 de setembro de 2025, às 15 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: MÁRCIA VARANDA GAMBELLI (OAB 203955/SP)

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Processo nº 1023885-38.2024.8.26.0405

ID: 302380982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023885-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GRAPHICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

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BRUNA MARQUES CAMARGO

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Processo 1023885-38.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Graphicar Locadora de Veiculos Ltda - Epp - Determinada a emenda à petição inicial, a … Processo 1023885-38.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Graphicar Locadora de Veiculos Ltda - Epp - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB 146539/SP), BRUNA MARQUES CAMARGO (OAB 517572/SP)

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A. M. L. e outros x J. De G. L.

ID: 290768077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1027649-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. M. E. L. M. R. L. M. V. L. L. M.

Polo Passivo:

J. DE G. L.

Intimação

Advogados:

QUELRIA ANA CEZARIO

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HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

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Processo 1027649-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1007783-38.2024.8.26.0405) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L. - - M.R.L.M. - - M.E.L. - - V.L.L.… Processo 1027649-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1007783-38.2024.8.26.0405) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L. - - M.R.L.M. - - M.E.L. - - V.L.L.M. - J.G.L. - Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 13 de agosto de 2025, às 16:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES (OAB 284839/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP)

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Processo nº 1036301-58.2024.4.01.3900

ID: 314903344

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036301-58.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIA PEREIRA CAMPELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

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LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036301-58.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036301-58.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: LUIZ MARIA PEREIRA CAMPELO Advogados do(a) AUTOR: ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237, LARISSA MAUES DE VASCONCELOS - PA015680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o art. 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. NO CASO, o (a) autor(a) requereu BPC à pessoa com deficiência administrativamente, que foi indeferido com a motivação de que não haveria deficiência de longo prazo. Para produção de prova acerca da deficiência foi designada perícia médica em juízo, que foi ao encontro da decisão administrativa no sentido de ausência de impedimento de longo prazo. Apesar de alegar não estar apto(a) a realizar qualquer atividade, seja laborativa ou habitual, esta não restou demonstrada. Concluindo que: A patologia do(a) autor(a), apesar de existente, não resulta em impedimentos de longo prazo que o incapacitem. A definição de incapacidade vai além da presença de uma condição médica, considerando também o impacto dessa condição nas atividades diárias. Quanto a impugnação ao laudo pericial, embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, suas conclusões são a prova essencial em benefícios por incapacidade. Somente robusta prova em contrário seria capaz de afastar os laudos dos peritos do INSS e do Juízo. Tal prova contrária não existe nos autos, subsistindo a conclusão de inexistência de incapacidade. Assim, constatada a inexistência de impedimento de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício assistencial, e não tendo sido este atendido, conclui-se pela desnecessidade de realização de perícia social, tendo em vista o pedido de dispensa pela parte autora. Logo, com base nos argumentos supra esposados e nas afirmações do laudo pericial, tenho que 0(a) demandante não está incapacitado(a) para justificar a concessão do benefício assistencial. Isto posto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido do(a) postulante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Rosangela Maria Figueira De Campos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 298368314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000036-55.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA FIGUEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1000036-55.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Maria Figueira de Campos - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vis… Processo 1000036-55.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Maria Figueira de Campos - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Conforme se observa dos autos, o advogado da parte requerida notificou seu cliente acerca da revogação do mandato. Nos termos do art. 112, § 1º, CPC, durante os 10 (dez) dias seguintes à comunicação da renúncia, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. No entanto, noto que o prazo encimado já se expirou, tendo em vista que a notificação acerca da renúncia ocorreu na data de 30/04/2025 (p. 259). Desta forma, em observância ao previsto no art. 76, caput, CPC, determino a suspensão do processo, aguardando-se para que seja regularizada sua representação processual nos autos em até 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, inciso II do citado diploma legal). Saliento ser desnecessária a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono, visto que APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Incognoscibilidade. Renúncia ao mandato por parte da sociedade de advogados que patrocinava as recorrentes, após a interposição do recurso. Apelantes que, em observância ao art. 112, 'caput', do CPC, foram comunicadas da referida renúncia, mas deixaram de constituir novo patrono. Dispensável a intimação pessoal das requeridas para a regularização da sua representação processual. Precedentes do E. STJ. Caracterizada a ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido(TJSP; Apelação Cível 1005261-38.2024.8.26.0405; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 2343002/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26.2.2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃODE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1848010/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1.6.2020). Após, a publicação desta decisão no DJE exclua-se o nome do procurador renunciante do sistema, aguardando-se pela regularização da representação processual da ré ou o decurso do prazo concedido. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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