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Processo nº 1027960-53.2024.8.26.0007

ID: 309705000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027960-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA BAPTISTA FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SHIGUETERO KAMIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027960-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Vania Cristina Baptista Ferro - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos… Processo 1027960-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Vania Cristina Baptista Ferro - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, assim como não juntou cópias das declarações de imposto de renda ou declaração de isenção. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: JORGE SHIGUETERO KAMIYA (OAB 76765/SP)

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Processo nº 0022846-53.2024.8.26.0007

ID: 298110665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022846-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022846-53.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 0022846-53.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da ré pelos serviços de água e esgoto, sendo que no mês de julho de 2024 passou a receber faturas contendo cobranças muito superiores à sua média mensal. Aduz que procurou a ré e solicitou vistoria no imóvel, não tendo sido verificado sequer indicios de vazamentos. Todavia, após pedido de troca do hidrômetro, suas conta retornaram ao patamar compatível com seu consumo médio. Pede a declaração da inexigibilidade do débito referente aos meses entre julho a novembro de 2024, com reemissão das faturas pela sua média de consumo. A ação é procedente. Restou incontroversa a relação juridica havida entre as partes, sendo o imóvel do autor atendido pelos serviços da ré de água e esgoto. Extrai-se dos documentos trazidos pela propria parte requerida, em especial os de fls. 141, que as leituras a partir de julho de 2024 passaram do patamar de 45m³, o que destoa da média de consumo da autora, qual seja, entre 19m³ e 32m³. Alega a ré, contudo, que após avaliação do hidrômetro, não se verificou-se a ocorrência de defeito no equipamento. Porém, conforme a prova dos autos, após a troca do equipamento, as faturas retornaram ao patamar médio de consumo, não tendo sido comprovado qualquer vazamento interno no imóvel da autora durante o período em que as faturas chegaram em valores exorbitantes. Pois bem. Desde que a parte autora nega a existência de consumo capaz de justificar a cobrança ora impugnada, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à cobrança questionada neste processo, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não houve o consumo e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré contestou genericamente a ação e não apresentou documentação comprobatória da legitimidade da cobrança. O certo é que, após esta troca do hidrômetro, as faturas subsequentes não indicaram um consumo de maior se comparadas com as dos meses anteriores a julho de 2024. De todo modo, seria ônus da ré fazer prova da circunstância causadora da mudança repentina de consumo do imóvel em questão, ainda mais por não ter sido constatado nenhum vazamento nas vistorias realizadas e, acima de tudo, teria que comprovar o consumo real, efetivo. E a verdade é que nada disso foi feito. Neste sentido, procede o pedido da autora referente à declaração de nulidade e inexigibilidade das faturas dos meses de julho a novembro de 2024, devendo a requerida proceder à reemissão das referidas faturas, considerando a média dos últimos 12 meses, anteriores a julho de 2024. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar nula e inexigível da parte autora a cobrança referente as faturas dos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, no valor total de R$ 3.914,99; b) em consequência, condenar a ré a obrigação de fazer, consistente em reemitir e encaminhar à parte autora as faturas acima referidas, considerando a média dos últimos 12 meses, anteriores a julho de 2024 e concedendo prazo razoável para o pagamento, em trinta dias contados da intimação específica, sob pena de serem consideradas quitadas, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, liberando a parte autora da obrigação respectiva; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Rosangela Da Silva Francisco e outros x Maria Pereira Lima Baptista e outros

ID: 277115439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015350-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA FRANCISCO SANDRO JOSé FRANCISCO

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA LIMA BAPTISTA RENAN DE LIMA BAPTISTA

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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SYLVIA STEFFANI BRITO DE MATOS

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FERNANDA VALENTI TAVARES DE LIMA

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ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB 442595/SP), Fernanda Valenti Tavares de Lima (OAB 475729/SP), Sylvia Steffani Brito de Matos (OAB 501551/SP) Processo 101… ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB 442595/SP), Fernanda Valenti Tavares de Lima (OAB 475729/SP), Sylvia Steffani Brito de Matos (OAB 501551/SP) Processo 1015350-53.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangela da Silva Francisco, Sandro José Francisco - Reqdo: Renan de Lima Baptista, Maria Pereira Lima Baptista - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os documentos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. II - As demais preliminares aventadas pela parte ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º9.503/97), em seu capítulo III, que trata das normas gerais de circulação e conduta, determina: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Em resumo: é do condutor do veículo que segue atrás de outro o dever de cautela de guardar distância frontal em relação àquele veículo, o que será analisado de acordo com a velocidade que esteja a imprimir ao seu veículo, tudo em relação ao trânsito e as condições do local, do próprio veículo e as condições climáticas. Além disso, as condições do piso e até as condições climáticas também podem exigir maior cautela, tais como situações de pista escorregadia por estar molhada, por exemplo. De todo modo, não é do veículo que está à frente esse dever de manter distância, até mesmo porque isso escapa de sua esfera de controle da situação. Além disso, são fatos previsíveis a diminuição de velocidade e até parada brusca de veículos no trânsito urbano, seja por causa de semáforos que ficam vermelhos, seja porque uma pessoa ou outro obstáculo apareça à frente, seja porque haja excesso de veículos na via pública, vale dizer, situações que cotidianamente se repetem. Diante disso, os tribunais entendem que é presumida a culpa do motorista que colide seu veículo contra a traseira daquele que seguia a sua frente: "Indenização Responsabilidade civil Acidente de trânsito Culpa presumida do motorista que colide contra a traseira de outro veículo Ação procedente" ((TJTJSP, 42:106 e 49:91). "Responsabilidade civil Abalroamento de veículos. Quem conduz atrás de outro, deve fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade tais que, na emergência de brusca parada do primeiro, os veículos não colidam" (RT, 375:301). Não se trata de presunção absoluta, mas relativa, pois comporta a prova em contrário: "Acidente de transito Colisão em rodovia Culpa de quem colide por trás Presunção relativa Possibilidade de prova em contrário. Em colisão de veículos é relativa a presunção de que é culpado o motorista cujo carro atinge o outro por trás" (RT, 575:168). O ônus da prova da culpa do motorista do carro que seguia à frente é do motorista do carro que vinha atrás, pois se não for afastada aquela presunção, a culpa que surge dos fatos em si é deste, por não haver observado o dever de cautela acima explicado. No caso presente, a dinâmica do evento danoso é incontroversa, sendo certo que não foi produzida prova que pudesse afastar aquela presunção, de tal maneira que é reconhecida a culpa do motorista do veículo que seguia atrás, que deu causa à colisão por não haver observado o dever de cautela de manter distância em relação ao veículo que estava a sua frente. Por outro lado, relativamente à segunda ré - Maria Pereira Lima Baptista -, embora não se ignore a existência de responsabilidade solidária do proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito, fato é que, identificado o motorista e reconhecida sua exclusiva responsabilidade pelos prejuízos causados em decorrência do evento danoso a que deu causo, fica afastada a responsabilidade daquele. Reconhecido, portanto, o dever indenizatório do primeiro requerido - Renan -, passo a avaliar os danos sofridos pelo autor. O valor pedido pela parte requerente deve limitar-se àquele que não foi devidamente indenizado pela seguradora. Note-se que, conforme contrato encartado aos autos pela parte autora (págs. 84/85), o valor da cobertura securitária em caso de colisão é de 95% do valor da tabela FIPE, razão pela qual o réu deve arcar os 5% não abrangidos pelo contrato, que no caso vertente, tendo em vista o valor da tabela FIPE na data do evento danoso (R$ 44.541,00), perfaz o valor de R$ 2.227,05. Quanto ao pedido de indenização pelos danos materiais correspondentes aos gastos com UBER, não houve por parte dos autores a comprovação de que os valores correspondentes aos documentos encartados às págs. 41/44 guardem relação com o evento danoso ora analisado, sendo certo que o dano material e nexo causal devem ser efetivamente comprovados, não podendo sua existência ser presumida. No tocante aos danos morais pretendidos, o mesmo raciocínio deve ser adotado - para que haja indenização, deve haver efetiva demonstração dos prejuízos. Dano moral a luz da Constituição da República é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade ou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...) O que importa para configuração do dano moral não é o ilícito em si, mas a repercussão que ele possa ter. Note-se, portanto, que o dano moral deve ficar reservado às situações verdadeiramente graves. No presente caso, os fatos narrados na inicial, apesar de lamentáveis, retratam mero aborrecimento, não passíveis de atingir a esfera dos direitos da personalidade, já que o autor não foi exposto a vexame, não teve sua honra manchada e tampouco comprovou profundo abalo psíquico. Portanto, o pedido dano moral também é improcedente. Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu RENAN DE LIMA BAPTISTA a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.227,05 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e cinco centavos), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data de 11/04/2024 (Súmula 54 do STJ). Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0009154-50.2025.8.26.0007

ID: 324363693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009154-50.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009154-50.2025.8.26.0007 (processo principal 1034265-53.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. 1. A gratuidade processual … Processo 0009154-50.2025.8.26.0007 (processo principal 1034265-53.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). No mesmo prazo, deverá cumprir fl. 46. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 5000248-64.2025.4.03.6116

ID: 261104106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000248-64.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS S.A. CANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMAR FERNANDO BALDANI

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PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000248-64.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis REQUERENTE: AGROTERENAS S.A. CANA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMAR FERNANDO BALDANI - SP141254 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DE… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000248-64.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis REQUERENTE: AGROTERENAS S.A. CANA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMAR FERNANDO BALDANI - SP141254 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por AGROTERENAS S.A. CANA (CNPJ 49.894.132/0001-01, com sede no Sítio Paralcool, s/nº, Bairro Brejão, na Estada Municipal de Paraguaçu Paulista, Bairro Mombuca, representado pelo Diretor Presidente JOSÉ EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA SOBRINHO) em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a declaração de nulidade e consequente cancelamento do CNPJ 52.904.266/0001-62, sob alegação de que terceiros estariam usando o nome da autora fraudulentamente. Alega que a pessoa jurídica fraudada atua na região de Araçatuba/SP, onde a autora jamais desenvolveu atividade, o que, unido ao uso de CNPJ falso, evidencia a tentativa de concorrência desleal, com o intuito de “confundir o mercado e obter vantagens indevidas às custas da autora”. Afirma que o CNPJ impugnado foi inscrito na forma de produtor rural em 16/11/2023, com data de abertura retroativa a 26/04/2010, por meio do Portal REDESIM e com utilização do seu estatuto social. Aduz que a “continuidade dessas operações fraudulentas representa um risco iminente de danos irreparáveis à Agroterenas, não apenas em termos de imagem e reputação, mas também em possíveis prejuízos financeiros decorrentes de eventuais responsabilidades que possam ser indevidamente atribuídas à autora”. Aponta, como exemplo, que já foi ajuizada em face da autora o processo 1036302-23.2024.8.26.0114, na 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (Ação Monitória), em decorrência de práticas da empresa alegadamente fraudulenta. Entende que os atos em questão configuram crime de falsidade ideológica e de concorrência desleal (art. 299 do CP e art. 195 da Lei nº 9.279/1996), além do que a inscrição falsa e retroativa sem autorização da autora ou de seus sócios se enquadra como abuso de direito e infração à ordem econômica (art. 4º, Lei nº 8.137/1990). Também ressalta que o estabelecimento da empresa na forma de produtor rural, que é um empresário individual, com confusão patrimonial entre sua pessoa e a empresa, resulta em danos irreversíveis aos sócios da autora. Requer a concessão de tutela provisória em caráter liminar, para o fim de suspender o CNPJ n.º 52.904.266/0001- 62 e a respectiva Inscrição do Produtor Rural, bem como seja expedido ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo para o fim de cancelar eventuais cadastros nela existentes que se refiram ao citado CNPJ. Juntou procuração pública (id 359378146), atos constitutivos (id 359378144 diante) e diversos documentos, dentre eles, inquérito policial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Recolheu metade das custas processuais e valor de custas postais (id 359600436). É o que cumpria relatar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". E faz ressalva segundo a qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito. É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro. Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. A possibilidade de cancelamento de CNPJ se encontra prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em seu Capítulo VI, que dispõe acerca da Empresa Inidônea: (...) Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. E, segundo jurisprudência do E. TRF-3: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CNPJ. INAPTIDÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A pessoa jurídica poderá ter declarada a inaptidão de sua inscrição no CNPJ, em razão de pendências tributárias acessórias; quando não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior e também quando for inexistente de fato. - A pessoa jurídica será intimada da medida tomada pela administração para regularização ou apresentar justificativas, situação que se amolda à hipótese de contraditório diferido, não havendo ilegalidade no procedimento. - A impetrante teve o seu CNPJ considerado “inapto”, tendo em vista a constatação por meio do processo administrativo da prática de interposição fraudulenta, medida que encontra amparo no inciso II do art. 81 da Lei 9.430/96. - O parecer da autoridade fiscal informa que apesar de devidamente intimada, a empresa não comprovou ter sido responsável pela quitação das cargas, tampouco a origem dos recursos utilizados, o que leva à declaração de inaptidão do CNPJ, conforme disposto no inciso II do art. 81 da Lei 9.430/96 c/c artigo 41 e 44 da IN RFB n. 1863/2018. - Restou cabalmente demonstrado nos autos que não houve, pois, qualquer nulidade no processo administrativo em referência. Demais disso, a sanção aplicada, além de prevista em lei e atos normativos regulamentares, está em consonância com o princípio da proporcionalidade. - O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legalidade, apenas podendo ser afastada essa presunção “juris tantum” em caso de comprovada ilegalidade do ato. - Em se tratando de mandado de segurança, todos os fatos devem estar provados. - Sentença mantida. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018648-19.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024) Conforme os elementos probatórios dos autos, a parte autora se insurge contra a inscrição cadastral sob número de CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ", sob "Nome Empresarial AGROTERENAS S.A CANA", que na verdade se cuida da denominação social da parte autora e que estaria sendo indevidamente utilizada sob sérios indícios da prática de crimes: *** *** Sustenta a parte autora que "a Agroterenas prontamente registrou denúncias junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e à Receita Federal, alertando sobre a utilização ilícita de seus dados. Além disso, investigações policiais estão em curso, conforme registrado nos Boletins de Ocorrência n.º DN5956-1/2024 e 656102/2024, conduzidas pela Polícia Civil, DEINTER de Presidente Prudente/SP, com a finalidade de identificar os responsáveis por tais atos ilícitos". Ainda, "O CNPJ n.º 52.904.266/0001-62 foi inscrito como produtor rural em 16/11/2023, com data de abertura retroativa a 26/04/2010, por meio do portal REDESIM, o que levanta ainda mais suspeitas sobre a legalidade e a boa-fé das operações realizadas por essa entidade." De fato, a partir dos atos constitutivos e registros cadastrais se verifica, em relação à AGROTERENAS S/A CANA, número de inscrição no CNPJ, bem como logradouro de sua sede e data de situação cadastral bem diversos dos identificados: *** Outrossim, em relação ao CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ, apesar de constar como "ATIVA" desde "03/11/2005", não constam dados relativos à declaração ECF (substitui IRPJ) do último período disponível (Ano/Data 2023), o que imprime necessidade de prudência e cautela em relação a se permitir a continuidade de seu uso e livre utilização, diante dos sérios apontamentos de irregularidade e inclusive suposta prática de crimes sob denúncia e investigação policial, até ulterior melhor verificação a partir de informações dos órgãos técnicos e do contraditório: Nos termos das relevantes informações constantes de fls. 48 e 50 do id 359378150 (indícios de crimes perpetrados por organização criminosa), constou do Despacho da autoridade policial "há fortes indícios de que os crimes estão sendo perpetrados por uma organização criminosa, sendo que tal organização vem praticando diversos golpes em outros munícipios e também em outros Estados... encaminho o presente feito à DEIC do DEINTER 8, para prosseguir nas investigações". Ainda, segundo as informações prestadas pela Receita Federal à autoridade policial constantes de fl. 118 do mesmo id: "4. O CNPJ: 52.904.266/0001-62, em nome de AGROTENAS S.A CANA, foi inscrito como produtor rural (pessoa física) em 16/11/2023; porém, com data de abertura retroativa a 26/04/2010, por meio de acesso ao portal da REDESIM na Internet, que é a rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios (...) 4.2 O quadro societário do CNPJ: 52.904.266/0001-62 é composto por CLÁUDIO MASSAYUKI TAKAO, CPF nº 074.564.018-45, qualificado como Produtor Rural, e JOSÉ EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA SOBRINHO, CPF nº 051.018.498-71, qualificado como Produtor Rural. Desde o processamento da inscrição do CNPJ em 16/11/2023 até o presente momento nunca houve alterações cadastrais para ele. Segue anexo comprovante de inscrição e de situação cadastral com os dados cadastrais atualizados do CNPJ e respectivo quadro de sócios e administradores." Por conseguinte, com fulcro no poder geral de cautela do juiz (CPC, 297: "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória"), DEFIRO a tutela de urgência e determino a imediata SUSPENSÃO da inscrição cadastral sob número de CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ, até ulterior deliberação judicial, com imediata ordem de comunicação à Receita Federal do Brasil - RFB e Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, para os devidos fins de direito. Sem prejuízo da ordem de suspensão acima, determino: (i) a realização de CONSTATAÇÃO por Oficial de Justiça - Analista Judiciário Federal no endereço apontado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de fl. 123 do id 359378150; (ii) oficie-se à Receita Federal para que sejam prestadas informações sobre a constituição da pessoa jurídica sob CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ" e "Nome Empresarial AGROTERENAS S.A CANA", de que forma e com amparo em quais elementos constitutivos apresentados, no formato físico ou eletrônico, inclusive relativos ao quadro societários e pessoas físicas representantes; (iii) oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo para que sejam prestadas informações sobre a constituição da pessoa jurídica sob CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ" e "Nome Empresarial AGROTERENAS S.A CANA", de que forma e com amparo em quais elementos constitutivos apresentados, no formato físico ou eletrônico, inclusive relativos ao quadro societários e pessoas físicas representantes; Expeça-se carta precatória para tal fim, devendo o Sr. Executor de Mandados/Oficial de Justiça, se necessário com reforço policial, verificar indícios de ocorrência das hipóteses previstas no art. 81, inciso III, da Lei nº 9.430/96. Desde já, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial em 15 dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: a) demonstrando as peças da ação que lhe foi ajuizada em decorrência dos fatos em CAMPINAS/SP; b) colacionando o resultado ou o estágio processual dos expedientes protocolados via NUP e via FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, consoante informações constantes de fls. 25 e 26 do id 359378148; c) esclarecer se pretende integrar à lide outra(s) pessoa(s) no polo passivo, tal como a pessoa física de "CLÁUDIO MASSAYUKI TAKAO, CPF nº 074.564.018-45 - Produtor Rural ", que segundo consta integra o quadro societário do CNPJ cuja inscrição se insurge a parte autora, devendo providenciar os meios e dados para sua citação. Intime-se. Cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá de mandado de citação e intimação eletrônicas/ofício/carta precatória. Assis, 24 de abril de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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