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Michel Gaido Garcia e outros x Município De São Paulo

ID: 310074232

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0321797-45.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL GAIDO GARCIA NOELY NAYDE GAIDO GARCIA TACIANA GAIDO GARCIA VERNECK VINICIUS GAIDO GARCIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0321797-45.2022.8.26.0500 - Precatório - Responsabilidade da Administração - Noely Nayde Gaido Garcia - Vinicius Gaido Garcia - - Michel Gaido Garcia - - Taciana Gaido Garcia Verneck - M… Processo 0321797-45.2022.8.26.0500 - Precatório - Responsabilidade da Administração - Noely Nayde Gaido Garcia - Vinicius Gaido Garcia - - Michel Gaido Garcia - - Taciana Gaido Garcia Verneck - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000357-83.2021.8.26.0053/0019 14ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Processo nº 0009576-81.2025.8.26.0053

ID: 333269783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009576-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGO PUGIESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO SOARES

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Processo 0009576-81.2025.8.26.0053 (processo principal 1009545-83.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rodrigo Pugiese - Vistos. 1) … Processo 0009576-81.2025.8.26.0053 (processo principal 1009545-83.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rodrigo Pugiese - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Após a expressa ratificação, pelo Setor de Cálculos, do montante apurado pelo INSS (fl. 80), o autor manifestou concordância com os valores apresentados pela parte contrária (fls. 86). Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela autarquia ré (fls. 32) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 155.793,94, composto pelas seguintes parcelas: R$ 109.402,22 principal bruto/líquido; R$ 32.228,63 juros moratórios; R$ 14.163,09 honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ROBERTO ROGERIO SOARES (OAB 336995/SP)

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Processo nº 0009576-81.2025.8.26.0053

ID: 333263227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009576-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGO PUGIESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO SOARES

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Processo 0009576-81.2025.8.26.0053 (processo principal 1009545-83.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rodrigo Pugiese - Vistos. 1) … Processo 0009576-81.2025.8.26.0053 (processo principal 1009545-83.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rodrigo Pugiese - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Após a expressa ratificação, pelo Setor de Cálculos, do montante apurado pelo INSS (fl. 80), o autor manifestou concordância com os valores apresentados pela parte contrária (fls. 86). Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela autarquia ré (fls. 32) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 155.793,94, composto pelas seguintes parcelas: R$ 109.402,22 principal bruto/líquido; R$ 32.228,63 juros moratórios; R$ 14.163,09 honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ROBERTO ROGERIO SOARES (OAB 336995/SP)

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Processo nº 0017261-13.2023.8.26.0053

ID: 293641036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017261-13.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 0017261-13.2023.8.26.0053 (processo principal 1056105-83.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Henrique dos Santos Rodrigu… Processo 0017261-13.2023.8.26.0053 (processo principal 1056105-83.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Henrique dos Santos Rodrigues - Vistos. Ante a concordância da executada, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Processo nº 1071006-51.2024.8.26.0053

ID: 300958031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071006-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071006-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.H.S. - Vistos. ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZAvpropôs mandado de segurança em face de CHEFE DA DIVISÃO DE P… Processo 1071006-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.H.S. - Vistos. ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZAvpropôs mandado de segurança em face de CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA dizendo que após 12/04/2006 deixou de ser policial militar (demissão), e consequentemente não mais pertencente àquela instituição. Acontece que, após exonerado do cargo de Policial Militar deixou de ter direito à Aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e consequentemente tornou-se vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O fato é que a atividade desenvolvida por Policiais é considerada atividade especial, pois é considerada periculosa/perigosa para o INSS, contudo, tal comprovação, embora seja notória, deve ser feita por meio de um documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).Pede que o Departamento de Averbação e Exercício de Cargo, setor da Administração do Estado de São Paulo, emita o documento Certidão de Tempo de Contribuição do Impetrante, nos moldes passíveis de recebimento pelo INSS; Doc fls 10 e segs. Determinar que o Departamento de Insalubridade, setor da Administração do Estado de São Paulo, emita o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário do Impetrante, nos moldes do RGPS, ou qualquer outro documento equivalente que tenha previsão legal de ser averbado pelo INSS. Docs fls 15 e segs. Defiro liminar apernas para análise do pedido a fl 69. Houveram informações e o MP se absteve. Decido Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). A autoridade impetrada tem poderes de correção eventual do ato não havendo ilegitimidade. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-policial militar que busca a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período em que exerceu suas funções na Polícia Militar do Estado de São Paulo, pois pretende a averbação do período de contribuição junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para fins de aposentação pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Conforme informado pelo impetrante, pretende a averbação do tempo de serviço prestado junto à Polícia Militar, que alega ter sido exercido em situação de periculosidade. A apresentação do PPP é obrigatória à concessão da aposentadoria especial prevista na Lei nº 8.213/91 (LGL\1991\41) (artigos 57 e 58). A aposentadoria especial prevista na Lei Federal nº 8.213/91 (arts. 57 e 58) e a obrigatoriedade de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário pelas pessoas jurídicas de direito público está expressamente prevista na Instrução Normativa SPS nº 01/10 [Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção. (Redação dada pela Instrução Normativa SPPS nº 3, de 23/05/2014)]. A Instrução Normativa SPS nº 01/10 (LGL\2010\7899) também dispõe acerca da obrigatoriedade de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário pelas pessoas jurídicas de direito público: No mais, o artigo 201, parágrafos 9º e 9º-A da Constituição Federal, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição no RPPS e RGPS. Dessa forma, não há que se falar em ausência de previsão legal para a emissão do PPP pela Polícia Militar na situação do impetrante. A negativa do documento PPP ao impetrante configura violação ao possível direito à aposentadoria especial e ao disposto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal, que asseguram ao interessado o direito a obter informações de seu interesse particular ou interesse pessoal dos órgãos e repartições públicas: No caso em espécie, inclusive, a orientação é pela admissibilidade da expedição do documento pela Polícia Militar: ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-POLICIAL MILITAR EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL (PPP) Pretensão de obtenção do documento para requerimento de concessão de aposentadoria especial junto ao INSS Possibilidade Solicitação negada na seara administrativa Concessão de aposentadoria especial que depende da comprovação documental, incluindo o PPP, pelo segurado de exercício de função sob circunstâncias especiais (art. 57 e 58 da Lei 8.231/91) Existência de norma que determina a emissão de PPP por pessoas jurídicas de direito público (art. 7º e 8º da Instrução Normativa SPPS nº 1/10) Direito do cidadão ao esclarecimento de situação de interesse pessoal Inteligência do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, 'b', e 144 da Constituição Federal Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Ausência de condenação em honorários advocatícios (LMS, art. 25; STF, Súmula nº 512; STJ, Súmula nº 105) Sentença reformada Recurso voluntário provido. (Apelação Cível 1115712-51.2019.8.26.0100; Des. Rel. Carlos von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j. 01/02/2021) REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA EX-POLICIAL MILITAR Pretensão de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pela Polícia Militar para averbação do período de contribuição junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para fins de aposentação pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) Admissibilidade Concessão de aposentadoria especial que depende do documento Instrução Normativa SPS nº 01/10 que prevê a emissão do PPP por pessoas jurídicas de direito público - Artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, 'b', da Constituição Federal que garante o direito ao esclarecimento de situação de interesse pessoal Sentença de concessão da ordem mantida Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.(Apelação / Remessa Necessária nº 1066969-83.2021.8.26.0053; 5ª Câmara de Direito Público; Rel(a). Des(a). Maria Laura Tavares; J. 18/05/2022). Mandado de Segurança Contagem de tempo de serviço Ex-servidor público estadual (policial militar) Negativa de expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP pela Administração Pública, sob fundamento de que o regramento relativo à matéria somente se aplica à iniciativa privada Existência de normas que determinam a emissão de PPP por pessoas jurídicas de direito público Art. 7º da Instrução Normativa SPPS nº 1/10, Súmula Vinculante nº 33 e artigo 58, § 4º, da Lei Federal nº 8.213/91 Recurso não provido. (Apelação / Remessa Necessária 1040968-22.2018.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Público; Des Rel. Aliende Ribeiro; j. 22/08/2018). Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a expedição do PPP com tempo de serviço e na forma do INSS. Custas na forma da lei e sem honorários. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)

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Processo nº 1042428-83.2021.8.26.0053

ID: 297212322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042428-83.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADA JERONYMO MATHIAS ALICE MAGDA LUZ PEREIRA AMáLIA MARIA ZAMARRENHO BRUNO ANA CLáUDIA GARCIA DE PAULA BRíGIDO ANA CRISTINA MUNIZ DOS SANTOS ANA LúCIA GARCIA RODRIGUES ANTôNIO ZACARIOTTO FILHO ARNALDO PARUSSOLO BENEDITA ABIGAIL DE BARROS CAIO CéSAR LOMARTIRE CéLIA MARIA LOPES MENDES CéLIA REGINA PEDRO DE SOUZA DOLORES SAMORANO DA SILVA ELIZABETH ALVES INNOCENTE FáTIMA REGINA BUSSONI MARTINS IONE GARCIA SILVEIRA MACIEL JOãO DONIZETI DE MACEDO JOSé ROBERTO GATI MARTINS MARA REGINA MARCONDES BRAGA MARIA APARECIDA BATTISTUZZO D'ISEP MARIA DO CARMO DE GOUVêA MARILZA NAZARETH MARCONDES MARINIL GARCIA VERONEZ MARLI CONCEIçãO MARCONDES MEIRI APARECIDA PINHEIRO LOPES NOêMIA CâNDIDA DE MELLO SCALLA VERA LúCIA DE OLIVEIRA GOUVêA ZILDA ELISABETE GONçALVES DA SILVA ZILDA EMíLIA COMODARO FERREIRA ZULEICA MELEM GIOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042428-83.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marinil Garcia Veronez - - João Donizeti de Macedo - - José Roberto Gati Martins - - Mara… Processo 1042428-83.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marinil Garcia Veronez - - João Donizeti de Macedo - - José Roberto Gati Martins - - Mara Regina Marcondes Braga - - Maria Aparecida Battistuzzo D'isep - - Maria do Carmo de Gouvêa - - Marilza Nazareth Marcondes - - Ione Garcia Silveira Maciel - - Marli Conceição Marcondes - - Meiri Aparecida Pinheiro Lopes - - Noêmia Cândida de Mello Scalla - - Vera Lúcia de Oliveira Gouvêa - - Zilda Elisabete Gonçalves da Silva - - Zilda Emília Comodaro Ferreira - - Zuleica Melem Giolo - - Alice Magda Luz Pereira - - Benedita Abigail de Barros - - Ada Jeronymo Mathias - - Amália Maria Zamarrenho Bruno - - Ana Cláudia Garcia de Paula Brígido - - Ana Lúcia Garcia Rodrigues - - Antônio Zacariotto Filho - - Arnaldo Parussolo - - Ana Cristina Muniz dos Santos - - Célia Maria Lopes Mendes - - Célia Regina Pedro de Souza - - Dolores Samorano da Silva - - Elizabeth Alves Innocente - - Fátima Regina Bussoni Martins - - Caio César Lomartire - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1058724-83.2021.8.26.0053

ID: 297212976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058724-83.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA JULIETA ROCATTO CLáUCIA ISELDA SANTOS FERREIRA CLAUDECENA MARIA REAL POSCHL DINá LUCRéCIA LUCATTO ELENICE LIBERATO GUEDES MORATA EUNICE BORGES CâNDIDO E SILVA FRANCISCA BUZATTO DE CALLIS SIMõES FRANCISLENE APARECIDA CALDEIRA MENECHELLI IRANí HELENA DE FREITAS DOS SANTOS JAIRA MARIA DOS SANTOS BRITO JUCELY MARIA VICENTE MARESTONI MARIA APARECIDA DE ARAUJO GOMES DOS REIS PEREIRA MARIA APARECIDA DEL BEM MARIA APARECIDA SILVEIRA SALIM TUNES MARIA DE LOURDES BRANDEL MARIA DIONíSIA LAURIS GABURRO MARIA DOVANIR SPECHOTO BASSO MARIA LUIZA NUNES DARé MARIA NAZARé NOVAIS DA CRUZ MARIA ROSâNGELA DE GODOY MARIA WILMA IMPERADOR MARTINS MARISTELA BETIOLI DELLA CORTE MEIRI LOPES SIQUEIRA TEIXEIRA NICéIA PERES MEISEGEIER ODETE REGINA ARANDA SELVERIO ONIDE BANDINI ANEAS RITA MARIA NOGUEIRA DA SILVA ROSILENE MARIA SABBATINI SUELI MARICO NAKAYAMA DOS SANTOS VIVALDO DORETTO CONEGLIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058724-83.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Meiri Lopes Siqueira Teixeira - - Maria Dovanir Spechoto Basso - - Maria Luiza Nunes Daré … Processo 1058724-83.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Meiri Lopes Siqueira Teixeira - - Maria Dovanir Spechoto Basso - - Maria Luiza Nunes Daré - - Maria Nazaré Novais da Cruz - - Maria Rosângela de Godoy - - Maria Wilma Imperador Martins - - Maristela Betioli Della Corte - - Maria Dionísia Lauris Gaburro - - Nicéia Peres Meisegeier - - Odete Regina Aranda Selverio - - Onide Bandini Aneas - - Rita Maria Nogueira da Silva - - Rosilene Maria Sabbatini - - Sueli Marico Nakayama dos Santos - - Vivaldo Doretto Coneglian - - Aparecida Maria Julieta Rocatto - - Francislene Aparecida Caldeira Menechelli - - Cláucia Iselda Santos Ferreira - - Claudecena Maria Real Poschl - - Diná Lucrécia Lucatto - - Elenice Liberato Guedes Morata - - Eunice Borges Cândido e Silva - - Francisca Buzatto de Callis Simões - - Maria de Lourdes Brandel - - Jaira Maria dos Santos Brito - - Jucely Maria Vicente Marestoni - - Maria Aparecida de Araujo Gomes dos Reis Pereira - - Maria Aparecida Del Bem - - Maria Aparecida Silveira Salim Tunes - - Iraní Helena de Freitas dos Santos - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1036317-75.2024.4.01.3200

ID: 280595631

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036317-75.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036317-75.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO AVELINO … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036317-75.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO AVELINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o autor cumpriu o requisito etário em 2023 (DN: 21/04/1963). Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Prontuário médico sem constar a profissão do autor como agricultor; - Ficha de matrícula do filho, referente ao período letivo de 2000, porém, emitida em 2022; - Carteira emitida por sindicato, com data de admissão em 2023. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Js Miranda Industria De Ceramica Ltda x Banco Bradesco Sa

ID: 342581095

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800806-35.2021.8.14.0055

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JS MIRANDA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830109-35.2021.8.14.0301 APELANTE: WEHLIGTON LUIZ MIRANDA BASTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA RE… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830109-35.2021.8.14.0301 APELANTE: WEHLIGTON LUIZ MIRANDA BASTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que constituiu título executivo judicial, proferida em ação monitória movida pelo Banco Bradesco S/A. O apelante alegou ilegitimidade passiva e requereu gratuidade da justiça. Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher o preparo recursal, manteve-se inerte, o que motivou a análise de admissibilidade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para obtenção da gratuidade da justiça, aliada ao não recolhimento do preparo recursal, configura hipótese de deserção e impede o conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, sendo indispensável o cumprimento dos requisitos extrínsecos, como o recolhimento do preparo, para o regular processamento do recurso. 4. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Caso a parte não apresente os documentos comprobatórios após ser intimada, a gratuidade deve ser indeferida. 5. A ausência de comprovação da hipossuficiência, bem como o não recolhimento das custas dentro do prazo fixado, acarreta a deserção do recurso, tornando-o inadmissível, conforme entendimento consolidado nos tribunais. 6. A inércia do apelante diante da intimação para regularização processual impede o conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade, em consonância com os arts. 932, III, e 1.007 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal no prazo legal configuram deserção, impedindo o conhecimento do recurso de apelação; 2. O juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública e pode ser exercido a qualquer tempo, sendo indispensável o cumprimento dos pressupostos formais do recurso; 3. A inércia da parte intimada para regularizar o preparo recursal obsta o processamento do apelo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 7º, 101, § 2º, 1.007, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.834.016/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.05.2021, DJe 08.06.2021. TJ-SP, AC 1017693-83.2021.8.26.0053, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 10.06.2022. TJ-PR, AgInt 0048464-68.2022.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 02.05.2023. TJ-SP, AI 2354494-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 21.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (id. 26049079) interposta por WEHLIGTON LUIZ MIRANDA BASTOS em face da r. sentença (id. 26049070) proferida pelo MM. Juízo da Comarca de São Miguel do Guamá/PA que constituiu o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S/A. Em suas razões recursais (id. 26049080), a parte recorrente sustém (i) a desnecessidade de juntada do preparo recursal ante o pedido de gratuidade de justiça formulado e (ii) a sua ilegitimidade passiva por não mais responder pela empresa executada desde maio/2021. Ao id. 28379535 foi proferida determinação para que a parte recorrente comprovasse a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e/ou efetuasse o recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção. Não houve o cumprimento da determinação exarada, mantendo-se a parte recorrente silente, nos termos da certidão ao id. 28678997. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os requisitos extrínsecos, especificamente, compreendem os aspectos formais do procedimento recursal, dentre os quais se insere o regular preparo. Vale salientar que o juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. Determinação de complementação do preparo recursal. Alegação de apreciação anterior do pressuposto de admissibilidade. Inocorrência. Questão de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer momento. Valor insuficiente. Necessidade de atualização monetária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AGT: 00478578220008260506 SP 0047857-82.2000.8.26.0506, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/08/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS INCLUÍDAS EM ACORDO JUDICIAL QUE NÃO ABRANGERAM O PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DO BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL DEVIDO EM DOBRO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, bem como as condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta. (STJ AgInt no REsp n. 1.834.016/RS 3ª Turma Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 25.05.2021 Dje de 08.06.2021) 2. O montante relativo as custas processuais finais, incluído no acordo firmado entre as Partes, não abrange o preparo recursal, de modo que não teria o condão de afastar a exigibilidade de seu pagamento. 3. No vertente caso legal, tendo-se em conta a ausência de comprovação de recolhimento, bem como ausente a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça, impôs-se à Agravante o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos expressos do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) 4. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR 00484646820228160000 Cascavel, Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 02/05/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Após o recebimento dos autos, em sede de juízo de admissibilidade do recurso, verificou-se que a apelação foi interposta sem o recolhimento do preparo recursal, ocasião em que foi determinada comprovação de sua insuficiência financeira ou que efetuasse o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (id. 28379535). Contudo, apesar de regularmente intimado, a parte apelante não atendeu a determinação, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para a regularização, conforme certificado ao id. 28678997. Logo, mantendo-se inerte a parte recorre quanto a comprovação da hipossuficiência e/ou recolhimento do preparo recursal, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. Colaciono julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PREPARO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – DESERÇÃO. Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Ausência de demonstração cabal da situação de hipossuficiência econômica para o recolhimento das custas. Recorrente que mesmo regularmente intimado deixou de comprovar a situação de hipossuficiência econômica e de recolher o preparo recursal . Deserção configurada. Recurso deserto. Não conhecimento. (TJ-SP - AC: 10176938320218260053 SP 1017693-83 .2021.8.26.0053, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 10/06/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil . A autora, aposentada, pediu os benefícios da justiça gratuita, alegando parcos recursos, embora estivesse representada por advogado particular. O pedido de gratuidade foi condicionado à apresentação de provas de hipossuficiência, o que não foi cumprido, resultando na deserção do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça e o consequente não recolhimento do preparo processual configuram deserção, impedindo o conhecimento do recurso . III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido a quem comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso, foi oportunizado à autora demonstrar a hipossuficiência por meio de documentos, mas ela não cumpriu a determinação judicial . A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo art. 99, § 7º, do CPC, impossibilita a concessão da gratuidade da justiça e torna obrigatório o recolhimento do preparo. A falta de pagamento do preparo no prazo legal implica a deserção do recurso, conforme disposto no art. 101, § 2º, do CPC, o que impede o seu conhecimento . Diante da deserção, o recurso encontra-se irremediavelmente comprometido, razão pela qual não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça e o não recolhimento do preparo processual configuram deserção, impedindo o conhecimento do recurso . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 7º, 101, § 2º, 330, IV, e 485, I e IV. (TJ-SP - Apelação Cível: 10047222020248260196 Franca, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 10/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta. O agravante foi intimado para comprovar a insuficiência de recursos ou para recolher o preparo recursal, mas permaneceu inerte, resultando na deserção do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal acarretam a deserção do agravo de instrumento . III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da gratuidade da justiça exige a demonstração da hipossuficiência financeira. O agravante foi devidamente intimado para apresentar documentação comprobatória ou para recolher o preparo recursal, sob pena de deserção, mas permaneceu inerte. A falta de comprovação da hipossuficiência e o não pagamento do preparo recursal implicam a deserção do recurso, nos termos do art . 1.007 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido . Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal no prazo concedido acarretam a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23544946220248260000 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 21/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/02/2025) Conclui-se, portanto, que a parte apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante sua deserção, conforme art. 932, inciso III e 1.007, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. C. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0800806-35.2021.8.14.0055

ID: 342581096

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800806-35.2021.8.14.0055

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WEHLIGTON LUIZ MIRANDA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830109-35.2021.8.14.0301 APELANTE: WEHLIGTON LUIZ MIRANDA BASTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA RE… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830109-35.2021.8.14.0301 APELANTE: WEHLIGTON LUIZ MIRANDA BASTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que constituiu título executivo judicial, proferida em ação monitória movida pelo Banco Bradesco S/A. O apelante alegou ilegitimidade passiva e requereu gratuidade da justiça. Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher o preparo recursal, manteve-se inerte, o que motivou a análise de admissibilidade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para obtenção da gratuidade da justiça, aliada ao não recolhimento do preparo recursal, configura hipótese de deserção e impede o conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, sendo indispensável o cumprimento dos requisitos extrínsecos, como o recolhimento do preparo, para o regular processamento do recurso. 4. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Caso a parte não apresente os documentos comprobatórios após ser intimada, a gratuidade deve ser indeferida. 5. A ausência de comprovação da hipossuficiência, bem como o não recolhimento das custas dentro do prazo fixado, acarreta a deserção do recurso, tornando-o inadmissível, conforme entendimento consolidado nos tribunais. 6. A inércia do apelante diante da intimação para regularização processual impede o conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade, em consonância com os arts. 932, III, e 1.007 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal no prazo legal configuram deserção, impedindo o conhecimento do recurso de apelação; 2. O juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública e pode ser exercido a qualquer tempo, sendo indispensável o cumprimento dos pressupostos formais do recurso; 3. A inércia da parte intimada para regularizar o preparo recursal obsta o processamento do apelo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 7º, 101, § 2º, 1.007, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.834.016/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.05.2021, DJe 08.06.2021. TJ-SP, AC 1017693-83.2021.8.26.0053, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 10.06.2022. TJ-PR, AgInt 0048464-68.2022.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 02.05.2023. TJ-SP, AI 2354494-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 21.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (id. 26049079) interposta por WEHLIGTON LUIZ MIRANDA BASTOS em face da r. sentença (id. 26049070) proferida pelo MM. Juízo da Comarca de São Miguel do Guamá/PA que constituiu o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S/A. Em suas razões recursais (id. 26049080), a parte recorrente sustém (i) a desnecessidade de juntada do preparo recursal ante o pedido de gratuidade de justiça formulado e (ii) a sua ilegitimidade passiva por não mais responder pela empresa executada desde maio/2021. Ao id. 28379535 foi proferida determinação para que a parte recorrente comprovasse a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e/ou efetuasse o recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção. Não houve o cumprimento da determinação exarada, mantendo-se a parte recorrente silente, nos termos da certidão ao id. 28678997. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os requisitos extrínsecos, especificamente, compreendem os aspectos formais do procedimento recursal, dentre os quais se insere o regular preparo. Vale salientar que o juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. Determinação de complementação do preparo recursal. Alegação de apreciação anterior do pressuposto de admissibilidade. Inocorrência. Questão de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer momento. Valor insuficiente. Necessidade de atualização monetária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AGT: 00478578220008260506 SP 0047857-82.2000.8.26.0506, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/08/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS INCLUÍDAS EM ACORDO JUDICIAL QUE NÃO ABRANGERAM O PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DO BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL DEVIDO EM DOBRO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, bem como as condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta. (STJ AgInt no REsp n. 1.834.016/RS 3ª Turma Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 25.05.2021 Dje de 08.06.2021) 2. O montante relativo as custas processuais finais, incluído no acordo firmado entre as Partes, não abrange o preparo recursal, de modo que não teria o condão de afastar a exigibilidade de seu pagamento. 3. No vertente caso legal, tendo-se em conta a ausência de comprovação de recolhimento, bem como ausente a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça, impôs-se à Agravante o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos expressos do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) 4. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR 00484646820228160000 Cascavel, Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 02/05/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Após o recebimento dos autos, em sede de juízo de admissibilidade do recurso, verificou-se que a apelação foi interposta sem o recolhimento do preparo recursal, ocasião em que foi determinada comprovação de sua insuficiência financeira ou que efetuasse o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (id. 28379535). Contudo, apesar de regularmente intimado, a parte apelante não atendeu a determinação, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para a regularização, conforme certificado ao id. 28678997. Logo, mantendo-se inerte a parte recorre quanto a comprovação da hipossuficiência e/ou recolhimento do preparo recursal, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. Colaciono julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PREPARO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – DESERÇÃO. Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Ausência de demonstração cabal da situação de hipossuficiência econômica para o recolhimento das custas. Recorrente que mesmo regularmente intimado deixou de comprovar a situação de hipossuficiência econômica e de recolher o preparo recursal . Deserção configurada. Recurso deserto. Não conhecimento. (TJ-SP - AC: 10176938320218260053 SP 1017693-83 .2021.8.26.0053, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 10/06/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil . A autora, aposentada, pediu os benefícios da justiça gratuita, alegando parcos recursos, embora estivesse representada por advogado particular. O pedido de gratuidade foi condicionado à apresentação de provas de hipossuficiência, o que não foi cumprido, resultando na deserção do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça e o consequente não recolhimento do preparo processual configuram deserção, impedindo o conhecimento do recurso . III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido a quem comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso, foi oportunizado à autora demonstrar a hipossuficiência por meio de documentos, mas ela não cumpriu a determinação judicial . A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo art. 99, § 7º, do CPC, impossibilita a concessão da gratuidade da justiça e torna obrigatório o recolhimento do preparo. A falta de pagamento do preparo no prazo legal implica a deserção do recurso, conforme disposto no art. 101, § 2º, do CPC, o que impede o seu conhecimento . Diante da deserção, o recurso encontra-se irremediavelmente comprometido, razão pela qual não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça e o não recolhimento do preparo processual configuram deserção, impedindo o conhecimento do recurso . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 7º, 101, § 2º, 330, IV, e 485, I e IV. (TJ-SP - Apelação Cível: 10047222020248260196 Franca, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 10/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta. O agravante foi intimado para comprovar a insuficiência de recursos ou para recolher o preparo recursal, mas permaneceu inerte, resultando na deserção do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal acarretam a deserção do agravo de instrumento . III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da gratuidade da justiça exige a demonstração da hipossuficiência financeira. O agravante foi devidamente intimado para apresentar documentação comprobatória ou para recolher o preparo recursal, sob pena de deserção, mas permaneceu inerte. A falta de comprovação da hipossuficiência e o não pagamento do preparo recursal implicam a deserção do recurso, nos termos do art . 1.007 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido . Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal no prazo concedido acarretam a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23544946220248260000 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 21/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/02/2025) Conclui-se, portanto, que a parte apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante sua deserção, conforme art. 932, inciso III e 1.007, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. C. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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