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Processo nº 0016776-53.2025.8.26.0114

ID: 325989889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016776-53.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DE MIRANDA RAFAEL DELLA COLETTA BREDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

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HERIK CAMPOS DE ARRUDA PENTEADO

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Processo 0016776-53.2025.8.26.0114 (processo principal 1047183-93.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Dell… Processo 0016776-53.2025.8.26.0114 (processo principal 1047183-93.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Della Coletta Breda - - Giovanna de Miranda - 1. A medida cautelar deve ser deferida, já que presentes seus requisitos. Razão assiste à parte autora por estarem presentes os requisitos essenciais à concessão da medida pleiteada. Os documentos juntados aos autos são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Na espécie, o periculum in mora e o fumus boni iuris resultaram demonstrados estreme de dúvida, devendo a medida ser deferida. Vejamos. Afirma Theotônio Negrão: A concessão de liminar em sede de medida cautelar tem como pressuposto a aparência do bom direito e fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause, ao direito da outra, lesão grave ou de difícil reparação. Assim, por se tratar de ato de livre arbítrio do juiz, somente se demonstrada a ilegalidade do deferimento da liminar e/ou abuso de poder do magistrado, deforma irrefutável, é que se admite a substituição do ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do julgador, por outro de instância superior (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 37a ed., pág. 854). A concessão ou não da medida decorre da livre convicção e prudente arbítrio do julgador. O ilustre Ministro José Delgado, da 1ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça, relator do Resp n° 442593, j . Em 17/09/2002, publ. no DJ de 21/10/2002 p. 331, assim decidiu: O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni juris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de medo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. Conforme artigo 301, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (g.n.). O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos casos expressos em lei. Assim, para a concessão do arresto nas hipóteses previstas, é essencial também a prova literal da dívida líquida e certa. No presente há prova literal da dívida líquida e certa, e prova de umas das hipóteses de cabimento do arresto, razão pela qual se impõe o seu deferimento. Diante do exposto, DEFIRO a tutela cautelar para o fim de determinar o arresto de bens da parte ré através do SISBAJUD (teimosinha), até o limite de R$ 14.485,60. 2. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com fundamento no artigo 134, § 3º do CPC, determino a suspensão do processo principal em relação ao(s) requerido(s), devendo prosseguir a execução quanto aos devedores originários. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. In verbis: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial - decisão guerreada que suspendeu o andamento do feito até julgamento definitivo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apenso - descabimento - devedores originários que não podem ser beneficiados com a suspensão do feito executivo, pois o incidente é dirigido a sujeitos diversos e seu resultado não os excluirá do polo passivo da execução - precedentes - decisão reformada - recurso provido" (agravo de instrumento nº 2282644-16.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Sergio Gomes, da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 1.2.2023). Cite(m)-se a(s) pessoa(s) em relação às quais se pretende a desconsideração da personalidade jurídica para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis (artigo 135 do Código de Processo Civil). 3. Antes, porém, providencie a parte exequente o depósito das diligências de oficial de justiça necessárias para o cumprimento do ato. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 6. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 7. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 8. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 9. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 10. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 11. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 12. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: HERIK CAMPOS DE ARRUDA PENTEADO (OAB 440398/SP), MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP), HERIK CAMPOS DE ARRUDA PENTEADO (OAB 440398/SP), MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP)

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Processo nº 2226949-72.2025.8.26.0000

ID: 336742669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226949-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA EDUARDO SAMOEL FONSECA FERNANDO CASSIANO DE SOUSA CARVALHO GILNEY BATISTA DE MELO MAURICIO SAMOEL FONSECA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO CASSIANO DE SOUSA CARVALHO

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MAURICIO SAMOEL FONSECA

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GILNEY BATISTA DE MELO

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EDUARDO SAMOEL FONSECA

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DESPACHO Nº 2226949-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226949-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: Cesar Henrique dos Santos Silva - Impetrante: Eduardo Samoel Fonseca - Impetrante: Gilney Batista de Melo - Impetrante: Mauricio Samoel Fonseca - Impetrante: Fernando Cassiano de Sousa Carvalho - Habeas Corpus nº 2226949-72.2025.8.26.0000Origem: 1ª Vara Criminal do Foro de CampinasImpetrante: Dr. Eduardo Samoel Fonseca Paciente: CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVAAutos de origem nº: 0008313-93.2023.8.26.0114 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, contra r. decisão proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual foi recebida a denúncia, sem o devido enfrentamento das teses suscitadas pela Defesa em sede de resposta à acusação, em ação penal que imputa ao paciente a prática dos delitos de roubo majorado e extorsão mediante restrição de liberdade. A Defesa sustenta, em síntese, a nulidade da decisão que recebeu a exordial acusatória sem analisar argumentos deduzidos na resposta à acusação, dentre os quais se destacam a ausência de justa causa para a persecução penal e a inépcia da denúncia. Argumenta que o paciente é primário, possuidor de condições pessoais favoráveis, e que o único elemento probatório que o vincularia aos fatos seria uma transferência bancária de terceiros à sua conta, sem demonstração de dolo, ciência ou vínculo com os demais agentes. Requer, ao final, a concessão de liminar para suspender o andamento da ação penal, anulando-se a decisão de recebimento da denúncia, com a consequente análise das teses defensivas, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal. É o relatório. Importante anotar que os autos da ação penal enfocados na impetração decorreu do desdobramento do Processo nº 1512213-78.2021.8.26.0114, que tiveram por réus Higor de Almeida Nascimento, Kaique Souza da Rocha, Pablo Henrique Gonçalves Barros Silva, Everton Ferreira de Moraes e Lucas Matheus Pereira, todos condenados na referida ação penal. CESAR foi denunciado por violação aos arts. 157, § 2º, inciso I, e § 2º-A, inciso I, e 158, §§ 1º e 3º, todos do Código Penal, em concurso material. Segundo consta, no dia 17 de março de 2021, por volta das 21h30min, nas imediações da Rodovia Dom Pedro I, bairro das Palmeiras, município de Campinas, o paciente, em comunhão de desígnios com outros indivíduos, teria participado da subtração, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, do veículo Audi Q3 e diversos pertences de um casal, vítimas da empreitada criminosa. A narrativa acusatória indica que os agentes obrigaram as vítimas a fornecerem senhas bancárias e desbloquearem os aparelhos celulares, viabilizando transferências que somaram o montante de trinta e nove mil reais. A imputação ao paciente decorre da suposta utilização de sua conta bancária para o recebimento de parte do numerário transferido, por meio de chave Pix vinculada ao seu número de telefone, sem indicação concreta de seu envolvimento direto na execução da conduta ou de qualquer ato preparatório do crime. A denúncia também faz menção a investigações anteriores nas quais o paciente figura como membro de organização criminosa, embora não haja trânsito em julgado. Citado, por meio de sua defesa, o paciente ofereceu resposta à acusação, alegando ausência de justa causa para a ação penal, argumentando que a imputação se baseia exclusivamente em presunções. Afirma que a denúncia menciona outro processo ainda sem trânsito em julgado e se apoia unicamente em uma transferência via Pix para conta vinculada ao paciente, realizada sem seu conhecimento. Alega que, ao tomar ciência do valor, CESAR devolveu a quantia e negou qualquer vínculo com os demais acusados, reforçando a ausência de dolo, adesão ou proveito da conduta criminosa. Pleiteou, por isso, a rejeição liminar da denúncia, nos termos do art. 395, III, do CPP. Ao se pronunciar a respeito, o D. Juízo de Primeiro Grau anotou que Verifico que não é o caso de absolvição sumária; as alegações dizem respeito ao mérito, e, em sendo assim, mantenho o recebimento da denúncia de fls., agora nos termos do artigo 399 do C.P.P. (fls. 1040). A análise da decisão impugnada, embora concisa, não revela, de plano, ilegalidade manifesta ou nulidade que justifique a interrupção da marcha processual do feito perante a Vara de origem. Isso porque, como bem ponderado pelo Juízo de origem, as alegações deduzidas pela Defesa na Resposta à Acusação tais como a inexistência de dolo, o desconhecimento da origem dos valores recebidos e a devolução espontânea da quantia demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, cuja verificação escapa ao juízo sumário próprio desta fase inicial do processo. O recebimento da denúncia, por sua natureza, exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, com análise perfunctória da viabilidade da imputação, não se confundindo com juízo de certeza, tampouco com exame exauriente das teses defensivas. A decisão de prosseguir com a ação penal, nessa etapa, não impede que as alegações da Defesa sejam amplamente examinadas no momento oportuno, ao cabo da instrução processual. Ademais, a menção a elementos indiciários, ainda que tênues, como a utilização de conta bancária vinculada ao paciente para recebimento de valores oriundos de crime violento, constitui fundamentação mínima suficiente para a admissibilidade da acusação, nos termos do art. 395, do Código de Processo Penal. Por outro lado, a Defesa insurge-se contra a prisão preventiva, argumentando que o paciente é primário, possuidor de condições pessoais favoráveis, o que justificaria a sua soltura. Nesse ponto, vale mencionar que a ordem prisional contra o paciente que à época respondia junto com os demais acusados , foi proferida nos seguintes termos (fls. 191/194, dos autos da Ação Penal nº 1512213-78.2021.8.26.0114): O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de LUCAS MATHEUS PEREIRA, PABLO HENRIQUE GONCALVES BARROS SILVA, KAIQUE SOUZA DA ROCHA, CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, EVERTON FERREIRA DE MORAES E HIGOR DE ALMEIDA NASCIMENTO, aos quais se imputam a prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2°, inciso I (concurso de pessoas), e §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), e no artigo 158, §§ 1º e 3º, ambos do Código Penal, em concurso material. Pelo que se depreende das provas coligidas até o presente momento, existem veementes indícios de autoria e prova cabal da materialidade a incriminar os acusados. Apurou-se que os denunciados, agindo em concurso, reunidos com identidade de propósitos e unidade de desígnios, mediante divisão de tarefas, subtraíram diversos bens das vítimas que, sob a mira de arma de fogo, desbloquearam os aparelhos celulares a fim de que realizassem transações bancárias. Consta, ainda, que lhes constrangeram a fornecerem senhas dos cartões bancários, os passando em uma "maquininha", logrando obter aproximadamente R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Também foi possível apurar conduta individualizada de cada denunciado, através dos elementos de prova colhidos na investigação e evidenciados na exordial. A ação delituosa demonstrou a periculosidade e insensibilidade moral dos agentes, que atuaram de maneira a manter todas as vítimas dominadas, mediante o emprego de armas de fogo. (...) Posto isso, com fundamento nos artigos 311 e 312, ambos do CPP, decreto a prisão preventiva de LUCAS MATHEUS PEREIRA, PABLO HENRIQUE GONCALVES BARROS SILVA, KAIQUE SOUZA DA ROCHA, CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, EVERTON FERREIRA DE MORAES E HIGOR DE ALMEIDA NASCIMENTO. (ressalvo negritos e sublinhados) Pois bem. A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, consubstanciada na atuação conjunta com diversos corréus, mediante divisão de tarefas e emprego de arma de fogo, em contexto de roubo e extorsão com restrição da liberdade das vítimas, revela elevado grau de periculosidade e desprezo pela integridade física e psicológica alheia. A complexidade da empreitada criminosa, que envolveu dominação prolongada das vítimas, subtração de bens de alto valor e manipulação de senhas bancárias sob coação, evidencia não apenas sofisticação na execução, mas também risco concreto de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública, a justificar, por ora, a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Diante dessas circunstâncias, tem-se que a manutenção da prisão preventiva, ao menos em princípio, é medida necessária e que deve prevalecer, até o julgamento pelo Colegiado. Assim, por tais fundamentos, INDEFIRO a liminar postulada. Por se tratar de ação penal eletrônica, dispenso a vinda de informações judiciais. Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça Criminal para manifestação, tornando os autos conclusos oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Eduardo Samoel Fonseca (OAB: 297154/SP) - Gilney Batista de Melo (OAB: 299638/SP) - Mauricio Samoel Fonseca (OAB: 401715/SP) - Fernando Cassiano de Sousa Carvalho (OAB: 431210/SP) - 10º Andar

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Marcio Jose De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 278787022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056592-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1056592-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Jose de Souza - Reqdo: Banco Bradesco Financiamen… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1056592-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Jose de Souza - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MARCIO JOSE DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo, no qual houve cobrança de juros abusivos e capitalizados, além de outras abusividades, como cobrança de tarifas de abertura de cadastro, emissão de carnê, avaliação do bem, registro do contrato, seguro, além de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas, além da restituição dos valores cobrados indevidamente (fls. 01/19). Documentos às fls. 20/78. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 79). Indeferida a gratuidade à fl. 83. Custas recolhidas às fls. 86/94. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que defende a regularidade da contratação e dos encargos exigidos. (fls. 102/135). Documentos às fls. 136/157. Réplica às fls. 161/168. Determinada a especificação de provas (fl. 169), o requerente manifestou-se à fl. 172 e o requerido não se manifestou (fl. 173). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. O pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros em divergência ao pactuado no contrato, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença trazida com a inicial (fls. 60/67) permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 1,95% ao mês e 26,08% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 30,42% (fl. 65). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (1,95% ao mês e 26,08% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). No caso, não há qualquer indício de que a taxa de juros pactuada esteja substancialmente discrepante da taxa média do mercado. Quanto à comissão de permanência, o contrato não prevê a cobrança para o período de inadimplência (fl. 136), ausente qualquer evidência de cumulação indevida com outros encargos da mora. No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 589,25,00 quanto a "avaliação do bem", R$ 283,16 de "registro contrato - órgão de trânsito" e R$ 909,55, pela tarifa de cadastro (fl. 65), ausente no instrumento referência às demais cobranças mencionadas na inicial (TAC, TEC e seguro). Isto é, ao contratar, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias especificadas no contrato, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo "CDC", terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fls. 145/146), e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No que diz respeito à legalidade da tarifa de avaliação do bem por serviço efetivamente prestado, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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