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Saulo De Oliveira Britto Junior x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 309474709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032149-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAULO DE OLIVEIRA BRITTO JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

SERGIO PENHA FERREIRA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032149-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Saulo de Oliveira Britto Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto,… Processo 1032149-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Saulo de Oliveira Britto Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré LATAM LINHAS AÉREAS S.A a pagar ao autor SAULO DE OLIVEIRA BRITTO JUNIOR: a) a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.018,35 (um mil e dezoito reais e trinta e cinco centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e b) a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP)

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Processo nº 0010060-86.2024.8.26.0003

ID: 300784630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010060-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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Processo 0010060-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 0010060-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para (i) DETERMINAR à parte requerida o cancelamento do cartão de crédito emitido em nome da parte autora, (ii) DETERMINAR à parte requerida a proceder à liquidação antecipada da dívida do empréstimo consignado contratado pela parte autora, nos termos da cláusula "7" do contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, e (iii) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados da folha de pagamento, a partir da competência de outubro de 2024, com pagamento em novembro de 2024, a título de débitos do cartão de crédito emitido em nome da parte autora, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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Christiano Cony Duro x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 322541167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033604-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO CONY DURO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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MARINA HIROMI ITABASHI

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LETICIA ALVES ASSUMPÇÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL SEIMARU

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AMAURI MARTINS NASCIMENTO

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Processo 1033604-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Christiano Cony Duro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1033604-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Christiano Cony Duro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.298,60, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de julho de 2025. - ADV: AMAURI MARTINS NASCIMENTO (OAB 484196/SP), DANIEL SEIMARU (OAB 190401/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LETICIA ALVES ASSUMPÇÃO (OAB 333653/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), MARINA HIROMI ITABASHI (OAB 64243/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Ana Maria Pereira De Matos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 310232018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031179-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VIVIANE DE PAULA MATOS

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DESPACHO Nº 1031179-86.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031179-86.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Ana Maria Pereira de Matos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária de serviço público pela falha na prestação de serviço essencial e a consequente indenização por danos morais, bem como sua majoração, observando-se as peculiaridades do caso concreto, por conta do uso de equipamento vital. III. Razões de Decidir. Os recursos não comportam conhecimento devido ao acordo firmado entre as partes, conforme art. 932, III, do CPC. Inexistência de óbice à homologação do acordo, nos termos do art. 932, I, do CPC. IV. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo prejudica o conhecimento dos recursos. 2. A desistência dos recursos implica trânsito em julgado imediato. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I - Relatório Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, bem como por Ana Maria Pereira de Matos, contra a sentença de fls. 176/180, da lavra do MM. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca da Capital, proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais. A ação foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$360,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 à autora, atualizado e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 406 do CC, a contar da publicação desta sentença. Nos termos da Súmula 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. A sentença foi disponibilizada no DJe de 16/12/2024 (fls. 182). Recursos tempestivos. Preparo recolhido pela Ré às fls. 209/210. Ausente o preparo por parte da Autora, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme fls. 51. Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. A Ré requer a reforma da sentença. Alega, em breve síntese, que a interrupção do serviço de energia elétrica apontada nos autos é decorrente de fatores externos, consistente de força maior e fatores climáticos, devendo ser afastada a incidência do art. 362 da Resolução Normativa ANEEL 1.000, uma vez que referido dispositivo normativo se destina situações ordinárias, em que o desligamento da rede se dá por iniciativa da distribuidora, como problemas de segurança na rede ou pedidos de religação de energia após pagamento de contas em atraso. Assevera que os danos morais não restaram comprovados, uma vez que a presente demanda totalmente desprovida de qualquer amparo fático e de direito, pugnando pelo afastamento da condenação a título de danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau. A Autora, por sua vez, também recorre da sentença aduzindo que os danos morais devem ser majorados para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o fundamento de que a interrupção do serviço essencial ocorreu por 4 (quatro) dias, agravando-se a situação pelo fato de ser portadora de doença grave, necessitando de máquina respiratória de uso vital. Sustenta que por conta do corte de energia, necessitou ser retirada às pressas de sua residência e levada até a casa de sua filha, a fim de que continuasse respirando com a ajuda de aparelhos, tendo a Ré assumido o risco de acarretar o seu óbito, uma vez que poderia sofrer paradas respiratórias que, além de capazes de agravar sobremaneira o seu estado de saúde, poderiam ser fatais. Aduz que a Ré tinha pleno conhecimento de sua necessidade especial, uma vez que estava cadastrada nos bancos de dados da concessionária de serviço público na qualidade de Cliente Vital/Sobrevida. Somente a Autora apresentou contrarrazões às fls. 228/237, pugnando pelo desprovimento do recurso da parte contrária. Sobreveio petição de acordo firmado entre as partes às fls. 242/245. É a síntese do necessário. II Fundamentação Os recursos restam prejudicados, não comportando conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Conforme se depreende da petição de fls. 242/245, as partes transigiram e solicitaram a homologação do acordo. Cumpre esclarecer que o referido acordo foi assinado por todas as partes, de modo que inexiste qualquer óbice à homologação do acordo pactuado. Isto posto, homologo o acordo, nos termos do art. 932, I, do CPC. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, diante da desistência dos recursos e prazos recursais. Após, remetam-se os autos à vara de origem para a análise do cumprimento do acordo e oportuna extinção definitiva do processo. III - Conclusão Diante do exposto, pelo meu voto, homologo o acordo, nos termos dos art. 932, I, do CPC, e, por conseguinte, uma vez prejudicado, não conheço dos recursos de apelação interpostos, nos termos do art. 932, III, do CPC. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Viviane de Paula Matos (OAB: 221512/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Graciano De Almeida Ramos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277556701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030209-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRACIANO DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1030209-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciano de Almeida … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1030209-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciano de Almeida Ramos - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GRACIANO DE ALMEIDA RAMOS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter adquirido passagem aérea de Guarulhos para Fortaleza, com previsão de embarque para 10.10.2024, às 14h15min. Alega que foi impedido de embarcar na aeronave em razão de overbooking, sendo realocado em voo no mesmo dia, às 22h. Aduz que este novo itinerário foi cancelado e que foi novamente reacomodado. Acrescenta que chegou ao destino mais de 12 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados, além de R$ 75,13 pelos prejuízos materiais experimentados (fls. 26). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que "houve alteração do voo inicial G3 1506, por questão de ajuste da malha aérea, de modo que a parte autora foi reacomodada no voo G3 1414 GRUxFOR, sem qualquer custo e recebeu toda assistência de alimentação" e que "o voo G3 1414 foi cancelado, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis". Seguiu-se réplica a fls. 111/128. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 132 e 133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. A preliminar arguida não merece guarida, pois a requerida nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 12 horas depois do horário originalmente contratado. As alegações de adequação da malha aérea e de condições meteorológicas desfavoráveis não são suficientes para afastar o dever de indenizar, porquanto riscos inerentes à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, a necessidade de adequação da malha aérea constituiu típico fortuito interno. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Alteração de voo por alegada necessidade de adequação da malha aérea. Motivo alegado para a alteração configura fortuito interno. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Inobservância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022730-86.2023.8.26.0032; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Em complemento, "A genérica invocação de condições climáticas adversas não encerra excludente de responsabilidade oponível à pretensão deduzida, porquanto traduz circunstância que, embora inevitável, é perfeitamente previsível, notadamente à consideração dos modernos recursos tecnológicos, azo pelo qual qualificável à conta de fortuito interno". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007959-61.2022.8.26.0510; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 6.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano decorrente da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 75,13 à passagem de ônibus já paga que não foi utilizada (fls. 26) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 6.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 75,13, pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Sabine Birgit Roubiczek x Fehu Gestão De Bens e outros

ID: 277003733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028172-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SABINE BIRGIT ROUBICZEK

Polo Passivo:

FEHU GESTãO DE BENS QUINTOANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS HADDAD CONSERINO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruna da Silva Kusumoto (OAB 316076/SP), Lucas Haddad Conserino (OAB 417363/SP) Processo 1028172-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sa… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruna da Silva Kusumoto (OAB 316076/SP), Lucas Haddad Conserino (OAB 417363/SP) Processo 1028172-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabine Birgit Roubiczek - Reqdo: Quintoandar Serviços Imobiliários Ltda, Fehu Gestão de Bens - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora alega, em síntese, ter firmado contrato de locação residencial com a ré Fehu Gestão de Bens, com intermediação da ré GRPQA Ltda. (QuintoAndar), no dia 05/06/2024, pelo período de 30 (trinta) meses, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Maratona, nº 199, apartamento 121, Condomínio Stil, sem a presença de garantias locatícias. Alega que a vistoria de entrada realizada por funcionário da requerida GRPQA Ltda. (QuintoAndar) informava que o imóvel estava em ordem para locação. Sustenta ter identificado imediatamente diversos problemas na estrutura do imóvel. Afirma ter identificado que a pia da área de serviço estava entupida, tendo que contratar um encanador, no valor de R$ 1.319,00 (mil, trezentos e dezenove reais), que retirou um entulho de obra de dentro do cano. Alega ter identificado que o purificador de água do imóvel não estava funcionando, tendo realizado cotação para conserto. Sustenta ter ocorrido um vazamento de água na suíte principal do apartamento, tendo o empreiteiro da proprietária realizado o conserto no valor de R$ 100,00 (cem reais). Afirma que a máquina de lavar louças estava fazendo muito barulho e apresentando defeitos, tendo a proprietária concordado em levar o equipamento para reparo. Alega que, necessitando de funcionamento na pia da cozinha, eis que estava sem a máquina de lavar louças, contratou empreiteiro para realizar o reparo, tendo ele identificado um problema no registro de água do apartamento, sendo necessário contratar um encanador no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Sustenta que as rés se recusaram a realizar o reembolso dos valores desembolsados com os reparos. Afirma que, em agosto de 2024, foi evidenciado que os encanamentos do apartamento estavam vazando e ocasionando infiltração na unidade de baixo, tendo a ré GRPQA Ltda. (QuintoAndar) informado que os reparos deveriam ser realizados pela proprietária Fehu Gestão de Bens. Narra que, tendo em vista todos os defeitos e problemas no imóvel, a autora solicitou a rescisão contratual, tendo sido condicionada ao pagamento de multa no valor de R$ 8.958,90 (oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos). Alega que as requeridas descumpriram o contrato, razão pela qual a multa não é devida. Requer, assim, tutela jurisdicional para determinar a rescisão do contrato de locação, com entrega das chaves, a inexigibilidade da multa contratual, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.319,00 (três mil, trezentos e dezenove reais). Em decisão de fls. 104/105, foi concedida tutela de urgência para, dando à parte ré ciência inequívoca do desejo da autora de rescindir o contrato de locação, determinar a suspensão da exigibilidade da multa até nova ordem judicial em sentido contrário. Devidamente citada, a ré Fehu Gestão de Bens apresentou contestação sustentando que os alegados problemas no imóvel não foram comunicados de maneira tempestiva à locadora, conforme estipulado em contrato. Afirma que a autora tomou a iniciativa de realizar reparos sem a devida autorização prévia da locadora. Alega que a autora não comprovou a existência de danos estruturais no imóvel, sendo devido o pagamento da multa rescisória. Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Devidamente citada, a ré GRPQA Ltda. (QuintoAndar) apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta do presente juízo por existência de convenção de arbitragem e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda por não ser parte no contrato de locação. No mérito, alega ausência de responsabilidade de sua parte, por ter atuado apenas como intermediador do ajuste de locação firmado entre locador e locatário. Sustenta não haver provas da existência de vícios ocultos no imóvel. Afirma que, como a autora não seguiu as disposições contratuais para realização dos reparos, o reembolso dos valores gastos não é devido. Sustenta que o contrato foi rescindido unilateralmente pela autora, razão pela qual a multa é devida. Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. A requerida GRPQA Ltda. (QuintoAndar) se manifestou a fls. 447/449. A requerida Fehu Gestão de Bens se manifestou a fls. 450/452. É a síntese do necessário. Inicialmente, destaco que a procuração de fls. 76 não está assinada. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a autora sua representação processual, sob pena de extinção. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré GRPQA Ltda. (QuintoAndar) se confunde com o mérito e com ele será analisada em sentença. De fato, se a parte autora imputa ao réu responsabilidade subsidiária pela condenação (pedido "c", fls. 24), ela é parte legítima para responder pelos pedidos. A efetiva existência da responsabilidade subsidiária diz respeito ao mérito, ou seja, a procedência ou improcedência do pedido, fato a ser apreciado em sentença. Também afasto a preliminar referente à convenção de arbitragem, pois a relação entre autora e intermediária é regida Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, revendo posicionamento anterior para seguir a jurisprudência majoritária sobre o tema, a cláusula deve ser declarada nula por colocar o consumidor em situação de desvantagem acentuada. Não há outras questões processuais pendentes, mas o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de pontos fáticos controvertidos, quais sejam, a existência ou não de vícios ocultos no início da locação do imóvel, aptos a ensejar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Trata-se de fato constitutivo do direito da autora, a ser comprovado por ela. Ainda que seja parcialmente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (somente em relação à ré Quinto Andar, mas não em relação ao locador), não é o caso de inverter o ônus da prova, pois não há como exigir que as rés comprovem fato negativo (ou seja, que os vícios alegados não existiam). Especifiquem as partes as demais provas que pretendem produzir. Intime-se.

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Bruna Luiza Ribeiro Souto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323686493

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036320-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA RIBEIRO SOUTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036320-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA LUIZA RIBEIRO SOUTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036320-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA LUIZA RIBEIRO SOUTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por BRUNA LUIZA RIBEIRO SOUTO, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 1.2 DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Relata a autora que adquiriu passagem aérea com voo direto de Cuiabá para São José do Rio Preto, com saída prevista para 04 de maio de 2025, às 16h20, e chegada às 19h55. Afirma que, ao comparecer ao aeroporto às 15h, foi surpreendida com o cancelamento do voo sem aviso prévio. Após longa espera e alegado despreparo da companhia aérea, foi realocada em voo com conexão em Campinas, com partida às 18h40 do mesmo dia e chegada ao destino final às 05h10 da manhã do dia seguinte. Sustenta que enfrentou mais de 11 horas de deslocamento, em condições desconfortáveis, sem banho, alimentação adequada ou qualquer assistência digna, o que lhe causou angústia, frustração e abalo emocional. Alega que contratou um serviço com tempo estimado de pouco mais de duas horas e foi forçada a aceitar uma prestação quase quatro vezes mais longa, o que considera inadmissível. Afirma que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, sem sucesso, motivo pelo qual ingressa em juízo buscando reparação pelos danos morais sofridos. Razão pela qual requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Tentada a conciliação, está resultou inexitosa. A Reclamada apresentou contestação, onde aduziu a inexistência de dano indenizável, justificando que o atraso se deu por manutenção não programada na aeronave, requerendo a improcedência dos pedidos dos autores. Pois bem. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerida acabou por ocasionar um atraso superior a 4 (quatro) horas na chegada dos Autores ao destino final. Destaco que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de aproximadamente 14 (quatorze) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida, a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os Autores. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Isabel Christina De Vasconcelos Angeiras x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 294265324

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044128-34.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CHRISTINA DE VASCONCELOS ANGEIRAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCIO LUIS SIQUEIRA CAMPOS PIMENTEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044128-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISABEL CHRISTINA DE VASCONCELOS ANGEIRAS RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204132055, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. I RELATÓRIO Isabel Christina de Vasconcelos Angeiras ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a autora que adquiriu passagens aéreas com destino internacional (Recife – Fort Lauderdale – Indianápolis) com saída prevista para 26/01/2024, voo nº 8712, código de reserva BGVYXP. Narra que a ré alterou unilateralmente o horário do voo sem qualquer aviso prévio, o que resultou na perda de conexão com outro voo e em significativos prejuízos materiais e emocionais. A autora alegou ainda que chegou ao aeroporto no horário originalmente contratado e, ao tentar realizar o check-in, foi informada da alteração do voo, sem que tivesse sido comunicada previamente. Tal fato a levou a perder a conexão com voo doméstico nos EUA, a arcar com hospedagem não planejada, remarcar bilhetes e a perder reservas de hotéis e aluguel de veículos previamente pagas. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$10.659,45 por danos materiais, e R$5.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova. A ré apresentou contestação (ID nº 191291243), alegando em preliminar (i) inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir específica e delimitação do nexo causal; (ii) ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não buscou solução administrativa; (iii) improcedência dos pedidos, sustentando que a comunicação da alteração do voo foi feita tempestivamente pela agência contratada pela autora, com antecedência superior a 72 horas, conforme art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. No mérito, sustentou que os transtornos suportados não ultrapassam meros aborrecimentos, inexistindo dano moral indenizável. Impugnou também os valores pleiteados por danos materiais. Foi apresentada réplica (ID nº 195585180), na qual a autora rebateu todas as preliminares e reiterou a ausência de prova efetiva de comunicação prévia da alteração de voo, além de reafirmar os prejuízos sofridos. Não houve audiência de conciliação. As partes foram instadas a manifestarem-se quanto à produção de provas (202908885), mas nada requereram. Considerando a farta documentação juntada, o feito foi considerado maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. É essencial relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares a) Inépcia da inicial A petição inicial descreve adequadamente os fatos, identifica o dano, apresenta a causa de pedir clara (alteração unilateral de voo sem aviso prévio) e os pedidos correspondentes. Está devidamente instruída com documentos comprobatórios (passagens, reservas, comprovantes de gastos). Rejeita-se a preliminar de inépcia, nos termos do art. 330, §1º, do CPC. b) Ausência de interesse processual A tentativa de solução administrativa não é condição da ação, tampouco pressuposto de validade do processo. O direito de ação é constitucional (art. 5º, XXXV da CF), e o não esgotamento da via administrativa não impede o ajuizamento da demanda, sobretudo em matéria consumerista. Rejeita-se a preliminar. 2.2. Mérito É incontroverso que a autora adquiriu passagens aéreas com a ré para voo internacional com embarque em 26/01/2024, e que houve alteração no horário do voo inicialmente contratado. A controvérsia reside na efetiva comunicação prévia da alteração, e nas consequências disso. A autora comprovou, por meio de declaração na inicial (ID nº 168357535), que somente foi informada da alteração no momento do check-in, já no aeroporto, não tendo recebido qualquer comunicação prévia. A ré, embora afirme que houve aviso com mais de 72 horas de antecedência, não apresentou qualquer documento comprobatório, como logs de envio, registros de contato, e-mails ou mensagens (ID nº 191291243). Nos termos do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC: “A alteração programada pela empresa aérea deverá ser informada ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas, sob pena de configuração de falha na prestação do serviço.” Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré é objetiva, sendo desnecessária a prova de culpa (art. 14, caput, do CDC). A ausência de comunicação efetiva da alteração configura falha na prestação do serviço. Além disso, a autora é pessoa com deficiência (ID nº 168357569), viajando sozinha ao exterior, o que acentua sua hipervulnerabilidade. Os danos materiais foram comprovados por documentos de reservas perdidas, gastos com hospedagem emergencial e remarcação de voos (IDs diversos: 168357546, 168357552, 168357574). A planilha de gastos (ID nº 168357580) está suficientemente detalhada e não impugnada de forma específica. A ré não apresentou prova suficiente de que a alteração do voo decorreu de força maior ou caso fortuito. A justificativa de readequação da malha aérea constitui fortuito interno, inerente à atividade da empresa aérea, não afastando sua responsabilidade. Com base nos fatos e na ausência de excludentes de responsabilidade, resta configurada a falha na prestação do serviço do réu, o qual deve ser responsabilizado nos termos do art.14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando que o autor demonstre a existência do dano e o nexo de causalidade, o que restou evidenciado. Quanto aos danos morais, a jurisprudência já sedimentou que alterações unilaterais não informadas configuram dano moral quando geram abalo à dignidade do consumidor. A situação da autora extrapola o mero dissabor, ensejando indenização. Segue a jurisprudência em ensejo frente ao dano moral relacionado: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RELOCAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO DO VOO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A despeito de a Companhia aérea recorrente sustentar a ocorrência de reestruturação da malha aérea, não há prova nos autos neste sentido, mas, ainda que houvesse, não é o caso de afastamento de sua responsabilidade, pois configura fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de excludente de responsabilidade previsto no § 3.º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na espécie, cabia a Companhia Aérea comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, informando a alteração do voo com antecedência mínima de 72 horas e oferecendo a devida assistência material, nos termos do disposto no artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Na espécie, restou configurados os danos morais pelo sentimento de aflição, constrangimento e frustração decorrentes do cancelamento do voo, que implicou em atraso na chegada ao destino final de quase 24 horas em relação ao horário originariamente contratado, sem que houvesse qualquer assistência material ao autor/apelante, e ocasionando a perda do primeiro dia de curso de especialização. 4. O "quantum" indenizatório a título de dano moral deve ser fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação dos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 5. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO. Diante da procedência do pedido, inverte-se a sucumbência para que as requeridas/apeladas arquem integralmente com as custas e honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor atualizado da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1000161-31.2021.8.26.0204; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) *Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo internacional – Voo de São Paulo a Santiago do Chile – Cancelamento do voo remanejando a autora em voo no dia seguinte com atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino final – Falha na prestação de serviços da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo da autora – Majoração dos danos morais – O valor dos danos morais deve ser majorado, não para o valor pretendido, mas para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido em parte. Insurgência quanto a condenação em honorários advocatícios de sucumbência alegando a impossibilidade de sucumbência recíproca - Sentença não impôs a sucumbência recíproca, mas apenas da ré - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido. Recurso provido em parte, na parte conhecida.* (TJSP; Apelação Cível 1001012-86.2024.8.26.0003; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I do CPC, para: Condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 10.659,45 (dez mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) a título de danos materiais, com correção monetária a partir de cada desembolso (art. 389 e 395 do CC), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros legais de mora desde o evento danoso (26/01/2024), conforme Súmulas 362 e 54 do STJ; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Recife, data de validação Ana Cláudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 9 de junho de 2025. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5001309-55.2023.4.03.6107

ID: 295691607

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001309-55.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SELMA GONCALVES PRADO NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA

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FERNANDO FALICO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001309-55.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SELMA GONCALVES PRADO NUNES Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001309-55.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SELMA GONCALVES PRADO NUNES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001309-55.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SELMA GONCALVES PRADO NUNES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural, e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito no tocante ao período rural de 04/10/1981 a 10/01/1988 e julgou parcialmente procedente o pedido para admitir o labor nos períodos de 02/11/1989 a 27/11/1989, 01/10/1994 a 30/04/1995 e 20/07/1998 a 30/11/2006. Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários de advogado no percentual mínimo legal do § 3º do art. 85 do CPC, limitado o valor da condenação às parcelas vencidas até a data da sentença. Custas na forma da lei. Sentença não submetida ao reexame necessário. Apela a parte autora alegando, em síntese, que restou demonstrado o início de prova material no período de 04/10/1981 a 10/01/1988, corroborada por prova testemunhal. Admitido o labor rural no período, pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (22/05/2019 - NB 42/193.625.681-6) ou seja reafirmada a DER para a obtenção do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001309-55.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SELMA GONCALVES PRADO NUNES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Tempo de serviço rural anterior e posterior à Lei de Benefícios A aposentadoria do trabalhador rural apresenta algumas especificidades, em razão sobretudo da deficiência dos programas de seguridade voltados a essa categoria de trabalhadores no período anterior à Constituição Federal de 1988 e do descumprimento da legislação trabalhista no campo. Assim é que, no seu art. 55, §2º, a Lei 8.213/91 estabeleceu ser desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, exceto para efeito de carência. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: SÉTIMA TURMA, APELREEX 0005026-42.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2014 e TERCEIRA SEÇÃO, AR 0037095-93.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, julgado em 28/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2013.) Já em relação ao tempo de serviço rural trabalhado a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento das contribuições, somente poderá ser aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91. Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições Preconizava o art. 79, I, da Lei nº 3.807/60, e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91, que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Neste sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Reconhecimento de tempo de serviço e expedição de certidão Considerando-se que é direito constitucional a obtenção de certidões perante órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição da República), importante questão reside na necessidade de recolhimento de indenização ou das contribuições devidas para a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS, para que o interessado a utilize no requerimento de benefício mediante contagem recíproca em regimes diversos. Embora existissem divergências, a 3ª Seção deste Tribunal, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Regionais, pacificou seu entendimento no sentido de ser possível a emissão desta certidão pela entidade autárquica, independentemente do recolhimento de indenização ou contribuições, desde que o INSS consigne no documento esta ausência, para fins do art. 96, IV, da Lei 8.213/91 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, AGRESP 1036320, j. 08/09/2009, DJE 13/10/2009; TRF3, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Daldice Santana, AR nº 2001.03.00.030984-0/SP, v.u., j. 14/06/2012, DE 21/06/2012). A prova do exercício de atividade rural Muito se discutiu acerca da previsão contida no art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, segundo a qual a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material. O que a Lei nº 8.213/91 exige é apenas o início de prova material e é esse igualmente o teor da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Exigir documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se quer reconhecer equivaleria a erigir a prova documental como a única válida na espécie, com desconsideração da prova testemunhal produzida, ultrapassando-se, em desfavor do segurado, a exigência legal. Neste sentido, o C. STJ: AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna. (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 14/3/2005) Idade mínima para o trabalho rural Filio-me à jurisprudência majoritária no sentido de admitir-se o labor rural juvenil, por ser realidade comum no campo, segundo as regras ordinárias de experiência, mormente se a prova testemunhal é robusta e reforçada por documentos que indicam a condição de lavradores dos pais do segurado. Adoto o raciocínio, invocado em tais decisões, no sentido de que a norma constitucional que veda o trabalho ao menor de 16 anos visa à sua proteção, não podendo ser invocada para, ao contrário, negar-lhe direitos. (RESP 200200855336, Min. Jorge Scartezzini, STJ - Quinta Turma, DJ 02/08/2004, p. 484.). Caso concreto - elementos probatórios Atividade Rural A parte autora, nascida em 04/10/1969, trouxe aos autos, para comprovar o exercício de atividade rural: - certidão de casamento da requerente, ocorrido em 01/02/1992 (ID 319860682, p. 2); - certidão de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçatuba em nome do seu genitor, no ano de 1983 (ID 319860683, p. 9); - diversos vínculos registrados na CTPS da própria postulante (11/01/1988 a 18/11/1988, 15/02/1989 a 01/04/1989, 24/05/1989 a 27/11/1989 e 07/05/1990 a 10/01/1992) demonstrando um histórico de labor na área rural ao longo dos seus primeiros anos de trabalho (ID 319860684, p. 2/4); Os documentos trazidos em nome próprio pela autora, adicionados aos do seu genitor, no período controvertido (04/10/1981 a 10/01/1988) - quando a autora ainda não era casada -, podem ser admitidos como início de prova material do labor rural. Ademais, conforme já decidido pela E. 7ª Turma, e tendo em vista o julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, o que de fato ocorreu. A testemunha Manoel Lopes Neto (ID 319860709) afirma que conheceu a autora quando ela tinha seis anos de idade, na Fazenda Cachoeirinha, onde ele e o pai dela trabalhavam na plantação de quiabo. Disse que a família da requerente vivia apenas do trabalho rural e a autora ia para a propriedade todos os dias ajudar o seu genitor. Detalha que, mesmo após o ano de 1981, sempre presenciou a postulante trabalhando exclusivamente no labor rural em propriedades localizadas na região de Santo Antônio do Aracanguá, informando que ela trabalhou ao lado do seu pai pelo período de 8 anos, até que passasse a laborar na usina. O depoente Donizete da Rocha (ID 319860710) relatou que se mudou para Santo Antônio do Aracanguá em 1983 e passou a trabalhar na roça, na plantação de quiabo, quando conheceu a requerente, que também trabalhava juntamente com a sua família na lavoura, diariamente. Confirma que presenciou efetivamente o trabalho da requerente no campo nessa mesma cidade, o que durou até o primeiro emprego dela, na empresa Aralco. Deve ser reformada a sentença para reconhecer o trabalho rural desenvolvido pela autora informalmente no período de 04/10/1981 a 10/01/1988, exceto para efeito de carência. Desta forma, considerando o tempo de serviço urbano e rural reconhecido nos autos, bem como o tempo já admitido pela própria autarquia no Resumo de Documentos para Cálculo de Contribuição (ID 319860686, p. 2), verifica-se que, à época da data do requerimento administrativo (22/05/2019), a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios. Sendo assim, verifica-se que a autora ultrapassou os 30 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (22/05/2019), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando-se os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% do valor da condenação, aplicada a Súmula 111/STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença (Tema 1105/STJ). Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para admitir o labor rural de 04/10/1981 a 10/01/1988, bem como para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (22/05/2019), fixados os consectários legais nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a sentença recorrida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 3. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. REsp n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia. 4. A parte autora cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 5. DIB na data do requerimento administrativo. 6. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 7. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC), aplicada a Súmula 111/STJ (Tema 1105/STJ). 8. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 9. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, para admitir o labor rural de 04/10/1981 a 10/01/1988, bem como para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (22/05/2019), fixados os consectários legais nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018

ID: 260013456

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001104-40.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER ISABEL BEZERRA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIO CARNEIRO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTORES: ANTONIO XAVIER, ISABEL BEZERRA XAVIER RÉ: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que os autores alegam que adquiriram passagens aéreas com a empresa demandada para realizarem a viagem no trecho Fortaleza - Fernando de Noronha para comparecerem ao casamento da sua sobrinha que ocorreu em 12/10/2024. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo adquirido, com realocação em voo com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. Ocorre que houve atraso em um dos voos, que causou a perda da conexão para recife e, por consequência, a perda do voo para Fernando de Noronha, sem que houvesse realocação em novo voo em tempo para que pudessem comparecer ao casamento. Em razão disto, pleiteiam a condenação da parte requerida ao pagamento de reparação por danos materiais de R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos) e indenização pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Em sua peça defensiva (Id. 136491936), a promovida alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, posto que o voo adquirido seria operado por terceiro, não havendo responsabilidade da demandada pela operação na modalidade codeshare. Sustentou a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência de comprovação dos danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/02/2025 (id. 136368022), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito da requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Inicialmente, no que concerne às alegações da promovida de ausência de reponsabilidade pelo fato de que o voo seria operado por empresa diversa, através da modalidade codeshare, importante ressaltar a existência de solidariedade entre as companhias aéreas, não sendo possível falar em culpa de terceiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO, ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE VOO (CODESHARE). CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS AÉREAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. PAGAMENTO DE ASSENTO CONFORTO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELA EMPRESA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. PASSAGEIRAS QUE DORMIRAM NO CHÃO DO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010583320238060003, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/08/2024). No caso dos autos, os autores alegam que adquiriram passagens com a demandada em 30/06/2024 para a realização de viagem partindo de Fortaleza com destino a Fernando de Noronha, com ida em 10/10/2024 e retorno em 13/10/2024, sendo ambos voos diretos, com a finalidade de comparecerem ao casamento da sua sobrinha, que aconteceria no dia 12 de outubro. As passagens foram compradas junto à companhia aérea TAM, mas os voos seriam operados pela companhia VOEPASS, conforme documento acostado aos autos (id. 112586633). Ocorre que, em 23/08/2024, os autores receberam e-mail da companhia que realizaria o trajeto informando o cancelamento do voo. Assim, entraram em contato com a demandada para remarcar as passagens, tendo sido oferecida realocação com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. O trajeto de ida seria realizado no dia 10/10/2024, partindo de Fortaleza com destino a Guarulhos, onde embarcariam no voo com destino a Recife, de onde sairia o voo com destino a Fernando de Noronha. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso, fazendo com que os autores perdessem o voo do trecho Guarulhos - Recife, com realocação em novo voo, mas com a perda do voo com destino a Fernando de Noronha. Ao chegarem a Recife, foram informados de que não haveria mais voos disponíveis para o destino final, havendo disponibilidade apenas para dois dias depois, no dia 12/10/2024, tornando inviável o comparecimento dos autores ao casamento. Destarte, os autores, após 17 horas de viagem, decidiram retornar para Fortaleza, posto que não seria mais possível comparecer ao casamento. Afirmam que a demandada teria oferecido novas datas para a realização da viagem com destino a Fernando de Noronha, o que não interessa aos autores, que desejavam ir para a ilha para comparecerem ao casamento dos seus familiares, além do extenso tempo de viagem dos voos ofertados, razão pela qual pleiteiam a restituição dos valores pagos, além de indenização pelos danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços. Em contestação, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade em razão do cancelamento ter sido realizado por companhia diversa, alega a inexistência de danos materiais a indenizar e a ausência de comprovação dos danos morais alegados, mas não juntou aos autos qualquer documentação para comprovar suas alegações. Ora, a responsabilidade da empresa requerida, responsável pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente adquirido por razões alheias à vontade dos requerentes, com a realocação em voos com duração muito mais extensa que a contratada pelos consumidores. Ademais, ante a ausência de impugnação específica pela demandada, entendo com incontroversos o atraso no voo que ocasionou a perda das conexões, impossibilitando a chegada dos autores a Fernando de Noronha em tempo hábil para o comparecimento no casamento. Assim, evidenciada a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, surge o dever de indenizar os consumidores pelos danos morais decorrentes da perda do compromisso inadiável, qual seja o casamento da sobrinha dos autores (vide id. 112586628 - Pág. 5-6). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO TARDIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 2. O cancelamento de voo com reacomodação que ocasionou atraso superior a 24 horas, somado à ausência de assistência material adequada prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, configura evidente falha na prestação de serviço. 3. A ausência de impugnação específica pela companhia aérea quanto aos fatos narrados na petição inicial, mormente em relação à falha na reserva hoteleira e carência de informações céleres e eficientes, torna incontroversos tais fatos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. 4. Danos materiais devidamente comprovados por documentação idônea acostada aos autos, referentes a despesas extraordinárias de hospedagem, alimentação e transporte, não impugnados especificamente pela parte ré. 5. Danos morais in re ipsa, decorrentes da frustração das legítimas expectativas dos consumidores, perda de ensaio fotográfico previamente agendado e atraso para comparecimento a cerimônia matrimonial, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade que ultrapassa o mero aborrecimento. 6. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem acarretar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. 7. Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 para cada autor, montante que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e alinhado à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1096898-52.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ANE VICTORIA PENA DA SILVA contra sentença que condenou GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A autora busca majoração da indenização devido a transtornos causados por atraso de voo (25 horas), resultando em perda de evento importante (casamento de amigos) e falta de assistência material. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância, considerando a extensão do dano e a responsabilidade da ré. III. Razões de Decidir Atraso de 25 horas que ultrapassou, em muito, o limite previsto no art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O dano moral deve ser fixado considerando o caráter compensatório e punitivo, sem causar enriquecimento indevido. A ausência de assistência adequada pela ré e a gravidade do atraso justificam a majoração da indenização para R$ 8.000,00, segundo precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve equilibrar compensação e punição, evitando enriquecimento sem causa. A responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço justifica a majoração do valor indenizatório. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, III. Súmula nº 326 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1088291-13.2024.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000721-86.2024.8.26.0003, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1000191-25.2022.8.26.0368, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1000523-13.2021.8.26.0146, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010194-96.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, para cada autor, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência dos requerentes - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Dano moral configurado - Os autores demonstraram que, em virtude da falha na prestação do serviço pela requerida, chegaram ao destino final com dias de atraso - Perda de compromisso pessoal inadiável (celebração de casamento do genitor de um dos autores) - Considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização comporta majoração para R$ 10.000,00 para cada requerente, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014991-66.2023.8.26.0451; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão da sua viagem em mais de 15 (quinze) horas em relação ao voo originalmente adquirido, sem que conseguissem chegar a tempo ao avento, com o retorno para a cidade de origem, tornou a viagem demasiadamente desgastante e ocasionou a frustração dos seus planos. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. No que concerne à reparação material pleiteada, entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços, devendo a promovida ressarcir os gastos relativos às passagens originalmente adquiridas. Assim, conforme comprovante de compra das passagens (id. 112586633), o valor pago pelos autores corresponde a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data da compra das passagens (30/06/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; b) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 23 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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