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M. Da C. F. V. x N. V.

ID: 280687501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003090-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DA C. F. V.

Polo Passivo:

N. V.

Intimação

Advogados:

SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

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ADV: Severino Gonçalves Camboim (OAB 164282/SP), Sandra Gomes da Cunha Bartholomeu (OAB 269964/SP), Gustavo Henrique Custodio Pereira (OAB 444039/SP) Processo 0003090-36.2024.8.26.0564 - Cumprimento …

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Processo nº 1035558-36.2024.8.26.0564

ID: 277103998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035558-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP), Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1035558-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Sa…

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Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda x Antonio Carlos Dos Santos

ID: 323533513

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015700-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015700-36.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrido: Antonio C…

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Processo nº 1036334-60.2017.8.26.0506

ID: 326827872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036334-60.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

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Processo 1036334-60.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Antonio Mielli - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Te… Processo 1036334-60.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Antonio Mielli - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB 319660/SP)

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Pagseguro Internet Ltda S/A x Leonardo Carlos Lago e outros

ID: 308079352

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033327-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

LEONARDO CARLOS LAGO NU PAGAMENTOS S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MONIZE CREPALDI PIRCIO

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033327-36.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recte/Recdo: Pagseguro Internet Ltda S/A - Rcrdo/Rcrte: Leonardo Carlos Lag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033327-36.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recte/Recdo: Pagseguro Internet Ltda S/A - Rcrdo/Rcrte: Leonardo Carlos Lago - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM LEILÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VÍCIO DO SERVIÇO SUFICIENTE PARA QUE PARTE FIGURE NO PÓLO PASSIVO. FALSO LEILÃO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PARA CONTA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ADEQUADA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA COMPRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Monize Crepaldi Pircio (OAB: 367787/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aline Rodrigues Dos Santos x Santa Helena Assistência Médica S.A.

ID: 314631409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000180-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000180-36.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Mariana Burguer Demola

ID: 336925641

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033618-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MARIANA BURGUER DEMOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA STAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033618-36.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033618-36.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Mariana Burguer Demola (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITINDO O SEU CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM JUSTA CAUSA, QUE PERDUROU POR VÁRIOS DIAS. QUEIMA DE EQUIPAMENTO POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ELETRICIDADE, EM OUTRA DATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O PREJUÍZO MATERIAL TIDO PELA CONSUMIDORA, DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CORPORIFICADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Nathalia Stagliano (OAB: 375134/SP) - 5º andar

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Cdyg Empreendimentos E Participacoes Ltda x Image Park Estacionamento

ID: 337547641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036528-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CDYG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

IMAGE PARK ESTACIONAMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES

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PAULO JORGE DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036528-36.2024.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cdyg Empreendimentos e Participacoes Ltda - IMAGE PARK ESTACIONAMENTO e outro - Vistos. Às fls…

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Flávio De Freitas Felix x Banco Itaucard S/A

ID: 310435801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021008-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO DE FREITAS FELIX

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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MARA IZA PEREIRA PISANI

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GUSTAVO LI SANG KROEHN AKUI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021008-36.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021008-36.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Flávio de Freitas Felix - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS E REQUEREU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO (ART. 290, CPC), COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE EQUIVALE AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POSSUINDO NATUREZA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO PREMATURA DA CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SOMENTE SURTE EFEITOS EM DESFAVOR DO AUTOR SE OCORRER APÓS O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXARADO O DESPACHO DE CITAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER FOI RECEBIDA. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Demetrius Dalcin Affonso do Rego (OAB: 320600/SP) - Gustavo Li Sang Kroehn Akui (OAB: 458730/SP) - Mara Iza Pereira Pisani (OAB: 322194/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Processo nº 1510179-36.2024.8.26.0564

ID: 278023594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510179-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. L.

Intimação

Advogados:

MOACIR DE FREITAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moacir de Freitas Alves (OAB 273654/SP) Processo 1510179-36.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. R. L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal p…

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