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Processo nº 0000700-42.2025.8.26.0602

ID: 316842515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000700-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BUENO BENINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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Processo 0000700-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1027336-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Bueno Benini - Nº de ordem… Processo 0000700-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1027336-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Bueno Benini - Nº de ordem: 2024/001740 Vistos. Fls. 21/22: homologo o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Considerando a notícia de integral pagamento da dívida, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Autorizo desde logo o levantamento do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, com base no formulário de fls. 23. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o levantamento do depósito judicial, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Estado De São Paulo x Tarsis De Campos

ID: 314659886

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045960-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TARSIS DE CAMPOS

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1045960-62.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tarsis de Campos - Vistos. Cuida-se de agravo interpost… DESPACHO Nº 1045960-62.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tarsis de Campos - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1043341-62.2024.8.26.0602

ID: 281246676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043341-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE OLIVEIRA FERRER BEZERRA

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ADV: David de Oliveira Ferrer Bezerra (OAB 401603/SP) Processo 1043341-62.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. B. dos S. - Vistos. Diante da concordância já manifestada n… ADV: David de Oliveira Ferrer Bezerra (OAB 401603/SP) Processo 1043341-62.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. B. dos S. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura sob nºs 2.554/20, 2.557/20 e 2.564/2020, Comunicado CG 284/20, Comunicado Conjunto 581/20 e Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, sendo este que autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 07 e 27, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Intime-se.

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Processo nº 1045475-62.2024.8.26.0602

ID: 306456707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045475-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PERES CALDANA JOãO PAULO PERES CALDANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PERES CALDANA

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Processo 1045475-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Elisabete Peres Caldana - - João Paulo Peres Caldana - Nº de Ordem: 2024/003053 Vistos. Homologo… Processo 1045475-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Elisabete Peres Caldana - - João Paulo Peres Caldana - Nº de Ordem: 2024/003053 Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JOÃO PAULO PERES CALDANA (OAB 294528/SP), JOÃO PAULO PERES CALDANA (OAB 294528/SP)

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Processo nº 1034320-62.2024.8.26.0602

ID: 298564308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1034320-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO MASCARENHAS

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Processo 1034320-62.2024.8.26.0602 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Solange Marques - Vistos. Fls.178/179: Recebo como Emenda à inicial. Anote-se. No mais, tratam estes autos de Ação de Sone… Processo 1034320-62.2024.8.26.0602 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Solange Marques - Vistos. Fls.178/179: Recebo como Emenda à inicial. Anote-se. No mais, tratam estes autos de Ação de Sonegados, promovida pelos requerentes, relativamente a eventual bem imóvel deixado pelo seu genitor José Marques, o qual não foi devidamente inventariado nos autos do Processo nº 0045113-73.2007.8.26.0602. Alegam os requerentes, em síntese, que são herdeiros necessários do "de cujus" e que, a viúva meeira e genitora dos mesmos, Sra Márcia Gerardi Marques, a qual também foi inventariante nos autos do inventário supra declinado sonegou de forma dolosa o bem imóvel situado na rua Aureliano Cesar do Nascimento, com 4000(quatro mil metros) quadrados, matriculado no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba sob matricula n. 118.150. Afirmam que a má-fé e dolo da falecida, ao sonegar o bem e deixar de partilhar com os demais herdeiros é latente, eis que o imóvel em questão, na época pertencente ao "de cujus", havia sido adquirido por contrato de compra e venda, conforme cópias encartadas em folhas 17/18 , datado de 18/03/2024, e posteriormente ao óbito, em fevereiro de 2009, conforme matricula encartada em folhas 22, a falecida transferiu o imóvel diretamente e de forma exclusiva para o seu nome, sem ter repassado aos demais herdeiros o direito que lhes pertencia, locupletando-se as custas alheias. Que tal fato gerou prejuízos aos Requerentes, pois trata-se de um imóvel de uso comercial, que geraria renda aos herdeiros, devendo a requerida além de perder o direito ao bem, ser condenada a ressarcir os autores pelas perdas e danos, nos termos da legislação vigente. Por fim, mencionam que somente tomaram conhecimento do ocorrido após o falecimento da genitora, que se deu em 12/06/2023, conforme certidão de folhas 23/25. Diante disso, se socorrem ao Judiciário para que seja reconhecida o dolo e má-fé da falecida genitora com aplicação do Artigo 1.992 do Código Civil, determinando a perda do direito da requerida sobre o bem, por ter dolosamente omitido na colação quando do processo de arrolamento; a sobrepartilha de 100% do bem sonegado, passando o bem sonegado a pertencer de forma exclusiva aos autores e demais filhos herdeiros, com percentual de 33,33% do bem para cada herdeiro. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em que pese o quanto alegado pelos requerentes, o referido pedido não comporta conhecimento, posto que, de largada vislumbra-se que os polos ativo e passivo da demanda se confundem na pessoa de Solange Marques, o que não se pode admitir. Outrossim, conforme se verifica dos autos a genitora dos autores FALECEU em 2023, portanto, descabida interposição da ação de sonegados em face de pessoa morta, já que, pela própria condição de não mais estar entre nós, impossível defender-se da alegada má-fé e dolo em sonegar bem imóvel deixado pelo falecido marido e genitor dos Requerentes. Diante do quanto exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, III, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do CPC. Sem custas diante da gratuidade que já concedida. Pub.Int., e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ANTONIO FRANCISCO MASCARENHAS (OAB 69000/SP)

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Processo nº 0010674-06.2025.8.26.0602

ID: 316928125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010674-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 0010674-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1021031-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI - Vist… Processo 0010674-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1021031-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, a termo do artigo 775 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do NCPC. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Elaine Batalin Ledesma x Banco Do Brasil S/A

ID: 310503446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017178-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE BATALIN LEDESMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAFAEL DA SILVA MIMBU

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os e… Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 e homologo o cálculo efetuado pela parte Embargada à fl. 02. Após o trânsito em julgado dessa sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do deposito judicial efetuado à fl. 07, em favor da parte Exequente, devendo essa apresentar formulário devidamente preenchido. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Elaine Batalin Ledesma x Banco Do Brasil S/A

ID: 294257228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017178-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE BATALIN LEDESMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAFAEL DA SILVA MIMBU

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os e… Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 e homologo o cálculo efetuado pela parte Embargada à fl. 02. Após o trânsito em julgado dessa sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do deposito judicial efetuado à fl. 07, em favor da parte Exequente, devendo essa apresentar formulário devidamente preenchido. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP)

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Processo nº 1037715-62.2024.8.26.0602

ID: 311640853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1037715-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA NUNES DE CAMPOS CáSSIA NUNES DE CAMPOS CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS LUIZ CARLOS DE CAMPOS FILHO THIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDRESON FREIRES MEDEIROS

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Processo 1037715-62.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina de Oliveira Campos - - Luiz Carlos de Campos Filho - - Thiago de Oliveira Campos - - Cássia Nunes de Campos - - … Processo 1037715-62.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina de Oliveira Campos - - Luiz Carlos de Campos Filho - - Thiago de Oliveira Campos - - Cássia Nunes de Campos - - Carolina Nunes de Campos e outro - Sidnei Boni - Vistos. 1. Antes de apreciar os documentos apresentados a fim de verificar se foi dado integral cumprimento a decisão de págs. 72/74, constata-se que a zelosa serventia deverá dar integral cumprimento à decisão de págs. 105/106 no que se refere a citação da herdeira Regiane Nunes de Campos. Cumpra-se. 2. Anote-se, desde logo, que o pedido deduzido em págs. 129/131 é incabível. Nesse sentido, por ter sido um suposto contrato celebrado em vida, a competência para se buscar a transferência e regularização do referido imóvel é junto às Varas Cíveis, por meio do ajuizamento de ação própria. Nesse sentido, eis a jurisprudência do TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. NOVA REDISTRIBUIÇÃO A JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FORO REGIONAL. PRETENSÃO DE CARÁTER OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL AO QUAL DISTRIBUÍDA A AÇÃO, NÃO INTEGRANTE DO CONFLITO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé (suscitante) e da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento do pedido de alvará judicial proposto por G. A. C. e I. Ltda, J. M. A., P. R. A. B. de M., J. P. de A. F., J. C. P. de A., O. B., E. P. B., e L. M. A., visando à outorga de escritura de imóveis. II. Questão em discussão 2. O Juízo competente para apreciação da demanda, considerando a natureza do pedido. III. Razões de decidir 3. Competência do Juízo da Vara da Família e das Sucessões; 4. Competência residual das Varas Cíveis; 5. A demanda posta em juízo concerne a negócios jurídicos firmados pelas partes quando vivas, inexistindo questões sucessórias; 6. Caráter obrigacional da pretensão 7. Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo, não integrante do conflito. IV. Dispositivo 8. Declaração da competência do I. Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34 e art. 37. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0025938-60.2024.8.26.0000; Relator:Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2024; Conflito de competência cível 0012739-68.2024.8.26.0000; Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024, STJ; CC 171.171/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020.(TJSP; Conflito de competência cível 0009969-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Prosseguindo o interesse em inventariar o referido imóvel, ele será objeto de partilha e sucessão entre todos herdeiros conforme preconiza a ordem de sucessão hereditária prevista em lei. Caso, contudo, os requerentes pretendam prosseguir com o pedido de alvará, o mesmo deverá ser excluído da presente sucessão e objeto de ação própria nas varas cíveis. 3. Como há dependentes habilitados à pensão por morte, inviável a emissão de certidão de inexistência de dependentes. Assim, em substituição, deverá ser apresentada documentação que comprove qual(is) o(s) dependente(s) habilitados. 4. Intime(m)-se. - ADV: EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP)

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Processo nº 0002418-74.2025.8.26.0602

ID: 302882255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002418-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO FOGAçA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 0002418-74.2025.8.26.0602 (processo principal 1030634-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio Roberto Fogaça de Al… Processo 0002418-74.2025.8.26.0602 (processo principal 1030634-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio Roberto Fogaça de Almeida - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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