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Jose Ubirajara De Oliveira x Walkiria Ribeiro Caetano

ID: 293506940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041790-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE UBIRAJARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WALKIRIA RIBEIRO CAETANO

Intimação

Advogados:

GENILSON LUIZ GOMES CAMELO

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041790-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ubirajara de Oliveira - Walkiria Ribeiro Caetano - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis,… Processo 1041790-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ubirajara de Oliveira - Walkiria Ribeiro Caetano - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Tendo em vista que a parte ré está assistida pelo Convênio firmado junto à Defensoria Pública (fls. 114/115), defiro o benefício da justiça gratuita em favor desta. Anote-se. 4- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GENILSON LUIZ GOMES CAMELO (OAB 482268/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Danielly Cazonire Sola

ID: 323608872

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030538-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DANIELLY CAZONIRE SOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAZONIRE SOLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030538-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Danielly Cazonire Sol… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030538-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Danielly Cazonire Sola - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDES SOCIAIS. PERFIL CRIADO PARA PRÁTICA DE GOLPES - AUTORA TEVE SEUS DADOS E IMAGEM ASSOCIADOS A PERFIS FALSOS CRIADOS NO FACEBOOK, INSTAGRAM E WHATSAPP PARA APLICAR GOLPES NA VENDA DE INGRESSOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A EXCLUIR OS PERFIS FALSOS CRIADOS NAS PLATAFORMAS FACEBOOK E INSTAGRAM E A BLOQUEAR A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADOS PELOS GOLPISTAS QUE SE PASSAVAM PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AINDA À OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS NÚMEROS DE IPS UTILIZADOS PARA A CRIAÇÃO DOS PERFIS FALSOS PARA SE IDENTIFICAR OS FRAUDADORES E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 7.000,00). RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, TENDO EM VISTA NÃO SER O RESPONSÁVEL PELO FACEBOOK BRASIL E NEM O PROPRIETÁRIO OU PROVEDOR DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE CAUSAR DANOS À RECORRIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACESSO AOS DADOS DA AUTORA TENHA SE DADO POR FALHA DO APLICATIVO WHATSAPP - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - FORNECIMENTO DE IPS CONSTITUI QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E EXIGE ORDEM JUDICIAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE DO REQUERIDO RECONHECIDA - FACEBOOK É RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DO WHATSAPP E DO INSTAGRAM NO BRASIL, PERTENCENDO TODOS AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INÉRCIA DA RÉ MESMO APÓS DENÚNCIA DE USO FRAUDULENTO - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - FORTUITO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS NÃO PROVADA - ABALO À IMAGEM PESSOAL E PROFISSIONAL DA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Danielly Cazonire Sola (OAB: 500371/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036358-87.2025.8.11.0001

ID: 282897259

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036358-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENIS LEITE GOMES GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNETE DALA BONA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036358-87.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036358-87.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DENIS LEITE GOMES Endereço: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE, 875, AVENIDA DOS FLORAIS 875, Quadra 8, casa 18, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-906 Nome: GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES Endereço: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE, 875, AVENIDA DOS FLORAIS 875, quadra 08, casa 18, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-906 POLO PASSIVO: Nome: JOAO CESAR PINTO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 100, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-250 Nome: MORGANIA SOUZA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 100, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-250 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1016251-25.2025.8.11.0000

ID: 294260807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016251-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

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ISES SOLEMAR FERRETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016251-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EUCLESIO JOSE FERRETTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por EUCLESIO JOSÉ FERRETTO contra decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da Execução Fiscal n. 1036358-69.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, a qual pleiteava o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do excipiente. O agravante sustenta que a decisão agravada violou sua condição de hipossuficiência, uma vez que os valores penhorados correspondem ao seu salário, destinados à sua subsistência e ao tratamento médico de seu filho, que sofre de esclerose múltipla, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. Afirma que a penhora recaiu sobre quantia imprescindível ao sustento de sua família, especialmente para custear o tratamento médico de seu filho. Alega, ainda, que o magistrado de primeiro grau não considerou adequadamente as provas apresentadas, incluindo documentos que demonstram que os valores bloqueados foram destinados a investimentos financeiros (BB Rende Fácil), o que impediria sua penhora. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo, com a liberação dos valores constritos. No mérito, pleiteia a reforma da decisão recorrida, para que seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados, com a devolução dos mesmos à conta bancária do agravante. Decido. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. Depreende-se que o débito executado na origem decorre de “Imputação de Débitos ou Cominação de Multa” por Acordão e/ou Julgamento Singular proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2022774876, no valor de R$ 63.392,85, atualizado até 03/08/2023, sendo essa a quantia constante da ordem de bloqueio de valores, com cumprimento parcial no valor de R$ 25.792,63 em 2/2/2025. No que tange à medida pleiteada, ao analisar os argumentos apresentados pelo agravante, não identifico fundamentos suficientes que justifiquem a concessão da medida requerida. Isso porque, em sede de cognição sumária, a ausência de demonstração clara da origem dos valores constritos impede a conclusão, ao menos por ora, de que tal quantia se destina a “manter um mínimo de condições de subsistência do devedor, preservando seu salário, dentro dos parâmetros legais” (ID 287833373 - Pág. 20), prevalecendo, ao menos neste momento, a licitude da constrição. Embora os argumentos do agravante, no sentido de que os valores bloqueados seriam destinados ao tratamento médico de seu filho, sejam relevantes, os documentos apresentados (exames, atestados, orçamentos e notas fiscais) são referentes ao ano de 2023, ou seja, não contemporâneos à constrição dos valores em análise. Destaca-se, ainda, que, segundo o agravante, os valores foram bloqueados em aplicação financeira do Banco do Brasil denominada “BB Rende Fácil”, descrita pela instituição financeira como: “Sabe aquele saldo que fica parado na sua conta corrente sem render nada? Que tal ter esse dinheiro disponível ao mesmo tempo em que ele trabalha para você?”. Cabe observar que há entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de bloqueio de valores relativos a saldo ou sobra de salário, especialmente quando se trata de valores aplicados, conforme a análise do caso concreto. Dessa forma, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito ou do perigo da demora aptos a justificar o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Monique Lorrayne Gomes Gil x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 312723020

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000934-13.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 2000934-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013465-76.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL ADVOGADO(A) : LIN… Agravo de Instrumento Nº 2000934-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013465-76.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL ADVOGADO(A) : LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO (OAB MG196527) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL da decisão ( evento 15, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes, verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Cláusula M – Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Vitoria Almeida Costa x Banco C6 S.A.

ID: 317801067

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000961-93.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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FERNANDA LAGE MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 2000961-93.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007657-90.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cédula de Crédito Bancário AGRAVANTE : VITORIA ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : FE… Agravo de Instrumento Nº 2000961-93.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007657-90.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cédula de Crédito Bancário AGRAVANTE : VITORIA ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB MG198815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VITORIA ALMEIDA COSTA da decisão ( evento 10, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes ( evento 1, DOC7 ), verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Cláusula 8 – Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025.

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Jonathan Alexandro Sales x Banco Votorantim S.A.

ID: 324297139

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002036-70.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALEXANDRO SALES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA JACQUES MENDES

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 2002036-70.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018252-51.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : JONATHAN ALEXANDRO SALES ADVOGADO(A) : CAROL… Agravo de Instrumento Nº 2002036-70.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018252-51.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : JONATHAN ALEXANDRO SALES ADVOGADO(A) : CAROLINA JACQUES MENDES (OAB MG140524) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JONATHAN ALEXANDRO SALES da decisão ( evento 17, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes, verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Sebastiao Lucas Neto x Banco C6 S.A.

ID: 323184230

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001456-40.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUCAS NETO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

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FERNANDA LAGE MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 2001456-40.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014660-96.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : SEBASTIAO LUCAS NETO ADVOGADO(A) : FERNANDA … Agravo de Instrumento Nº 2001456-40.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014660-96.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : SEBASTIAO LUCAS NETO ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB MG240662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIAO LUCAS NETO de decisão ( evento 15, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes, verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Cláusula 8 – Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0009287-13.2025.8.26.0001

ID: 323076903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009287-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA ESTEVES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA

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Processo 0009287-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1046737-07.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Magda Esteves Xavier - Vistos. 1) Estando devedor representado pela D… Processo 0009287-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1046737-07.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Magda Esteves Xavier - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA (OAB 120680/SP)

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I9 Vila Nova 2 x Alessandra De Miranda Santos

ID: 294871213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004445-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I9 VILA NOVA 2

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE MIRANDA SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS

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MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

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Processo 1004445-07.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - I9 Vila Nova 2 - Alessandra de Miranda Santos e outro - Vistos. A parte exequente requereu a penhora … Processo 1004445-07.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - I9 Vila Nova 2 - Alessandra de Miranda Santos e outro - Vistos. A parte exequente requereu a penhora de um imóvel indivisível. Com isso, aplica-se ao caso a norma do artigo 843 do Código de Processo Civil: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Destarte, DEFIRO a penhora sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 155.575 do 3 º CRI. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 1) Desde já providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em seguida passar-se-á à avaliação do imóvel: 3) Para fins de avaliação, nomeio como perito judicial o(a) SrJoaquim Vicente de Rezende Lopes. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. 3.1 Providencie-se, com urgência e por meio do e-mail institucional, a intimação do(a) Sr.(a) Perito(a) para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.2 Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.3 Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.4 Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. 3.5 O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova, em até 5 (cinco) dias após o arbitramento, sob pena de levantamento da penhora. 3.6 O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. 3.7 Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. 4) Por fim, a parte exequente deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS (OAB 427164/SP), MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP)

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