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Sylvania De Morais x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 307027498

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028312-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SYLVANIA DE MORAIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATHALIA LACERDA BONACCORDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028312-12.2025.8.11.0001. AUTOR: SYLVANIA DE MORAIS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensada a apresentaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028312-12.2025.8.11.0001. AUTOR: SYLVANIA DE MORAIS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A parte Reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Anoto que a reclamada apresentou preliminar de irregularidade na procuração apresentada. Assim, pertinente esclarecer que o mandato acostado possui autenticidade certificada pela plataforma ICP-Brasil, nesse passo, entendo impertinente o argumento, uma vez que a procuração apresentada pelo autor possui adequação ao art. 105, do Código de Processo Civil e atende os ditames legais com relação a assinatura eletrônica que utiliza certificado digital, nos termos escritos no § 1º do artigo 10 da MP n.º 2.200-2/2001 Ainda em sede preliminar, esclareço que o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, sendo assim rejeito a preliminar arguida. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a parte autora aduz, em suma, que adquiriu passagem aérea para partir da cidade de Cuiabá/MT na manhã do dia 24/12/2024, às 04:30, com destino à São Paulo/SP, local em que a autora faria conexão no voo G3 1382 da GOL, com destino à Vitória/ES, chegando às 10:55 do dia 24/12,, todavia, afirma que após longo período sem informação, foi realocada em outro voo que somente chegou ao destino final às 11:00 da manhã do dia 25/12, o que culminou em um atraso ao destino final de 24 horas. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, ante a necessidade de manutenção da aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave. In casu, não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade Portanto a demandada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO – CHEGADA AO DESTINO APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1047770-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de manutenção da aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável(...) . (N.U 1014635-15.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Transitada em julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Marcelo Moreira Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 311536754

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022880-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022880-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCELO MOREIRA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022880-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCELO MOREIRA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por MARCELO MOREIRA OLIVEIRA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a contratação de serviços pela parte promovente. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. No presente caso, em pese a parte reclamada tenha afirmado a existência do débito, bem como tenha asseverado na peça de resistência a inexistência de irregularidades, observa-se que esta NÃO trouxe aos autos qualquer tipo de contrato ou documento que comprovasse a origem dos débitos, se descuidando de provar o alegado na peça defensiva, passando ao largo de comprovar a relação jurídica entre as partes, que ensejaram os débitos discutidos nos autos. Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívidas com a requerida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a parte Autora, possui outras anotações junto ao SPC/SERASA, PREEXISTENTES à discutida na presente reclamação. Assim, imperiosa a aplicação da Súmula 385 do STJ. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MARCELO MOREIRA OLIVEIRA DATA NASCIMENTO: 01/04/1983 CPF: 700.177.151-13 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 12/09/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 65464 VALOR: 776,97 DATA INCLUSAO: 26/10/2022 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 23/08/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 65222 VALOR: 9.292,50 DATA INCLUSAO: 06/10/2022 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 17/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 10960515568444131695 VALOR: 8.317,59 DATA INCLUSAO: 17/04/2025 * CREDOR: BANCO BMG S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 286 3636 DATA VENCIMENTO: 05/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 431772224 VALOR: 4.268,00 DATA INCLUSAO: 09/12/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- Assim, demonstrado a existência de apontamento negativo anterior, não há se falar em indenização por dano moral, ressalvado o direito de cancelamento do débito. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; e 2 – determinar que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa. Por conseguinte, e com espeque nos fundamentos alinhavados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. PATRICIA CENI Juíza de Direito

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Rafael Borges Martins x Unidas Locadora S.A.

ID: 282948825

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021716-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BORGES MARTINS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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LADYANE PIRES DIOGO ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021716-12.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL BORGES MARTINS REU: UNIDAS LOCADORA S.A., UNIDAS LOCADORA S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021716-12.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL BORGES MARTINS REU: UNIDAS LOCADORA S.A., UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Acolhe-se o pedido retificação do polo passivo da ação, passando a constar apenas a empresa UNIDAS LOCADORA S.A., inscrita no CNPJ 45.736.131/0001-70. Desse modo, determino a exclusão da empresa UNIDAS LOCADORA S.A, sob o CNPJ 45.736.131/0030-04. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra o autor que celebrou contrato de locação n.26775831, com a reclamada de um veículo Hyundai HB20, placa SIO6182, retirado em 20/12/2024, às 20h17min e devolvido em 21/12/2024, às 21h31min, sem ressalva de avaria ou perda de acessórios. Assevera que tanto no documento de retirada quanto no da devolução, não consta que o veículo apresentava danos e acessórios faltantes. No entanto, a reclamada passou a realizar cobrança abusiva no valor de R$ 680,40, referente a uma suposta avaria. Em decorrência dos fatos, narrados, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da reclamada por danos morais. Em defesa, sustenta que a cobrança é devida e tem por origem o contrato de locação firmado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora rebateu a defesa e documentos apresentados pela reclamada em impugnação à defesa. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como de consumo, razão pela qual aplica-se, no caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qual a autora figura como consumidora e a reclamada como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do código supracitado. À comprovação do alegado a parte autora apresentou extrato do cadastro restritivo “Crednet” de onde é possível constatar o débito refutado pelo autor (id. 189031397), da ficha de inspeção realizada 189031398, da cobrança realizada pela reclamada via aplicativo de mensagem (189031403) e do pedido de gravação das ligações realizadas. Por sua vez, a reclamada limitou apenas em alegar que a cobrança é devida e decorre do Contrato de Locação, Item 6(Das obrigações do Locatário), quanto a guarda do veículo enquanto estiver na posso do locatário e Item 13.1 e despesas de mau uso, deixando, no entanto de apresenta-lo. Não obstante as alegações apresentadas pela reclamada em defesa, estas não merecem prosperar, porquanto não há documentos que possam comprovar que o sinistro, foi ocasionado pelo autor durante o período de locação do veículo. Além disso, a ficha de inspeção de retirada e devolução do veículo destaca a inexistência de avaria e/ou retirada de acessórios, não possuindo, portanto, respaldo a cobrança pela reclamada. Assim, diante da inexistência de fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC, incabível a cobrança do valor apontado nos autos, restando configurada a falha na prestação de serviço da reclamada. Desse modo, o valor cobrado indevidamente da autora, o qual deve ser restituído em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, que corresponde à quantia de R$ 680,40. Logo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade da cobrança que ensejou anotação indevida dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, concluo pela procedência do pedido de condenação da reclamada por danos morais. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexistente o débito de R$ 680,40, com vencimento em 23/01/2025; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Leonice Da Mata Silva Almeida x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 280277752

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005614-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE DA MATA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

AGUINALDO ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGUINALDO ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1005614-12.2025.8.11.0001 Requerente: Leonice da Mata Silva Almeida Requerida: Caixa de Assistência de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1005614-12.2025.8.11.0001 Requerente: Leonice da Mata Silva Almeida Requerida: Caixa de Assistência de aos Aposentados e Pensionistas. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LEONICE DA MATA SILVA ALMEIDA em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – DA REVELIA DA REQUERIDA Conforme restou decidido no Id nº 194224999, embora a requerida tenha sido citada e intimada nos autos, não compareceu na solenidade de audiência de conciliação bem como não apresentou contestação e, ante a ausência de comprovação de motivo de força maior ou impedimento escusável para tal, o reconhecimento da revelia, com a imposição dos efeitos decorrentes é medida que se impõe, com fulcro no artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 3 - MÉRITO No presente caso, não se vislumbrando qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, o processo encontra-se devidamente preparado para julgamento antecipado, uma vez que as já colhidas são aptas para a solução do conflito. O que se tem de relevante para a controvérsia é que a autora aduz que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que, depois de analisar a sua folha de pagamento, foi surpreendida com o desconto de valores mensal da “Contrib. CAAP 08005803639”, sendo que nunca autorizou qualquer desconto nesse sentido. Assevera que os descontos ocorreram no período compreendido entre março de 2024 até janeiro/2025, com descontos que atualmente perfazem o valor total de R$ 469,14 (quatrocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), pugnando por medida liminar para que seja imediatamente cessado e, ao final, a confirmação da liminar e ainda, a devolução em dobro dos valores e o recebimento de indenização por danos morais. A liminar foi indeferida no movimento ID nº 182652733. Pois bem. Presente a relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia reside em decidir se ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, bem como se há direito à repetição do indébito e ao dano moral. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Denota-se dos autos que a parte reclamada não apresentou contestação, ignorando ao chamado judicial para elucidar o feito. Por essas razões, não há elementos que evidenciem a legitimidade dos descontos. Dessa maneira, conclui-se que a parte reclamada não agiu no exercício regular de um direito. Nesse passo, cabível a repetição do indébito, consoante a inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em análise, presentes estão os requisitos para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, da forma acima mencionada. Concernente ao dano moral, a circunstância em apreço não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, mormente quando a autora sequer comprovou que se diligenciou administrativamente no intuito de resolver a questão, pois, apesar de fazer menção de que teria telefonado para a requerida, não fez prova mínima de tal conduta. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por causa de cobranças indevidas no cartão de crédito com reserva de margem consignável, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2110525 SP 2022/0115842-6, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Por fim, deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1°, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5°. LXXVIII. 2- DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) RECONHECER a inexistência do vínculo jurídico; b) DECLARAR indevidos os descontos mensais denominados “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, determinando a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro a quantia de R$ 469,14 (quatrocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), que na forma dobrada atinge a monta de R$ 938,28 (novecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024. Após essa data, aplicar-se-á a TAXA LEGAL de juros calculada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Melissa Fabiana Marciano x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277860740

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017739-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA FABIANA MARCIANO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANNE KAROLINE GONCALVES LIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017739-12.2025.8.11.0001. AUTOR: MELISSA FABIANA MARCIANO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensada a apres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017739-12.2025.8.11.0001. AUTOR: MELISSA FABIANA MARCIANO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a parte autora afirma, em suma, que adquiriu adquiriu passagem com a reclamada para voar na data de 07/01/2025, onde sairia de João Pessoa/PB (Voo G3 1633), com destino a Cuiabá/MT, com chegada no mesmo dia, ás 23:15, mas teria uma conexão em São Paulo/SP, contudo o voo inicial de João Pessoa atrasou e fez com que o Autora perdesse sua conexão e assim, sendo reacomodada em outro voo apenas no dia seguinte, 08/01/2025 ás 09:h30min com chegada ao destino ás 10:40am. Aduz ainda que ao desembarcar, constatou-se que sua bagagem apresentava danos significativos, incluindo a quebra em boa parte de sua bagagem, sendo entregue em estado danificado, quebrada, sendo que a mala ficou impossibilitada para uso, motivo pelo qual almeja indenização por danos morais e materiais consistentes no valor de uma mala nova. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, porém, informou que adotou medidas para mitigar os danos, realocando os passageiros em outro voo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, pelo contrário, confirmou a ocorrência alegando impedimentos operacionais, porém, estes caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para a chegada ao destino, que estava previsto para ocorrer dia 07/01/2025 às 23h15min e veio a acontecer apenas no dia seguinte, dia 08/01,às 10h40min, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...)3. A responsabilidade civil da companhia aérea, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não sendo afastada por fortuito interno decorrente de problemas operacionais, inerentes à atividade empresarial. 4. O atraso superior a nove horas, com pernoite forçado da passageira, caracteriza falha na prestação do serviço, suficiente para configurar dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais (...) (N.U 1025452-30.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.(...)A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e consequente atraso na chegada ao destino é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente da má prestação de serviço por companhias aéreas. Não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, tampouco a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O cancelamento do voo caracteriza falha na prestação de serviço e compromete a relação de confiança existente entre o consumidor e a companhia aérea, sendo um fortuito interno, inerente ao risco do negócio. A indenização por danos morais decorre dos transtornos e do abalo sofrido in re ipsa. (N.U 1014784-34.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Quanto ao dano material, embora alegue que a mala foi danificada, cabia à parte ter formalizado reclamação junto à companhia aérea, o que não foi feito, já que não houve a apresentação do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), providência que não adotou, não servindo para tanto, apenas fotos, motivo pelo qual a indenização neste ponto vai afastada. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1028215-12.2025.8.11.0001

ID: 277800273

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028215-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAR LIMA BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028215-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE SOUZA DE FREITAS REQUERIDO: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028215-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE SOUZA DE FREITAS REQUERIDO: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se ação denominada “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por ALEXANDRE SOUZA DE FREITAS em desfavor de JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. Aduz o autor que foi vítima de tentativa de extorsão, ocasião em que teve sua intimidade gravada em vídeo com áudio, sendo posteriormente surpreendido com a divulgação indevida do referido conteúdo nas redes sociais. Esclarece que o vídeo foi publicado em perfis na plataforma KWAI denominados “altaflorestasincerao”, “António De Jesus3771”e “Adriel Janes da Silva”, onde consta a legenda caluniosa e inverídica “PASTOR NÃO PAGA TRAVESTI”, informação sabidamente falsa, pois o autor jamais exerceu a função de pastor. Alega que o conteúdo veiculado tem o claro objetivo de manchar sua reputação e causar escândalo público, sendo disseminado em ambiente virtual com finalidade de gerar engajamento, audiência e eventual monetização, configurando discurso de ódio, difamação e violação à sua honra e imagem. Sustenta que os efeitos da exposição indevida foram devastadores: o autor passou a enfrentar profunda angústia e tristeza, tendo inclusive alterado seu domicílio em razão do abalo moral e da repercussão social, além de desenvolver quadro de depressão que o levou a buscar auxílio psicológico. Afirma que, embora tenha reportado a publicação ofensiva ao suporte da plataforma KWAI, até o presente momento nenhuma providência efetiva foi tomada para exclusão do conteúdo lesivo. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a remoção imediata das publicações ofensivas. Relatado. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária dos pressupostos legais autorizativos de concessão total da medida pleiteada "initio litis." Com efeito, a parte reclamante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando, no caso em tela, não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. No caso dos autos, não restou demonstrada, neste momento, a probabilidade do direito invocado. Ainda que a narrativa dos fatos contenha alegações de evidente gravidade, o autor não colacionou documentos idôneos que comprovem a adoção de medidas administrativas mínimas e efetivas junto à plataforma KWAI para solicitar a remoção do material. A simples alegação de que teria “reportado” o vídeo ao suporte da plataforma, desacompanhada de provas concretas, como número de protocolo, resposta formal da empresa, ou mesmo cópia da notificação encaminhada, não é suficiente para caracterizar a resistência injustificada da parte adversa. Dessa forma, a ausência de tentativa prévia comprovada de resolução administrativa, sobretudo junto à plataforma KWAI — onde, segundo narra, teria ocorrido a publicação originária —, evidencia a inexistência de esgotamento das vias extrajudiciais disponíveis, fragilizando sobremaneira a pretensão de intervenção jurisdicional imediata. Ainda, o pedido realizado em sede de tutela de urgência, este não merece guarida, uma vez que, no que se refere à probabilidade do direito alegado, a antecipação dos efeitos da tutela, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida diante da comprovação robusta da probabilidade do direito, ou seja, quando exista prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, conjugada ainda com a existência do periculum in mora, de acordo com o que prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil. Aguardar, portanto, a triangulação processual e a juntada da peça de defesa é de suma importância, posto que somente a partir daí poderemos analisar o conteúdo material da demanda, sob a ótica do Princípio da Autonomia da Vontade, o qual sabidamente sofre limitações pela lei, pela moral ou pela ordem pública, em benefício do bem-estar comum. Assim, é mister reconhecer a temeridade na concessão da medida de caráter satisfativo baseada apenas em alegações unilaterais, razão pela qual é mais prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Nesse mesmo sentido, o art. 300, §3º, dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COLAÇÃO DE GRAU E CONCESSÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NO ENADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, é necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demandando a questão de maior dilação probatória, a fim de se estabelecer um juízo plausível do direito invocado, a concessão da tutela antecipada deve ser indeferida. Ademais, não há que falar em antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (TJMT - N.U 1009791-32.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2020, Publicado no DJE 10/02/2020). Desta forma, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada por videoconferência, ante a implantação do Juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidas de documentos pessoais que possam identificá-las. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado a este Juízo com até cinco dias de antecedência. Destarte, proceda-se à secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá manifestá-la expressamente no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Luiz Rafael Evangelista Neves x Banco Do Brasil S.A.

ID: 261090511

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL EVANGELISTA NEVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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Processo n.º 1000793-62.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR D… Processo n.º 1000793-62.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, impugnando a inscrição no cadastro restritivo de crédito realizado pelo requerido, porquanto entabulou acordo para pagamento do débito e o quitou integralmente. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz sejam analisadas as questões preliminares suscitadas pela parte reclamada. 1.1. DAS PRELIMINARES Afasto a alegação de litispendência, porquanto nos autos 1000667-12.2025.8.11.0001 se discute o registro da dívida no SRC, enquanto neste se discute negativação junto ao Serasa. Em relação à preliminar ventilada sobre indícios de litigância predatória e irregularidade da documentação, cumpre relembrar que a Corregedoria Geral de Justiça instalou o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com a finalidade de monitorar o uso indevido do Judiciário e identificar demandas com potencial de serem repetitivas ou fraudulentas, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. Imperioso destacar, ainda, que o núcleo possui “o objetivo de possibilitar tomada de decisões uniformes e automatizadas, e apoiar os magistrados na identificação de demandas relacionadas às situações inadequadas ou repetitivas e orientá-los para a tomada de medidas saneadoras e preventivas”. Desta forma, mister se faz, que a presente demanda seja encaminhada para o núcleo supramencionado com a indicação do patrono da parte autora, a fim de facilitar a identificação de demandas repetitivas e fraudulentas propostas pela banca, evitando, também, a sobrecarga do judiciário e seu acionamento de forma indevida. Razão pela qual, impõe-se sejam os autos encaminhados ao NUMOPEDE, para conhecimento e providências. Nos termos do artigo 292, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, acolho a impugnação ao valor da causa e o retifico para o valor de R$ 11.529,88 (onze mil e quinhentos e vinte e nove Reais e oitenta e oito centavos), que reflete a pretensão econômica do autor. Quanto à concessão da gratuidade da justiça, os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de provas testemunhais, verifico que a controvérsia nos autos se restringe se houve relação contratual, questão que deve ser resolvida a partir da análise das provas constantes nos autos. Ademais, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado indeferir as provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, de modo a garantir a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, por entender que a prova requerida não se mostra útil ou necessária para o desfecho da lide. 1.2 DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise da existência de negócio jurídico firmado entre as partes. De proêmio, salienta-se que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A instituição financeira requerida sustenta que o acordo realizado foi em relação ao empréstimo BB CRÉDITO RENOVAÇÃO 881772344 e o débito objeto desta demanda refere-se ao BB CRÉDITO AUTOMÁTICO contrato 881836460 e BB CRÉDITO SALÁRIO contrato 882154571, que não integraram o acordo (ID 187646488). Nota-se que o acordo realizado entre as partes foi no valor de R$8.094,56 (ID 180224738) e os débitos em aberto totalizam R$1.529,88 (ID 180224739). O documento juntado pelo requerido em ID 187648344 demonstra que o acordo realizado refere-se ao contrato 881772344. Desse modo, tais documentos indicam que o débito mantido no cadastro restritivo de crédito não compôs o acordo entre as partes, sendo, pois, regular o apontamento. Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. No que tange ao pedido na condenação da autora em litigância de má fé, diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé protegidas por tal benefício. Nesse sentido: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. (ENUNCIADO 136 do FONAJE). “É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.3.26 -ES (2012/0910-6). 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante em sua petição inicial e, por corolário, revogo a liminar concedida em decisão proferida sob o ID 180275226. b) julgo procedente o pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pela parte reclamada em sua contestação (ID 185083070) e, por conseguinte, condenado a parte reclamante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa; ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 81 do CPC e ao pagamento de custas processuais, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. c) Determino a remessa dos autos ao NUMOPEDE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Joselito Dos Anjos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261343199

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005517-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSELITO DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLINE APARECIDA ORTOLAN DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA ISA ARAUJO MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005517-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSELITO DOS ANJOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005517-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSELITO DOS ANJOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Assinala-se que as provas documentais reunidas no presente feito são suficientes para formar o convencimento exigido para o caso, de modo que é dispensável a produção de prova em audiência, merecendo a causa julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por Joselito dos Anjos em face de Banco Santander (Brasil) S.A., objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito relativo a parcelamentos de fatura de cartão de crédito, a anulação contratual, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. A parte autora sustenta, em síntese, que o banco efetuou parcelamentos automáticos em sua fatura sem a sua autorização, que realizou acordo verbal com a instituição para quitação dos débitos em parcelas mensais fixas e que, apesar disso, continuou sofrendo cobranças. Alega ainda ausência de clareza na prestação das informações, falha de atendimento e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação com documentos, sustentando a regularidade das operações, a inexistência de vício nos lançamentos, bem como a ausência de dano moral ou ilegalidade nos procedimentos adotados, apontando que os parcelamentos seguiram as condições contratuais previamente aceitas. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A controvérsia gira em torno da validade dos parcelamentos efetuados pelo banco réu e da efetiva existência de acordo para cancelamento do cartão e consolidação dos débitos. A análise dos extratos bancários e documentos apresentados revela que o autor efetuou pagamentos parciais de faturas, ativando, portanto, a cláusula de pagamento mínimo, cuja consequência automática é o financiamento do saldo remanescente, conforme expressamente previsto nas condições gerais do contrato de cartão de crédito — documento que acompanha a contestação. Verifica-se isso das faturas acostadas em id. 186205786, mensalmente o reclamante deixa de pagar a fatura ou paga o valor mínimo, vejamos: - Janeiro de 2024: não houve pagamento no vencimento, conforme consta da fatura emitida em fevereiro/2024. - Novembro de 2024: não houve pagamento no vencimento, conforme consta da fatura emitida em janeiro/2024. - Agosto de 2023: não houve pagamento no vencimento, conforme consta da fatura emitida em outubro/2024. - julho de 2023: não houve pagamento no vencimento, conforme consta da fatura emitida em setembro/2024. Março e abril de 2025 (posterior ao ajuizamento): não houve pagamento no vencimento, conforme consta da fatura emitida em outubro/2024. Nota-se que é uma situação recorrente, pois o reclamante não paga as faturas no vencimento ocasionando diversos parcelamentos automáticos. Ademais, apesar da parte autora alegue que não autorizou o parcelamento, o fato é que a parte deu causa aos fatos narrados, posto que não realizou o pagamento da fatura integral ou do valor mínimo, e, ainda, estando utilizando o cartão de crédito não se atentou para as características de um cartão de crédito, principalmente aos juros do rotativo. A parte reclamada por sua vez agiu de forma legal baseado nas normas autorizativas do Banco Central, ao que, para a responsabilização do prestador de serviço o ato ilícito deve estar claro e não amparado pela legislação vigente. O parcelamento automático é prática regular admitida pelo Banco Central, conforme resolução nº 4.549 de 26 de janeiro de 2017, dessa forma, quando não liquidado integralmente no vencimento, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito pode ser objeto de financiamento na modalidade crédito rotativo. Corroborando: “(...) 1- O parcelamento automático é prática regular admitida pelo Banco Central, conforme resolução nº 4.549 de 26 de janeiro de 2017, dessa forma, quando não liquidado integralmente no vencimento, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito pode ser objeto de financiamento na modalidade crédito rotativo. 2- Assim, restou incontroverso que o atraso no pagamento da fatura deu causa ao refinanciamento. Portanto, inexiste ato irregular praticado pelo banco. Friso ainda que a ausência de solicitação de parcelamento não é capaz de justificar a desconstituição do débito. (...)” (N.U 1009757-06.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) “(...) 1- A Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil estabelece que o saldo devedor não liquidado integralmente no vencimento da fatura pode ser financiado pelo emissor. (N.U 1029194-39.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Assim, restou incontroverso que o atraso no pagamento da fatura deu causa ao refinanciamento. Portanto, inexiste ato irregular praticado pelo banco. Friso ainda que a ausência de solicitação de parcelamento não é capaz de justificar a desconstituição do débito. Ressalte-se que não houve comprovação, por parte do autor, de que houve pactuação de acordo para quitação integral com valor fixo e cancelamento do cartão. As alegações se baseiam em diálogo verbal com atendente bancária, sem qualquer registro ou documentação hábil a demonstrar a existência e os termos desse suposto ajuste. Tampouco houve demonstração inequívoca de que o cartão de crédito tenha sido efetivamente cancelado ou que a dívida tenha sido quitada nos moldes propostos. Com efeito, os documentos colacionados não evidenciam vício ou ilicitude na conduta da instituição financeira. Os lançamentos são compatíveis com a mecânica contratual e as cobranças decorrem de saldo remanescente devidamente atualizado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não restou demonstrado abalo significativo ou conduta abusiva por parte do réu. A mera cobrança de dívida, mesmo indevida, quando ausente prova de arbitrariedade, constrangimento público ou ilegalidade manifesta, não gera, por si só, o dever de indenizar (Súmula 385 do STJ). Da mesma forma, não se justifica a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não restou caracterizada má-fé da instituição financeira ou engano não justificável. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Murilo Rossi x Lamar Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 256258184

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008427-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MURILO ROSSI

Polo Passivo:

LAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MINERACAO MANAH EIRELI

Sentença

Advogados:

ANANDA ALVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008427-12.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MURILO ROSSI EXECUTADO: MINERACAO MANAH EIRELI, LAMAR EMPREENDIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008427-12.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MURILO ROSSI EXECUTADO: MINERACAO MANAH EIRELI, LAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por MINERAÇÃO MANAH LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MURILO ROSSI, com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de inexistência de título executivo. Sustenta a excipiente, em síntese, que o contrato subjacente à execução refere-se à promessa de compra e venda de quotas de sociedade simples, vinculando o exequente à condição de sócio participante da sociedade em conta de participação denominada MINERAÇÃO MANAH SCP, não se tratando, portanto, de um contrato típico de compra e venda civil com força executiva. Aduz, ainda, que o contrato não contém obrigação líquida, certa e exigível de pagamento de quantia em dinheiro, tampouco cláusula autônoma de confissão de dívida, requisitos essenciais previstos no art. 784 do Código de Processo Civil para a configuração de um título executivo extrajudicial. Ao final, requer o acolhimento da presente exceção, com a consequente extinção da execução, sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. A controvérsia em questão cinge-se em torno da análise da existência ou não de título executivo extrajudicial constituído nos autos, Conforme disposição expressa do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 803.É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível;” A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória, como no caso da ausência de título executivo, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 393: “Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Examinando os autos, em especial o “Contrato de Compra e Venda de Quotas de Sociedade Limitada” firmado entre as partes, constata-se, com absoluta clareza, que se trata de um negócio jurídico de natureza societária e empresarial, envolvendo a aquisição de participação na sociedade em conta de participação (SCP), cuja estrutura jurídica encontra-se disciplinada nos arts. 991 a 996 do Código Civil. O objeto do contrato é a aquisição de 1 (uma) quota da sociedade, com direito à percepção de participação nos lucros em percentual variável de até 3% dos lucros da empresa, nos termos da cláusula nona. O contrato prevê expressamente que a remuneração depende da apuração de lucros líquidos da sociedade, e não constitui obrigação fixa e determinada de pagamento ao exequente. Ora, trata-se de condição suspensiva, pois a existência do crédito está condicionada à ocorrência de lucro e à sua apuração contábil, não se tratando de obrigação líquida, certa e exigível, mas, sim, eventual e condicional, incompatível com o regime de execução previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o contrato não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade que caracterizam um título executivo extrajudicial. Com efeito, nos termos do art. 784 do CPC: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução.” O contrato ora examinado, inobstante assinado eletronicamente de modo a cumprir outros requisitos formais, não contém cláusula autônoma de confissão de dívida, nem obrigação expressa de pagar quantia certa, e tampouco se presta à imediata exigibilidade por meio de execução. Trata-se, por conseguinte, de um contrato típico de associação empresarial, sem eficácia executiva. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a promessa de cessão de quotas, desacompanhada de cláusula de confissão de dívida e sem liquidez ou certeza quanto ao valor a ser pago, não configura título executivo. Destaco: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS . CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, COMPRA E VENDA DE ESTOQUE E TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EVIDENTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E ATÉ QUANTO AO DESFAZIMENTO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO . EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. ART. 803, I CC ART. 924, I DO CPC/2015 . RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso suscitada pelos recorridos em contrarrazões. Rejeição . Embargos declaratórios interpostos contra a sentença de forma tempestiva, assim como o recurso de apelo; 2. "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível" ( CPC/2015); 3 . Na hipótese, tem-se embargos à execução de título executivo extrajudicial consistente em "contrato de promessa de cessão de direitos, compra e venda de estoque e transferência da totalidade de cotas sociais", celebrado entre as partes em 07/05/2015, pretendendo a parte exequente (vendedores) o pagamento de R$ 1.352.734,84 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); 4. Evidente controvérsia quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e até quanto ao desfazimento do pacto que impossibilitam o reconhecimento da força executiva do instrumento particular; 5 . Nulidade da execução lastreada em título que não guarda os requisitos referentes à liquidez, à certeza e à exigibilidade. Existência de questão que deve ser esclarecida mediante dilação probatória em ação de conhecimento, o que atrai a aplicação do 803, inciso I, do CPC/2015 e impõe a extinção do feito com fulcro no art. 924, I do mesmo Diploma; 6. Recurso provido . (TJ-RJ - APL: 00180180220198190066 202300125232, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 11/05/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 12/05/2023) (Destaquei) Ademais, a cláusula de retrovenda (Cláusula décima), por sua vez, igualmente não cria obrigação de pagamento, mas, apenas, faculdade contratual condicionada à anuência da sociedade, nos termos do contrato: "CLÁUSULA DEZ – DAS DISPOSIÇÕES DE VENDA E RETROVENDA Parágrafo primeiro – Os Promitentes Vendedores poderão promover a retrovenda da quota para os Promitentes Compradores.” (Destaquei) Logo, o prosseguimento da execução, à míngua de título executivo válido, importaria em flagrante violação aos princípios do devido processo legal e da legalidade estrita em matéria de execução. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial e, por conseguinte, DECLARARO EXTINTA execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Proceda-se o cancelamento da penhora. Sem custas em honorários, em razão do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Luiz Mario Saldanha Moreira x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 308620297

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022201-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO SALDANHA MOREIRA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEIDINEIA KATIA BOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIBAL FELICIO GARCIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1022201-12.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ MARIO SALDANHA MOREIRA Requerido: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei… SENTENÇA Processo: 1022201-12.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ MARIO SALDANHA MOREIRA Requerido: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. De início, é importante salientar que, no caso em apreço, o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo. 2. MÉRITO A solução do mérito da celeuma instaurada depende da seguinte análise: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado, por meio da documentação de ID. 189215427, que adquiriu a passagem da companhia reclamada. Por sua vez, a parte reclamada não nega o atraso, aduz em sua defesa (ID. 193531558) que o passageiro estava ciente de que “VEÍCULO EM TRÂNSITO originário de longo trecho (Aripuanã x São Paulo), como bem sabia o autor. Ocorrências como acidentes, trânsito intenso, quebra de veículo oriundo das péssimas malhas viárias do país, são frequentes nas estradas, caracterizando-se como casos fortuitos e de força maior – situações que não dependem das empresas de transporte.” – Trecho da contestação ID 193531558 - pág.02. Pois bem, há que destacar a responsabilidade objetiva do transportador, respondendo por todos os danos causados aos passageiros em decorrência da má prestação dos serviços que se dispôs a exercer (art. 734, CC), em especial, por estar vinculado aos horários e itinerários previstos (art. 737, CC). Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (...) Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Com efeito, ao não observar os horários que originariamente obrigou-se a cumprir, a empresa requerida incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, incorrendo, portanto, em falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC, respondendo pelos prejuízos daí decorrentes. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ACIDENTE NA RODOVIA - FORTUITO INTERNO - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Para se eximir da responsabilidade que lhe é imputada por força do art. 14 do CDC, cabe à fornecedora de serviços (empresa de transporte rodoviário) comprovar a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito. 2. Não há que se tratar a ocorrência de acidente na estrada, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio. 3.A ré não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme o disposto no inciso II, do artigo 373 do CPC. 4. O atraso de cinco horas do ônibus, na forma como ocorrido, ocasionou ao autor desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação. 5. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10069170001155002 Bicas, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2022) É inegável que configura dano moral a conduta da empresa que presta serviço de transporte defeituoso, frustrando a legítima expectativa do consumidor de chegarem nos locais e horários originariamente programados. Com efeito, ao alterar o itinerário da viagem, submeteu o consumidor a desconforto, aflição e transtornos, não se exigindo prova cabal de tais fatores. É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. Considerando que a indenização objetiva proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho que o montante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justo adequado e proporcional. Em relação ao pedido de indenização por dano material, entendo ser devida, tendo em vista que o Requerente juntou documentos para corroborar com a sua alegação de gastos com alimentação, bem como a aquisição de novas passagens (ID 189215429 e ID 189215430. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação; § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 767,96 (setecentos sessenta e sete reais, noventa e seis centavos) a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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