Resultados para "1036367-31.2022.8.26.0100" – Página 33 de 49

Elda Bolsoni Boueiri x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 304259310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046746-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELDA BOLSONI BOUEIRI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RIFKA MAMLOUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046746-31.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elda Bolsoni Boueiri - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Pp. 470/472 e 474/475 - A despeito do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Service Engenharia Ltda. x Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A

ID: 306464402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017938-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVICE ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Intimação

Advogados:

WENDELL DAHER DAIBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0017938-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1108826-31.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Service Engenharia Ltda. - Petrobras - Petroleo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Espólio De Antônio De Lucca Macciote e outros x Caroline Ferreira Dos Santos e outros

ID: 308124829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0044221-59.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTôNIO DE LUCCA MACCIOTE ESPóLIO DE CELESTE MACCIOTE ESPóLIO DE CELESTE MACCIOTE JúNIOR ESPóLIO DE IDA DE LUCCA MACCIOTE

Polo Passivo:

CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS NADIA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ DA COSTA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0044221-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1002223-31.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Celeste Macciote - - Espólio de Ida de Lucca M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067892-31.2022.8.26.0100

ID: 298278620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1067892-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TENORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067892-31.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elaine Cristina da Silva - Lúcia Ciardi Laurenti e outros - Recolha a parte autora as custas de publicação do edital nos termos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ponto Plastic Comercio De Embalagens Ltda x Indústria De Bebidas Pirassununga Ltda.

ID: 292364030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031129-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PONTO PLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN GADDINI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031129-31.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ponto Plastic Comercio de Embalagens Ltda - Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda. e outros …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daycoval Leasing – Banco Multiplo S.A x Yandara Participações Ltda.

ID: 317740043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121048-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A

Polo Passivo:

YANDARA PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121048-31.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - Yandara Participações Ltda. e outro - Vistos. Fl. 454: Anoto …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Eduardo Goldstein

ID: 328421629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133173-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDUARDO GOLDSTEIN

Intimação

Advogados:

TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133173-31.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Eduardo Goldstein - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio online para a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036367-79.2021.4.01.9999

ID: 312965062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036367-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES VITORINO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY MARQUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036367-79.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044396-06.2020.8.09.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO MARQUES VITO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036367-79.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044396-06.2020.8.09.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO MARQUES VITORINO DA SILVA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY MARQUES DE SOUZA - GO20744-A, ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA - GO40350-A e PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES - GO26121-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036367-79.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO MARQUES VITORINO DA SILVA NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Em suas razões de apelação, alega que faz jus ao reconhecimento do tempo de labor rural compreendido entre 03/01/1984 e 02/01/2000 bem como a conversão do tempo de serviço de natureza especial realizado entre 01/02/2000 e 12/01/2008. Alega que a fundamentação da sentença é incoerente com as provas apresentadas e que houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de realização de prova testemunhal para corroborar o início de prova material do seu labor rural. Requer reforma da sentença para que sejam reconhecidos os períodos de labor rural e especial e concedida o benefício pleiteado ou, subsidiariamente, requer anulação da sentença e redesignação de audiência de instrução para que seja produzida a prova testemunhal requerida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036367-79.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO MARQUES VITORINO DA SILVA NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Da análise dos autos, verifica-se que o pleito inicial da parte autora objetiva o reconhecimento de tempo de serviço rural (03/01/1984 a 02/01/2000) e a conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, além da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, uma vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei nº 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Nos termos da jurisprudência desta Corte, o início de prova material apresentado exige corroboração por robusta prova testemunhal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Como início de prova material, observa-se o contrato de compra e venda de imóvel rural fl. 100 e 102; contrato de permuta de imóvel rural fl. 104; guia de trânsito animal fl. 127/129 e notas fiscais de venda de leite fl. 135. 4. O início de prova material da qualidade de segurado especial deveria ter sido corroborado por prova testemunhal. No entanto, o juízo a quo entendeu suficientemente instruído o feito somente com a prova material e pericial até então produzidas fl. 20, dispensando a produção de prova testemunhal. 5. O julgamento da lide, antes da oitiva das testemunhas, cerceia o direito de defesa do INSS, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente. Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 6. Presente o início de prova material, a sentença, no entanto, deve ser anulada tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal. 7. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da antecipação de tutela deferida, o benefício concedido deve permanecer até a prolação da sentença. 8. Sentença anulada, de ofício. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1007787-68.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O salário maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93,§2º, do Decreto 3.048/99). 2. Na hipótese, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 18/07/2019; e com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos os seguintes documentos: extratos dos INFBEN, onde constam as concessões dos benefícios de salários maternidades rurais em seu favor nos anos de 2006, 2008, 2009, 2014, declaração de união estável na qual qualifica seu esposo como lavrador, datado em 31/08/2020; comprovante de cadastramento no programa cadastro único para programas sociais do governo federal em seu nome, data de cadastramento em 23/01/2006; carteira de agricultora emitida pelo sindicato dos trabalhadores(as) rurais de Beruri/AM em seu nome da parte autora, emitida em 29/07/2009. 3. Observa-se, outrossim, que que não foi realizada a oitiva de testemunhas com a finalidade de confirmar o início ao de prova material apresentado. O julgamento em colegiado, em segunda instância, permite a apresentação de variados pontos de vista e, nesse sentido, a prova testemunhal deve estar presente nos autos, caso seja necessária a sua análise. 4. "... 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial.". AC 1006033-62.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2022 PAG.) 5. Sentença anulada, de ofício, e determinado o retorno dos autos à Juízo de origem, com o fim de produção da prova testemunhal. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1016643-21.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Ante a necessidade de produção da prova testemunhal, incabível em sede de apelação, a anulação da sentença é medida que se impõe. Em face do exposto, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. Apelação da parte autora parcialmente provida. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036367-79.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO MARQUES VITORINO DA SILVA NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o pleito inicial da parte autora objetiva o reconhecimento de tempo de serviço rural (03/01/1984 a 02/01/2000) e a conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, além da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2. No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, uma vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei nº 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o início de prova material apresentado exige corroboração por robusta prova testemunhal. Precedentes. 4. Ante a necessidade de produção da prova testemunhal, incabível em sede de apelação, a anulação da sentença é medida que se impõe. 5. Sentença anulada com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Marli De Souza Simon x Banco Inter S.A.

ID: 323287631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096701-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLI DE SOUZA SIMON

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1096701-31.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Marli de Souza Simon - Banco Inter S.a. - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo comum…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lina Beatriz De Assumpção x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 301638991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009234-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LINA BEATRIZ DE ASSUMPçãO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ASSUMPÇÃO BENHAYON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009234-31.2022.8.26.0100 (processo principal 1079687-10.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Lina Beatriz de Assumpção - Amil Assistência Médica Internacional S/A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 486 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes