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Stefanie Magliarelli Siqueira e outros x Condomínio Rossi Ideal Parque Sugaya

ID: 293414460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019686-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIE MAGLIARELLI SIQUEIRA VICTOR DA CUNHA PORTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ROSSI IDEAL PARQUE SUGAYA

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSE DE CARVALHO

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019686-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor da Cunha Porto - - Stefanie Magliarelli Siqueira - Condomínio Rossi Ideal Parque Su… Processo 1019686-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor da Cunha Porto - - Stefanie Magliarelli Siqueira - Condomínio Rossi Ideal Parque Sugaya - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. As preliminares se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora que reside no condomínio requerido, no penúltimo andar, existindo tão somente um apartamento acima do seu. Ocorre que por diversas ocasiões o cachorro pertencente ao vizinho de cima, fez suas necessidades fisiológicas de forma que a urina caiu sobre o gradil e vidraças de seu apartamento, o que foi comunicado ao síndico do condomínio, o qual teria se omitido, fazendo com que essas ocorrências voltassem a ocorrer, causando-lhe danos morais. A ré contestou a ação alegando que tão logo informada do ocorrido, tomou as providencias cabíveis de acordo com o regulamento interno e convenção do condomínio, tendo aplicado multas ao morador infrator. Pois bem. De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em tela, porquanto inexiste relação de consumo entre as partes, condomínio e condômino. Não há que se falar, portanto, na responsabilidade objetiva do condomínio. No mérito, ante a exposição fática e a prova coligida nos autos, tenho que não merece prosperar o pleito inicial. O artigo 373 do CPC trata do ônus da prova. Conclui-se deste que cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que almeja que seja aplicado pelo juiz na solução do impasse. Assim, em se tratando de pedido indenizatório subjetivo, o ônus probatório recai sobre o autor, notadamente por se tratar de dano que não pode ser presumido. Cabe, nesta hipótese, a ele demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito, conforme dispõe o inciso I do aludido artigo 373 do Código de Processo Civil. Doutrinando acerca do assunto, acentua o emérito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que "não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 12. ed. Forense, 1994. p. 411). Da mesma forma, observa MOACYR AMARAL SANTOS que "como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre o autor e o réu, com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão - ônus da prova" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas do direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p.343-344). Fornecendo a resposta, registra o mestre à pág. 345 que "incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age. Ora, que vem a juízo, em primeiro lugar, é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor. Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que ao autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi". Ao depois, adita que "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas" (p. 347). Nesse interim, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (ACV nº 44.087, de Campo Erê, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), e, que "o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida a sua pretensão" (ACV nº 96. 000425-4, da Capital, rel. Des. Eder Graf). In casu, o autor ajuizou ação de indenização por dano moral, afirmando que houve omissão do condomínio réu em cumprir seu mister de promover a fiscalização e garantir a boa convivência entre os condôminos. A prova produzida nos autos revelou que após a comunicação dos fatos ao síndico do condomínio, houve a aplicação de multa ao condômino dono do Pet cuja urina caiu sobre o imóvel do autor, como lhe cabia, não restando comprovada a omissão ou inércia da parte ré. Ademais, ainda que se comprovasse a conduta ilícita do morador da unidade situada acima do apartamento do autor, o condomínio requerido não poderia ser responsabilizado por tal ato, diga-se, de caráter personalíssimo praticado por condômino, pessoa física. Portanto, mais um vez, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus comprobatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Sendo assim, ausente qualquer ato ilícito praticado pelo condomínio réu, também não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sendo de rigor a improcedência da ação. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP), SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP), BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP)

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Romilda Souza Rosa x American Life Seguros

ID: 306169037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008416-62.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA SOUZA ROSA

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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CINTIA PAPASSONI MORAES

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ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUSA SILVA

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Processo 0008416-62.2025.8.26.0007 (processo principal 1002226-03.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Romilda Souza Rosa - American Life Seguros - Vistos. 1. A gratuidade processua… Processo 0008416-62.2025.8.26.0007 (processo principal 1002226-03.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Romilda Souza Rosa - American Life Seguros - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Int. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), CINTIA PAPASSONI MORAES (OAB 139241/SP), ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUSA SILVA (OAB 362715/SP)

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Claudiomiro Adão Barbara x Edinaldo Colatusso e outros

ID: 295461990

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000729-24.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO ADãO BARBARA

Polo Passivo:

EDINALDO COLATUSSO HDI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ELLEN BRUNA GIACOMINI

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ESTYVERSON FERNANDO GIACOMINI

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REINALDO MIRICO ARONIS

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AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000729-24.2023.8.16.0026 Processo: 0000729-24.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$264.223,08 Autor(s): CLAUDIOMIRO ADÃO BARBARA Réu(s): Edinaldo Colatusso HDI SEGUROS S.A. Vistos e examinados estes autos de Ação Condenatória n.º 0000729-24.2023.8.16.0026, em que é Autor CLAUDIOMIRO ADÃO BÁRBARA e em que são Réus EDNALDO COLATUSSO e HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Condenatória, na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que o Autor, Claudiomiro Adão Bárbara, propôs ação de responsabilização civil por danos corporais, materiais e morais contra Ednaldo Colatusso e a seguradora HDI Seguros S.A.; que requereu a concessão de justiça gratuita e tutela provisória de urgência, além da dispensa da audiência de conciliação; que, em 03/08/2022, sofreu acidente de trânsito ao colidir com o veículo do Primeiro Réu, o qual, de forma imprudente, invadiu a via preferencial tentando realizar conversão à esquerda, provocando a colisão frontal; que o Autor sofreu diversas lesões corporais graves, como politraumatismo, fraturas nos arcos costais, lesões no ombro, braço, joelho e tornozelo, resultando em dores crônicas, limitações funcionais e prejuízo à sua qualidade de vida e capacidade laborativa; que as condutas do Primeiro Réu configuram ato ilícito por imprudência e negligência, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e com violação a diversas normas do Código de Trânsito Brasileiro; que o acidente causou severos danos morais, psíquicos e estéticos, com deformidades permanentes e visíveis, comprometendo a autoimagem do Autor; que se requer a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 200.000,00 e por danos estéticos no valor não inferior a R$ 40.000,00; que o Autor também pleiteia pensionamento civil vitalício proporcional à redução da sua capacidade laborativa, com base em sua remuneração como ceramista; que restaram infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito, sendo imprescindível a tutela jurisdicional para reparação integral dos danos sofridos (movimento n.º 01). Indeferido o pedido liminar, designada a audiência de conciliação e determinada a citação dos Réus (movimento n.º 18). Juntado o AR da carta de citação expedido à Ré HDI Seguros (movimento n.º 28). O Réu Ednaldo Colatusso apresentou contestação, na qual asseverou: que o Réu apresentou contestação à ação de reparação de danos proposta por Claudiomiro Adão Bárbara, afirmando que a responsabilidade pelo acidente ocorrido em 03/08/2022 é exclusiva do Autor; que sustentou que o acidente deu-se por culpa exclusiva do motociclista, que trafegava em alta velocidade e sem atenção pela via, vindo a colidir com o veículo do Réu que realizava manobra regular e cautelosa; que requereu a exclusão de sua responsabilidade, atribuindo à imprudência do Autor a causa única do acidente, apontando violação dos artigos 218 e 169 do CTB por parte deste; que defendeu a ausência de ato ilícito de sua parte, bem como a inexistência de nexo causal e de danos comprovados que justificassem a indenização pleiteada; que, por cautela, requereu o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil; que impugnou os pedidos de indenização por danos materiais, morais e corporais, alegando que são desproporcionais, sem provas suficientes, e que eventual condenação deve ser limitada aos valores contratados na apólice de seguro; que pediu a manutenção da seguradora no polo passivo e sua condenação solidária, caso reconhecida a responsabilidade civil; que, ao final, pleiteou a total improcedência da ação, por ausência dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva (movimento n.º 36). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (movimento n.º 40). A Ré HDI Seguros apresentou contestação, na qual argumentou: que a Ré HDI Seguros apresentou contestação com reconvenção à ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida por Claudiomiro Adão Bárbara; que a seguradora reconheceu a existência de apólice contratada pelo corréu Ednaldo Colatusso, com cobertura limitada a R$ 150.000,00 para danos materiais e R$ 150.000,00 para danos corporais, excluindo expressamente danos morais e estéticos; que afirmou ter pago administrativamente R$ 3.800,00 pelos danos na motocicleta do autor; que impugnou os pedidos de indenização alegando ausência de provas quanto à culpa do segurado, nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, e inexistência de sequelas permanentes ou redução da capacidade laborativa; que sustentou que os documentos médicos apresentados limitam-se ao atendimento inicial, não comprovando necessidade de tratamentos contínuos nem invalidez funcional; que impugnou a pretensão de pensão vitalícia, por ausência de demonstração de perda ou redução da capacidade laboral, nos termos do art. 950 do Código Civil; que rejeitou o pedido de ressarcimento de despesas médicas futuras por ausência de comprovação mínima da necessidade e da efetividade dos gastos; que apontou que, conforme cláusulas contratuais, não há cobertura securitária para danos morais ou estéticos; que, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos e a limitação da responsabilidade à cobertura contratual, se houver condenação. Na reconvenção, que a HDI Seguros pleiteou a condenação do Autor ao pagamento de indenização por litigância de má-fé e pedido de reconhecimento da inexistência de obrigação de indenizar por danos morais e estéticos com base no contrato de seguro vigente; que reiterou a inexistência de cobertura para os pedidos formulados na inicial e pediu o reconhecimento da abusividade da pretensão de extrapolar os limites contratuais (movimento n.º 44). Impugnadas as contestações apresentadas (movimento n.º 48). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento (movimento n.º 59). Juntados os ofícios solicitados (movimento n.º 84, 85 e 93). Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de duas testemunhas (movimento n.º 115). Juntadas as alegações finais pelas partes (movimentos n.º 128, 130 e 131). Os autos retornaram à conclusão para prolação da sentença (movimento n.º 138). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se Ação Condenatória. Por meio da decisão de movimento n.º 59, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: 1- a culpa pelo acidente; 2- nexo causal entre os danos e a conduta da ré; 3- ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente; 4- a existência, natureza e extensão dos danos morais, estético e materiais oriundos do acidente. Durante a instrução foram ouvidas as seguintes pessoas: Depoimento pessoal de Claudiomiro Adão Barbara: “que ajuizou ação em face de Edinaldo Colattuso e HDI Seguros S.A.; que o motivo do ajuizamento da ação foi a insatisfação com a forma como foi tratado o conserto de sua motocicleta, tendo sido informado por uma prestadora de serviço da HDI que somente o conserto seria custeado, o que não abrangeria os dias de trabalho perdidos e outros danos; que o acidente ocorreu em 03/08/2022, quando aguardava no sinal fechado e, ao avançar com o sinal aberto, colidiu frontalmente com a caminhonete conduzida por Edinaldo, que realizava uma conversão; que foi socorrido pelos bombeiros e levado diretamente ao hospital, não sabendo se foi realizado exame de dosagem alcoólica no condutor adverso; que a primeira proposta para conserto da moto foi recusada pelo mecânico por ser insuficiente, sendo posteriormente apresentada nova proposta que foi aceita e resultou no pagamento do conserto pela seguradora; que utilizava capacete no momento do acidente; que permaneceu internado por quatro dias, sendo inicialmente liberado sem constatação de fraturas, mas, ao retornar ao hospital por sentir-se mal, constatou-se fratura em duas costelas e luxação; que ficou internado novamente por cerca de três dias e meio; que sofreu ainda lesões na lateral do glúteo, tornozelo e ombro, sendo que este último ainda causa dores em razão do trabalho com esforço físico; que não ficou com cicatrizes; que é beneficiário do plano de saúde Amil; que ficou afastado do trabalho por quatorze dias, incluindo os dias de internação; que não foi afastado pelo INSS; que, na época do acidente, percebia aproximadamente R$ 1.700,00, sendo que atualmente recebe R$ 2.728,00 como operador de retífica; que permaneceu no mesmo emprego desde o acidente; que foi promovido após o acidente; que foi levado de ambulância ao hospital no dia do acidente; que não houve necessidade de gesso ou cirurgia, sendo que a fratura das costelas foi tratada com recuperação natural; que realiza atendimento com massagista quando sente deslocamento no ombro, mas não faz fisioterapia por questões financeiras e falta de cobertura do plano; que não realizou exames particulares além dos realizados durante as internações hospitalares.” Depoimento pessoal de Edinaldo Colatusso: “que tem conhecimento da ação ajuizada pelo Autor contra si e contra HDI Seguros S.A.; que, no dia do acidente, dirigia em via de mão dupla, procurando vaga de estacionamento à direita para ir a um escritório jurídico e, ao não encontrar, visualizou um pátio de igreja à esquerda, onde tentou converter o veículo; que, ao iniciar a conversão, avistou a motocicleta e parou imediatamente, sendo que, segundo sua versão, o motociclista se assustou, caiu antes da colisão e foi arrastado com a moto para debaixo do veículo, o qual estava completamente parado; que não houve impacto direto do carro com a moto, não tendo seu veículo sofrido qualquer dano; que prestou auxílio não financeiro, tendo intercedido para que médicos conhecidos dessem atenção ao autor no hospital; que a cobertura do seguro teria arcado com os custos decorrentes do acidente; que nega ter passado com o carro sobre a motocicleta, reafirmando que ela caiu antes e foi arrastada sozinha; que a lesão semelhante a uma marca de pneu na barriga do autor pode ter sido causada pela moto, ao arrastá-lo para baixo do carro, mas não sabe afirmar com precisão se o ferimento veio de alguma parte do automóvel; que afirma que o acidente ocorreu na faixa da direita, onde seu carro estava 97% posicionado; que a moto do autor teria invadido essa faixa por susto e desequilíbrio, resultando na queda; que acionou a seguradora para ressarcir os danos do autor; que reconhece a existência de fotos nos autos, mas não soube informar se há imagem de seu carro parado no local do acidente; que não tirou fotos no momento, pois o autor foi encaminhado ao hospital e estaria impossibilitado de registrar imagens; que a possibilidade de conciliação foi aventada desde o início do processo por parte do autor, mas não houve qualquer manifestação da seguradora nesse sentido; que, até o momento da audiência, não houve proposta de acordo formalizada pela parte ré.” Pois bem. O Autor afirma trafegar em via de mão dupla, com preferência, quando o Primeiro Réu (Edinaldo) teria realizado conversão à esquerda, cruzando sua trajetória e ocasionando a colisão. Essa narrativa está corroborada pelo Boletim de Ocorrência (movimento n.º 1.12) e é consistente com os danos físicos alegados. Já o Réu, por sua vez, alega ter parado o veículo antes da colisão e atribui a queda da motocicleta exclusivamente ao susto do Autor — tese que não se sustenta diante da gravidade dos ferimentos e do arrastamento da vítima para debaixo do carro. O Autor comprovou, com documentação médica (movimentos n.º 1.7 à 1.10), que sofreu fratura de costelas, traumas em ombro, clavícula, joelho, tornozelo e flanco, além de politraumatismo, com sequelas físicas permanentes. Os danos físicos são compatíveis com uma colisão com veículo em movimento e não com uma simples queda por desequilíbrio. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, a culpa do condutor que realiza conversão em local inapropriado, sem observar a preferência de via, caracteriza ato ilícito por negligência. Ademais, conforme art. 38, II, e art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, a manobra de conversão deve ser precedida de todos os cuidados, inclusive quanto à observância da faixa contrária e da preferência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre motocicleta e automóvel. Conversão proibida realizada pelo recorrente, condutor do veículo, vindo a colidir com motocicleta que trafegava em sentido contrário da via. Conjunto probatório que permite concluir pela responsabilidade do recorrente pelo acidente narrado. Versão do recorrente incompatível com as provas apresentadas. Danos materiais adequadamente arbitrados, com base nas notas fiscais apresentadas (R$ 10.583,30). Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$ 3.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036370-76.2023.8.26.0576; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) O próprio Réu admite que começou a conversão e parou ao ver o motociclista vindo. Ao mesmo tempo, afirma que o Autor caiu antes do impacto e foi arrastado para debaixo do carro. Tal versão, além de contraditória, não afasta o dever de cuidado imposto a quem altera sua trajetória de forma arriscada. O conjunto probatório e a legislação aplicável apontam para culpa exclusiva do Réu, caracterizada por manobra irregular de conversão à esquerda, sem observância da via preferencial, em total afronta aos princípios da direção defensiva e à legislação de trânsito. Logo, a responsabilidade civil pelos danos causados é dos Réus, devendo ser reconhecida judicialmente com a consequente condenação à reparação integral dos danos corporais, morais, estéticos e materiais suportados pelo Autor. Com relação aos danos materiais, alegou o Autor, na petição inicial, que sofreu diversos prejuízos patrimoniais em razão do acidente ocorrido em 03/08/2022, dentre eles o conserto da motocicleta sinistrada e despesas médicas relacionadas ao tratamento de saúde. Todavia, compulsando-se os autos, não se verifica a juntada de qualquer nota fiscal, recibo, orçamento ou comprovante de pagamento referente a tais gastos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DANOS MORAIS E MATERIAIS - POSSIBILIDADE. "O valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização" por "danos pessoais", que "abrange todas as modalidades de dano - materiais, morais e estéticos -, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares" (REsp n. 1.365.540/DF). V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DE MOTOCICLISTA - CULPA DO RÉU CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO - PROVA DA DESPESA - AUSÊNCIA - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO ELIDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REPARAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ABATIMENTO DO DPVAT - NÃO CABIMENTO. Em autos de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito que levou a óbito o filho da autora, demonstrado nos autos que o motorista réu conduzindo caminhão realizou manobra de transposição da via, em sentido contrário, sem adotar as cautelas necessárias, ocasionando a queda do motociclista, vítima fatal, resta caracterizada sua responsabilidade pelos efeitos danosos à vista do ocorrido deflagrados. - Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, quanto à sua extensão, nos termos do art.373, I, do CPC. - Ausente demonstração de ter que a autora desembolsou quantia para conserto da motocicleta, cuja propriedade recai sobre pessoa estranha à relação processual, o ressarcimento de despesas relativas às avarias decorrentes do sinistro fica obstado. - Considerando que a vítima fatal do acidente de transito, já possuía 26 anos no momento do óbito e não residia com sua genito ra, não prevalece a presunção de dependência econômica, mesmo se tratando de família de baixa renda, exigindo-se, para deferimento da pensão mensal, prova da efetiva contribuição ao ente familiar, à mingua da qual a pretensão não pode ser tutelada. - Despesas com a contratação de advogado não traduz dano material passível de ser indenizado. - O abalo moral é manifesto, não necessitando de comprovação, já que presumidos diante do enorme sofrimento a que foi submetida a autora pela perda precoce de seu filho. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. - O recebimento de valores a título de DPVAT não se confunde com a indenização por danos morais causados pelo acidente, de modo que possuem naturezas distintas e não podem ser compensados entre si. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077298-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) Além disso, apenas houve comprovação do gasto realizado pela seguradora (movimento n.º 44.3 à 44.5), não havendo comprovações de gastos pelas partes Autora. Portanto, não há que se falar em danos materiais. Com relação aos danos estéticos, alegou o Autor, na petição inicial, que sofreu diversas lesões corporais, entre elas fratura de costelas, trauma em ombro, tornozelo e joelho, sustentando ter havido comprometimento de sua aparência física, com supostas marcas e sequelas que ensejariam indenização por dano estético. Contudo, da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, não se comprova a existência de qualquer deformidade permanente, cicatriz aparente ou modificação duradoura da aparência física do Autor. A prova oral colhida indica que as lesões, ainda que dolorosas, não deixaram marcas visíveis nem sequelas externas de natureza estética. Importa destacar que o dano estético exige, como requisito essencial, a comprovação de alteração negativa na aparência física, visível e permanente, que ultrapasse o mero sofrimento funcional ou interno. Não se confunde com o dano moral, nem se presume; ao contrário, depende de demonstração objetiva da deformidade, o que não restou caracterizado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO ESTÉTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ARRANHÕES QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES QUE DE IGUAL FORMA NÃO SÃO PERMANENTES. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000541-18.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-04-2022). Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387, STJ), é lícita a cumulação entre danos estéticos e morais, desde que configurado o dano estético de forma autônoma, o que, no caso em exame, não ocorreu. O Autor pleiteia o recebimento de pensionamento civil vitalício, alegando que as lesões oriundas de acidente de trânsito lhe causaram redução de sua capacidade laborativa. Contudo, da análise do conjunto probatório constante nos autos, não há comprovação de incapacidade laborativa permanente. Em resposta ao ofício encaminhado à empresa empregadora Incepa Revestimentos Cerâmicos Ltda., verificou-se que o Autor apresentou atestado médico com afastamento por apenas 15 dias, tendo retornado integralmente às suas funções em 18/08/2022, sem qualquer registro de alteração de cargo, função ou remuneração. No tocante aos danos morais, é de rigor acolher a pretensão indenizatória formulada pelo Autor. O acidente de trânsito narrado nos autos gerou relevantes consequências negativas de ordem extrapatrimonial, impactando diretamente a integridade física, emocional e psíquica do Autor. Conforme amplamente demonstrado pela prova documental e oral, o Autor foi vítima de grave colisão frontal, em 03/08/2022, ocasionada por manobra imprudente de conversão à esquerda realizada pelo Primeiro Réu, em violação à via preferencial. Em decorrência do impacto, o Autor sofreu fraturas nos arcos costais (8º e 9º), trauma em ombro e clavícula, lesões em flanco, tornozelo e joelho, além de politraumatismo, conforme prontuário médico anexado aos autos (mov. 1.1). Necessitou de internamento hospitalar, sendo posteriormente readmitido em razão da gravidade das lesões, e permaneceu afastado de suas funções laborais por 14 dias. É evidente que tais circunstâncias extrapolam os meros dissabores cotidianos, traduzindo-se em dor, sofrimento, insegurança, abalo psicológico e transtornos emocionais significativos. O impacto físico não apenas comprometeu sua rotina pessoal e profissional, como também lhe impôs, ainda que temporariamente, sensação de fragilidade e vulnerabilidade. A indenização por danos morais tem função dúplice: compensar a vítima pela dor indevidamente suportada e desestimular o ofensor à repetição de condutas imprudentes, exigindo-se do condutor padrão mínimo de cautela e respeito às normas de trânsito. Embora não haja dispositivo legal que determine valor exato de indenização, a jurisprudência e a doutrina indicam que a fixação deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica do ofensor, conforme ensina Clóvis do Couto e Silva e nos termos do art. 944 do Código Civil. Assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade das lesões, o tempo de afastamento do trabalho, o sofrimento físico e psíquico suportado pelo Autor, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trata-se de quantia compatível com o caráter compensatório e pedagógico da reparação civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a o Réu EDNALDO COLATUSSO ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme o CC, a partir da data desta decisão, eis que o valor foi apurado mediante arbitramento. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação à Ré e HDI SEGUROS S.A. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 80% e o réu EDNALDO COLATUSSO de 20% do valor das custas processuais, bem como cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções (20% para advogado do autor e 80% para advogado dos réus), que arbitro, no montante total, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 08 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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