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5M Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda. x Brasil Frutas Ltda

ID: 298521837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033363-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BRASIL FRUTAS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON PINTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1033363-78.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - 5m Comercio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda. - Brasil Frutas Ltda - Vistos. Cuida-se de proc… Processo 1033363-78.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - 5m Comercio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda. - Brasil Frutas Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por 5M COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA contra BRASIL FRUTAS LTDA, através do qual visa, em suma, à declaração de inexistência de relação jurídica a partir da qual foram sacadas as duplicatas levadas a protesto e, por conseguinte, à declaração de nulidade dessas, ao cancelamento dos protestos e à indenização dos danos morais suportados. Narrou a parte autora, em síntese, que: 1)"A Empresa requerente com atividade mercantil de comércio atacadista e varejista de alimentos foi surpreendida em 15/10/24 com avisos de protesto representado pelos apontamentos" indicados nos autos (fl. 1); 2)" Apontou o respectivo tabelião PROTESTO no prazo limite de 18/10/24 impondo à requerente o ônus da injusta negativação. Em apuração interna a Autora ora requerente identificou que NÃO mantém relação comercial com a requerida e desconhece a motivação para a emissão das notas fiscais eletrônica nº 22.643 datada de 17/09/24, e nº 22.568 data de 25/09/24 com os respectivos apontamentos de protesto. Em contato com a requerida para contestar os protestos e a emissão das referidas notas fiscais por ausência de ato negocial ou relação jurídica recebeu cópia da nota fiscal. Desconhece a requerente e nega com veemência a transação comercial tratando-se manobra ardilosa a fim de dar andamento ao ilícito de natureza penal. Com a emissão eletrônica da nota de venda sem nenhum ato de negócio entre as partes que possa dar origem a obrigação e com o recebimento do aviso de protesto a requerente insurgiu-se solicitando a respectiva baixa evitando maiores transtornos. Não foi atendida." (fl. 2); 3)" O contato com a requerida foi infrutífero, e o pedido para que solicitasse a baixa foi ignorado permitindo que os indevidos títulos fossem levados a protesto pelo mandatário." (fl. 3). Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida às fls. 66/68. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls.80/87). No mérito, alegou que: 1)" A requerida através do seu Sócio Marcelo, entrou contato via telefone e WhatsApp com vendedor do requerente de nome Cristiano Garrafa Benfica, inscrito no CPF nº. 128.674.676-80, o qual celebrou um negócio jurídico junto a empresa requerida na compra e venda de fruta mamão, destinado a comercialização na empresa da requerida, conforme cópia das conversas via WhatsApp anexo. Não deixando de salientar, que após a conferencia dos dados da empresa requerida junto receita federal, foi emitido as notas fiscais e boletos de pagamento a empresa requerida, o qual tomou ciência e efetivou o aceite das notas ficais junto site receita, anexo. Desde modo, foi realizada faturamento das mercadorias e autorizando o carregamento no dia 17/09/2024, o qual teve como destino a sede da requerida, momento que ao chegar no endereço indicado pela requerida foi realizado descarregamento no CD da própria empresa, ora requerida, conforme notas de recebimento da mercadoria anexo. Parar surpresa do requerente, quando venceu os primeiros boletos 03/10/2024 NF nº. 22.463, 06/10/2024 NF nº. 22.532, 10/10/2024 NF nº. 22.568 e 11/10/2024 NF nº. 22.607, não houve pagamento, sendo exigido o pagamento, o qual foi realizado via telefone com a requerida e mais uma vez para surpresa do Requerente o pagamento foi realizado via cheques sem fundo, anexo." (fls.81/82). Ainda, afirmou que "A empresa Requerida teve total responsabilidade pelo debitogerado a empresa Requerente, bem como ciência do negócio jurídico realizado no dia 17/09/2024, conforme várias provas, anexo." (fl.82). Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 175/178. É, no que importa, o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Antes de analisar o pedido de produção de prova oral, verifico que a prova documental produzida pela parte ré está ilegível pela má qualidade de sua digitalização. Concedo-lhe, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que a reapresente, sob pena de preclusão em seu desfavor. Com a juntada, deve a parte autora, em igual prazo, esclarecer quem são as pessoas que assinaram o recibo das notas fiscais que ensejaram a emissão das duplicatas levadas a protesto. Caso sejam desconhecidas, tal informação deverá constar em declaração com firma reconhecida do sócio administrador, para que, se, ao final do processo, restar demonstrado que são prepostos da demandante, seja apurada sua responsabilização pelo eventual ilícito criminal. Após, tornem os autos conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA (OAB 25331/ES), WILSON PINTO ALVES (OAB 166685/SP)

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Processo nº 0012535-78.2024.8.26.0564

ID: 328177161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012535-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RAMONEDA MOSCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012535-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1040494-41.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Ramoneda Mosca - Vistos. I) Solic… Processo 0012535-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1040494-41.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Ramoneda Mosca - Vistos. I) Solicitem-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e ao Banco Santander (Brasil) S/A informações a respeito de valores oriundos de planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização em nome da executada Hurb Technologies S/A - CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como oficio, a ser encaminhado pelo exequente, comprovando-se nos autos. II) Defiro a penhora sobre direitos creditícios, até o valor de R$ 14.822,38, para abril/2025, que possua a receber a executada Hurb Technologies S/A - CNPJ 12.954.744/0001-24, no rosto dos autos do processo nº 1007835-97.2023.8.26.0266 que tramita perante o Juizado Especial Cível de Itanhaém/SP. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como oficio para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário. Solicito, outrossim, que a executada seja intimada da penhora por meio de seu advogado constituído nos autos e que, em seguida, seja remetida para essa 4ª Vara Cível cópia da intimação. III) Valor da causa: R$ 14.822,38, para abril/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. Manifeste-se a parte credora sobre o resultado negativo das pesquisas Sisbajud (fls. 58/63), Renajud (fl. 64) e Infojud (fl. 65), requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco (05) dias. No silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo provisório, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. - ADV: MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP)

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Vilanova Agricola Ltda

ID: 330347310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039183-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VILANOVA AGRICOLA LTDA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039183-78.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vilanova Agricola Ltda - Vistos. 1) Fls. 123/127 e 132: C… Processo 1039183-78.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vilanova Agricola Ltda - Vistos. 1) Fls. 123/127 e 132: Ciência às partes do v. Acórdão, através do qual foi dado provimento ao recurso interposto pelo demandante. 2) Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 3) Cuida-se de busca e apreensão em alienação fiduciária requerida por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A contra VILANOVA AGRICOLA LTDA, sob o argumento de que houve o descumprimento de contrato garantido fiduciariamente pelo veículo Caminhão, Marca: Mercedes-Benz, Modelo: 1016/36 ACCELO 4X2 Dies. 2P Básico, Ano/Modelo: 2021/2022, Renavam: 01283591623, Chassi: 9BM979076NB240564, Placa: MS / REY9C06 (contrato nº. 1790094305). Inexistindo comprovação de adimplemento das parcelas do contrato e tendo a(s) parte(s) requerida(s) sido regularmente constituída(s) em mora (notificação de fls. XX), defiro a liminar requestada, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Considerando que a parte requerida não está domiciliada nesta Comarca nem em outra atendida pela Central Compartilhada de Mandados, para efetivação da busca e apreensão, deve a parte autora fazer-se valer do instrumento previsto no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº. 911/1969, o que deve ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revogação da liminar. Não sendo localizado o veículo, incluam-se ordens de restrição de transferência/ alienação do bem supracitado através do sistema RENAJUD, desde que recolhida a respectiva taxa. 4) Sem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) por carta com aviso de recebimento para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, isto é, o valor remanescente do financiamento com encargos, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte requerente; 4.1) Havendo o depósito do valor, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, informar se foi quitado seu crédito, caso em que o feito será extinto e o bem lhe será restituído; 4.2) Alternativamente, após a efetivação da apreensão do bem, faculta-se à(s) parte(s) requerida(s), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, a apresentação de defesa por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria que fundamenta sua resistência, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4.2.1) Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar eventuais outras provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4.2.2) Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações; 4.3) Apreendido o bem e não havendo a purgação da mora ou a apresentação de defesa, venham os autos conclusos para que seja declarada consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 5) Caso bem não seja localizado, e cumprido o parágrafo final do item 3 supra, ficam as partes de logo cientes de que eventual defesa apresentada não será conhecida, devendo a parte requerente ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o paradeiro do veículo, ou, em igual prazo, recolher taxa para pesquisa de endereços nos sistemas informatizados em que este Juízo possui cadastro. Com a juntada, providencie a Serventia o necessário para as pesquisas nos sistemas informatizados. 5.1) Se, mesmo com as pesquisas, inclusão de ordens de restrição e realização de novas diligências, o automóvel não for localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, pretende a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, em cinco dias, sob pena de extinção. Após, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Francisco Pereira Dos Santos

ID: 316382811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016194-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016194-78.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016194-78.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Francisco Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, VISTO QUE ADMITIDA PELOS ART. 3º, III, E 2º, XVII, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16.5.2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 18.6.2009.DEFEITO DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, MEDIANTE DESCONTOS ILÍCITOS, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO EM QUE LASTREADA A EXAÇÃO NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (FLS. 201), A PARTE RÉ, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PUGNOU PELO JULGAMENTO DA DEMANDA (FLS. 204) E NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE INFORMÁTICA OU DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, O ÚNICO MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA DIRIMIR ESSA QUESTÃO RELATIVA À AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, POR MEIO ELETRÔNICO, EXISTENTE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, PORQUANTO ENVOLVE MATÉRIA QUE DEPENDE DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS NESSAS ÁREAS.- RECONHECIDO QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS OBJETO DA DEMANDA NÃO OBRIGAM A PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADO O DEFEITO DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, MEDIANTE DESCONTOS ILÍCITOS, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO. DANO MORAL O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA MANTIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA NA MÓDICA QUANTIA DE R$3.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO, A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPREENDE: (A) A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS, TODOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS RESULTANTE DA FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA PESSOA COM QUEM CELEBRA O CONTRATO BANCÁRIO; E (B) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DECLARAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA CLIENTE DE DEVOLUÇÃO À PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, OU SEJA, OBRIGAÇÃO DE DAR PECUNIÁRIA, DO NUMERÁRIO CREDITADO EM SUA CONTA, EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CREDITAMENTO REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO (I) DO CRÉDITO DA PARTE RÉ REFERENTE À QUANTIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL COM (II) O DÉBITO RESULTANTE DE SUA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) COM EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ATÉ ONDE ELAS SE COMPENSAREM, VISTO QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 368 E SEGUINTES DO CC. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Francisco Ferreira de Sousa (OAB: 431540/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1009012-84.2022.4.01.0000

ID: 314754380

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009012-84.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL APARECIDO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG07… Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG073137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o Juízo de origem indeferiu pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação aos cálculos da parte exequente, por ausência de previsão legal, não conheceu da impugnação desacompanhada de planilha com o valor que entendia devido, homologou os cálculos da parte autora e determinou a expedição das requisições de pagamento. 2. O INSS sustentou a nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, aduzindo dificuldades estruturais e impossibilidade de apresentar impugnação adequada antes da implantação do benefício. Argumentou ainda a existência de erro nos cálculos homologados quanto à RMI e à ausência de dedução de valores relativos ao seguro-desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são (i) verificar se todas as alegações são admissíveis; (ii) definir se é cabível a dilação de prazo para impugnação aos cálculos do cumprimento de sentença apresentada pelo INSS; (ii) estabelecer se houve nulidade na decisão recorrida por ausência de fundamentação e por afronta a diversos princípios jurídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso somente pode ser conhecido quanto às matérias efetivamente suscitadas e apreciadas pela decisão impugnada, não cabendo ao Tribunal análise originária de alegações que não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e em conformidade com o princípio da dialeticidade. 5. O INSS não suscitou previamente, na instância originária, os supostos erros de cálculo quanto à RMI e à ausência de desconto do seguro-desemprego, nem apresentou planilha com o valor que entendia correto, conforme exige o artigo 535, §2º, do CPC, razão pela qual essas alegações não podem ser conhecidas nesta instância recursal. 6. O artigo 223 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." Por sua vez, o §1º do artigo 223 do CPC disciplina que é "justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". 7. Mesmo a Fazenda Pública está "sujeita aos prazos peremptórios e preclusivos destinados à oposição de embargos à execução e à impugnação ao cumprimento de sentença" (TRF1, AG 1036370-58.2021.4.01.0000). 8. "O prazo específico para a Fazenda Pública impugnar a execução (art. 535, do Diploma Processual Civil) somente poderá sofrer dilação se comprovada justa causa, nos moldes exigidos pelo art. 223, § 1º do CPC/15". E, via de regra, "o alegado acúmulo de serviço pelo órgão responsável pelos cálculos da Autarquia não se trata de evento imprevisto, alheio à sua vontade e conhecimento". Portanto, "[n]ão se impõe aos exequentes o ônus do protelamento do feito por eventual má-gestão estatal". Precedentes. 9. A dilação de prazo prevista no artigo 223, §1º, do CPC exige demonstração de justa causa, caracterizada por evento alheio à vontade da parte que impeça a prática do ato processual. 10. No caso concreto, a justificativa do INSS – ausência de implantação do benefício – não configura justa causa, pois o cálculo da renda mensal inicial é pressuposto para a implantação do benefício, não o contrário. 11. A alegação de dificuldades estruturais e falta de servidores revela possível falha operacional ou organizacional, não se verificando impedimento à confecção dos cálculos pelo INSS. 12. A possibilidade de dilação de prazo, com base no artigo 223, §1º, do CPC, dependeria da comprovação de uma situação excepcional, que configurasse empecilho imprevisto para a prática do ato processual, o que não se verifica. 13. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não se verifica violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade ou da proporcionalidade, uma vez que o INSS teve assegurado o prazo legal de 30 dias úteis para impugnar e não demonstrou impedimento legítimo ao seu exercício. 14. Não é cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, por ausência de fixação de verba honorária na decisão de origem. IV. DISPOSITIVO 15. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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T. V. Da S. x F. D. Da S. M.

ID: 293571783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009766-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. V. DA S.

Polo Passivo:

F. D. DA S. M.

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DOS SANTOS

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MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA

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JAÍNE LOPES

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HÉLIO APARECIDO LOPES

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Processo 0009766-97.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1008341-18.2024.8.26.0564) (processo principal 1008341-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.V.S. - F.D.S.M. … Processo 0009766-97.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1008341-18.2024.8.26.0564) (processo principal 1008341-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.V.S. - F.D.S.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de decisão judicial que concedeu tutela provisória nos autos da Ação de Fixação de Guarda c.c. Regulamentação de Visitas (processo nº 1008341-18.2024.8.26.0564), na qual foi deferido parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente as visitas do autor à filha B. L. M. da S., nascida em 19 de julho de 2021, em finais de semana alternados, das 9h dos sábados às 18h dos domingos, sem pernoite, com a retirada e devolução da criança intermediadas pela avó paterna. O exequente alega que a genitora da criança vem descumprindo deliberadamente a decisão judicial que fixou o direito de visitas, impossibilitando-o de ver a filha. Pleiteia a fixação de multa diária para compelir a executada ao cumprimento da decisão. Em sua impugnação (fls. 63/67), a executada alega que não se opõe às visitas paternas, porém justifica o descumprimento da decisão judicial em razão de conflitos com a avó paterna da criança, afirmando que esta seria extremamente agressiva e beligerante, tendo inclusive ajuizado processo criminal contra ela por ameaça (autos nº 1509536-78.2024.8.26.0564). Afirma que se sente ameaçada e tem receio do que poderia acontecer caso encontrasse pessoalmente com a avó paterna. A executada relata ainda que desde julho de 2024 não reside mais no endereço próximo ao do exequente e seus pais, alegando ter sido "praticamente expulsa" do local por pressão do exequente e seus genitores, que teriam inclusive cortado a luz da residência. Questiona a capacidade do genitor de cuidar adequadamente da filha, apontando que ele frequenta festas, consome álcool em excesso, além de não contribuir com o pagamento de pensão alimentícia. Por fim, solicita que seja aguardado o resultado do estudo social já realizado antes de se prosseguir com a fixação provisória do regime de visitas paternas. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 78/79). Foi designada audiência de conciliação, à qual a executada não compareceu, tendo sido reconhecido ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, do CPC), com aplicação de multa correspondente a 50% do salário mínimo. O estudo social foi realizado nos autos principais e concluiu que, do ponto de vista social, não existem motivos que impeçam o deferimento da regulamentação de visitas paternas, tendo sido observado que a criança interagiu bem com o pai e o avô paterno durante avaliação, não apresentando qualquer resistência em permanecer com eles. O estudo sugere que, diante da dificuldade de diálogo entre as partes, as visitas sejam intermediadas pelo pai do requerente e a mãe da requerida. É o relato. Decido. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte ré a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício, dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, acompanhado de relatório do REGISTRATO; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran; e) duas últimas declarações de IR. 2. No mérito, rejeito a impugnação apresentada às fls. 63/67, uma vez que a própria executada admitiu violar o título executivo por livre vontade, impedindo o direito fundamental da criança à convivência familiar com seu genitor. Tal conduta é indício de atos de alienação parental, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 12.318/2010, e atenta contra o melhor interesse da menor. O relatório do estudo social juntado nos autos principais demonstra claramente que não há obstáculos justificáveis para a realização das visitas paternas, tendo a criança apresentado boa interação com o pai e o avô paterno, "não apresentando qualquer resistência em permanecer com eles." Ademais, as alegações genéricas sobre suposto uso de entorpecentes e vida social incompatível com os cuidados parentais não foram comprovadas e foram refutadas no estudo social. Em razão dos reiterados descumprimentos do título executivo até a prolação desta decisão, conforme amplamente demonstrado nos autos e admitido pela própria executada, fixo multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo da multa já aplicada pelo não comparecimento à audiência de conciliação. 3. Quanto à manifestação do exequente sobre busca e apreensão da infante, INDEFIRO tal pedido por ora, por se tratar de medida demasiadamente gravosa e aplicável somente em casos extremos, uma vez que impacta de maneira excessiva o bem-estar emocional e psicológico da criança. Não obstante o indeferimento da busca e apreensão, ADVIRTO a executada de que novos descumprimentos acarretarão a incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por visita não realizada, limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), válida a partir de 31/05/2025. 4. É recomendável que as visitas sejam intermediadas pelo pai do requerente (avô paterno) e pela mãe da requerida (avó materna), que deverão ser responsáveis pela retirada e entrega da infante, mantendo-se o regime de visitas já fixado anteriormente (finais de semana alternados, das 9h dos sábados às 18h dos domingos). Para integração ao título judicial, deverão as partes interessadas requerer nos autos do processo de conhecimento o pedido de intermediação pelo pai do requerente (avô paterno) e pela mãe da requerida. 5. O não cumprimento da presente decisão poderá ensejar, além das multas já fixadas, a caracterização do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, e a inversão da guarda, conforme previsto no art. 6º, V, da Lei 12.318/2010, caso se confirmem atos de alienação parental. 6. Por fim, DETERMINO que a parte executada regularize sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a juntada de procuração ad judicia e da declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sob pena de desentranhamento das peças apresentadas. 7. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento da multa fixada em fls. 88 e inscreva-se em dívida ativa. Intimem-se as partes com urgência. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: HÉLIO APARECIDO LOPES (OAB 432348/SP), PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 435099/SP), JAÍNE LOPES (OAB 364738/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP)

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Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni x Yaskara Teixeira

ID: 293522134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017358-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME LUíS FREGEL COLARTE CASTIGLIONI

Polo Passivo:

YASKARA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JAIME LUÍS FREGEL COLARTE CASTIGLIONI

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EVANDRO DA SILVA MARQUES

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CARLA SOUSA DA SILVA VIEIRA

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Processo 1017358-78.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni - Yaskara Teixeira - Vistos. JAIME LUIS FREGEL COLARTE ajuizou a p… Processo 1017358-78.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni - Yaskara Teixeira - Vistos. JAIME LUIS FREGEL COLARTE ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de YÁSKÁRA TEIXEIRA, alegando, em síntese, que foi prejudicado pelo depoimento que a ré prestou em processo criminal. Consta da inicial que o autor, após o término de seu relacionamento conjugal, foi indevidamente acusado de agressão à ex-esposa em processo criminal no qual a ré teria prestado depoimento calunioso alegando que o requerente havia puxado sua ex-esposa pelo braço de forma agressiva e proferido ofensas injuriosas fls. 02, o que teria contribuído para sua condenação em primeira instância. Sustenta que, embora posteriormente absolvido em grau recursal, teve sua imagem e reputação afetadas em razão da atuação dolosa da ré. Alega ainda que a requerida divulgou falsidades sobre sua vida pessoal a terceiros e promoveu denúncias infundadas de maus-tratos contra animais adotados por ele, sem qualquer fundamento, causando-lhe sofrimento psíquico e social. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Posteriormente emendou seu pedido, majorando o pedido de condenação para o importe de R$ 60.000,00. Inicial com documentos e emenda (fls. 01/54, 58/89 e 223/224). A decisão de fls. 91 concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. A ré, devidamente citada, apresentou contestação a fls. 112/154. Preliminarmente, formulou pedido de concessão de Justiça Gratuita em seu favor e apresentou impugnação à que fora concedida ao autor; e arguiu ainda falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, nega qualquer conduta ilícita, sustentando que seus depoimentos no processo criminal não foram isolados, tampouco foram determinantes para a condenação do autor, a qual foi revertida por ausência de dolo. Aduz que a notícia sobre maus-tratos foi encaminhada à ONG com base em relato do próprio filho do autor, não tendo havido exposição pública, mas simples comunicação de possível irregularidade. Defende inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação pretendida. Arguiu litigância de má-fé do autor. Requer improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 158/210), seguida de manifestação da ré a fls. 213/217. Instadas a especificar provas, a parte autora informou não ter outras a produzir. A ré postulou o depoimento pessoal das partes e produção de prova oral e documental (fls. 221/222 e 223/224). O autor apresentou desistência aos benefícios da Justiça Gratuita e promoveu recolhimento de custas a fls. 228/231, complementado a fls. 236/238. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar arguida pela ré de falta de interesse de agir, não merece acolhimento. Tal se fundamenta nos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, "não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir". Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas até então produzidas se mostram suficientes para o deslinde da demanda. O pedido é improcedente. Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito". Para configuração da responsabilidade civil subjetiva, exigem-se a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, além do elemento subjetivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, não há nos elementos probatórios reunidos indícios suficientes da prática de ato ilícito por parte da ré. É incontroverso que o autor respondeu a processo criminal em que foi inicialmente condenado e, posteriormente, absolvido em grau recursal. Também é incontroverso que a ré atuou como testemunha naquele feito, prestando declarações na fase policial e judicial. Ocorre que a simples divergência entre declarações prestadas à autoridade policial e aquelas feitas em juízo não configura, por si, prova de má-fé ou falsidade, sobretudo quando não demonstrado o dolo específico de prejudicar o autor. Conforme salientado na própria decisão absolutória mencionada nos autos, a ausência de prova inequívoca do animus ofensivo ou da agressão física não significa, automaticamente, que o depoimento da requerida foi falso ou ilícito. Pelo contrário, restou constatado que houve sim uma segurada com mais força no braço da vítima causada pelo autor, conforme elementos que colaciono a seguir: O próprio autor, em seu depoimento na esfera criminal, admite que segurou a vítima pelo braço, conforme relatado no acórdão da apelação criminal n° 1504858-25.2021.8.26.0564: (...) No dia dos fatos, deparou-se com ela em um bar que sempre frequentava e segurou-a pelo braço, objetivando mostrar-lhe no celular que fora notificado pelo delito de estelionato.(...) (fls. 34 sem destaque no original). É possível ler o depoimento a fls. 171 dos autos; Houve depoimento, na esfera criminal (feito n° 1504858-25.2021.8.26.0564 fls. 42, em segredo de justiça) da testemunha R. C. D. O. A., em que relata Recorda-se de ter visto o desconhecido puxando Ester pelo braço, momento em que ela ficou incomodada e até assustada sem destaque no original; A vítima se submeteu à exame médico pericial no IML, cujo laudo constante a fls. 17 do feito n° 1504858-25.2021.8.26.0564, cujo laudo asseverou que: Primeiro: Há ofensa à integridade corporal ou à saúde da examinada? Sim. Segundo: Qual a natureza do agente, instrumento ou meio que a produziu? Agente Contundente sem destaque no original; o acórdão que absolveu o réu na esfera criminal, aqui autor, trouxe que: No aspecto, a dinâmica desenvolvida e, sobretudo tratada nas declarações a vítima e testemunhas presenciais dos fatos, não se apresenta resoluta e reproduzem uma ação de desinteligência que pode muito bem ter ocasionado a lesão de forma inadvertida, ou não desejada. E não se conclui pelo reverso quando da leitura do laudo de fls. 16/17, que atestou que a vítima sofreu lesão corporal de natureza leve, consistente em equimose violácea em região lateral do braço esquerdo, o que pode muito bem advir de alguma movimentação mais aguda, sem que necessariamente decorra de agressão deliberada. É dizer: não resultou comprovado o animus laedendi do agente, sendo esse elemento imprescindível para a caracterização do malfeito. Centra-se, então, naquilo que foi definido pelas partes. Em meio ao desentendimento ocasionado por discussão que tinha por objetivo mostrar o conteúdo do celular à vítima, que tinha supostamente prejudicado o acusado, o casal iniciou o debate corpóreo com contenção pelos braços, como exposto, que a depender da compleição e da própria estrutura biológica do réu, poderia derivar nos efeitos prenotados. Nesse caminho, ademais, não se pode olvidar que a própria vítima, em juízo, refutou ameaças e o embate físico. A alegação autoral de que Jaime teria sido condenado na esfera criminal em razão do depoimento da ré não se sustenta. Vislumbra-se uma diversidade de outros elementos que corroboram com tal versão, não sendo, em hipótese alguma, um depoimento que tenha arguido um fato isolado dos demais. Ademais, o autor não apresentou prova de que a ré tenha, fora do processo penal, efetivamente difundido notícias caluniosas sobre os fatos, a não ser alegações genéricas e desprovidas de prova objetiva. Emerge salientar que, quando o autor foi instado sobre interesse na produção de outras provas, demonstrou-se satisfeito com o que constava nos autos, não requerendo produção de nenhuma outra prova a fim de comprovar suas alegações. No tocante à segunda vertente da narrativa da parte autora que diz respeito às alegadas denúncias infundadas de maus-tratos contra animais , também não restou configurado ilícito civil por parte da ré. O autor afirma que, após adotar dois cães, a ré teria feito denúncia à responsável por um abrigo de animais, informando que os animais estariam sofrendo maus-tratos, sem apresentar qualquer prova. Tal conduta, segundo ele, teve por objetivo unicamente desmoralizá-lo. Todavia, a análise dos documentos acostados aos autos não permite concluir que tenha havido divulgação pública ou campanha difamatória com essa temática. A denúncia não foi feita às autoridades públicas (como autoridade policial ou Ministério Público), tampouco houve repercussão em redes sociais ou meios de comunicação, mas sim comunicação privada à responsável pelo abrigo de onde os animais teriam sido adotados. Segundo consta dos autos, a referida comunicação teria se dado por telefone, com base em relato de terceiro o próprio filho do autor, conforme reconhecido pela ré. A ata notarial de conversa trocada entre o autor e a coordenadora da ONG (fls. 43/46) apenas registra que a ré ficou sabendo que os cães estavam sofrendo maus-tratos e que quis saber se era verdade, sem acusação direta, sem publicidade e sem pedido de punição. Aliás, a própria coordenadora refutou a ideia de maus tratos, alegando que defendeu Jaime para a denunciante, argumentando que ele sempre leva os animais adotados para ela ver e que estão sempre bem cuidados. Ou seja, a comunicação de maus tratos não teve o condão de afetar a imagem do autor perante terceiros, visto que prontamente refutada. Acrescente-se que notificação de condutas criminosas à autoridade competente atende aos interesses da coletividade, visto que práticas proibidas pelo ordenamento jurídico devem ser coibidas e devidamente sancionadas. Trata-se de legítimo exercício da cidadania, revelando, em verdade, um dever do cidadão. Nesse sentido, esclarece Sergio Cavalieri Filho que é dever moral e legal de todos levar ao conhecimento da autoridade competente a ocorrência de fato ilícito, mormente quando circunstâncias do evento autorizam supor a existência de crime (Programa de Responsabilidade Civil. 7. Ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 82). Tem-se, pois, que a comunicação de possível crime à autoridade policial, sem animus caluniandi, constitui exercício regular de direito. Tendo em vista que a ré comunicou a possível situação de maus tratos somente à pessoa que promoveu a doação dos animais ao autor, sem qualquer publicidade, é possível concluir não ficou caracterizada conduta intencionalmente ofensiva da ré apta a ensejar a reparação moral buscada. Ao contrário, o ordenamento jurídico estimula a participação da sociedade civil em temas relacionados à proteção animal, notadamente em situações sensíveis como adoção de animais por terceiros. Embora os fatos descritos possam ter causado aborrecimentos às partes envolvidas nos acontecimentos sucedidos, não há prova específica de que o autor tenham sido humilhado ou submetido a constrangimento. Sua honra, imagem, intimidade e vida privada não foram violadas, tendo ele passado por aborrecimentos que, naquele contexto, não justificam o pagamento de indenização. Ademais, não se evidenciou nenhum prejuízo efetivo decorrente dessa denúncia: os animais não foram recolhidos, não houve processo administrativo ou investigação policial formalizada, tampouco foi o autor convocado por qualquer órgão estatal em razão do relato. O dano alegado é, portanto, puramente hipotético e desvinculado de qualquer consequência objetiva. Por fim, a responsabilidade civil exige não apenas a demonstração do ato ilícito, mas também do nexo causal entre a conduta e um dano concreto, o que não se verifica na espécie. Por fim, não restaram caracterizados os danos psíquicos sustentados pelo autor com nexo de causalidade direto e específico com os atos da ré. Os documentos médicos anexados não contêm indicação de que as condições de saúde mental do autor estejam relacionadas aos fatos imputados. Assim, ausente prova do ilícito, do nexo causal e do dano, inviável o acolhimento do pedido indenizatório. Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I. - ADV: EVANDRO DA SILVA MARQUES (OAB 167188/SP), JAIME LUÍS FREGEL COLARTE CASTIGLIONI (OAB 434710/SP), CARLA SOUSA DA SILVA VIEIRA (OAB 452624/SP)

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Claudiomiro Adão Barbara x Edinaldo Colatusso e outros

ID: 295461990

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000729-24.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO ADãO BARBARA

Polo Passivo:

EDINALDO COLATUSSO HDI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ELLEN BRUNA GIACOMINI

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ESTYVERSON FERNANDO GIACOMINI

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REINALDO MIRICO ARONIS

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AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000729-24.2023.8.16.0026 Processo: 0000729-24.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$264.223,08 Autor(s): CLAUDIOMIRO ADÃO BARBARA Réu(s): Edinaldo Colatusso HDI SEGUROS S.A. Vistos e examinados estes autos de Ação Condenatória n.º 0000729-24.2023.8.16.0026, em que é Autor CLAUDIOMIRO ADÃO BÁRBARA e em que são Réus EDNALDO COLATUSSO e HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Condenatória, na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que o Autor, Claudiomiro Adão Bárbara, propôs ação de responsabilização civil por danos corporais, materiais e morais contra Ednaldo Colatusso e a seguradora HDI Seguros S.A.; que requereu a concessão de justiça gratuita e tutela provisória de urgência, além da dispensa da audiência de conciliação; que, em 03/08/2022, sofreu acidente de trânsito ao colidir com o veículo do Primeiro Réu, o qual, de forma imprudente, invadiu a via preferencial tentando realizar conversão à esquerda, provocando a colisão frontal; que o Autor sofreu diversas lesões corporais graves, como politraumatismo, fraturas nos arcos costais, lesões no ombro, braço, joelho e tornozelo, resultando em dores crônicas, limitações funcionais e prejuízo à sua qualidade de vida e capacidade laborativa; que as condutas do Primeiro Réu configuram ato ilícito por imprudência e negligência, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e com violação a diversas normas do Código de Trânsito Brasileiro; que o acidente causou severos danos morais, psíquicos e estéticos, com deformidades permanentes e visíveis, comprometendo a autoimagem do Autor; que se requer a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 200.000,00 e por danos estéticos no valor não inferior a R$ 40.000,00; que o Autor também pleiteia pensionamento civil vitalício proporcional à redução da sua capacidade laborativa, com base em sua remuneração como ceramista; que restaram infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito, sendo imprescindível a tutela jurisdicional para reparação integral dos danos sofridos (movimento n.º 01). Indeferido o pedido liminar, designada a audiência de conciliação e determinada a citação dos Réus (movimento n.º 18). Juntado o AR da carta de citação expedido à Ré HDI Seguros (movimento n.º 28). O Réu Ednaldo Colatusso apresentou contestação, na qual asseverou: que o Réu apresentou contestação à ação de reparação de danos proposta por Claudiomiro Adão Bárbara, afirmando que a responsabilidade pelo acidente ocorrido em 03/08/2022 é exclusiva do Autor; que sustentou que o acidente deu-se por culpa exclusiva do motociclista, que trafegava em alta velocidade e sem atenção pela via, vindo a colidir com o veículo do Réu que realizava manobra regular e cautelosa; que requereu a exclusão de sua responsabilidade, atribuindo à imprudência do Autor a causa única do acidente, apontando violação dos artigos 218 e 169 do CTB por parte deste; que defendeu a ausência de ato ilícito de sua parte, bem como a inexistência de nexo causal e de danos comprovados que justificassem a indenização pleiteada; que, por cautela, requereu o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil; que impugnou os pedidos de indenização por danos materiais, morais e corporais, alegando que são desproporcionais, sem provas suficientes, e que eventual condenação deve ser limitada aos valores contratados na apólice de seguro; que pediu a manutenção da seguradora no polo passivo e sua condenação solidária, caso reconhecida a responsabilidade civil; que, ao final, pleiteou a total improcedência da ação, por ausência dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva (movimento n.º 36). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (movimento n.º 40). A Ré HDI Seguros apresentou contestação, na qual argumentou: que a Ré HDI Seguros apresentou contestação com reconvenção à ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida por Claudiomiro Adão Bárbara; que a seguradora reconheceu a existência de apólice contratada pelo corréu Ednaldo Colatusso, com cobertura limitada a R$ 150.000,00 para danos materiais e R$ 150.000,00 para danos corporais, excluindo expressamente danos morais e estéticos; que afirmou ter pago administrativamente R$ 3.800,00 pelos danos na motocicleta do autor; que impugnou os pedidos de indenização alegando ausência de provas quanto à culpa do segurado, nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, e inexistência de sequelas permanentes ou redução da capacidade laborativa; que sustentou que os documentos médicos apresentados limitam-se ao atendimento inicial, não comprovando necessidade de tratamentos contínuos nem invalidez funcional; que impugnou a pretensão de pensão vitalícia, por ausência de demonstração de perda ou redução da capacidade laboral, nos termos do art. 950 do Código Civil; que rejeitou o pedido de ressarcimento de despesas médicas futuras por ausência de comprovação mínima da necessidade e da efetividade dos gastos; que apontou que, conforme cláusulas contratuais, não há cobertura securitária para danos morais ou estéticos; que, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos e a limitação da responsabilidade à cobertura contratual, se houver condenação. Na reconvenção, que a HDI Seguros pleiteou a condenação do Autor ao pagamento de indenização por litigância de má-fé e pedido de reconhecimento da inexistência de obrigação de indenizar por danos morais e estéticos com base no contrato de seguro vigente; que reiterou a inexistência de cobertura para os pedidos formulados na inicial e pediu o reconhecimento da abusividade da pretensão de extrapolar os limites contratuais (movimento n.º 44). Impugnadas as contestações apresentadas (movimento n.º 48). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento (movimento n.º 59). Juntados os ofícios solicitados (movimento n.º 84, 85 e 93). Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de duas testemunhas (movimento n.º 115). Juntadas as alegações finais pelas partes (movimentos n.º 128, 130 e 131). Os autos retornaram à conclusão para prolação da sentença (movimento n.º 138). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se Ação Condenatória. Por meio da decisão de movimento n.º 59, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: 1- a culpa pelo acidente; 2- nexo causal entre os danos e a conduta da ré; 3- ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente; 4- a existência, natureza e extensão dos danos morais, estético e materiais oriundos do acidente. Durante a instrução foram ouvidas as seguintes pessoas: Depoimento pessoal de Claudiomiro Adão Barbara: “que ajuizou ação em face de Edinaldo Colattuso e HDI Seguros S.A.; que o motivo do ajuizamento da ação foi a insatisfação com a forma como foi tratado o conserto de sua motocicleta, tendo sido informado por uma prestadora de serviço da HDI que somente o conserto seria custeado, o que não abrangeria os dias de trabalho perdidos e outros danos; que o acidente ocorreu em 03/08/2022, quando aguardava no sinal fechado e, ao avançar com o sinal aberto, colidiu frontalmente com a caminhonete conduzida por Edinaldo, que realizava uma conversão; que foi socorrido pelos bombeiros e levado diretamente ao hospital, não sabendo se foi realizado exame de dosagem alcoólica no condutor adverso; que a primeira proposta para conserto da moto foi recusada pelo mecânico por ser insuficiente, sendo posteriormente apresentada nova proposta que foi aceita e resultou no pagamento do conserto pela seguradora; que utilizava capacete no momento do acidente; que permaneceu internado por quatro dias, sendo inicialmente liberado sem constatação de fraturas, mas, ao retornar ao hospital por sentir-se mal, constatou-se fratura em duas costelas e luxação; que ficou internado novamente por cerca de três dias e meio; que sofreu ainda lesões na lateral do glúteo, tornozelo e ombro, sendo que este último ainda causa dores em razão do trabalho com esforço físico; que não ficou com cicatrizes; que é beneficiário do plano de saúde Amil; que ficou afastado do trabalho por quatorze dias, incluindo os dias de internação; que não foi afastado pelo INSS; que, na época do acidente, percebia aproximadamente R$ 1.700,00, sendo que atualmente recebe R$ 2.728,00 como operador de retífica; que permaneceu no mesmo emprego desde o acidente; que foi promovido após o acidente; que foi levado de ambulância ao hospital no dia do acidente; que não houve necessidade de gesso ou cirurgia, sendo que a fratura das costelas foi tratada com recuperação natural; que realiza atendimento com massagista quando sente deslocamento no ombro, mas não faz fisioterapia por questões financeiras e falta de cobertura do plano; que não realizou exames particulares além dos realizados durante as internações hospitalares.” Depoimento pessoal de Edinaldo Colatusso: “que tem conhecimento da ação ajuizada pelo Autor contra si e contra HDI Seguros S.A.; que, no dia do acidente, dirigia em via de mão dupla, procurando vaga de estacionamento à direita para ir a um escritório jurídico e, ao não encontrar, visualizou um pátio de igreja à esquerda, onde tentou converter o veículo; que, ao iniciar a conversão, avistou a motocicleta e parou imediatamente, sendo que, segundo sua versão, o motociclista se assustou, caiu antes da colisão e foi arrastado com a moto para debaixo do veículo, o qual estava completamente parado; que não houve impacto direto do carro com a moto, não tendo seu veículo sofrido qualquer dano; que prestou auxílio não financeiro, tendo intercedido para que médicos conhecidos dessem atenção ao autor no hospital; que a cobertura do seguro teria arcado com os custos decorrentes do acidente; que nega ter passado com o carro sobre a motocicleta, reafirmando que ela caiu antes e foi arrastada sozinha; que a lesão semelhante a uma marca de pneu na barriga do autor pode ter sido causada pela moto, ao arrastá-lo para baixo do carro, mas não sabe afirmar com precisão se o ferimento veio de alguma parte do automóvel; que afirma que o acidente ocorreu na faixa da direita, onde seu carro estava 97% posicionado; que a moto do autor teria invadido essa faixa por susto e desequilíbrio, resultando na queda; que acionou a seguradora para ressarcir os danos do autor; que reconhece a existência de fotos nos autos, mas não soube informar se há imagem de seu carro parado no local do acidente; que não tirou fotos no momento, pois o autor foi encaminhado ao hospital e estaria impossibilitado de registrar imagens; que a possibilidade de conciliação foi aventada desde o início do processo por parte do autor, mas não houve qualquer manifestação da seguradora nesse sentido; que, até o momento da audiência, não houve proposta de acordo formalizada pela parte ré.” Pois bem. O Autor afirma trafegar em via de mão dupla, com preferência, quando o Primeiro Réu (Edinaldo) teria realizado conversão à esquerda, cruzando sua trajetória e ocasionando a colisão. Essa narrativa está corroborada pelo Boletim de Ocorrência (movimento n.º 1.12) e é consistente com os danos físicos alegados. Já o Réu, por sua vez, alega ter parado o veículo antes da colisão e atribui a queda da motocicleta exclusivamente ao susto do Autor — tese que não se sustenta diante da gravidade dos ferimentos e do arrastamento da vítima para debaixo do carro. O Autor comprovou, com documentação médica (movimentos n.º 1.7 à 1.10), que sofreu fratura de costelas, traumas em ombro, clavícula, joelho, tornozelo e flanco, além de politraumatismo, com sequelas físicas permanentes. Os danos físicos são compatíveis com uma colisão com veículo em movimento e não com uma simples queda por desequilíbrio. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, a culpa do condutor que realiza conversão em local inapropriado, sem observar a preferência de via, caracteriza ato ilícito por negligência. Ademais, conforme art. 38, II, e art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, a manobra de conversão deve ser precedida de todos os cuidados, inclusive quanto à observância da faixa contrária e da preferência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre motocicleta e automóvel. Conversão proibida realizada pelo recorrente, condutor do veículo, vindo a colidir com motocicleta que trafegava em sentido contrário da via. Conjunto probatório que permite concluir pela responsabilidade do recorrente pelo acidente narrado. Versão do recorrente incompatível com as provas apresentadas. Danos materiais adequadamente arbitrados, com base nas notas fiscais apresentadas (R$ 10.583,30). Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$ 3.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036370-76.2023.8.26.0576; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) O próprio Réu admite que começou a conversão e parou ao ver o motociclista vindo. Ao mesmo tempo, afirma que o Autor caiu antes do impacto e foi arrastado para debaixo do carro. Tal versão, além de contraditória, não afasta o dever de cuidado imposto a quem altera sua trajetória de forma arriscada. O conjunto probatório e a legislação aplicável apontam para culpa exclusiva do Réu, caracterizada por manobra irregular de conversão à esquerda, sem observância da via preferencial, em total afronta aos princípios da direção defensiva e à legislação de trânsito. Logo, a responsabilidade civil pelos danos causados é dos Réus, devendo ser reconhecida judicialmente com a consequente condenação à reparação integral dos danos corporais, morais, estéticos e materiais suportados pelo Autor. Com relação aos danos materiais, alegou o Autor, na petição inicial, que sofreu diversos prejuízos patrimoniais em razão do acidente ocorrido em 03/08/2022, dentre eles o conserto da motocicleta sinistrada e despesas médicas relacionadas ao tratamento de saúde. Todavia, compulsando-se os autos, não se verifica a juntada de qualquer nota fiscal, recibo, orçamento ou comprovante de pagamento referente a tais gastos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DANOS MORAIS E MATERIAIS - POSSIBILIDADE. "O valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização" por "danos pessoais", que "abrange todas as modalidades de dano - materiais, morais e estéticos -, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares" (REsp n. 1.365.540/DF). V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DE MOTOCICLISTA - CULPA DO RÉU CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO - PROVA DA DESPESA - AUSÊNCIA - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO ELIDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REPARAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ABATIMENTO DO DPVAT - NÃO CABIMENTO. Em autos de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito que levou a óbito o filho da autora, demonstrado nos autos que o motorista réu conduzindo caminhão realizou manobra de transposição da via, em sentido contrário, sem adotar as cautelas necessárias, ocasionando a queda do motociclista, vítima fatal, resta caracterizada sua responsabilidade pelos efeitos danosos à vista do ocorrido deflagrados. - Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, quanto à sua extensão, nos termos do art.373, I, do CPC. - Ausente demonstração de ter que a autora desembolsou quantia para conserto da motocicleta, cuja propriedade recai sobre pessoa estranha à relação processual, o ressarcimento de despesas relativas às avarias decorrentes do sinistro fica obstado. - Considerando que a vítima fatal do acidente de transito, já possuía 26 anos no momento do óbito e não residia com sua genito ra, não prevalece a presunção de dependência econômica, mesmo se tratando de família de baixa renda, exigindo-se, para deferimento da pensão mensal, prova da efetiva contribuição ao ente familiar, à mingua da qual a pretensão não pode ser tutelada. - Despesas com a contratação de advogado não traduz dano material passível de ser indenizado. - O abalo moral é manifesto, não necessitando de comprovação, já que presumidos diante do enorme sofrimento a que foi submetida a autora pela perda precoce de seu filho. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. - O recebimento de valores a título de DPVAT não se confunde com a indenização por danos morais causados pelo acidente, de modo que possuem naturezas distintas e não podem ser compensados entre si. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077298-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) Além disso, apenas houve comprovação do gasto realizado pela seguradora (movimento n.º 44.3 à 44.5), não havendo comprovações de gastos pelas partes Autora. Portanto, não há que se falar em danos materiais. Com relação aos danos estéticos, alegou o Autor, na petição inicial, que sofreu diversas lesões corporais, entre elas fratura de costelas, trauma em ombro, tornozelo e joelho, sustentando ter havido comprometimento de sua aparência física, com supostas marcas e sequelas que ensejariam indenização por dano estético. Contudo, da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, não se comprova a existência de qualquer deformidade permanente, cicatriz aparente ou modificação duradoura da aparência física do Autor. A prova oral colhida indica que as lesões, ainda que dolorosas, não deixaram marcas visíveis nem sequelas externas de natureza estética. Importa destacar que o dano estético exige, como requisito essencial, a comprovação de alteração negativa na aparência física, visível e permanente, que ultrapasse o mero sofrimento funcional ou interno. Não se confunde com o dano moral, nem se presume; ao contrário, depende de demonstração objetiva da deformidade, o que não restou caracterizado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO ESTÉTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ARRANHÕES QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES QUE DE IGUAL FORMA NÃO SÃO PERMANENTES. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000541-18.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-04-2022). Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387, STJ), é lícita a cumulação entre danos estéticos e morais, desde que configurado o dano estético de forma autônoma, o que, no caso em exame, não ocorreu. O Autor pleiteia o recebimento de pensionamento civil vitalício, alegando que as lesões oriundas de acidente de trânsito lhe causaram redução de sua capacidade laborativa. Contudo, da análise do conjunto probatório constante nos autos, não há comprovação de incapacidade laborativa permanente. Em resposta ao ofício encaminhado à empresa empregadora Incepa Revestimentos Cerâmicos Ltda., verificou-se que o Autor apresentou atestado médico com afastamento por apenas 15 dias, tendo retornado integralmente às suas funções em 18/08/2022, sem qualquer registro de alteração de cargo, função ou remuneração. No tocante aos danos morais, é de rigor acolher a pretensão indenizatória formulada pelo Autor. O acidente de trânsito narrado nos autos gerou relevantes consequências negativas de ordem extrapatrimonial, impactando diretamente a integridade física, emocional e psíquica do Autor. Conforme amplamente demonstrado pela prova documental e oral, o Autor foi vítima de grave colisão frontal, em 03/08/2022, ocasionada por manobra imprudente de conversão à esquerda realizada pelo Primeiro Réu, em violação à via preferencial. Em decorrência do impacto, o Autor sofreu fraturas nos arcos costais (8º e 9º), trauma em ombro e clavícula, lesões em flanco, tornozelo e joelho, além de politraumatismo, conforme prontuário médico anexado aos autos (mov. 1.1). Necessitou de internamento hospitalar, sendo posteriormente readmitido em razão da gravidade das lesões, e permaneceu afastado de suas funções laborais por 14 dias. É evidente que tais circunstâncias extrapolam os meros dissabores cotidianos, traduzindo-se em dor, sofrimento, insegurança, abalo psicológico e transtornos emocionais significativos. O impacto físico não apenas comprometeu sua rotina pessoal e profissional, como também lhe impôs, ainda que temporariamente, sensação de fragilidade e vulnerabilidade. A indenização por danos morais tem função dúplice: compensar a vítima pela dor indevidamente suportada e desestimular o ofensor à repetição de condutas imprudentes, exigindo-se do condutor padrão mínimo de cautela e respeito às normas de trânsito. Embora não haja dispositivo legal que determine valor exato de indenização, a jurisprudência e a doutrina indicam que a fixação deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica do ofensor, conforme ensina Clóvis do Couto e Silva e nos termos do art. 944 do Código Civil. Assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade das lesões, o tempo de afastamento do trabalho, o sofrimento físico e psíquico suportado pelo Autor, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trata-se de quantia compatível com o caráter compensatório e pedagógico da reparação civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a o Réu EDNALDO COLATUSSO ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme o CC, a partir da data desta decisão, eis que o valor foi apurado mediante arbitramento. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação à Ré e HDI SEGUROS S.A. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 80% e o réu EDNALDO COLATUSSO de 20% do valor das custas processuais, bem como cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções (20% para advogado do autor e 80% para advogado dos réus), que arbitro, no montante total, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 08 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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