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A. A. M. I. L. x C. A. I. De G. e outros

ID: 276804830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033682-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. L.

Polo Passivo:

C. A. I. DE G. C. E P. DE P. S. A. C. I. A. I. S. I. A. I. S. A. I. A. S. A. E. R. J. I. DE S. DE P. S. A. I. I. S. A. N. E. R. E T. L.

Intimação

Advogados:

NELSON CARLOS GIACHINI MAGALHÃES NETO

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MARIA CAROLINA DA FONTE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Mario de Abreu Pinto (OAB 7687/PE), Antonio Mario de Abreu Pinto (OAB 7687/PE), Antonio Mario de Abreu Pinto (OAB 7687/PE), Antonio Mario de Abreu Pinto (OAB 7687/PE), Antonio Mario de A…

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José Antonio Cury e outros x Luis Paulo Conti Ribeiro e outros

ID: 325679327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1119791-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO CURY MARIO ANTONIO TROVADO CURY

Polo Passivo:

LUIS PAULO CONTI RIBEIRO PAULA CUNHA TROVATO SILVANA REGINA CUNHA TROVATO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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PAULO HENRIQUE MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO APARECIDA F DA ROCHA MASHKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA COMIN

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Processo 1119791-05.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Cury - - Mario Antonio Trovado Cury - Silvana Regina Cunha Trovato - Paula Cunha Trovato - - Luis Paulo Co… Processo 1119791-05.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Cury - - Mario Antonio Trovado Cury - Silvana Regina Cunha Trovato - Paula Cunha Trovato - - Luis Paulo Conti Ribeiro - Claudio Roberto Machado Lopes e outros - Réus citados por edital e outros - Vistos. Não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão, que, ademais, se encontra devidamente fundamentada. O embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão de entendimento jurisdicional, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que se admitisse errônea apreciação da questão, é defeso ao juiz ou órgão julgador reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma V.U. j. 07/12/2006). Ressalte-se que o uso deturpado dos embargos de declaração pode ensejar, inclusive, imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver prudência em sua utilização. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e os REJEITO, mantendo a decisão, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: BRUNA COMIN (OAB 356635/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES NETO (OAB 138455/SP), CONCEICAO APARECIDA F DA ROCHA MASHKI (OAB 85897/SP), MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO (OAB 51311/SP), MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO (OAB 51311/SP), MARIA CECILIA MARQUES NETO (OAB 191989/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES NETO (OAB 138455/SP)

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Orlando Haddad Neto e outros x Marcos David Figueiredo De Oliveira

ID: 323845575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014068-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO HADDAD NETO RENATA HELOISA DA SILVA SALLES

Polo Passivo:

MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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CAIO SERGIO PAZ DE BARROS

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Processo 0014068-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1027350-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renata Heloisa da Silva Salles - - Orlando Haddad Neto - M…

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Gstrigueiro Participações E Empreendimentos Eireli e outros x Auto Posto Interlaken Ltda e outros

ID: 326555397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010920-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GSTRIGUEIRO PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS EIRELI GUSTAVO SEVERO TRIGUEIRO

Polo Passivo:

AUTO POSTO INTERLAKEN LTDA CURTI SUPORTE ADMINISTRATIVO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO JOSÉ DA COSTA

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CAIO HENRIQUE RAMOS RIBEIRO DA SILVA

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BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS

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ALEXANDRE IMBRIANI

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Processo 0010920-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1040542-05.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Gstrigueiro Participações e Empreen… Processo 0010920-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1040542-05.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Gstrigueiro Participações e Empreendimentos Eireli - - Gustavo Severo Trigueiro - Curti Suporte Administrativo Eireli Me - - Auto Posto Interlaken Ltda e outros - Vistos. Fls. 123/124: Com razão o requerido. Providencie a z. Serventia a baixa da parte "Auto Posto Interlaken", tendo em vista a emenda de fls. 33/34. No mais, informem as partes se concordam com o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o cabimento e pertinência, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), CAIO HENRIQUE RAMOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 515316/SP), CAIO HENRIQUE RAMOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 515316/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 335138566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011760-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011760-05.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1035252-77.2019.8.26.0100) (processo principal 1035252-77.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B…

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Processo nº 1036371-26.2022.8.26.0405

ID: 306836818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036371-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036371-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 253/283: Exa… Processo 1036371-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 253/283: Exauridas as demais medidas cabíveis na presente execução para a busca de ativos financeiros da parte executada, o pedido de penhora de cotas sociais comporta deferimento. Seu procedimento deve seguir o disposto no artigo 861 do CPC: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto nocapute no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III docaput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto nocaputpoderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III docaputseja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Isto posto, defiro o pedido de penhora das cotas sociais da executada na empresa Almeida e Almeidas Construções e Reformas Ltda., CNPJ 30.690.847/0001-06. Oficie-se à empresa, devendo a exequente providenciar o encaminhamento do documento, comprovando-se nos autos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a empresa apresente balanço especial, na forma da Lei. Expeça-se carta AR para intimação da executada acerca da penhora, após o recolhimento de custas, podendo impugná-la. No mais, prossiga-se o feito nos demais procedimentos descritos no dispositivo legal supramencionado. Oportunamente, tornem para eventual nomeação de administrador. Servirá a presente, por cópia digitada, como Ofício. Intime-se - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1036371-10.2025.8.26.0053

ID: 310736053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036371-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARTINEZ CAMPOY CORREA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036371-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Martinez Campoy Correa da Rocha - Vistos. (1) Manifeste-se a autora, no pr… Processo 1036371-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Martinez Campoy Correa da Rocha - Vistos. (1) Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias, devendo emendar a petição inicial para o fim de incluir Bruno Antonelli no polo passivo da demanda. (2) Fls. 07-08: passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela requerente. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado. Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora restou demonstrado, uma vez não justificável que a demandante suporte, até o julgamento final do processo, as consequências da desídia e da inadimplência às quais, em tese, não teria dado causa. No mais, não antevejo, no contexto dos autos, o risco da irreversibilidade da medida (§3° do artigo 300 do Código de Processo Civil). Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar: (a) o bloqueio de circulação do veículo automotor I/ Volvo XC70, 2004-2004, placa AJX-0066, código renavam 00833020773; (b) ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo a suspensão dos autos de infração de trânsito que recaiam sobre o prontuário de condutora habilitada da parte autora (C.N.H. 039.067.608-60), desde que autuadas na condução do automóvel em data posterior à dissolução da união estável, qual seja, junho de 2016; (c) à Fazenda Pública do estado de São Paulo a suspensão da exigibilidade dos débitos que recaiam sobre o cadastro de contribuinte da parte requerente (C.P.F. 366.722.588-17), desde que relacionados ao veículo automotor, cujo fato gerador seja posterior à dissolução da união estável, qual seja, junho/2016. Providencie a serventia o bloqueio via sistema RenaJud. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais). Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício a ser protocolado pela parte interessada. (3) Fls. 08-09: postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. (4) Com a emenda da petição inaugural, retornem os autos conclusos. Int.. - ADV: DIOGO AUGUSTO VENTURINI (OAB 427249/SP)

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Processo nº 1052279-05.2021.8.26.0100

ID: 279053303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052279-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1052279-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Vistos. Determino o bloqueio de ativos fina… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1052279-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Nascimento e Cardoso Cultivo e Extração de Madeiras Ltda. - ME e Vanderlei do Nascimento Cardoso, até o limite do débito R$ 303.583,02, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) – 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Fls. 228/231: Para apreciação do pedido de citação por edital, o requerente deverá indicar quais diligencias já foram realizadas nos autos e para quais endereços, bem como informar quais pesquisas de endereço já foram realizadas, apontando ao juízo a localização das páginas nos autos. Intime-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1052279-05.2021.8.26.0100

ID: 277435919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052279-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1052279-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Vistos. Determino o bloqueio de ativos fina… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1052279-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Nascimento e Cardoso Cultivo e Extração de Madeiras Ltda. - ME e Vanderlei do Nascimento Cardoso, até o limite do débito R$ 303.583,02, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) – 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Fls. 228/231: Para apreciação do pedido de citação por edital, o requerente deverá indicar quais diligencias já foram realizadas nos autos e para quais endereços, bem como informar quais pesquisas de endereço já foram realizadas, apontando ao juízo a localização das páginas nos autos. Intime-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2025.

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D. F. M. F. x F. B. C.

ID: 331249490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100488-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. F. M. F.

Polo Passivo:

F. B. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCEL TAPETY CAMPOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALÍCIA SILVA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR JOSE KOPROVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100488-05.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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