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"1036381-36.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Processo nº 1040552-36.2023.8.26.0114

ID: 309255380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1040552-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI EXPRESSO TRANSPEN LTDA. TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTONIO MADRID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SILVEIRA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONDIN PISSINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DE JESUS FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANTONIO BUSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR SANCHES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE P. DO COUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NUNES MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AQUILES ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE YUMI SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE GUMIERO STEFANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE SCHEIDT MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SCUDELER DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDER GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIEL PEREIRA CLAUDINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Enco… Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres e outros - Ao peticionante de fls. 8717/8725 (ATACADO UNIAO LTDA): indique nos presentes autos ou proceda à regularização de sua representação processual, uma vez que o substabelecimento de fls. 8718/8720 e o termo de renúncia de fl. 8725 encontram-se apócrifos. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), MAYRA DE P. DO COUTO COSTA (OAB 55242/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), DAYANE GUMIERO STEFANI (OAB 59492/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 525229/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), DAIANE SCHEIDT MOREIRA (OAB 457870/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA (OAB 139831/MG), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 324510/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP)

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Processo nº 1040552-36.2023.8.26.0114

ID: 310531707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1040552-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI EXPRESSO TRANSPEN LTDA. TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILMARA DE LIMA

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SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

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ROGERIO SILVEIRA LUCAS

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ROGERIO MONDIN PISSINATI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO ANTONIO BUSATO

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RAIMUNDO NONATO SILVA

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RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS

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ORLANDO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR SANCHES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

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NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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MILTON VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE P. DO COUTO COSTA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIZ NUNES MENDES NETO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCIANO SILVA DE LIMA

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

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LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

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LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO SILVA

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AQUILES ASSAF

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GIZA HELENA COELHO

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GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE

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FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

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FABIO URBANO DA SILVA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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FABIANA CARVALHO DOS SANTOS

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ELIZABET NASCIMENTO

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ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI

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ELAINE YUMI SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARAUJO

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DAYANE GUMIERO STEFANI

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DARCI NADAL

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DANIELA RODRIGUES DE SOUZA

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DAIANE SCHEIDT MOREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ADIEL PEREIRA CLAUDINO

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Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Enco… Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 2309/2424 do incidente processual nº 0000011-97.2024.8.26.0354, abro vista às RECUPERANDAS. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), MAYRA DE P. DO COUTO COSTA (OAB 55242/PR), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), DAYANE GUMIERO STEFANI (OAB 59492/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 525229/SP), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), DAIANE SCHEIDT MOREIRA (OAB 457870/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA (OAB 139831/MG), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 324510/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 1040552-36.2023.8.26.0114

ID: 319997442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1040552-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI EXPRESSO TRANSPEN LTDA. TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ DA ROSA

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

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VITOR CARVALHO LOPES

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILMARA DE LIMA

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SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

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ROGERIO SILVEIRA LUCAS

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ROGERIO MONDIN PISSINATI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO ANTONIO BUSATO

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RAIMUNDO NONATO SILVA

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RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS

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ORLANDO BERTONI

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ODAIR SANCHES DA CRUZ

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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MILTON VOLPE

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MAYRA DE P. DO COUTO COSTA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIZ NUNES MENDES NETO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCIANO SILVA DE LIMA

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

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LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

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LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

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KATIA CRISTINA GRACIANO

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JULIANA MARTINS GUERRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSIANE BECKER

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JOSÉ REINALDO SILVA

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOAO AQUILES ASSAF

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GIZA HELENA COELHO

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GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE

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FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

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FABIO URBANO DA SILVA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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FABIANA CARVALHO DOS SANTOS

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ELIZABET NASCIMENTO

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ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI

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ELAINE YUMI SUZUKI

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EDUARDO ARAUJO

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DAYANE GUMIERO STEFANI

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DARCI NADAL

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DANIELA RODRIGUES DE SOUZA

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DAIANE SCHEIDT MOREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANA MARIA MIGUEL

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ALINE SCUDELER DE MORAES

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ALEX SANDER GUTIERRES

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ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA

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ADIEL PEREIRA CLAUDINO

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Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Enco… Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres e outros - Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação das recuperandas acerca do Relatório Mensal de Atividades, às fls. 8760/8761. - ADV: HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), MAYRA DE P. DO COUTO COSTA (OAB 55242/PR), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), DAYANE GUMIERO STEFANI (OAB 59492/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 525229/SP), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), DAIANE SCHEIDT MOREIRA (OAB 457870/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA (OAB 139831/MG), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 324510/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 1040552-36.2023.8.26.0114

ID: 329583628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1040552-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI EXPRESSO TRANSPEN LTDA. TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTONIO MADRID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SILVEIRA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONDIN PISSINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DE JESUS FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MATTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANTONIO BUSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR SANCHES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE P. DO COUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NUNES MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AQUILES ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE YUMI SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE GUMIERO STEFANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE SCHEIDT MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SCUDELER DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES VENÂNCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDER GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIEL PEREIRA CLAUDINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Enco… Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres - - Alessandra Menicose - - Valdir Molina e outros - Ao CREDOR peticionante de fls. 8798/8806 (VALDIR MOLINA): Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser propostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), DAYANE GUMIERO STEFANI (OAB 59492/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 525229/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), ROBERTO MATTOS VIEIRA (OAB 428222/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP), ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), ALINE RODRIGUES VENÂNCIO (OAB 100557/PR), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), DAIANE SCHEIDT MOREIRA (OAB 457870/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA (OAB 139831/MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 324510/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), MAYRA DE P. DO COUTO COSTA (OAB 55242/PR), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Processo nº 1040552-36.2023.8.26.0114

ID: 331552429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1040552-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI EXPRESSO TRANSPEN LTDA. TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTONIO MADRID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SILVEIRA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONDIN PISSINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DE JESUS FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MATTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANTONIO BUSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR SANCHES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE P. DO COUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NUNES MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AQUILES ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE YUMI SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE GUMIERO STEFANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE SCHEIDT MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SCUDELER DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES VENÂNCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDER GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIEL PEREIRA CLAUDINO

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Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Enco… Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres - - Alessandra Menicose - - Valdir Molina - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Ao peticionante de fls. 8815/8844 (TELEFÔNICA BRASIL S.A.): indique nos autos ou proceda à juntada de substabelecimento devidamente assinado, uma vez que o acostado à fl. 8844 encontra-se apócrifo. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), DAYANE GUMIERO STEFANI (OAB 59492/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 525229/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), ALINE RODRIGUES VENÂNCIO (OAB 100557/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), ROBERTO MATTOS VIEIRA (OAB 428222/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP), ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), DAIANE SCHEIDT MOREIRA (OAB 457870/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA (OAB 139831/MG), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), MAYRA DE P. DO COUTO COSTA (OAB 55242/PR), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 324510/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP)

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Processo nº 1040552-36.2023.8.26.0114

ID: 313136412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1040552-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI EXPRESSO TRANSPEN LTDA. TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ DA ROSA

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

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VITOR CARVALHO LOPES

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILMARA DE LIMA

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SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

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ROGERIO SILVEIRA LUCAS

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ROGERIO MONDIN PISSINATI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO ANTONIO BUSATO

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RAIMUNDO NONATO SILVA

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RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS

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ORLANDO BERTONI

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ODAIR SANCHES DA CRUZ

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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MILTON VOLPE

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MAYRA DE P. DO COUTO COSTA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIZ NUNES MENDES NETO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCIANO SILVA DE LIMA

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

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LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

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LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

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KATIA CRISTINA GRACIANO

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JULIANA MARTINS GUERRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSIANE BECKER

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JOSÉ REINALDO SILVA

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOAO AQUILES ASSAF

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GIZA HELENA COELHO

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GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE

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FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

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FABIO URBANO DA SILVA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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FABIANA CARVALHO DOS SANTOS

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ELIZABET NASCIMENTO

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ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI

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ELAINE YUMI SUZUKI

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EDUARDO ARAUJO

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DAYANE GUMIERO STEFANI

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DARCI NADAL

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DANIELA RODRIGUES DE SOUZA

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DAIANE SCHEIDT MOREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANA MARIA MIGUEL

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ALINE SCUDELER DE MORAES

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ALEX SANDER GUTIERRES

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ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA

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ADIEL PEREIRA CLAUDINO

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Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Enco… Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres e outros - Vistos, Fls. 8554/8570, 8571/8573, 8581/8600, 8601/8603 e 8684/8692. Devem os peticionantes prosseguir com seus pleitos nos termos de fls. 8579, 8580 e 8606. Fl. 8628. Ciente de manifestação da credora. Fls. 8629/8648 e 8709/8716. Ciente. Haja vista a existência de questão prejudicial externa, em razão da interposição de Agravos de Instrumento (nº 2119148-97.2025.8.26.0000, nº 2119607-02.2025.8.26.0000 e nº 2120074-78.2025.8.26.0000) e do incidente de nº 1000082-82.2024.8.26.0354, todos pendentes de julgamento, necessário aguardar o deslinde da controvérsia envolvendo o crédito de titularidade do Banco Sistema S/A para posterior deliberação. Fls. 8649/8679. Em consonância com o já decidido às fls. 8551/8552, defiro excepcionalmente o pedido, pelos motivos ali aduzidos. Assim, oficie-se ao d.Juízo da Execução Fiscal de nº 0017987-15.2017.4.03.6182 para as devidas providências. Servirá a presente decisão como ofício para que as recuperandas providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8717/8725. Cadastre-se como terceiro interessado após a regularização da representação processual, determinada à fl. 8726. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MAYRA DE P. 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Processo nº 1011612-61.2025.8.11.0000

ID: 294923776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011612-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE SOUZA FREIRE MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Femini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Feminicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), FABIANO DE SOUZA FREIRE - CPF: 012.045.111-52 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), KELLY OLIVEIRA LIMA - CPF: 055.186.691-86 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Decisão per relationem. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas insuficientes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) , visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação é idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos objetivos e permanece válida, pois inexistem fatos novos que afastem o periculum libertatis anteriormente reconhecido. A técnica de fundamentação per relationem é permitida e suficiente quando não há alteração fática relevante entre a decisão anterior e a sentença de pronúncia. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo, não tem o condão de afastar, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas ao caso concreto, diante da gravidade da conduta e da insuficiência dessas providências para atender às finalidades da segregação cautelar. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LVII; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313, I e III; 316, parágrafo único; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 894.924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17.06.2024; STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.04.2018; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.02.2020; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 02.04.2025; TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 18.09.2024; TJMT, HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE SOUZA FREIRE, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A impetrante narra que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que foi mantida a sua prisão preventiva, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia; a existência de predicados pessoais favoráveis (primário, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) que seriam suficientes para a revogação da medida constritiva; a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, dispostas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a custódia cautelar, ou, subsidiariamente, aplicadas medidas cautelares mais brandas (Id 280085876). Instruiu a inicial com documentos (Id 280085881 a 280085887). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281051398). O Juízo singular prestou informações (Id 281236867). Instada a se manifestar, a i. PGJ opinou pela denegação da ordem (Id 283231399). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consoante relatado, o paciente FABIANO DE SOUZA FREIRE foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), ocorrido em 29/09/2024. O beneficiário se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos, in verbis: “(...) 4. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Analisando detidamente os autos, verifico que os fatos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, encontram-se presentes, não tendo sido alterados após o encerramento da instrução processual. De outro norte, imperioso salientar que devida os crimes cometidos contra a vida serem de competência de julgamento exclusivo do Tribunal do Júri, a instrução processual não põem fim ao julgamento, razão pela qual, a necessidade da segregação se entremostra necessária para a garantia da aplicabilidade da lei penal, a ordem pública e a segurança da vítima e das testemunhas. Assim, exercendo o juízo de reavaliação, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do requerido e, por via de consequência indefiro o seu pedido de recorrer em liberdade.” (PJe nº 1013970-10.2024.8.11.0040). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da manutenção custódia; a suficiência dos predicados pessoais favoráveis do paciente para a revogação da prisão cautelar; e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar em sentença de pronúncia proferida em 09/04/2025 – remete-se aos fundamentos do decreto constritivo em 29/09/2024, porque permanecem hígidos os motivos que deram ensejo à medida. Consoante mencionado em sede de liminar, é plenamente possível o magistrado valer-se dos fundamentos do decreto constritivo para manter a custódia cautelar do agente, consoante orientação pacífica do c. STJ (AgRg no RHC 194562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/09/2024). Nesse mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal, de que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Aliás, convém colacionar o entendimento pacífico desta e. Corte sobre o tema: “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado Orientativo nº 50 da TCCR/TJMT). Convém trazer os fundamentos do decreto constritivo: “No que tange aopericulum libertatis, a segregação do(a/s) flagranteado(a/s) se mostra, pelo menos neste ato, necessária como garantia da ordem pública, sendo imperioso ainda ressaltar a gravidade em concreto do delito, a fim de evitar o prosseguimento da atividade criminosa desenvolvida. Aliados a isso, tenho que, embora o flagrado(a/s) seja tecnicamente primário, as circunstâncias do delito são demasiadamente graves e flertam com sua respectiva periculosidade. Tal fato, a meu sentir, revela, concretamente, opericulum libertatis, isto é, a probabilidade de retorno à criminalidade, sem prejuízo da possibilidade de fuga do distrito da culpa, o que, à luz do princípio da necessidade, justifica a prisão cautelar. Na hipótese versada, vale mencionar, o acusado já responde por delitos praticados, em tese, contra a mesma vítima (APF n. 1006486-46.2021.8.11.0040 e consequente IP n. 007369- 90.2021.8.11.0040), não obstante o TCO n. 1001047-20.2022.8.11.0040, APF n. 1007369- 90.2021.8.11.0040 e IP n. 1012033-67.2021.8.11.0040 por delitos diversos, que só reforçam sua periculosidade na hipótese de soltura, em razão da predileção à vida criminosa. Vale mencionar, inclusive, que o delito, em tese, praticado pelo investigado ultrapassa o limite de 04 anos da pena máxima, requisito que, por si só, autoriza a decretação da custódia cautelar, consoante intelecção do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Assim, em observância aomodus operandido(a/s) flagrado(a/s), verifica-se que, se solto(s), certamente representará(ão) insegurança e intranquilidade a toda a população, além da possibilidade de reiteração criminosa, tornando-se necessária a sua segregação para o fim de coibir a prática de novos delitos pelo(s) flagrado(a/s)” Importante ressaltar, ainda, que os pressupostos da prisão preventiva foram apreciados em habeas corpus anteriormente impetrado (HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000) em benefício do ora paciente, referente ao mesmo processo originário (nº 1013970-10.2024.8.11.0040), sendo a ordem denegada, por unanimidade, por esta e. Terceira Câmara Criminal, com relatoria do Des. Rondon Bassil Dower Filho, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher. Tentativa de Homicídio qualificado por Razões do Sexo Feminino (Feminicídio) e Majorado pela Presença de Descendente. Gravidade Concreta da Conduta. Risco à Ordem Pública e à Integridade Física E Psíquica Da Vítima. Incursão Delitiva Pretérita. Necessidade Da Segregação Demonstrada. Insuficiência de Medidas Cautelares Mais brandas. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com vistas a revogar a prisão preventiva imposta a paciente que teria cometido o crime de Tentativa de Homicídio Qualificado por Razões do Sexo Feminino e Majorado pela Presença de Descendente (art. 121, § 2º, inc. VI e § 7º, inc. III, antes das alterações promovidas pela Lei nº. 14.994/2024, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP) contra a ex-companheira. II. Questão em discussão 2. A matéria em discussão consiste em analisar a legalidade da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A natureza da conduta assumida pelo paciente, que não titubeou em empregar esforços para atacar a ex-companheira enquanto ela participava de um culto religioso na companhia dos filhos em comum, por sinalizar o perigo concreto que ele representa para integridade física e psíquica da ofendida, constitui fundamento adequado e idôneo da custódia preventiva. 4. A gravidade do comportamento fica ainda mais acentuada quando se observa que, segundo declarado pela vítima na sede da autoridade policial, ela foi agredida física e verbalmente durante os 15 anos de união marital, e que mesmo depois de rompida a relação há mais de anos, o paciente insiste em perseguir e ameaçá-la. Tais declarações demonstram um contexto de grave e reiterada submissão da ofendida à violência perpetrada pelo paciente e o perigo que ele oferece para a comunidade em que está inserido, sobretudo para a integridade física e psíquica da ex-companheira, o que reforça a necessidade de uma medida mais enérgica do Poder Judiciário neste momento. 5. O envolvimento pretérito do paciente em outras infrações, inclusive contra a mesma vítima, revela periculosidade social e propensão concreta a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para obstar a prisão preventiva, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP. 7. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não se mostra adequada ou suficiente ao caso concreto para atingir os fins pretendidos com a custódia preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima e a existência de registros criminais pretéritos, inclusive contra a mesma ofendida, justificam a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXI e LVII; CPP, arts. 312 e 313, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.956/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, DJE 10.4.2024; STJ, AgRg no HC n. 829.799/SP, Rel. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJE 25.8.2023; STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024.” Consoante se nota, a segregação cautelar foi devidamente embasada na necessidade de garantir a ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo paciente contra sua ex-convivente Kelly Oliveira Lima, além do risco efetivo de reiteração delitiva, especialmente diante do histórico de agressões, inclusive contra a mesma vítima, mostrando-se imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. A legalidade da fundamentação da constrição cautelar do paciente foi reconhecida neste Juízo e constata-se, nesta oportunidade, que permanecem hígidos, pois as particularidades do caso demonstram a real necessidade de manter a prisão cautelar. O c. STJ possui entendimento de que a motivação e forma de execução do crime (tentativa de homicídio duplamente qualificado, praticado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima), são motivos bastantes para demonstrar o risco efetivo ao meio social, a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (AgRg no HC 894924/SP - Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP - j.17.6.2024). Outrossim, segundo a orientação do c. STJ, é possível extrair o elevado grau de periculosidade do agente por meio do “modus operandi do delito”, sendo, pois, “fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública” (HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/4/2018). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu que “descabe falar em constrangimento ilegal se a prisão preventiva visa garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime foi praticado” (TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 18/09/2024). Não bastasse, conforme supracitado, há que considerar o risco efetivo de reiteração delitiva, diante do histórico do paciente, até mesmo contra a mesma vítima. Nesse aspecto, convém trazer as ponderações da i. PGJ: “(...) o paciente Fabiano foi investigado nos autos do inquérito policial nº 1007369-90.2021.8.11.0040 por, supostamente, ter praticado vias de fato contra a vítima no dia 11 de julho de 2021, porém teve a punibilidade extinta em razão da prescrição Fabiano também respondeu ação penal pela suposta prática do crime de ameaça, ocorrida no dia 13 de setembro de 2021, contra três vítimas que frequentam a mesma igreja da ofendida. Na inicial acusatória da mencionada ação, verifica-se que após Kelly ter sido agredida por Fabiano os integrantes da igreja a acolheram e sugeriram o registro de Boletim de Ocorrência. Todavia, o paciente não gostou da atitude dos fiéis e os ameaçou de morte (autos nº 1001047-20.2022.8.11.0040 em que também teve a punibilidade extinta em decorrência da prescrição). Dessa maneira, ainda que o paciente seja tecnicamente primário, é plenamente possível vislumbrar o risco de reiteração delitiva a partir de outros inquéritos policiais e ações penais, sem que isso represente afronta à presunção de inocência.” (Id 283231399). Além disso, trata-se de procedimento especial do Júri, sendo que findou apenas a primeira fase, de modo que a medida segregatícia também se faz necessária por conveniência da instrução criminal e/ou garantir a aplicação da lei penal e resguardar a vítima e as testemunhas, consoante bem delineado pelo Juízo de origem. Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, bons antecedentes, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por todo o exposto, deve ser mantida a custódia cautelar do paciente porque motivada de forma idônea. Assim, em consonância com o parecer da i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011612-61.2025.8.11.0000

ID: 294923779

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011612-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Femini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Feminicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), FABIANO DE SOUZA FREIRE - CPF: 012.045.111-52 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), KELLY OLIVEIRA LIMA - CPF: 055.186.691-86 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Decisão per relationem. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas insuficientes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) , visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação é idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos objetivos e permanece válida, pois inexistem fatos novos que afastem o periculum libertatis anteriormente reconhecido. A técnica de fundamentação per relationem é permitida e suficiente quando não há alteração fática relevante entre a decisão anterior e a sentença de pronúncia. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo, não tem o condão de afastar, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas ao caso concreto, diante da gravidade da conduta e da insuficiência dessas providências para atender às finalidades da segregação cautelar. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LVII; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313, I e III; 316, parágrafo único; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 894.924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17.06.2024; STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.04.2018; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.02.2020; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 02.04.2025; TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 18.09.2024; TJMT, HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE SOUZA FREIRE, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A impetrante narra que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que foi mantida a sua prisão preventiva, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia; a existência de predicados pessoais favoráveis (primário, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) que seriam suficientes para a revogação da medida constritiva; a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, dispostas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a custódia cautelar, ou, subsidiariamente, aplicadas medidas cautelares mais brandas (Id 280085876). Instruiu a inicial com documentos (Id 280085881 a 280085887). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281051398). O Juízo singular prestou informações (Id 281236867). Instada a se manifestar, a i. PGJ opinou pela denegação da ordem (Id 283231399). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consoante relatado, o paciente FABIANO DE SOUZA FREIRE foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), ocorrido em 29/09/2024. O beneficiário se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos, in verbis: “(...) 4. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Analisando detidamente os autos, verifico que os fatos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, encontram-se presentes, não tendo sido alterados após o encerramento da instrução processual. De outro norte, imperioso salientar que devida os crimes cometidos contra a vida serem de competência de julgamento exclusivo do Tribunal do Júri, a instrução processual não põem fim ao julgamento, razão pela qual, a necessidade da segregação se entremostra necessária para a garantia da aplicabilidade da lei penal, a ordem pública e a segurança da vítima e das testemunhas. Assim, exercendo o juízo de reavaliação, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do requerido e, por via de consequência indefiro o seu pedido de recorrer em liberdade.” (PJe nº 1013970-10.2024.8.11.0040). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da manutenção custódia; a suficiência dos predicados pessoais favoráveis do paciente para a revogação da prisão cautelar; e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar em sentença de pronúncia proferida em 09/04/2025 – remete-se aos fundamentos do decreto constritivo em 29/09/2024, porque permanecem hígidos os motivos que deram ensejo à medida. Consoante mencionado em sede de liminar, é plenamente possível o magistrado valer-se dos fundamentos do decreto constritivo para manter a custódia cautelar do agente, consoante orientação pacífica do c. STJ (AgRg no RHC 194562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/09/2024). Nesse mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal, de que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Aliás, convém colacionar o entendimento pacífico desta e. Corte sobre o tema: “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado Orientativo nº 50 da TCCR/TJMT). Convém trazer os fundamentos do decreto constritivo: “No que tange aopericulum libertatis, a segregação do(a/s) flagranteado(a/s) se mostra, pelo menos neste ato, necessária como garantia da ordem pública, sendo imperioso ainda ressaltar a gravidade em concreto do delito, a fim de evitar o prosseguimento da atividade criminosa desenvolvida. Aliados a isso, tenho que, embora o flagrado(a/s) seja tecnicamente primário, as circunstâncias do delito são demasiadamente graves e flertam com sua respectiva periculosidade. Tal fato, a meu sentir, revela, concretamente, opericulum libertatis, isto é, a probabilidade de retorno à criminalidade, sem prejuízo da possibilidade de fuga do distrito da culpa, o que, à luz do princípio da necessidade, justifica a prisão cautelar. Na hipótese versada, vale mencionar, o acusado já responde por delitos praticados, em tese, contra a mesma vítima (APF n. 1006486-46.2021.8.11.0040 e consequente IP n. 007369- 90.2021.8.11.0040), não obstante o TCO n. 1001047-20.2022.8.11.0040, APF n. 1007369- 90.2021.8.11.0040 e IP n. 1012033-67.2021.8.11.0040 por delitos diversos, que só reforçam sua periculosidade na hipótese de soltura, em razão da predileção à vida criminosa. Vale mencionar, inclusive, que o delito, em tese, praticado pelo investigado ultrapassa o limite de 04 anos da pena máxima, requisito que, por si só, autoriza a decretação da custódia cautelar, consoante intelecção do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Assim, em observância aomodus operandido(a/s) flagrado(a/s), verifica-se que, se solto(s), certamente representará(ão) insegurança e intranquilidade a toda a população, além da possibilidade de reiteração criminosa, tornando-se necessária a sua segregação para o fim de coibir a prática de novos delitos pelo(s) flagrado(a/s)” Importante ressaltar, ainda, que os pressupostos da prisão preventiva foram apreciados em habeas corpus anteriormente impetrado (HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000) em benefício do ora paciente, referente ao mesmo processo originário (nº 1013970-10.2024.8.11.0040), sendo a ordem denegada, por unanimidade, por esta e. Terceira Câmara Criminal, com relatoria do Des. Rondon Bassil Dower Filho, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher. Tentativa de Homicídio qualificado por Razões do Sexo Feminino (Feminicídio) e Majorado pela Presença de Descendente. Gravidade Concreta da Conduta. Risco à Ordem Pública e à Integridade Física E Psíquica Da Vítima. Incursão Delitiva Pretérita. Necessidade Da Segregação Demonstrada. Insuficiência de Medidas Cautelares Mais brandas. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com vistas a revogar a prisão preventiva imposta a paciente que teria cometido o crime de Tentativa de Homicídio Qualificado por Razões do Sexo Feminino e Majorado pela Presença de Descendente (art. 121, § 2º, inc. VI e § 7º, inc. III, antes das alterações promovidas pela Lei nº. 14.994/2024, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP) contra a ex-companheira. II. Questão em discussão 2. A matéria em discussão consiste em analisar a legalidade da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A natureza da conduta assumida pelo paciente, que não titubeou em empregar esforços para atacar a ex-companheira enquanto ela participava de um culto religioso na companhia dos filhos em comum, por sinalizar o perigo concreto que ele representa para integridade física e psíquica da ofendida, constitui fundamento adequado e idôneo da custódia preventiva. 4. A gravidade do comportamento fica ainda mais acentuada quando se observa que, segundo declarado pela vítima na sede da autoridade policial, ela foi agredida física e verbalmente durante os 15 anos de união marital, e que mesmo depois de rompida a relação há mais de anos, o paciente insiste em perseguir e ameaçá-la. Tais declarações demonstram um contexto de grave e reiterada submissão da ofendida à violência perpetrada pelo paciente e o perigo que ele oferece para a comunidade em que está inserido, sobretudo para a integridade física e psíquica da ex-companheira, o que reforça a necessidade de uma medida mais enérgica do Poder Judiciário neste momento. 5. O envolvimento pretérito do paciente em outras infrações, inclusive contra a mesma vítima, revela periculosidade social e propensão concreta a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para obstar a prisão preventiva, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP. 7. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não se mostra adequada ou suficiente ao caso concreto para atingir os fins pretendidos com a custódia preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima e a existência de registros criminais pretéritos, inclusive contra a mesma ofendida, justificam a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXI e LVII; CPP, arts. 312 e 313, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.956/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, DJE 10.4.2024; STJ, AgRg no HC n. 829.799/SP, Rel. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJE 25.8.2023; STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024.” Consoante se nota, a segregação cautelar foi devidamente embasada na necessidade de garantir a ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo paciente contra sua ex-convivente Kelly Oliveira Lima, além do risco efetivo de reiteração delitiva, especialmente diante do histórico de agressões, inclusive contra a mesma vítima, mostrando-se imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. A legalidade da fundamentação da constrição cautelar do paciente foi reconhecida neste Juízo e constata-se, nesta oportunidade, que permanecem hígidos, pois as particularidades do caso demonstram a real necessidade de manter a prisão cautelar. O c. STJ possui entendimento de que a motivação e forma de execução do crime (tentativa de homicídio duplamente qualificado, praticado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima), são motivos bastantes para demonstrar o risco efetivo ao meio social, a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (AgRg no HC 894924/SP - Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP - j.17.6.2024). Outrossim, segundo a orientação do c. STJ, é possível extrair o elevado grau de periculosidade do agente por meio do “modus operandi do delito”, sendo, pois, “fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública” (HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/4/2018). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu que “descabe falar em constrangimento ilegal se a prisão preventiva visa garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime foi praticado” (TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 18/09/2024). Não bastasse, conforme supracitado, há que considerar o risco efetivo de reiteração delitiva, diante do histórico do paciente, até mesmo contra a mesma vítima. Nesse aspecto, convém trazer as ponderações da i. PGJ: “(...) o paciente Fabiano foi investigado nos autos do inquérito policial nº 1007369-90.2021.8.11.0040 por, supostamente, ter praticado vias de fato contra a vítima no dia 11 de julho de 2021, porém teve a punibilidade extinta em razão da prescrição Fabiano também respondeu ação penal pela suposta prática do crime de ameaça, ocorrida no dia 13 de setembro de 2021, contra três vítimas que frequentam a mesma igreja da ofendida. Na inicial acusatória da mencionada ação, verifica-se que após Kelly ter sido agredida por Fabiano os integrantes da igreja a acolheram e sugeriram o registro de Boletim de Ocorrência. Todavia, o paciente não gostou da atitude dos fiéis e os ameaçou de morte (autos nº 1001047-20.2022.8.11.0040 em que também teve a punibilidade extinta em decorrência da prescrição). Dessa maneira, ainda que o paciente seja tecnicamente primário, é plenamente possível vislumbrar o risco de reiteração delitiva a partir de outros inquéritos policiais e ações penais, sem que isso represente afronta à presunção de inocência.” (Id 283231399). Além disso, trata-se de procedimento especial do Júri, sendo que findou apenas a primeira fase, de modo que a medida segregatícia também se faz necessária por conveniência da instrução criminal e/ou garantir a aplicação da lei penal e resguardar a vítima e as testemunhas, consoante bem delineado pelo Juízo de origem. Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, bons antecedentes, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por todo o exposto, deve ser mantida a custódia cautelar do paciente porque motivada de forma idônea. Assim, em consonância com o parecer da i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Elias Ribeiro De Araújo x Adalberto Alves Rocha e outros

ID: 335722054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1057624-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS RIBEIRO DE ARAúJO

Polo Passivo:

ADALBERTO ALVES ROCHA MAURICIO PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO SALVADOR AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057624-36.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elias Ribeiro de Araújo - Mauricio Pereira Dias - - Adalberto Alves Rocha - V… Processo 1057624-36.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elias Ribeiro de Araújo - Mauricio Pereira Dias - - Adalberto Alves Rocha - Vistos. ELIAS RIBEIRO DE ARAÚJOopôs os presentesEMBARGOS À EXECUÇÃOà Execução de Título Extrajudicial (proc. nº 1034410-50.2022.8.26.0114) que lhe movemMAURICIO PEREIRA DIASeADALBERTO ALVES ROCHA. Alega, em síntese, a nulidade do título executivo.Argumenta: (i)a incompetência do foro da Comarca de Campinas/SP, sustentando que a competência seria da Comarca de São Luís de Montes Belos/GO, local da sede da empresa cujas quotas foram objeto do contrato;(ii)a nulidade da cláusula de não concorrência, por violação a direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho, previstos na Constituição Federal, afirmando que tal disposição o impede de prover o sustento de sua família em sua única área de atuação profissional;(iii)a abusividade da referida cláusula pela inexistência de transferência de segredo industrial ouknow-howque a justificasse;(iv)a violação ao princípio da livre concorrência; e(v)a ausência de boa-fé por parte dos embargados ao imporem cláusula que o obrigaria a "abdicar da própria profissão". Nega, ainda, o descumprimento contratual, afirmando que presta serviços como Técnico de Informação em cidades distintas daquela vedada no contrato e com distância superior a 50 km.Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução. Juntou documentos (fls. 13/23). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 149), sendo os embargos recebidos para discussão. Devidamente intimados, os embargados apresentaram impugnação (fls. 153/185).Preliminarmente, impugnaram a gratuidade de justiça concedida.Refutaram a alegação de incompetência de foro, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro firmada entre as partes. No mérito, defenderam a legalidade e a validade do título executivo e da cláusula de não concorrência, argumentando que a mesma possui limitações temporais e espaciais razoáveis e está amparada pelo art.1.147 do Código Civil.Afirmaram que o descumprimento contratual por parte do embargante é fato incontroverso e comprovado por meio de documentos e mídias juntadas nos autos principais, que demonstram sua atuação profissional para uma empresa concorrente dentro do raio geográfico vedado.Requereram a total improcedência dos embargos, com a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais. O embargante, embora intimado a se manifestar sobre a impugnação e a especificar provas, permaneceu silente, conforme certidão de fls. 3316.Os embargados peticionaram informando não possuírem mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do feito (fls. 189/190). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de incompetência territorial deve ser afastada. O contrato que fundamenta a execução, em sua Cláusula 9ª (fl. 61), estabelece de forma clara e inequívoca o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer litígios dele decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro. Trata-se de um contrato empresarial, firmado entre partes maiores e capazes, que dispuseram livremente sobre a eleição do foro. Tal pacto encontra amparo no artigo 63 do Código de Processo Civil, sendo a cláusula plenamente válida e eficaz.A alegação de aplicação do artigo 95 do Código de Processo Civil não prospera, pois a presente demanda não versa sobre direito real sobre imóvel, mas sim sobre o cumprimento de uma obrigação de não fazer de natureza contratual. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito dos embargos, cuja improcedência se impõe. O cerne da controvérsia reside na validade da cláusula de não concorrência (Cláusula 7ª - fl. 59)e na ocorrência de seu descumprimento pelo embargante. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) estabelece que o contrato, uma vez celebrado com observância dos requisitos de validade, faz lei entre as partes.No caso em tela, o "Contrato de Compra e Venda de Quotas do Capital Social"foi firmado por agentes capazes, possui objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei, sendo assinado pelas partes e por duas testemunhas, o que lhe confere a natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art.784, III, do Código de Processo Civil. A cláusula de não concorrência, ao contrário do que sustenta o embargante, não se reveste de qualquer ilegalidade ou abusividade. O direito ao trabalho e à livre iniciativa, embora constitucionalmente garantidos, não são absolutos, podendo ser objeto de limitação por meio de acordo de vontades, desde que tal restrição seja razoável e justificada. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a validade de cláusulas de não concorrência em contratos de trespasse ou cessão de quotas sociais, desde que estabeleçam limites temporais e espaciais. Confira-se: No caso concreto, a cláusula impugnada prevê uma limitação temporal de 5 (cinco) anos e uma limitação espacial a um raio de 50 (cinquenta) quilômetros da cidade de São Luís de Montes Belos/GO. Tais limitações são perfeitamente razoáveis e proporcionais, visando proteger o fundo de comércio e a clientela adquiridos pelos embargados, que, ao comprarem as quotas do embargante, pagaram não apenas pelos ativos tangíveis, mas também pelos intangíveis, incluindo ogoodwill (que reflete o valor da reputação da marca, carteira de clientes, etc)e a expectativa de faturamento. Ademais, a restrição encontra amparo direto no Código Civil, que em seu artigo 1.147 estabelece: "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência". O contrato, portanto, apenas reforça uma obrigação já prevista em lei, não havendo que se falar em violação a princípios constitucionais ou em ausência de boa-fé. Quanto à alegação de inexistência de transferência deknow-how, esta também não merece acolhida. Ao vender a totalidade de sua participação em uma empresa de telecomunicações, o embargante, que era sócio-administrador, transferiu, implicitamente, o conhecimento sobre o negócio, a base de clientes e as estratégias comerciais. A cláusula visa justamente impedir que esse conhecimento seja utilizado para desviar a clientela e esvaziar o valor do negócio adquirido pelos embargados. Por fim, o descumprimento da obrigação por parte do embargante restou devidamente comprovado. A Carteira de Trabalho Digital juntada pelo próprio embargante demonstra sua admissão em 18/06/2022 pela empresa G+ NETWORK TELECOM LTDA, para exercer a função de "técnico de apoio ao usuario de informatica (helpdesk)". O endereço do empregador indicado no documento é "RUA MARAJO S/N QUADRA2".Nos autos principais, os embargados juntaram material publicitário da empresa "Network Telecom", que oferece serviços de internet (mesmo ramo de atuação da empresa vendida), e cujo endereço em São Luís de Montes Belos é "Rua Marajó Qd.02 Lt.01 N 87", cidade em que está sediada a empresa vendida. A identidade de ramo de atividade e a proximidade de logradouro são elementos robustos que, somados às demais provas apresentadas na execução (conversas de WhatsApp e mídias), comprovam que o embargante se ativou profissionalmente para um concorrente direto dentro da área geográfica vedada pela Cláusula 7ª do contrato. Dessa forma, a conduta do embargante configurou clara quebra contratual, tornando exigível a multa prevista na Cláusula 8ª, que constitui o objeto da execução. Os embargos, portanto, carecem de fundamento fático e jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos presentes Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 1034410-50.2022.8.26.0114. Certifique-se o teor desta sentença naqueles autos. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da impugnação dos benefícios da justiça gratuita, determino que o embargante traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópias dos extratos bancários das contas que titula e de faturas de cartão de crédito dos últimos 90 dias, bem como dois últimos comprovantes de renda, em caso de existência de vínculo empregatício, sob pena de quebra de sigilo bancário e fiscal, além de incorrer nas penas de litigância de má-fé em caso de sonegação das informações solicitadas. PI. - ADV: HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO (OAB 19541/GO), FABIO APARECIDO SALVADOR AVELINO (OAB 268043/SP), FABIO APARECIDO SALVADOR AVELINO (OAB 268043/SP)

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Inacio Henrique Lima Parente x Unimed Oeste Do Para Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 327699034

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811927-33.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INACIO HENRIQUE LIMA PARENTE

Polo Passivo:

UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0811927-33.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: INACIO HENRIQUE LIMA PARENTE RECLAMADO: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. Os autos foram minuciosamente analisados com o propósito de mitigar a prática da advocacia predatória. Contudo, não se constataram elementos que evidenciassem a sua existência. Presentes, em tese, os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Assim, passo a análise do pedido de liminar da parte autora. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, na qual o Reclamante, Sr. Inacio Henrique Lima Parente, busca compelir as Reclamadas a fornecerem o medicamento SEMAGLUTIDA 2,4mg (Wegovy), prescrito para o tratamento de seu quadro de saúde. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de obesidade grau III, associada a múltiplas comorbidades graves, como esteatose hepática acentuada, resistência insulínica e transtornos de ansiedade e compulsão alimentar. Afirma que, diante da contraindicação de cirurgia bariátrica no momento atual, o tratamento medicamentoso é a única alternativa segura e eficaz, conforme laudos médicos anexados. Sustenta que a recusa da operadora de saúde em cobrir o tratamento coloca sua vida e saúde em risco iminente. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifico que ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito do Reclamante está robustamente demonstrada pela documentação médica acostada aos autos, da qual se destacam: a) Laudo da Endocrinologista (Dra. Samara Lima, CRM/PA 13896): Atesta a obesidade mórbida (CID E66.01) com múltiplas comorbidades e justifica a necessidade do tratamento com Semaglutida 2,4mg como essencial e insubstituível no momento. b) Laudo do Cirurgião Bariátrico (Dr. Marcos Fortes, CRM/PA 8811): Contraindica o procedimento cirúrgico no presente momento, reforçando a terapia medicamentosa como via principal de tratamento. c) Laudo Psicológico (Dr. Jefferson Freitas, CRP 10/07117): Confirma a existência de condições psiquiátricas (depressão grave, TDAH, uso nocivo de álcool) que inviabilizam a cirurgia bariátrica e demandam tratamento clínico para estabilização. d) Ultrassonografia Abdominal: Evidencia a "alteração acentuada difusa da ecogenicidade hepática", compatível com esteatose hepática acentuada, o que corrobora a gravidade do quadro. Os planos de saúde seguem os protocolos clínicos estabelecidos, que determinam as condições em que determinado medicamento pode ser prescrito. Normalmente, esses planos cobrem medicamentos que estejam em conformidade com esses protocolos, que funcionam como diretrizes médicas para o uso adequado dos fármacos. A Lei nº 9.656/1998 estabelece que é obrigação dos planos de saúde oferecer cobertura para procedimentos e tratamentos essenciais à saúde dos seus beneficiários. Nesse contexto, há decisões de outros tribunais que ratificam a possibilidade de fornecimento de medicamentos que não estejam em um pré-estabelecido, quando não se tem outra alternativa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Negativa da seguradora em fornecer medicamento – Ozempic® – Inconformismo trazido pela ré em face da r. sentença que julgou procedente o pleito autoral – Desde janeiro de 2023, a ANVISA aprovou o uso do medicamento Ozempic® (semaglutida) "como um adjuvante a uma dieta hipocalórica e exercício físico aumentado para controle de peso, incluindo perda e manutenção de peso, em adultos com Índice de Massa Corporal (IMC) inicial de: = 30 kg/m2 (obesidade), ou = 27 kg/m2 a < 30 kg/m2 (sobrepeso) na presença de pelo menos uma comorbidade relacionada ao peso, por exemplo, disglicemia (pré-diabetes ou diabetes mellitus tipo 2), hipertensão, dislipidemia, apneia obstrutiva do sono ou doença cardiovascular" – Indicação que se encaixa perfeitamente ao caso dos autores, considerando que ambos os pacientes lutam contra a obesidade e/ou sobrepeso há tempos, sem olvidar que ambos já passaram por cirurgias bariátricas e, ainda assim, apresentam Índices de Massa Corpórea (IMC) preocupantes, daí o motivo pelo qual o médico que os acompanha ter entendido pela necessidade do uso da medicação, sem descuidar, ainda, do fato de que a coautora apresenta quadro de pré-diabetes, de modo que a medicação terá seu duplo propósito atendido – Escolha de tratamento que cabe ao médico e não à seguradora – Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano – Inteligência das Súmula 102 deste E. TJSP – Precedentes deste E. TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010579-36.2023.8.26.0114 Campinas, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) O Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a negativa da operadora do plano de saúde em custear a cobertura de um medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, mesmo que se trate de um fármaco off-label, especialmente quando este é essencial para a preservação da vida e saúde do beneficiário, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (AgIntno REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. O perigo de dano é evidente é inquestionável. O Reclamante apresenta um quadro clínico complexo e de extrema vulnerabilidade. A demora no início do tratamento prescrito pode acarretar a progressão da doença hepática para um quadro irreversível (cirrose), o agravamento das desordens metabólicas e o aumento do risco de eventos cardiovasculares e psiquiátricos graves. A saúde e a vida do autor não podem aguardar o trâmite regular do processo, sob pena de o provimento final se tornar ineficaz. Considerando que a tutela de urgência é dotada de provisoriedade e, portanto, é passível de alteração ou revogação a qualquer tempo, não vislumbro haver, no presente caso, o perigo de irreversibilidade. Ante o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando à REQUERIDA que: No prazo de 5 (cinco) dias: a) DETERMINAR que as Reclamadas, UNIMED OESTE DO PARÁ e UNIMED FERJ, de forma solidária, autorizem e forneçam ao Reclamante, Sr. Inacio Henrique Lima Parente, o medicamento SEMAGLUTIDA 2,4mg (Wegovy), na quantidade necessária prescrita; TUDO sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 144 do FONAJE. Ainda: DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando o ônus processual a ser da requerida, tendo em vista a verossimilhança na alegação de ser a parte autora hipossuficiente processual. Verifico que há audiência UNA designada. PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda, intimando-a para cumprimento da tutela de urgência bem como para comparecer à audiência designada nos autos, oportunidade em que poderá oferecer contestação escrita ou oral, arrolar testemunhas nos limites estabelecidos por lei, bem como produzir qualquer outra prova em direito admitida, ficando ainda, advertida que não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz, nos termos dos Enunciados FONAJE n. 10, 11, 78. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO da parte requerente, advertindo-a que se não comparecer à audiência, o processo será, imediatamente, extinto sem resolução do mérito, bem como poderá haver condenação a pagamento de custas, caso não comprove que sua ausência decorreu de força maior, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado FONAJE n. 28. Ademais, considerando que a multa cominatória tem natureza de meio de coerção para a parte destinatária cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e não tem caráter indenizatório ou compensatório, sendo, no presente caso, fixada em sede de tutela de urgência, faz-se necessária a ratificação do arbitramento das astreintes na sentença, devendo a parte autora, até a data da audiência, alegar o descumprimento da tutela de urgência, de forma pormenorizada, sob pena de PRECLUSÃO, pois, ausente a confirmação do valor das astreintes em sentença, considerar-se-á dispensada. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO JUDICIAL. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria 217/2025-GP, de 17 de janeiro de 2025

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