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Maria Ferreira Eugênio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295517112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012525-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA EUGêNIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012525-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ferreira Eugênio - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. MARIA FERREIRA EUGÊNIO ingressou com aç… Processo 1012525-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ferreira Eugênio - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. MARIA FERREIRA EUGÊNIO ingressou com ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c indenizatória contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em resumo, que, em 08/2023, tomou ciência do desconto indevidamente realizado em sua pensão, referente à existência de empréstimo consignado, nº 633301727, junto ao réu, com desconto mensal de R$ 40,20, na atualidade. Afirmou que o réu efetuou um contrato de empréstimo e não se sabe o valor emprestado, tendo em vista constar no extrato R$ 00,00, vinculado ao contrato de n.º 633301727, incluído em 13/04/2021, para pagamento mediante desconto em 60 parcelas mensais de R$ 40,20, com início em 05/2021 e término em 04/2026. Aduziu que a autora não realizou contrato, tratando-se de negócio fraudulento, tampouco autorizou descontos em seu benefício. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que faz jus à repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 2.974,80 e que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 40,20 vinculado ao contrato nº 633301727 e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência, declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e condenação do réu à ressarcir em dobro o valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos (R$ 28.240,00). A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 75/86). A petição inicial foi indeferida (fls. 87). Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com concessão de prazo de suplementar de 15 dias para que a autora atendesse aos itens "i" e "iii" de fls. 68/70 (fls. 168/173). Emenda à inicial (fls. 175/191). O réu apresentou contestação (fls. 198/217), na qual discorreu sobre litigância habitual e que a autora distribuiu várias ações em trâmite, fazendo necessária a intimação da parte para que emenda a inicial a fim de incluir todos os pedidos conexos vinculados a outros contratos que figurem sobre o mesmo tema. Alegou preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, em resumo, a regularidade da contratação efetuada de forma eletrônica, na data de 14/04/2021, tratando-se de contrato novo, ativo, com 60 parcelas no valor de R$ 40,20. Mencionou que o contrato preenche todos os requisitos legais de validade, foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Disse que os contratos eletrônicos são legítimos com reconhecimento dos seus efeitos jurídicos, estando a assinatura eletrônica prevista no artigo 3º da Lei 14.063/20, bem como que a para a contratação, a autora teve suporte de correspondente bancário que realizou a simulação da proposta desejada e disponibilizou link em seu celular para ser acessado pelo cliente e dar início à formalização do contrato. Mencionou as etapas de contratação referente ao contrato nº 633301727, com simulação de proposta no sistema, cadastro de dados, aceitação dos termos da contratação, anexação de documento e selfie tirada confirmando os termos da contratação, a qual é simular àquela foto constantes do documento de identificação apresentados nos autos. Afirmou que o procedimento é registrado no sistema e a geolocalização corresponde a local próximo a rua, bairro e comarca que a parte reside. Mencionou que a autora não alegou não ter recebidos os valores em sua conta. Impugnou a existência de dano material e moral. Requereu a apresentação de extratos comprovando a ausência de recebimento do credito do empréstimo. Juntou documentos. Réplica (fls. 308/325). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação, de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. Afasto a conexão, haja vista que consulta ao site do TJSP verifiquei que em ambas as ações memcionadas às fls. 200, o polo passivo é diverso (Banco Santander e BNPP), a indicar que referem-se a contratos diferentes, de modo que não são comuns as causas de pedir e pedidos (artigo 55 CPC), a justificar a reunião para julgamento conjunto, ausente risco de decisões conflitantes. No mérito, opedido inicial éimprocedente. Com efeito, a autora negou ter firmado com o réu o empréstimo consignado nº 63301727 (fls. 65), pleiteando a declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito, restituição das parcelas pagas em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, no caso contrato, o réu se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC), na medida em que carreou aos autos instrumento do contrato de fls. 218/224 assinado digitalmente pela autora,mediante acesso ao link encaminhado, com validação de token, envio de geolocalização, que como ressaltado pelo réu, e verificado por meio do googlemaps, é condizente com o endereço da autora mencionado na inicial situado no Bairro Jardim Varginha (fls. 01 e 209), bem como deselfie(vide fls. 241), cujo fotografia correspondente à da autora (cf. 26). Outrossim, os números de CPF e RG da autora e seu endereço constantes do contrato (fls. 218) são os mesmo que constam da petição inicial e documento (fls. 01 e 26). Foi ainda encaminhada por ocasião da contratação, cópia do RG da autora (fls. 225/226). Além disso, o réu comprovou que disponibilizou crédito do empréstimo à consumidora (cf. fls. 242), e esta não negou o seu recebimento. A par disso, a legislação permite a contratação eletrônica do empréstimo consignado, com necessidade de expressa autorização do aposentado/pensionista para a contratação de empréstimo em seu benefício, o que foi devidamente observado. Destaco, sobre isto, que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza tal forma de contratação. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento deempréstimopessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Por oportuno, colaciono o que dispõe a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, sobre a assinatura eletrônica em Cédulas de Crédito Bancárias: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). Assim, concluiu-se que inexistiu qualquer falha na prestação dos serviços pelo réu, e, portanto, é plenamente válido o contrato de empréstimo consignado, razão pela qual não há o que se falar em responsabilidade objetiva do banco, sendo, pois, improcedentes os pleitos formulados. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do requerente. 2:- Contratação eletrônica comprovada - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido pelo réu - Fato obstativo ao direito do autor demonstrado. 3:- Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Evidência de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação infirmada desde a interposição da ação - Incidência do art. 80, incs. I a III, do CPC. 4:- Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025372-56.2022.8.26.0003; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Por fim, entendo que a autora litigoudemá-fé, pois agiudeforma temerária e alterou a verdade dos fatos, alegando desconhecimento da contratação pactuada entre as partes, restando, portanto, configuradas as hipóteses dos incisos II e V doartigo80 do CódigodeProcesso Civil. Diante do exposto e do mais que dos autos consta julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade concedida (fls. 195). À vista do disposto noartigo81, caput, do CódigodeProcesso Civil, condeno o autor ao pagamento da multa porlitigânciademá-féno valorde5 % do valor da causa, observada a gratuidade processual deferida não a isentadepagar o multa ora aplicada. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)

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