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Processo nº 1005697-73.2023.8.11.0041

ID: 283393713

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005697-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINERACAO ARICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1005697-73.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1036397-66.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por MINERAÇÃO ARICÁ LTDA., em face da Execução Fiscal nº 1036397-… EEFis 1005697-73.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1036397-66.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por MINERAÇÃO ARICÁ LTDA., em face da Execução Fiscal nº 1036397-66.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o cancelamento das cobranças consubstanciadas nas CDAs n.ºs 2022775607 e 2022775869. Em síntese, a embargante sustenta a nulidade das referidas CDAs, alegando que, quanto à CDA nº 2022775607, está sendo responsabilizada por ilícito que não cometeu, visto que a Nota Fiscal nº 174 não foi emitida por si, além de apontar a revogação do fundamento legal da penalidade. Defende, ainda, a ausência de incidência de imposto na referida operação, o que afastaria a idoneidade da documentação fiscal. Por sua vez, quanto à CDA nº 2022775869, a embargante alega a imunidade tributária das operações de exportação, em razão da prova da efetiva exportação. Por fim, impugna os índices de correção monetária e juros aplicados, pugnando pela aplicação da taxa SELIC. As custas processuais foram recolhidas no Id. 111776777. Houve o recebimento de ação com efeito suspensivo, por preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC, no Id. 122625304. Na impugnação (Id. 131888798), o Embargado rebateu as alegações da Embargante e pugnou pela improcedência da pretensão, sustentando a regularidade da cobrança do débito, diante da idoneidade da documentação fiscal, inclusive do contrato de comodato que não continha a Embargante. Ademais, defendeu a regularidade do credenciamento ao regime especial de exportação nas etapas iniciais da operação. Por sua vez, a Embargante apresentou réplica à impugnação do Estado de Mato Grosso, na qual reiterou os argumentos expostos na inicial (Id. 128387161). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, não havendo pedidos nesse sentido. É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Isto posto, passo à análise do mérito do feito, diante da inexistência de arguição de matérias preliminares ou prejudiciais de mérito." Em relação à CDA nº 2022775607, derivada do TAD nº 1130515-5, verifico que não procede a pretensão da embargante. Quanto ao tema, parte-se invariavelmente da compreensão de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cuja superação depende da clareza dos vícios que maculam as atuações dos agentes fiscais na identificação dos elementos do lançamento fiscal, conforme dispõe o art. 142 do CTN. De igual forma, destaco que é ônus da Embargante comprovar o cumprimento das obrigações do contribuinte previstas no art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/98, especialmente o inciso XIV, referente à apresentação, em unidades de fiscalização e postos fiscais, de documentação fiscal idônea que reflita a operação realizada. Cito: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (artigo retificado-DOE. de 05.01.99) (...) VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, e exigir do remetente, documento fiscal correspondente `a respectiva operação ou prestação; (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; XV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Por sua vez, em observância à legislação estadual quanto às obrigações do contribuinte, é considerada inidônea a documentação fiscal que indica que a mercadoria está na posse de pessoa diversa daquela indicada como destinatária (art. 35-B, IX). No caso, trata-se de fiscalização realizada em posto fiscal, na data de 29/06/2017, a qual identificou que a mercadoria “Pá Carregadeira”, abrangida pela Nota Fiscal nº 174, embora declarada como estando em mero trânsito pelo Estado de Mato Grosso, na realidade, não correspondia à operação realizada (Id. 126885162). Nos casos de mercadorias destinadas a outra unidade da Federação com trânsito pelo Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 1.562/2003 dispõe acerca da exigência da Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM), a qual visa ao controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 107/2018-SEFAZ, em cumprimento ao art. 3º, §3º, do RICMS/MT: Art. 2° É obrigatório ao transportador apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, por onde transitarem as mercadorias e/ou bens, os documentos auxiliares dos respectivos documentos fiscais eletrônicos ou os documentos fiscais, em meio físico, para o registro de passagem eletrônico e/ou aposição de carimbo, conforme o caso. § 1° A exigência prevista neste artigo aplica-se: I - nas entradas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a Mato Grosso; II - nas entradas e saídas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior; III - nas saídas de mercadorias e/ou bens de estabelecimento mato-grossense, independentemente do respectivo destino. Contudo, de forma divergente, o bem foi entregue no município de Cuiabá à parte Embargante, conforme a sua própria narrativa, a qual encontra amparo também no Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (Id. 126885162). Dessa forma, é indisputável a inexistência de idoneidade da documentação apresentada no momento da fiscalização, justificando, assim, a incidência das penalidades previstas na legislação. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OPERAÇÃO DE COMODATO – NÃO INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA –– APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO PROVIDO. 1 - A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que a operação seja isenta do tributo, ou a parte não seja contribuinte. 2- O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag 1 .138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp 1.583 .022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031355-36 .2022.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Quanto à responsabilidade da Embargante, enquanto destinatária do bem, destaco que esta se encontra esclarecida no parágrafo único do art. 636 do RICMS/MT, que trata da responsabilidade pelo transporte de mercadoria sem documentação fiscal idônea, com entrega ao seu estabelecimento. Por sua vez, acerca da revogação do art. 45 da Lei nº 7.098/98, destaco que se trata de mera sucessão de normas mais benéficas ao contribuinte (art. 47-E), nos termos do art. 106, II do CTN. A alteração não macula a validade do crédito tributário constituído, porquanto o artigo 47-E, introduzido pela nova lei, mantém a essência da tipificação das infrações, embora tenha reduzido o valor da multa. Cito entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO . NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). EXCLUSÃO DE PENALIDADE REVOGADA POR LEI SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA . I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se há prescrição parcial dos créditos tributários cuja exigibilidade remonta a fatos geradores anteriores a 20/01/2010; (ii) se a revogação do art. 45, inc . I, da Lei n.º 7.098/1998 pela Lei n.º 10 .978/2019 implica a exclusão da penalidade aplicada na CDA em razão da retroatividade benéfica. III. Razões de decidir 3. A análise da CDA nº 20143771 evidencia que os créditos tributários cujas datas de vencimento precedem 20/01/2010 estão prescritos, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 01/12/2015, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art . 174 do CTN. Reconhecimento da prescrição parcial dos créditos tributários e consequente extinção dos créditos prescritos, nos termos do art. 156, V, do CTN. 4 . A penalidade aplicada com fundamento no art. 45, inc. I, da Lei n.º 7 .098/1998 tornou-se inexigível diante de sua revogação pela Lei n.º 10.978/2019, impondo-se a aplicação da retroatividade benéfica, conforme o disposto no art. 106, II, alínea a do CTN (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366821720248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) Por sua vez, relativamente à CDA nº 2022775869, no tocante às operações de exportação, destaco que o Decreto nº 1.262/2017 estabeleceu, de forma legítima, o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, não afastando a imunidade tributária constitucionalmente assegurada, mas condicionando o diferimento nas etapas anteriores ao cumprimento de obrigações acessórias específicas. A jurisprudência consolidada acerca do referido decreto indica que a exigência de cumprimento de obrigações acessórias para a fruição do regime especial não ofende a Lei Complementar nº 87/96, tampouco viola a Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em recentes decisões, reafirmou que o decreto não impede a aplicação da isenção ou imunidade tributária em relação ao ICMS, mas institui mecanismos administrativos destinados a comprovar a efetiva concretização da operação de exportação, com o objetivo de coibir fraudes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação de Coletores e Selecionadores de Materiais Recicláveis de Nova Mutum contra decisão interlocutória que extinguiu parcialmente a execução fiscal, considerando a quitação integral dos créditos consubstanciados nas CDAs nº 20191645875 e 20191711469. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as CDAs que embasam a execução são ineptas, por não atenderem aos requisitos legais de certeza e liquidez; e (ii) se a agravante, por ser associação sem fins lucrativos, goza de imunidade tributária, afastando a exigibilidade das obrigações acessórias. III. Razões de decidir 3. As CDAs contêm todos os elementos exigidos pela legislação (Lei 6 .830/80, art. 2º, § 5º), incluindo a origem e o fundamento legal do crédito. A jurisprudência do STJ admite que a especificidade dos fundamentos não seja excessivamente rigorosa, desde que clara para o devedor. 4 . A imunidade tributária alegada pela agravante não afasta a incidência de obrigações acessórias, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 627.051/PE), que determina a manutenção dessas obrigações mesmo para entidades imunes. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imunidade tributária não desonera a entidade imune do cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, sendo válidas as CDAs que atendam aos requisitos da Lei 6.830/80." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 150, VI, c; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 113, § 2º . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j . 12/11/2014. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241008220248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2024). Conforme a própria narrativa da Embargante, esta não possuía o devido credenciamento no regime especial de exportação, razão pela qual verifico a legitimidade da exigência fiscal. A cobrança encontra amparo nos arts. 6º e 7º do RICMS/MT, não se vislumbrando qualquer irregularidade no lançamento, que decorre do regular descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária estadual. Por fim, no que se refere aos índices e taxa de juros aplicáveis na correção dos débitos tributários, correto o entendimento da Embargante de que deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” ( Relator: Ministro DIAS TOFFOLI – Julgamento 15/08/2019). De acordo com o entendimento da Suprema Corte, as unidades federadas podem eleger fatores próprios de atualização monetária e juros remuneratórios para seus créditos tributários, mas tais índices devem ser iguais ou inferiores ao adotado pela União para os mesmos fins. Isso porque o direito financeiro é matéria de competência concorrente e o índice adotado para os tributos federais serve de norma geral para estados membros e Distrito Federal. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de excesso de execução e inconstitucionalidade na cumulação dos índices de juros e correção monetária para atualização dos débitos tributários, uma vez que deve ser limitado à taxa SELIC – Cabimento – Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC – Decisão reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21549641420238260000 Rancharia, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 12/07/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2023) Relevante pontuar que o próprio Estado de Mato Grosso editou o Decreto 762, que regulamenta a Lei 12.358/2023, dispondo sobre a aplicação no Sistema Tributário Estadual dos mesmos índices definidos pela União para atualização monetária e juros de mora. Nesse sentido: Art. 1° Nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesma data), fica definida, a partir de 1° de março de 2024, a implementação, no território mato-grossense, da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como critério de quantificação dos juros de mora devidos nas hipóteses de pagamento extemporâneo de débitos relativos a tributos estaduais, respeitadas as disposições deste artigo e dos artigos 922 a 922-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, na redação dada por este decreto. Contudo, saliento que a adequação do índice não enseja a extinção da ação originária. Isso porque as alterações na certidão de dívida decorrente da adequação à Selic poderão ser realizadas por operação aritmética, não configuram nulidade da CDA. Cito jurisprudência: Agravo de instrumento – Tributário – Execução fiscal – Incidência de juros moratórios abusivos, calculados na forma da Lei Estadual nº 13.918/09, declarada inconstitucional – Alegação de inexigibilidade e nulidade da CDA – Descabimento – Recálculo do débito mediante simples operação aritmética – Condicionamento do prosseguimento do executivo fiscal ao efetivo recálculo do valor exequendo – Aplicabilidade – Decisão agravada parcialmente reformada – Recurso provido em parte (TJ-SP - AI: 21336172720208260000 SP 2133617-27.2020.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 26/01/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente para: A) Reconhecer o EXCESSO de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela união (tema n. 1.062 do STF). B) Determinar que a Fazenda Pública proceda à retificação dos cálculos da dívida ativa, adequando-os à aplicação da Taxa SELIC, devendo a CDA atualizada ser acostada aos autos da execução fiscal para regular prosseguimento do feito. Acerca dos honorários, verifico que, no caso em análise, trata-se de sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Embargante, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando ser este o parâmetro representativo do proveito econômico pretendido no feito. De igual forma, FIXO os honorários advocatícios em desfavor do Estado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, correspondente à diferença da dívida ativa após a retificação do débito com a aplicação da Taxa Selic, em relação à dívida originalmente impugnada. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos do feito executivo. Ademais, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1000119-04.2024.8.26.0001

ID: 309744366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000119-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PINHEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER

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ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION

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Processo 1000119-04.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - José Pinheiro Filho - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resoluçã… Processo 1000119-04.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - José Pinheiro Filho - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 873,84, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 10/12/2023, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar de 10/12/2023, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION (OAB 283658/SP)

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Processo nº 0003347-04.2024.8.26.0001

ID: 315222861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003347-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003347-04.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ENEL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Posto isso, JULGO PROCEDE… Processo 0003347-04.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ENEL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.184,62 (fls. 10/11); b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data; c) DETERMINO que a ré emita nova fatura para o período questionado (fevereiro/2024), no prazo de 10 dias, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores a janeiro/2024, sob pena de considerar quitado o débito referente a esse período; d) DETERMINO que a parte ré examine o relógio medidor em 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a 30 dias, sem prejuízo de mais sanções. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível (item "a"), por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 573,79, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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