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Letycia Alessandra De Castilho Pereira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 327004996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034554-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETYCIA ALESSANDRA DE CASTILHO PEREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA UNITED AIRLINES, INC.

Intimação

Advogados:

ELLEN WANDRIENNY DE LIMA TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034554-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Letycia Alessandra de Castilho Pereira - UNITED AIRLINES, INC. - - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto,… Processo 1034554-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Letycia Alessandra de Castilho Pereira - UNITED AIRLINES, INC. - - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as rés, UNITED AIRLINES, INC. e DECOLAR.COM LTDA., solidariamente, a pagarem à autora LETYCIA ALESSANDRA DE CASTILHO PEREIRA a quantia de R$ 4.764,73 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: ELLEN WANDRIENNY DE LIMA TAVARES (OAB 10122/AM), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Murilo Machado Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314988858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002786-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MURILO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002786-10.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002786-10.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Murilo Machado da Silva (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC E RCC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MENOR INCAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME. MENOR INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, PROPÕE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ALEGANDO TER SIDO ENGANADO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC E RCC, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) SABER SE A MODALIDADE CONTRATUAL CONFIGURA ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR NULIDADE; E (III) SABER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ESPECIFICAMENTE PELO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 10.820/2003 E ARTIGO 15, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELADO COMPROVA QUE O APELANTE EFETIVAMENTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, TENDO CIÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO PRODUTO FINANCEIRO, NÃO SE VERIFICANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO. O FATO DE TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM NULIDADE OU VÍCIO CONTRATUAL, DEVENDO PREVALECER OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAR, DA AUTONOMIA DAS VONTADES E DA BOA-FÉ OBJETIVA. A ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, POIS É CARACTERÍSTICA INERENTE AO PRODUTO QUE O DESCONTO MENSAL CORRESPONDA AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, CABENDO AO DEVEDOR EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PARA QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTINDO VÍCIO CONTRATUAL OU COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OS FATOS NARRADOS INSEREM-SE NA ESFERA DOS DISSABORES COMUNS DECORRENTES DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINARES DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL O FATO DE O DESCONTO MENSAL LIMITAR-SE AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. 2. A CONDIÇÃO DE MENOR INCAPAZ NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS IMPÕE MAIOR RIGOR NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, MAS NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VÍCIO CONTRATUAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. 3. PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL É NECESSÁRIO QUE O FATO CAUSE EFETIVO ABALO À DIGNIDADE DA PESSOA, EXTRAPOLANDO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO DECORRENTE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 13.172/2015; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, ART. 15, I, E ART. 13, I; RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL Nº 4.549/2017, ART. 4º; CDC, ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021653-95.2024.8.26.0003, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2025.PRELIMINARES DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Souza Assunção (OAB: 73575/BA) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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T. C. B. x D. B.

ID: 326084174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025921-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. B.

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO BAPTISTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025921-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C.B. - D.B. - A concessão da gratuidade de justiça em benefício do autor deve ser mantida pela simples constatação de que… Processo 1025921-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C.B. - D.B. - A concessão da gratuidade de justiça em benefício do autor deve ser mantida pela simples constatação de que se trata de menor, que não exerce atividade profissional remunerada e não pode ser confundido com a capacidade financeira de seus genitores ou representantes legais. O direito à gratuidade tem natureza personalíssima (art. 99, § 6º, do CPC). Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da A.J.G., concedidos ao autor. No mais, rejeito a preliminar de estabilização da ação, porque como explicado pelo autor, seu pedido de tutela não foi realizado em caráter antecedente, mas de modo incidental, de modo que não se aplicam as disposições dos artigos 303 e ss. do Código de Processo Civil, referentes à tutela antecipada em caráter antecedente, tampouco a estabilização da lide a ela relacionada e prevista no artigo 304. Logo, a referida preliminar não merece acolhimento. Rejeita-se, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, pois seu teor diz respeito ao próprio mérito da ação. Ademais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades do alimentado e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do requerido e de sua empresa individual (CNPJ 20.288.488/0001-01 - fls. 474), realizadas nos últimos 12 meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome e da empresa. Determino, ainda, a expedição de oficio à empregadora do alimentante (empresa MediaTek) para que informe os valores recebidos pelo requerido nos ultimos 112 meses. Para tanto, a parte requerente deverá informar o endereço eletrônico da empresa para encaminhamento do oficio. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de fls. 476/478, a ação revisional de alimentos visa apurar eventual modificação no binômio necessidade/possibilidade a fim de nova fixação em patamar razoável. Desta maneira, interessa ao deslinde da causa apurar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentado, sendo desnecessário a quebra de sigilo da genitora, que nem mesmo é parte no processo, e atua como mera representante dos interesses do filho menor. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inconformismo em relação do indeferimento da quebra de sigilo bancário da genitora do agravado. Terceira que sequer integra a lide. Capacidade financeira a ser aferida é exclusivamente a do agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164208-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/09/2020; Data de Registro: 07/09/2020). Agravo de Instrumento ação de alimentos - Quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora do alimentando Inadmissibilidade Medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo Providência que se afigura desnecessária, já que o cerne da controvérsia na ação de alimentos é a capacidade econômica do alimentante e as necessidades do alimentando Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060749-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) ALIMENTOS Pedido de quebra do sigilo bancário da genitora dos alimentandos Indeferimento Inconformismo do alimentante Não acolhimento - Genitora que não integra a lide Alegação de má administração do pensionamento (destinado unicamente aos filhos menores) que pode ser aferida por outros meios, mas não justifica medida excepcional Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148188-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021). Por fim, reputo desnecessária a produção de prova testemunhal. A prova das condições econômicas do requerido e das necessidades da parte autora é essencialmente documental, sendo que dificilmente testemunhas poderão saber qual a real situação financeira vivenciada no dia a dia das partes. Intime-se. - ADV: ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO (OAB 313025/SP), ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA (OAB 196158/SP), MARCELO BAPTISTA DA COSTA (OAB 211343/SP)

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Elias Ferreira Da Silva x Itaú Seguros S/A

ID: 305477056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004678-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004678-95.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1004678-95.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Elias Ferreira da Silva - Agravado: Itaú Seguros S/A - Voto nº 44.901 Agravo de Instrumento. Irresignação contra decisão interlocutória proferida em recurso de apelação. Ato processual praticado pelo Relator. Decisão passível de impugnação por via de agravo interno, na forma do art. 1.021, caput, do CPC. Erro insanável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Razões recursais que, ademais, não atacam de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão impugnada. Razões de recurso que se equiparam a recurso sem motivação. Recurso não conhecido. Insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória proferida por este relator nos autos do recurso de apelação, a qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou a comprovação do recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 298/300 dos autos da apelação). Por suas razões recursais o agravante pontua, em suma, que requereu a concessão da gratuidade de justiça, visto que já demonstrado anteriormente ser hipossuficiente. Requer o provimento do recurso. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em primeiro lugar, como sabido, o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador relator é o agravo interno, conforme expressamente dispõe o artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na hipótese dos autos, a irresignação recursal, além de intitulada como recurso de agravo de instrumento, vem amparada de forma expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC (fls. 01 das razões de recurso). Não obstante o inconformismo, imperioso reconhecer que a interposição de recurso de agravo de instrumento, nos moldes como levado a efeito, com a devida vênia de seu subscritor, constitui erro grosseiro, na medida em que a própria lei dispõe claramente a respeito de qual instrumento processual é o adequado para a impugnação de decisão deste jaez, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Como cediço, a aplicação do aludido princípio exige a presença concomitante de três requisitos: a) a tempestividade da interposição; b) a ausência de erro grosseiro; e c) a razoabilidade da dúvida do recurso adequado ao caso específico. A propósito, tem-se: A adoção do princípio da fungibilidade exige seja presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto encontre-se expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que se pretende transformá-lo (RSTJ 58/209). Na hipótese, a decisão combatida fora proferida pelo Relator sorteado, de forma monocrática, nos referidos autos do recurso de apelação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, o que afasta o princípio da fungibilidade dos recursos. Não bastasse isso, as razões da presente irresignação limitam-se a reafirmar, de forma absolutamente genérica, que o agravante comprovara a alegada hipossuficiência financeira. Ora, a decisão interlocutória que indeferira o benefício da gratuidade traz diversos fundamentos para tanto, em especial o fato do recorrente não ter demonstrado, como lhe incumbia, a alteração, para pior da condição financeira frente àquela existente no momento do ajuizamento da ação principal. Aliás, restara cravado que o agravante juntara extratos bancários incompletos, o que inviabilizava a perfeita análise do quanto alegado. E verifica-se que as teses recursais não impugnam especificamente esses fundamentos da decisão monocrática que levaram à manutenção do indeferimento do benefício postulado, como era fundamental. Do mesmo modo, não foram trazidos aos autos nenhum documento novo. Em suma, as razões deste agravo interno, incompreensivelmente, não atacam de forma objetiva e clara os fundamentos daquela decisão impugnada. Ao contrário. Limitaram-se a trazer simples alegação genérica de que haveria a comprovação da hipossuficiência alegada. Evidentemente, equipara-se a recurso sem motivação, havendo clara irregularidade formal, de modo que é inviável conhecer-se do conteúdo das razões recursais. Desta forma, não tendo o agravante preenchido o pressuposto objetivo do cabimento e adequação do recurso e, sobretudo por se tratar de erro inescusável, não há que se prestigiar o princípio da fungibilidade recursal. E também pelo fato das razões de recurso não impugnarem, de forma clara e objetiva, os fundamento da decisão interlocutória recorrida, o presente recurso não merece ser conhecido. Por esses fundamentos, liminarmente não conheço do recurso. São Paulo, 16 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Ronaldo Ferreira Cardoso (OAB: 179850/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Waldemar Tavares Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 314986141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-52.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Waldemar Tavares dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS.I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, PRÁTICA DE VENDA CASADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O APELADO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA ROBUSTA E COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ CINCO QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA PARA FORMALIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SABER SE A NUMERAÇÃO CONTRATUAL MÚLTIPLA CONFIGURA IRREGULARIDADE OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO; (III) SABER SE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRÁTICA DE VENDA CASADA; (IV) SABER SE HOUVE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR; (V) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRATICOU ATOS ILÍCITOS ENSEJADORES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL ENCONTRA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, QUE RECONHECE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS, SENDO CORROBORADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REAFIRMA A VALIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE EMANADAS EM MEIOS DIGITAIS. A APARENTE MULTIPLICIDADE DE NÚMEROS CONTRATUAIS DECORRE DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO, ONDE O NÚMERO BASE PERMANECE INALTERADO SENDO ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA MENSAL DOS DESCONTOS, NÃO CONFIGURANDO IRREGULARIDADE CONTRATUAL. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEI Nº 10.820/03 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APRESENTANDO CONTRATO COM TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO APELANTE, INCLUINDO RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REVELA CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. A MERA DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO REGULAR CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS AFASTA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA QUANDO CONTRATADA DE FORMA INDEPENDENTE. 3. A NUMERAÇÃO CONTRATUAL EVOLUTIVA MENSAL EM CARTÕES CONSIGNADOS, MANTENDO-SE O NÚMERO BASE ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA DOS DESCONTOS, CONSTITUI SISTEMÁTICA INERENTE AO PRODUTO E NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE CONTRATUAL. 4. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, COM RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE PARA DEMONSTRAR CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. 5. A DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO QUE SE REVELA REGULAR E LEGÍTIMA CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 13.172/2015; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 15, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, II; RESOLUÇÃO BANCO CENTRAL Nº 4.549/2017, ART. 4º; CDC, ARTS. 6º E 54, § 3º; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP. N. 2.150.278/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021653-95.2024.8.26.0003, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP) - Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - 3º andar

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Thais Cristina Dos Santos e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 299344409

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036397-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DOS SANTOS WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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DEBORA VICENTE DA SILVA

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JULIANA PRADO GALVAO MACHADO

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FABIO LUIS CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SALES DE MELO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MESQUITA DO PRADO

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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JULIANA PEREIRA VICHINO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036397-95.2024.8.11.0041. REQUERENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036397-95.2024.8.11.0041. REQUERENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do GRUPO COLOMBO (“EMBARGANTES”), em face da sentença proferida sob ID.177470577, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por THAIS CRISTINA DOS SANTOS, determinando a inclusão do crédito no valor de R$29.459,59 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), na Classe I (trabalhista), conforme ID.178650938. I – RELATÓRIO Em síntese, as embargantes sustentam a ocorrência de omissão na sentença embargada, alegando que: (i) não foi observada a exigência legal de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; (ii) há contradição ao afirmar que a certidão "atende integralmente aos requisitos do art. 9º da Lei Nº 11.101/2005" quando simultaneamente reconhece que o Administrador Judicial sugeriu correção na atualização até a data do pedido recuperatório. Sustentam que os valores apresentados na certidão de crédito estão em desalinho com o art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, uma vez que foram atualizados até data posterior ao pedido recuperatório (31/01/2021), quando deveriam estar limitados à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020). A parte embargada THAIS CRISTINA DOS SANTOS apresentou contrarrazões sustentando que não há omissão na sentença e que a planilha pormenorizada foi devidamente juntada aos autos, conforme ID. 190188065. Por sua vez, o Administrador Judicial ratificou seu parecer anterior (ID.189174777), reiterando que o valor correto do crédito é de R$27.003,78, devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020). Por derradeiro, o Ministério Público opinou (ID.195604310) pelo conhecimento e acolhimento parcial dos embargos, reconhecendo contradição na fundamentação quanto ao marco temporal para atualização do crédito. É o relatório. Fundamento. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são regidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis contra qualquer decisão judicial com objetivo de “(i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material”, situações que não se amoldam ao caso concreto. No caso em tela, analisando detidamente a irresignação das embargantes, constata-se que efetivamente há omissão na decisão embargada quanto à aplicação do art. 9º, inciso II, da Lei Nº 11.101/2005, especificamente no que se refere ao marco temporal para atualização do crédito e à não consideração adequada do parecer técnico do Administrador Judicial. A omissão reside no fato de que a sentença embargada não fundamentou adequadamente a razão pela qual homologou o crédito no valor de R$29.459,59, deixando de observar especificamente o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, que exige a atualização do crédito apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, a decisão embargada não explicitou os motivos pelos quais desconsiderou o parecer técnico do Administrador Judicial, que apurou corretamente o valor em R$27.003,78, observando o marco temporal estabelecido em lei. A omissão fica demonstrada quando se verifica que a sentença embargada limitou-se a afirmar genericamente que o crédito estava “em consonância com o disposto no artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005”, sem especificar a aplicação do inciso II e sem justificar por que não adotou o cálculo tecnicamente elaborado pelo Administrador Judicial, que observou rigorosamente o comando legal. O dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005) é cristalino e imperativo ao estabelecer que a habilitação de crédito deve conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Trata-se de requisito objetivo e cogente, não passível de relativização ou interpretação discricionária. No caso concreto, o pedido de recuperação judicial do Grupo Colombo foi distribuído em 04/02/2020, sendo este o marco temporal legal para a consolidação e atualização de todos os créditos sujeitos ao concurso recuperacional. A ratio legis dessa limitação temporal reside na necessidade de preservação da par conditio creditorum e na estabilização do passivo sujeito à recuperação judicial, elementos essenciais para a viabilidade do soerguimento empresarial. Permitir a atualização além da data do pedido recuperatório comprometeria a previsibilidade e a igualdade de tratamento entre os credores. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que "a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial". Ademais, o Tema Repetitivo nº 1051 do STJ estabeleceu que "a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador, devendo a atualização observar estritamente o marco temporal do pedido recuperatório". Portanto, a sentença embargada, ao deixar de fundamentar especificamente a aplicação do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, incorreu em omissão quanto a pontos essenciais que deveriam ter sido enfrentados para a correta solução da lide, especialmente diante da clareza do dispositivo legal aplicável e da expertise técnica do auxiliar da justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do “GRUPO COLOMBO”, para, sanando a omissão apontada, ALTERAR o dispositivo da sentença embargada (ID.177470577). Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por THAIS CRISTINA DOS SANTOS, com fulcro no art. 10, § 6º, da Lei Nº 11.101/2005, para o fim de DETERMINAR a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$27.003,78 (vinte e sete mil, três reais e setenta e oito centavos), na Classe I - Trabalhista, no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e demais empresas do “GRUPO COLOMBO”, observando-se a atualização até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), nos termos do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade relevante. Dê ciência desta decisão ao Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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I. U. S. A. x A. P. D. De M. e outros

ID: 277926727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016184-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. P. D. DE M. D. C. DE F. I. E S. L. R. D. DE M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA BLEY

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE OGUSUKU

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ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1016184-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1016184-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: D. C. de F. I. e S. L. , R. D. de M. , A. P. D. de M. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial, com pedido de tutela de urgência de arresto ajuizada por Itaú Unibanco S.A. em face de Duplor Comércio de Ferramentas Industriais e Serviços Ltda., Rodrigo Dutra de Moraes e Amanda Peixoto Dutra de Moraes, distribuída em 30 de abril de 2024. Deferido o arresto por decisão proferida em 06 de maio de 2024, houve o bloqueio do valor total de R$ 674.294,27 (seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) em 10 de maio de 2024. Os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento, sendo deferido o efeito suspensivo, porém, o acórdão negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado (fls. 1466/1478). Em 14 de agosto de 2024 os executados postularam a liberação das constrições em razão do Processo de tutela antecedente de natureza cautelar n. 1000134-78.2024.8.26.0354, em trâmite na 1a. Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem, no qual, em 14 de agosto de 2024 foi proferida decisão deferindo a suspensão das execuções judicial movidas contra Duplor pelo prazo de 60 dias (fls. 1448/1449). Referida decisão não determinou qualquer desbloqueio ou liberação de valores. Em 21 de agosto de 2024 foi proferida decisão deferindo a suspensão do processo por 60 dias. Em 10 de outubro de 2024 o exequente postulou o levantamento dos valores. Em 11 de novembro de 2024, após o decurso do prazo de suspensão de 60 dias e não comprovação pela executada de interposição de ação de recuperação judicial ou qualquer impedimento, foi proferida sentença de extinção da execução pela satisfação do débito, deferindo a expedição de MLE em favor do banco exequente no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) e do saldo remanescente em favor dos executados e a liberação dos veículos e imóveis arrestados. Em 25 de novembro de 2024 os executados apresentaram Embargos de Declaração informando a interposição de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, alegando a competência da 1a. Vara Regional de competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para decidir sobre a viabilidade da constrição e levantamento. Dos documentos juntados a fls. 1596/1608 verifica-se que no Processo 1000134-78.2024.8.26.0354, foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo de suspensão e não consta deferimento de recuperação judicial. Em decisão sobre os Embargos de Declaração proferida em 13 de dezembro de 2024 foi determinado, após certificado o trânsito em julgado: a liberação de R$ 5.919,93 (cinco mil e novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) em favor de Amanda, reconhecido como impenhorável por se tratar de pro labore; a manutenção do bloqueio de R$ 50.984,85 (cinquenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de Amanda, devendo ser transferido para os autos, ficando convertido em penhora; e a manutenção do bloqueio de R$ 54.539,48 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) de Rodrigo, com transferência aos autos, ficando convertido em penhora; a transferência de R$ 674.294,27 (seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) de Duplor para esses autos, expedindo-se MLE em favor do exequente no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) e a manutenção do saldo de R$ 144.954,36 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis centavos) de Duplor nos autos, a título de penhora. Constou expressamente dessa decisão que quando da prolação da sentença não havia deferimento de recuperação judicial da empresa Duplor e o pedido de homologação de plano foi formulado após a sentença, portanto, após encerrada a prestação jurisdicional neste processo. Não houve interposição de recurso. Certificado que o trânsito em julgado ocorreu em 10 de fevereiro de 2025, houve expedição de MLE em favor do banco exequente em 04 de abril de 2025. Em 05 de março de 2025 os exequentes informaram que ingressaram com pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial em 25 de novembro de 2024, com suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias a contar do pedido recuperacional, conforme decisão proferida em 08 de janeiro de 2025, postulando a suspensão desta execução. Conforme se verifica de fls. 1660/1763 Duplor apresentou pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, no Processo de Tutela Cautelar Antecedente, em 25 de novembro de 2024. Em decisão proferida em 08 de janeiro de 2025 foi recebido o pedido de homologação do plano, ratificando a suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias a contar do pedido recuperacional. Pelo que se verifica o pedido recuperacional é datado de 25 de novembro de 2024. A sentença por extinção pela quitação foi proferida neste processo em 11 de novembro de 2024, portanto, em data anterior ao pedido recuperacional, de modo que quando da decisão de suspensão essa execução já estava extinta, de modo que, salvo melhor juízo, não estava sujeita a suspensão determinada. Assim, esclareço que foi expedido MLE em favor do Banco exequente, com quitação desta execução, que já está extinta, no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos). Permanecem penhorados nos autos: R$ 50.984,85 (cinquenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de Amanda; R$ 54.539,48 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) de Rodrigo e R$ 144.954,36 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis centavos) de Duplor, preservados para a penhora no rosto dos autos decorrente do Processo 1011759-95.2024.8.26.0003. Ainda não foi expedido MLE do valor de R$ 5.919,93 (cinco mil e novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) em favor de Amanda, estando no aguardo do formulário de MLE Por ora, tendo em vista o ofício de fls. 1803/1806 determino a manutenção desses valores nos autos, tendo em vista a homologação de plano de recuperação judicial da empresa executada, devendo aquele juízo esclarecer se pretende a transferência desses valores para o processo de recuperação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a Serventia o encaminhamento por e-mail. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Intime-se.

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Processo nº 1005697-73.2023.8.11.0041

ID: 283393713

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005697-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINERACAO ARICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

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ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1005697-73.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1036397-66.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por MINERAÇÃO ARICÁ LTDA., em face da Execução Fiscal nº 1036397-… EEFis 1005697-73.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1036397-66.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por MINERAÇÃO ARICÁ LTDA., em face da Execução Fiscal nº 1036397-66.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o cancelamento das cobranças consubstanciadas nas CDAs n.ºs 2022775607 e 2022775869. Em síntese, a embargante sustenta a nulidade das referidas CDAs, alegando que, quanto à CDA nº 2022775607, está sendo responsabilizada por ilícito que não cometeu, visto que a Nota Fiscal nº 174 não foi emitida por si, além de apontar a revogação do fundamento legal da penalidade. Defende, ainda, a ausência de incidência de imposto na referida operação, o que afastaria a idoneidade da documentação fiscal. Por sua vez, quanto à CDA nº 2022775869, a embargante alega a imunidade tributária das operações de exportação, em razão da prova da efetiva exportação. Por fim, impugna os índices de correção monetária e juros aplicados, pugnando pela aplicação da taxa SELIC. As custas processuais foram recolhidas no Id. 111776777. Houve o recebimento de ação com efeito suspensivo, por preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC, no Id. 122625304. Na impugnação (Id. 131888798), o Embargado rebateu as alegações da Embargante e pugnou pela improcedência da pretensão, sustentando a regularidade da cobrança do débito, diante da idoneidade da documentação fiscal, inclusive do contrato de comodato que não continha a Embargante. Ademais, defendeu a regularidade do credenciamento ao regime especial de exportação nas etapas iniciais da operação. Por sua vez, a Embargante apresentou réplica à impugnação do Estado de Mato Grosso, na qual reiterou os argumentos expostos na inicial (Id. 128387161). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, não havendo pedidos nesse sentido. É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Isto posto, passo à análise do mérito do feito, diante da inexistência de arguição de matérias preliminares ou prejudiciais de mérito." Em relação à CDA nº 2022775607, derivada do TAD nº 1130515-5, verifico que não procede a pretensão da embargante. Quanto ao tema, parte-se invariavelmente da compreensão de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cuja superação depende da clareza dos vícios que maculam as atuações dos agentes fiscais na identificação dos elementos do lançamento fiscal, conforme dispõe o art. 142 do CTN. De igual forma, destaco que é ônus da Embargante comprovar o cumprimento das obrigações do contribuinte previstas no art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/98, especialmente o inciso XIV, referente à apresentação, em unidades de fiscalização e postos fiscais, de documentação fiscal idônea que reflita a operação realizada. Cito: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (artigo retificado-DOE. de 05.01.99) (...) VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, e exigir do remetente, documento fiscal correspondente `a respectiva operação ou prestação; (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; XV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Por sua vez, em observância à legislação estadual quanto às obrigações do contribuinte, é considerada inidônea a documentação fiscal que indica que a mercadoria está na posse de pessoa diversa daquela indicada como destinatária (art. 35-B, IX). No caso, trata-se de fiscalização realizada em posto fiscal, na data de 29/06/2017, a qual identificou que a mercadoria “Pá Carregadeira”, abrangida pela Nota Fiscal nº 174, embora declarada como estando em mero trânsito pelo Estado de Mato Grosso, na realidade, não correspondia à operação realizada (Id. 126885162). Nos casos de mercadorias destinadas a outra unidade da Federação com trânsito pelo Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 1.562/2003 dispõe acerca da exigência da Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM), a qual visa ao controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 107/2018-SEFAZ, em cumprimento ao art. 3º, §3º, do RICMS/MT: Art. 2° É obrigatório ao transportador apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, por onde transitarem as mercadorias e/ou bens, os documentos auxiliares dos respectivos documentos fiscais eletrônicos ou os documentos fiscais, em meio físico, para o registro de passagem eletrônico e/ou aposição de carimbo, conforme o caso. § 1° A exigência prevista neste artigo aplica-se: I - nas entradas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a Mato Grosso; II - nas entradas e saídas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior; III - nas saídas de mercadorias e/ou bens de estabelecimento mato-grossense, independentemente do respectivo destino. Contudo, de forma divergente, o bem foi entregue no município de Cuiabá à parte Embargante, conforme a sua própria narrativa, a qual encontra amparo também no Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (Id. 126885162). Dessa forma, é indisputável a inexistência de idoneidade da documentação apresentada no momento da fiscalização, justificando, assim, a incidência das penalidades previstas na legislação. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OPERAÇÃO DE COMODATO – NÃO INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA –– APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO PROVIDO. 1 - A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que a operação seja isenta do tributo, ou a parte não seja contribuinte. 2- O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag 1 .138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp 1.583 .022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031355-36 .2022.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Quanto à responsabilidade da Embargante, enquanto destinatária do bem, destaco que esta se encontra esclarecida no parágrafo único do art. 636 do RICMS/MT, que trata da responsabilidade pelo transporte de mercadoria sem documentação fiscal idônea, com entrega ao seu estabelecimento. Por sua vez, acerca da revogação do art. 45 da Lei nº 7.098/98, destaco que se trata de mera sucessão de normas mais benéficas ao contribuinte (art. 47-E), nos termos do art. 106, II do CTN. A alteração não macula a validade do crédito tributário constituído, porquanto o artigo 47-E, introduzido pela nova lei, mantém a essência da tipificação das infrações, embora tenha reduzido o valor da multa. Cito entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO . NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). EXCLUSÃO DE PENALIDADE REVOGADA POR LEI SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA . I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se há prescrição parcial dos créditos tributários cuja exigibilidade remonta a fatos geradores anteriores a 20/01/2010; (ii) se a revogação do art. 45, inc . I, da Lei n.º 7.098/1998 pela Lei n.º 10 .978/2019 implica a exclusão da penalidade aplicada na CDA em razão da retroatividade benéfica. III. Razões de decidir 3. A análise da CDA nº 20143771 evidencia que os créditos tributários cujas datas de vencimento precedem 20/01/2010 estão prescritos, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 01/12/2015, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art . 174 do CTN. Reconhecimento da prescrição parcial dos créditos tributários e consequente extinção dos créditos prescritos, nos termos do art. 156, V, do CTN. 4 . A penalidade aplicada com fundamento no art. 45, inc. I, da Lei n.º 7 .098/1998 tornou-se inexigível diante de sua revogação pela Lei n.º 10.978/2019, impondo-se a aplicação da retroatividade benéfica, conforme o disposto no art. 106, II, alínea a do CTN (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366821720248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) Por sua vez, relativamente à CDA nº 2022775869, no tocante às operações de exportação, destaco que o Decreto nº 1.262/2017 estabeleceu, de forma legítima, o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, não afastando a imunidade tributária constitucionalmente assegurada, mas condicionando o diferimento nas etapas anteriores ao cumprimento de obrigações acessórias específicas. A jurisprudência consolidada acerca do referido decreto indica que a exigência de cumprimento de obrigações acessórias para a fruição do regime especial não ofende a Lei Complementar nº 87/96, tampouco viola a Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em recentes decisões, reafirmou que o decreto não impede a aplicação da isenção ou imunidade tributária em relação ao ICMS, mas institui mecanismos administrativos destinados a comprovar a efetiva concretização da operação de exportação, com o objetivo de coibir fraudes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação de Coletores e Selecionadores de Materiais Recicláveis de Nova Mutum contra decisão interlocutória que extinguiu parcialmente a execução fiscal, considerando a quitação integral dos créditos consubstanciados nas CDAs nº 20191645875 e 20191711469. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as CDAs que embasam a execução são ineptas, por não atenderem aos requisitos legais de certeza e liquidez; e (ii) se a agravante, por ser associação sem fins lucrativos, goza de imunidade tributária, afastando a exigibilidade das obrigações acessórias. III. Razões de decidir 3. As CDAs contêm todos os elementos exigidos pela legislação (Lei 6 .830/80, art. 2º, § 5º), incluindo a origem e o fundamento legal do crédito. A jurisprudência do STJ admite que a especificidade dos fundamentos não seja excessivamente rigorosa, desde que clara para o devedor. 4 . A imunidade tributária alegada pela agravante não afasta a incidência de obrigações acessórias, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 627.051/PE), que determina a manutenção dessas obrigações mesmo para entidades imunes. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imunidade tributária não desonera a entidade imune do cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, sendo válidas as CDAs que atendam aos requisitos da Lei 6.830/80." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 150, VI, c; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 113, § 2º . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j . 12/11/2014. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241008220248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2024). Conforme a própria narrativa da Embargante, esta não possuía o devido credenciamento no regime especial de exportação, razão pela qual verifico a legitimidade da exigência fiscal. A cobrança encontra amparo nos arts. 6º e 7º do RICMS/MT, não se vislumbrando qualquer irregularidade no lançamento, que decorre do regular descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária estadual. Por fim, no que se refere aos índices e taxa de juros aplicáveis na correção dos débitos tributários, correto o entendimento da Embargante de que deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” ( Relator: Ministro DIAS TOFFOLI – Julgamento 15/08/2019). De acordo com o entendimento da Suprema Corte, as unidades federadas podem eleger fatores próprios de atualização monetária e juros remuneratórios para seus créditos tributários, mas tais índices devem ser iguais ou inferiores ao adotado pela União para os mesmos fins. Isso porque o direito financeiro é matéria de competência concorrente e o índice adotado para os tributos federais serve de norma geral para estados membros e Distrito Federal. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de excesso de execução e inconstitucionalidade na cumulação dos índices de juros e correção monetária para atualização dos débitos tributários, uma vez que deve ser limitado à taxa SELIC – Cabimento – Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC – Decisão reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21549641420238260000 Rancharia, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 12/07/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2023) Relevante pontuar que o próprio Estado de Mato Grosso editou o Decreto 762, que regulamenta a Lei 12.358/2023, dispondo sobre a aplicação no Sistema Tributário Estadual dos mesmos índices definidos pela União para atualização monetária e juros de mora. Nesse sentido: Art. 1° Nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesma data), fica definida, a partir de 1° de março de 2024, a implementação, no território mato-grossense, da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como critério de quantificação dos juros de mora devidos nas hipóteses de pagamento extemporâneo de débitos relativos a tributos estaduais, respeitadas as disposições deste artigo e dos artigos 922 a 922-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, na redação dada por este decreto. Contudo, saliento que a adequação do índice não enseja a extinção da ação originária. Isso porque as alterações na certidão de dívida decorrente da adequação à Selic poderão ser realizadas por operação aritmética, não configuram nulidade da CDA. Cito jurisprudência: Agravo de instrumento – Tributário – Execução fiscal – Incidência de juros moratórios abusivos, calculados na forma da Lei Estadual nº 13.918/09, declarada inconstitucional – Alegação de inexigibilidade e nulidade da CDA – Descabimento – Recálculo do débito mediante simples operação aritmética – Condicionamento do prosseguimento do executivo fiscal ao efetivo recálculo do valor exequendo – Aplicabilidade – Decisão agravada parcialmente reformada – Recurso provido em parte (TJ-SP - AI: 21336172720208260000 SP 2133617-27.2020.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 26/01/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente para: A) Reconhecer o EXCESSO de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela união (tema n. 1.062 do STF). B) Determinar que a Fazenda Pública proceda à retificação dos cálculos da dívida ativa, adequando-os à aplicação da Taxa SELIC, devendo a CDA atualizada ser acostada aos autos da execução fiscal para regular prosseguimento do feito. Acerca dos honorários, verifico que, no caso em análise, trata-se de sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Embargante, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando ser este o parâmetro representativo do proveito econômico pretendido no feito. De igual forma, FIXO os honorários advocatícios em desfavor do Estado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, correspondente à diferença da dívida ativa após a retificação do débito com a aplicação da Taxa Selic, em relação à dívida originalmente impugnada. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos do feito executivo. Ademais, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Antonio Carlos Baldassare x Banco Itaú S/A e outros

ID: 310529740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021459-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BALDASSARE

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A DANIEL SILVA GABRIEL

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021459-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Baldassare - Daniel Silva Gabriel - - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de ação anula… Processo 1021459-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Baldassare - Daniel Silva Gabriel - - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS BALDASSARRE, pessoa idosa de 85 anos, em face de DANIEL SILVA GABRIEL e ITAÚ UNIBANCO S.A.. Alega que, à época da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Jovina, nº 344, apto. 51, matrícula nº 94.339 do 8º CRI de São Paulo/SP, datado de 03/08/2020, encontrava-se totalmente incapaz de exprimir sua vontade, em razão de dopagem indevida e uso de medicamentos psicotrópicos ministrados por sua então esposa, Maria Cícera Gabriel (tia do réu), com quem convivia. Alega que o réu DANIEL atuou em conluio com a referida esposa, adquirindo o imóvel por valor muito inferior ao de mercado (R$ 400.000,00 frente à avaliação de R$ 669.000,00), com cláusulas verbais de pagamento e sem qualquer garantia efetiva para o autor, o que reforçaria a nulidade do negócio. Aponta, outrossim, que documentos médicos e depoimentos testemunhais comprovam que, no período do negócio, o autor apresentava quadro de demência, confusão mental e desorientação, com histórico de internações e uso abusivo de medicamentos como Alprazolam e Quetiapina. Sustenta, ainda, que parte do valor recebido pela venda foi desviado por Maria Cícera para contas pessoais ou de terceiros, sem benefício ao autor, que se encontrava em total estado de vulnerabilidade física e mental. Defende, ainda, que o corréu DANIEL tinha ciência da condição do autor à época da celebração do negócio. Menciona, também, o trânsito em julgado da ação de divórcio, que reconheceu a indignidade de Maria Cícera, e a existência de inquérito policial em andamento que apura os fatos. Ao final, em sede de tutela de urgência, pleiteou o registro de protesto contra a alienação do imóvel. No mais, o autor propugnou pela: (i) anulação do contrato de compra e venda do imóvel, com retorno ao status quo ante; ii) a retomada da posse do imóvel; iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por privação de uso do imóvel, no valor de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de ocupação; iv) a condenação ao pagamento de IPTU, taxas condominiais e eventuais danos causados ao imóvel durante a posse do correquerido DANIEL; v) o reconhecimento da inexistência de dever do autor de restituição dos valores recebidos pelo banco e pelo corréu DANIEL pela venda do imóvel, relativos aos pagamentos feitos até o dia 02/02/2021; vi) o reconhecimento do direito do autor de não incidência de juros nos valores a serem restituídos ao comprador réu relativos aos pagamentos feitos após 02/02/2021; vii) o reconhecimento do direito de compensação entre os valores a serem indenizados ao autor e restituídos aos réus ao final desta ação; e viii) a condenação dos réus por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Subsidiariamente, caso haja condenação de restituição ao banco réu, requer que tal valor fique limitado ao saldo ainda a ser pago do financiamento, descontando-se os valores já pagos pelo comprador réu, e não incidindo juros sobre tal saldo. Requer, por fim, a prioridade de tramitação, nos termos do art. 3º, §2º do Estatuto do Idoso, e a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Emenda à inicial a fls. 1182/1186, retificando-se o valor da causa para R$ 851.033,83, recebida pela decisão de fls. 1191. Foi indeferida, inicialmente, a tutela de urgência (fls. 1195/1196). Manifestação do Ministério Público a fls. 1205/1206 declinando sua intervenção no processo. O corréu DANIEL apresentou contestação a fls. 1560/1576. Em síntese, impugnou veementemente as alegações do autor, afirmando que o negócio jurídico foi celebrado de forma legítima e com observância de todas as formalidades legais. Sustenta que o autor possuía plena capacidade para a celebração do contrato em 03/08/2020, não havendo qualquer vício de consentimento, tampouco coação ou dopagem que o impedisse de exprimir sua vontade. Destaca que agiu sempre de boa-fé, efetuando todos os pagamentos conforme acordado, diretamente ao autor, e que quaisquer atos praticados por terceiros, especialmente por sua tia Maria Cícera, com quem afirma não ter convivência, não podem ser imputados a ele. Ressalta que não havia ciência ou participação em supostos desvios de valores, os quais ainda estão sob investigação em inquérito policial não concluído. Menciona que o autor havia anunciado o imóvel para venda pelo valor de R$ 570.000,00, e que o desconto oferecido no contrato objeto dos autos se deu em razão da necessidade de diversas reformas e reparos no bem que já era antigo e deteriorado pelo tempo. Aduz que o valor pago pelo imóvel correspondeu a 70% do valor anunciado, sendo R$ 300.000,00 pelo imóvel e R$ 100.000,00 a título de reforma que o imóvel necessitava. Afirma que se considerar o valor venal à época (R$ 519.565,00), o preço pago pelo imóvel corresponderia a 77%. Impugna os documentos juntados com a exordial. Aduz que todas as obrigações fiscais e condominiais foram regularmente quitadas. Requer a improcedência total dos pedidos autorais. O corréu ITAÚ apresentou contestação a fls. 1807/1814. De saída, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a regularidade do contrato e a validade do negócio jurídico, afirmando que não houve vício de consentimento, tampouco irregularidade na operação, ressaltando, ainda, que a garantia fiduciária é autônoma e não afetada pela rescisão do contrato de compra e venda. Impugnou o pedido de devolução de valores, destacando que, se eventual rescisão ocorrer, sobressairá a obrigação recíproca de restituição para evitar enriquecimento sem causa, rejeitando igualmente a quitação do saldo devedor pelo vendedor. No tocante aos danos materiais e morais, o banco argumentou que não há prova de sua responsabilidade ou nexo causal com os supostos prejuízos, qualificando o pedido de dano moral como genérico e infundado. Refutou a inversão do ônus da prova, apontando ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica do autor. Por fim, requereu a aplicação do princípio da causalidade para que os ônus sucumbenciais recaiam sobre a parte autora, que deu causa à demanda. Réplica a fls. 1921/1945. É o relatório. Decido. De saída, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido ITAÚ, tendo em vista que um dos pleitos requeridos pelo autor é a rescisão do contrato de financiamento (coligado), fato que, em caso de eventual procedência dos pedidos, repercutirá na esfera juridica da instituição requerida. Ainda, não há que se falar em inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação jurídica sob exame tem como núcleo contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre pessoas físicas, caracterizando-se, portanto, como negócio jurídico de natureza estritamente civil. A mera interveniência de instituição financeira para viabilização de financiamento imobiliário não tem o condão de transformar o vinculo contratual em relação de consumo. Não havendo outras preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido primário a capacidade civil do autor à época da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel (03/08/2020) e como pontos controvertidos secundários, decorrentes do primeiro, os seguintes: i) a responsabilidade dos corréus por eventual nulidade do contrato, que envolve o dever de cautela e a boa-fé objetiva na realização do negócio; ii) a existência de prejuízo ao autor passível de indenização a título de privação indevida do uso do imóvel; iii) a existência de débitos relativos a IPTU e taxas condominiais; iv) a existência de danos causados ao imóvel durante a posse do comprador réu; v) a quantificação dos pagamentos realizados até 02/02/2021 e após, bem como sua destinação, se foram revertidos ou não em benefício do autor; vi) a incidência de juros no caso de eventual restituição por parte do autor dos valores recebidos; e vii) a existência de danos imateriais (morais). Por se tratar de fatos constitutivos do direito material, incumbirá a parte autora o ônus da prova de todos os pontos controvertidos. 1. Concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca das provas que ainda pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos, de maneira sucinta, direta e fundamentada, devendo abster-se de reiterar argumentos já expostos em manifestações anteriores. 2. No mesmo prazo, informem as partes acerca do andamento do inquérito policial. 3. Sem prejuízo, cumpra-se o v. Acórdão de fls. 1963/1967. 3.1. Valerá a presente decisão como ofício/certidão a ser encaminhado pela parte requerente para o 8º CRI de São Paulo para que proceda à averbação do registro de protesto contra alienação do imóvel e matrícula nº 94.339. 4. Oportunamente, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA (OAB 393675/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP)

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Processo nº 5001705-28.2025.8.08.0048

ID: 315397832

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001705-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001705-28.2025.8.08.0048 Advogado do(a) AUTOR: IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479 Nome: CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 07, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-587 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo Aérea Pública Entrada Eixos 46-48, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais, proposta por CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Narra o autor, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos para viagem no dia 03 de outubro de 2024, com itinerário original partindo de Curitiba/PR (CWB), com conexão no Rio de Janeiro/RJ (GIG), e destino final em Maceió/AL (MCZ), com horário previsto de chegada às 11h20min do mesmo dia. Segundo narra, o autor foi surpreendido, já no aeroporto do Rio de Janeiro, com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer comunicação prévia. Afirma, ainda, que solicitou realocação em voo próximo, conforme previsão da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o que lhe foi negado, sendo realocado unilateralmente em voo com conexão em Guarulhos/SP (GRU), com chegada a Maceió somente às 16h40min, configurando atraso de 5 horas e 20 minutos em relação ao itinerário originalmente contratado. O autor sustenta que não recebeu assistência material adequada durante o período de espera, tendo suportado fome, sede e intenso desconforto físico e emocional. Argumenta que, em razão do atraso, perdeu compromissos previamente agendados para a tarde do mesmo dia e experimentou frustração e angústia, especialmente por tratar-se de pessoa idosa. Despacho que adequou o feito, cancelou a audiência de conciliação e intimou as partes para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas - id. 61600320. Contestação - id. 66641993. Impugnação à contestação - id. 66969318. É o relatório, apesar de dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A ré suscita que resta ausente o interesse processual da parte autora, uma vez que esta não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados. Ocorre que o exaurimento das vias administrativas não é imprescindível para o ajuizamento de demanda judicial. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pela requerida. 3. MÉRITO Conforme bem elucida o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, o requerente se encontra na cadeia de consumo, ocupando, portanto, o campo do consumidor, enquanto a requerida se enquadra no campo de fornecedora, em conformidade com o que preceitua o artigo 3° do mesmo diploma legal. Apesar de caracterizada a relação de consumo, deixo de inverter o ônus probandi, em razão de que a carga probatória necessária para ensejar as pretensões autorais pode ser produzida pelo demandante, não se tratando ele de hipossuficiente para a produção de provas, sendo ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos de seu direito. Da análise dos autos, verifico que o autor não comprova efetivamente nenhuma lesão experimentada em razão do atraso do voo. Apesar do requerente só ter chegado ao seu destino às 16:40hs, enquanto o horário previsto inicialmente era às 11:20hs não comprova que em razão disso tenha perdido algum compromisso inadiável ou tenha sofrido qualquer dano que ultrapassasse a barreira do mero aborrecimento. Ademais, o demandante não apresentou nenhum comprovante de pagamento com alimentação, para suprir suas necessidades, consequentemente, corroborar a alegação de ausência da requerida em prover uma assistência material adequada. Nesta esteira, entendo que o dano moral pode ser entendido como uma lesão a algum direito imanente a personalidade do indivíduo, como a honra ou a imagem, no entanto, no caso em apreço não restou caracterizada nenhuma lesão ao requerente, que chegou no mesmo dia ao seu local de destino com pouco mais de cinco horas de atraso. Em casos de atraso e cancelamento de voo, é incumbência do demandante trazer aos autos a carga probatória necessária para ensejar sua pretensão, no caso os danos morais, não sendo o caso de dano in re ipsa. Diante disso, não verifico nenhum lastro probatório que corrobore com a pretensão autoral, visto que o demandante limitou-se a narrar o cancelamento do voo e atraso na chegada ao seu destino. Vejamos alguns julgados: Direito do Consumidor. Apelação. Atraso de voo. Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Recurso desprovido, I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ana Caroline de Almeida Sereno contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais movida contra LATAM Airlines Group S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) Falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea; (ii) Responsabilidade objetiva da empresa pelo suposto desconforto, aflição e transtornos causados à apelante. III. Razões de Decidir Entendimento do Colendo STJ das seguintes circunstâncias que envolvem o caso concreto que servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Parte ré que comprovou a prontidão na reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromisso relevante pelo autor/apelante. Dano moral não caracterizado. Dever de reparação de indenização por danos morais afastada. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A responsabilidade por danos morais exige comprovação concreta dos efeitos negativos. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §§2º e 11, art. 1.026, §2º. Julgado relevante citado: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1013781-23.2023.8.26.0566, Rel. Des. Correia Lima, j. 20/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000119-95.2024.8.26.0003, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 26/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1052003-66.2024.8.26.0100, Relatora: Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027635-90.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. 3. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 4. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1851215, 0715931-27.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 02/05/2024.) Assim, entendo pela improcedência do pleito, salientando, neste momento, que o mero descumprimento contratual, apesar de gerar aborrecimentos, não gera de forma automática o dever de indenizar, sem que seja comprovado o efetivo dano suportado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFICIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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