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Condomínio Residencial Village Di San Lorenzo x Lázaro Rosa Nogueira

ID: 338842488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041346-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGE DI SAN LORENZO

Polo Passivo:

LáZARO ROSA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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ARTHUR BERTAGLIA VELOCE

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Processo 1041346-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Village Di San Lorenzo - Lázaro Rosa Nogueira e outro - Fls. 124/138: Cuida-se de exceção … Processo 1041346-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Village Di San Lorenzo - Lázaro Rosa Nogueira e outro - Fls. 124/138: Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual o espólio executado alega: a) nulidade de citação, b) nulidade de título de confissão de dívida; c) nulidade das parcelas vencidas; d) chamamento ao processo da ex-convivente do espólio; e) ilegalidade da penhora dos bens do espólio; f) ilegalidade da penhora em nome da inventariante e g) a oposição de embargos. Manifestação do exequente às fls. 177/183, pugnando pelo afastamento das alegações. Decido. Entendo que parcial razão assiste ao executado. 1) Primeiramente, há de se acolher a alegação de nulidade de citação, devendo os prazos concedidos às fls. 77/78 serem restituídos ao executado. Ora, vislumbra-se que a carta de citação foi direcionada ao sr. Lázaro e não em nome do espólio representado pela inventariante. 2) Igualmente, verifica-se incorreção na expedição de carta de citação cujo destinatário é a inventariante. Neste ponto, há de se destacar que a inventariante não é parte do processo, sendo certo que apenas representa o espólio, caso que os bens pessoais da representante, por ora, não devem responder pelo débito. 3) Assim, determino a imediata correção do cadastro das partes junto ao SAJ, a fim de regularizar o polo passivo, para constar como executado o espólio de Lázaro Rosa Nogueira, representado pela inventariante Érika Cristina Nogueira. 4) Ato contínuo, determino o desbloqueio de valores constritos em conta pessoal da inventariante (R$ 236,46 - fls. 106). 5) Superadas as questões sobre a nulidade de citação e ilegalidade de penhora em nome da inventariante, passo à análise acerca de eventual ilegalidade de penhora em nome do espólio, o que não se vislumbra no presente caso. Em que pese o reconhecimento de nulidade de citação do espólio, mantenho as constrições realizadas em nome do executado a título de arresto. Nestes termos, o E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação do devedor reconhecida, com devolução de prazo para apresentação de impugnação. Executado que objetiva a liberação das constrições já efetuadas. Descabimento. Providência que não se justifica, já que tornaria infrutífera ou dificultosa a execução que, por força de lei, é processada em benefício do credor. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155878-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) (destaquei) 6) No mais, as demais questões quanto à nulidade de título de confissão de dívida, nulidade das parcelas vencidas, eventual pertinência no chamamento ao processo da ex-convivente do espólio devem ser tratadas em sede de ação de conhecimento, nos embargos já propostos. 7) Sem prejuízo, traslade-se cópia da presente para os autos dos embargos já opostos. 8) Aguarde-se o decurso do prazo restituído a executado, dando-se oportuna vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ARTHUR BERTAGLIA VELOCE (OAB 471861/SP), ARTHUR BERTAGLIA VELOCE (OAB 471861/SP), SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP)

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Estado De São Paulo x Lucas Eduardo Mobiglia Leonardo

ID: 301654423

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062298-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO MOBIGLIA LEONARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062298-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Eduardo Mobiglia Leonardo - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062298-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Eduardo Mobiglia Leonardo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - por maioria de votos, negaram provimento ao recurso com observação, vencido o I. Relator sorteado que negava provimento sem ressalvas - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP)

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Granato Servicos Medicos S/S. - Me x Cielo S.A.

ID: 293546049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040473-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRANATO SERVICOS MEDICOS S/S. - ME

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

DEVANIR DANIEL DA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1040473-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Granato Servicos Medicos S/s. - Me - Cielo S.A. - Vistos. Fls. 355/356 e 357/361: Inicialmente, passo… Processo 1040473-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Granato Servicos Medicos S/s. - Me - Cielo S.A. - Vistos. Fls. 355/356 e 357/361: Inicialmente, passo à apreciação das preliminares arguidas na contestação de fls. 73/88. Com relação à preliminar de decadência convencional, com base na cláusula 23ª do contrato, que prevê o prazo de 30 dias corridos para o cliente apontar diferenças nos valores de repasse, esta não merece acolhimento. Isto porque, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, a cláusula que estabelece prazo exíguo para reclamação configura limitação indevida ao direito do consumidor, sendo considerada abusiva nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. Ademais, a matéria aqui discutida se refere à cobrança indevida de valores, tratando-se de hipótese de responsabilidade civil por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, cuja prescrição é quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. Isto posto, REJEITO a prejudicial de decadência. Por sua vez, a preliminar de incompetência do Juízo também não merece acolhimento, uma vez que a presente se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto no artigo 101, I, do CDC, que prevê a possibilidade de o consumidor propor a ação no seu domicílio. No mais, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato não vincula o consumidor, por constituir cláusula potencialmente abusiva quando impõe dificuldade ao exercício da defesa de seus direitos, conforme previsto no artigo 51, IV, do CDC. Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência. Assim, estando as partes bem representadas e apreciadas as preliminares, conforme acima exposto, dou o feito por saneado. Instadas a especificarem provas, a autora peticionou às fls. 355/356, requerendo que a ré exiba o contrato expresso assinado pela autora e que a ré comprove que os valores da planilha de fls. 16/47 são cobrados repetidamente; de outro lado, a ré peticionou às fls. 357/361, requerendo a produção de prova pericial contábil, com a determinação para que a autora junte os seus extratos bancários do período reclamado. Quanto ao requerimento de prova pericial contábil, ressalto que as operações indicadas podem ser realizadas por meros cálculos aritméticos, que não ensejam a realização de prova técnica pericial, de modo que INDEFIRO o pedido da ré de fls. 357/361. Outrossim, tendo em vista ser controversa a adesão da requerente ao sistema de antecipação de recebíveis, DEFIRO a prova documental requerida pela autora às fls. 355/356 e CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré acoste aos autos prova de que houve a expressa contratação do referido serviço por parte da autora, bem como comprove documentalmente que os valores cobrados pela autora na planilha de fls. 16/47 estão em duplicidade, sob pena de aplicação da sanção processual contida no art. 400, inciso I, do CPC. Intimem-se. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DEVANIR DANIEL DA SILVA (OAB 321869/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Pro Brasil Serviços Em Recuperação De Empresas - Eireli x Cfo Engenharia Ltda e outros

ID: 325449301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006550-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRO BRASIL SERVIçOS EM RECUPERAçãO DE EMPRESAS - EIRELI

Polo Passivo:

CFO ENGENHARIA LTDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO LTDA INFRAPAR PARTICIPAçõES S/A LEãO & LEãO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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ROBERTA TERRA CURY

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RICARDO HASSON SAYEG

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PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

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IVO WAISBERG

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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Processo 0006550-45.2023.8.26.0506 (processo principal 0004438-55.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRE… Processo 0006550-45.2023.8.26.0506 (processo principal 0004438-55.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - Leão & Leão Ltda - - Infrapar Participações S/A - - CFO Engenharia Ltda - - Engenharia e Construcoes Carvalho Ltda - Alvimar Antônio Darezzo Júnior - - Local Locações e Serviços EIRELI-EPP - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - Vistos. Fls. 6433/6603: ciente acerca do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2217217-14.2018.8.26.0000. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Providencie a serventia a inclusão, como terceiro interessado, da agravante TRIANGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A, a fim de que seja intimada, pela imprensa, acerca de todo o processamento do presente incidente, haja vista que os autos principais ainda se encontram em fase recursal. Às anotações, pois, de praxe. O V. Acórdão proferido no Agravo em comento deu parcial provimento ao recurso, rejeitando as preliminares de não conhecimento, determinando a expedição de ofício à E. Justiça do Trabalho para disponibilização dos valores reservados aos credores trabalhistas concursais omitidos pelas recuperandas. Neste sentido deverá a zelosa serventia cumprir, expedindo-se o ofício conforme determinado. Antes, porém, intime-se a Administradora Judicial, na pessoa de sua advogada, para, no prazo de 15 dias, trazer a este incidente as informações necessárias para instrução do ofício a ser expedido à E. Justiça do Trabalho, tais como o nome dos credores com os seus respectivos créditos e outras informações relevantes ao deslinde do caso e cumprimento da ordem superior. Outrossim, diante das manifestações de fls. 6368/6369, 6407, 6409 e 6412/6414, autorizo o arrematante ALVIMAR ANTÔNIO DAREZZO JÚNIOR, retirar os veículos indicados nos subítens "A" e "B" do ítem "II.3" da petição de fls. 61618/6139, que se encontram recolhidos em pátios da região (DER de São Pedro-SP e DER de Barretos-SP), independentemente de transferência para o seu nome, a fim de que os veículos em questão (com as seguintes qualificações: de prefixo CT-08, PLACA: EFX3185, Marca: Volkswagen, Modelo: 1380 - Constellation, Tipo: Caminhão Carroceria Trucado, Renavan: 114984247, Chassi: 9BW7672329R913256, Ano: 2008; e o de prefixo: CT-91, PLACA: EFX3181, Marca: Volkswagen, Modelo: 13.180 - Constellation, Tipo: Caminhão Toco, Renavan: 114990115, Chassi: 9BW7672339R911581, Ano: 2008), fiquem sob a sua guarda, devendo o arrematante, no entanto, arcar com os respectivos encargos para tanto. Expeça-se Alvará. Defiro, por fim, a expedição de ofício ao Detran/SP para a baixa de eventuais restrições envolvendo multas, licenciamentos e IPVA, que eventualmente incidam sobre os veículos arrematados pelo Sr. ALVIMAR ANTÔNIO DAREZZO JÚNIOR. Eventuais créditos, deverão ser habilitados nos autos da Recuperação Judicial respectiva (Processo nº 0004438-55.2013.8.26.0506), através de formação de incidente próprio. Providencie-se. Caberá ao arrematante imprimir o Alvará e o ofício ao Detran/SP, após a sua expedição e liberação nos autos, e tomar as providências necessárias para a efetivação do seu cumprimento. Intimem-se. - ADV: ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)

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Joana Alves Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 335850231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032131-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SIGISFREDO HOEPERS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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MONICA ALVES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032131-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032131-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Joana Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE TRÂMITE RECHAÇADA, VEZ QUE, GENÉRICA E SOLITÁRIA, MOSTRA-SE INÁBIL A SE CONTRAPOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PELOS QUAIS DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA, ESTANDO PRESENTE HIPÓTESE AUTORIZADORA DO JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS SUFICIENTE AO DESATE DA CONTENDA AS PROVAS JÁ COLIGIDAS. MÉRITO. INTROITO. ASSERÇÃO NO SENTIDO DE QUE INVÁLIDOS, POIS FRUTO DE ATUAÇÃO FRAUDADORA, CONTRATOS VÁRIOS MANTIDOS COM OS CORRÉUS. REQUERIDOS A QUEM COMPETIA O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVALIDADE DE DOIS DOS CINCO CONTRATOS IMPUGNADOS, POIS LHES FALTA PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NOUTRA BANDA, RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS OUTROS, POIS AMPARADOS POR INSTRUMENTOS QUE, NÃO OBSTANTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE, CONTARAM COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA REQUERENTE. DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE FRUIÇÃO DO OBJETO NEGOCIAL, PELA CONTRAENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE RIGOR, NO QUE TOCA AOS NEGÓCIOS INVÁLIDOS, AO PASSO QUE RECEBERAM DOIS DOS REQUERIDOS CONTRAPRESTAÇÕES POR RAZÃO DOS CONTRATOS E AS DEVEM RETORNAR À PAGADORA. REPETIÇÃO DOBRADA INESCAPÁVEL, POIS AGIRAM OS CORRÉUS EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DOBRADA, TODAVIA, APENAS DAS QUANTIAS DESCONTADAS, EM DESFAVOR DA REQUERENTE, APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EXARADO NOS AUTOS DO EARESP 676608/RS, OPERANDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DECOTES QUE LHE FOREM PRETÉRITOS. DANO MORAL NÃO DESPONTADO, POIS AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA GRAVE O BASTANTE PARA GERAR A DESESTABILIZAÇÃO PSICOLÓGICA OU A ALTERAÇÃO DO COMPORTAMENTO HABITUAL DA REQUERENTE. REQUERENTE QUE, POR MAIS DE ANO, SUPORTOU OS DESCONTOS, SEM QUE EXTERNADO INCÔMODO ALGUM. CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS NA CONTA DA REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NEUTRALIZAM EVENTUAL PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DAQUELA. CONCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DOIS DOS CONTRATOS E CONSEGUINTE ACOLHIMENTO DO PEDIDO REPETIDOR. READEQUAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Alves Pereira (OAB: 460637/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1020200-45.2023.8.26.0506

ID: 310087499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020200-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RABELO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1020200-45.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marinalva Rabelo Lima - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extingu… Processo 1020200-45.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marinalva Rabelo Lima - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base" (Vencimento - cód. 001), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 1007881-45.2023.8.26.0506

ID: 296082532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007881-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1007881-45.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requeren… Processo 1007881-45.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Daniela Regiane Garoffo x Espólio De Nicolau Ferreira Vianna Junior e outros

ID: 291943926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061716-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGIANE GAROFFO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NICOLAU FERREIRA VIANNA JUNIOR RGV CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA ZULEIKA RODRIGUES FERREIRA VIANNA

Intimação

Advogados:

CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO

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Processo 1061716-45.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Regiane Garoffo - Rgv Construções e Empreendimentos Ltda - - Espólio de Nicolau Ferreira Vianna Ju… Processo 1061716-45.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Regiane Garoffo - Rgv Construções e Empreendimentos Ltda - - Espólio de Nicolau Ferreira Vianna Junior - - Zuleika Rodrigues Ferreira Vianna e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, c.c. o art. 51, inc. II, da Lei n° 9.099/95, diante do reconhecimento da complexidade da causa. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO (OAB 171696/SP), ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO (OAB 171696/SP), ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO (OAB 171696/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 407175/SP)

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Sandra Helena Carvalho Ramos Valladão x Município De Ribeirão Preto

ID: 322639157

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0095295-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA CARVALHO RAMOS VALLADãO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

MARCELO TARLÁ LORENZI

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ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI

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Processo 0095295-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Sandra Helena Carvalho Ramos Valladão - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1058903-45.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara … Processo 0095295-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Sandra Helena Carvalho Ramos Valladão - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1058903-45.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP), MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP)

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Processo nº 1060358-45.2023.8.26.0506

ID: 328703637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060358-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1060358-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marinalva Santos - Vistos. MARINALVA SANTOS, qualificada e representada nos autos, promoveu a presente ação aci… Processo 1060358-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marinalva Santos - Vistos. MARINALVA SANTOS, qualificada e representada nos autos, promoveu a presente ação acidentária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual aduziu, em síntese, que possui sequelas definitivas, afirmando que a patologia é decorrente de acidente de trabalho. Cita o benefício acidentário concedido administrativamente (NB638.632.204-9) e afirma ser indevida a alta médica. Dessa forma pretendeu a concessão do benefício do auxílio acidente a partir da data de cessação do benefício concedido na esfera administrativamente, ou, ainda, sucessivamente, o auxílio doença. Juntou documentos médicos (fls. 17/42). Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 43/44) e o laudo foi acostado as fls.77/88 O INSS apresentou contestação (fls. 98/99) e aduziu a ausência de requisitos para a concessão do benefício, por não haver provas da alegada incapacidade para o trabalho, de forma que a ação deve ser julgada improcedente. Houve réplica à contestação (fls. 113/117) e impugnação ao laudo pericial, respondendo o perito as fls.146/148. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretendeu a concessão do benefício do auxílio acidente ou sucessivamente, auxílio doença acidentário, em decorrência das patologias descritas as fls. 04 (sequelas de fratura de dedos anelar e mínimo da mão direita), decorrentes de acidente de trabalho. No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito, para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado. Realizou-se perícia médica (fls. 77/88) Ao perito, queixou-se de "restrições laborais em decorrência de fratura de 5 dedo da mão D e o 4 dedo da mão D. Há , ainda, dores em joelho. Informa que não foi operada de seus dedos ( colocou uma tala em dedo, nega operação), sic. ". O perito, em seu minucioso laudo pericial, procedeu ao exame clínico da autora, CAT e relatórios médicos : "Periciada teve um acidente, devidamente documentado por uma CAT ( folha 22). - Não há, aos dados anexados, comprovação de uma perda residual em local acometido. Não há perda de mobilidade .Não há perda de força SENDO ASSIM , CONCLUIMOS: 1) Não se comprova uma incapacidade laboral , ao presente exame, face os dados que foram apresentados. 2) Não ficou comprovada uma perda funcional residual ( há mobilidade e força muscular funcional e simétrica). 3) Aos dados colocados a parte periciada pode realizar uma rotina segura de trabalho, devidamente supervisionada por um Médico do Trabalho e que este observe se as normas e conceitos de um trabalho seguro estejam sendo seguidos ." E em que pese a impugnação ao laudo pericial pelo autor, observo que os documentos juntados foram analisados e considerados pelo perito e a conclusão (reiterada as fls.126/128) foi de que o trauma nos dedos não deixou sequelas, estando a autora apta ao exercício da atividade laborativa habitual. O laudo pericial foi claro e bem fundamentado ao explicar a inexistência de incapacidade. E ainda que a conclusão pericial possa ser divergente dos exames e das análises médicas anteriores, deve prevalecer a opinião do expert nomeado pelo Juízo, eis que fundamentada em avaliação atual e detalhada das condições clínicas da parte autora. "Exames pretéritos não se sobrepõem à perícia, mais recente. O exame clínico é sabidamente soberano, especialmente em razão da natureza das sequelas em comento, devendo prevalecer, quando confrontado com outros documentos ou achados médicos, sobretudo aqueles produzidos anteriormente e que refletem, portanto, momento diversoda evolução clínica" (TJSP; Apelação Cível 1022824-72.2022.8.26.0451;Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). A prova pericial produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento demérito, sendo desnecessárias quaisquer outras providências. Portanto, a autora não faz jus ao benefício. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil). Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem deverbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei8.213/91). Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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