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"1036404-67.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 33 de 37

Processo nº 5821460-97.2024.8.09.0149

ID: 311272152

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5821460-97.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE RIBEIRO PIRES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DEUSIMAR ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÃGATHA PEREIRA FIGUEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊ… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido.Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5821460-97.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE1ª APELANTE: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2º APELANTE: KAROLAYNE RIBEIRO PIRES 1ª APELADA: KAROLAYNE RIBEIRO PIRES 2ª APELADA: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido.Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e KAROLAYNE RIBEIRO PIRES, em ataque à sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Colhe-se da sentença e a este incorporo: “Alega a parte autora que teve seu nome indevidamente lançado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem que houvesse prévia notificação, em afronta ao disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. Sustenta que tal inclusão, registrada na categoria de prejuízo ou vencido, possui natureza restritiva de crédito, o que tem lhe causado impedimentos para concessão de financiamentos e constrangimentos pessoais.A autora afirma que jamais foi notificada sobre a abertura do cadastro no referido sistema e que sequer reconhece os débitos que ali constam, os quais, além de questionáveis, estariam prescritos. A ausência de notificação, segundo a inicial, caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja reparação civil por dano moral in re ipsa. A demandante sustenta, ainda, que a informação constante no SCR impacta diretamente sua vida financeira, uma vez que impede o acesso ao crédito, mesmo quando inexistente qualquer restrição nos cadastros tradicionais, como SPC ou SERASA.Pleiteia a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão do apontamento no SCR, bem como requer a inversão do ônus da prova, sob o argumento de hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com base no princípio da boa-fé objetiva e na teoria do desvio produtivo do consumidor, também postula indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de indenização autônoma no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da perda do seu tempo útil na tentativa de resolução administrativa da questão.Requer, ainda, a tramitação do feito sob segredo de justiça, a concessão da gratuidade processual e a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), protestando por todos os meios de prova em direito admitidos”. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 30). Confira-se: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela provisória concedida, determinando a exclusão do nome da parte autora do cadastro SCR-SISBACEN referente aos lançamentos realizados pela instituição requerida. Quanto ao dano moral, conforme fundamentação anterior, verifico que o pedido não merece guarida. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.Outrossim, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por força da gratuidade da justiça anteriormente concedida”. Em suas razões recursais, pleiteia a instituição financeira/primeira apelante, em suma: “(…). seja o presente Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para modificar integralmente a r. sentença, julgando a presente ação totalmente improcedente. Não sendo o caso de total improcedência, pugna pela redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna pela revogação da multa aplicada tento em vista seu valor excessivo ou, subsidiariamente, requer que seja realizada sua revisão e redução. Na eventual hipótese de sucumbência recursal, requer a não majoração da exorbitante verba sucumbencial já fixada”. A autora, segunda apelante, por sua vez, requer: “a) O conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a ilegalidade da ausência de notificação prévia da inscrição da Apelante no SCR; b) A condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, corrigido com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da jurisprudência publicada pela Colenda Turma e nos termos do artigo 54 do STJ. STJ Súmula nº 54 - Juros Moratórios - Responsabilidade Extracontratual Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. c) Reformar a sentença para que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência dignos aos causídicos da parte autora, conforme jurisprudência acima apontada, o que requer seja de ao menos 20% do valor da causa atualizada, ou, subsidiariamente, o valor fixo por equidade de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais), conforme tabela de honorários mínimos da OAB/GO”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Apelos interpostos, e passo a apreciá-los em conjunto. Preliminarmente, observo que, no caso em análise, a demanda foi proposta unicamente contra a instituição financeira privada, não havendo litisconsórcio com o BACEN. O próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o Banco Central não responde, nem solidária, nem subsidiariamente, pelos danos causados por inclusão indevida em cadastros de restrição ao crédito. O fato de o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) ser administrado pelo BACEN não implica sua participação compulsória na lide, pois a responsabilidade pela inserção dos dados é da instituição financeira recorrente. Ademais, conforme expresso na sentença, trata-se de relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo interesse direto da autarquia federal que justifique o deslocamento da competência. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência arguida pela instituição financeira apelante. No mérito, cinge o presente caso, em síntese, em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição, e consequentemente, de indenizar por suposto dano moral. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento“.” (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora a autora baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: “CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.(…Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…) 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). “CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. (…) 4. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…)” (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS“.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). “(…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro)” (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que a autora, segunda apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, nem, tampouco, em indenização por danos morais. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas sobre o relatório do SCR em nome do autor. Diante do exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis interpostas, NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO e DOU PROVIMENTO AO 1º APELO a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5821460-97.2024.8.09.0149

ID: 311272179

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5821460-97.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊ… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido.Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5821460-97.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE1ª APELANTE: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2º APELANTE: KAROLAYNE RIBEIRO PIRES 1ª APELADA: KAROLAYNE RIBEIRO PIRES 2ª APELADA: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido.Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e KAROLAYNE RIBEIRO PIRES, em ataque à sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Colhe-se da sentença e a este incorporo: “Alega a parte autora que teve seu nome indevidamente lançado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem que houvesse prévia notificação, em afronta ao disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. Sustenta que tal inclusão, registrada na categoria de prejuízo ou vencido, possui natureza restritiva de crédito, o que tem lhe causado impedimentos para concessão de financiamentos e constrangimentos pessoais.A autora afirma que jamais foi notificada sobre a abertura do cadastro no referido sistema e que sequer reconhece os débitos que ali constam, os quais, além de questionáveis, estariam prescritos. A ausência de notificação, segundo a inicial, caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja reparação civil por dano moral in re ipsa. A demandante sustenta, ainda, que a informação constante no SCR impacta diretamente sua vida financeira, uma vez que impede o acesso ao crédito, mesmo quando inexistente qualquer restrição nos cadastros tradicionais, como SPC ou SERASA.Pleiteia a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão do apontamento no SCR, bem como requer a inversão do ônus da prova, sob o argumento de hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com base no princípio da boa-fé objetiva e na teoria do desvio produtivo do consumidor, também postula indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de indenização autônoma no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da perda do seu tempo útil na tentativa de resolução administrativa da questão.Requer, ainda, a tramitação do feito sob segredo de justiça, a concessão da gratuidade processual e a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), protestando por todos os meios de prova em direito admitidos”. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 30). Confira-se: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela provisória concedida, determinando a exclusão do nome da parte autora do cadastro SCR-SISBACEN referente aos lançamentos realizados pela instituição requerida. Quanto ao dano moral, conforme fundamentação anterior, verifico que o pedido não merece guarida. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.Outrossim, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por força da gratuidade da justiça anteriormente concedida”. Em suas razões recursais, pleiteia a instituição financeira/primeira apelante, em suma: “(…). seja o presente Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para modificar integralmente a r. sentença, julgando a presente ação totalmente improcedente. Não sendo o caso de total improcedência, pugna pela redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna pela revogação da multa aplicada tento em vista seu valor excessivo ou, subsidiariamente, requer que seja realizada sua revisão e redução. Na eventual hipótese de sucumbência recursal, requer a não majoração da exorbitante verba sucumbencial já fixada”. A autora, segunda apelante, por sua vez, requer: “a) O conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a ilegalidade da ausência de notificação prévia da inscrição da Apelante no SCR; b) A condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, corrigido com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da jurisprudência publicada pela Colenda Turma e nos termos do artigo 54 do STJ. STJ Súmula nº 54 - Juros Moratórios - Responsabilidade Extracontratual Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. c) Reformar a sentença para que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência dignos aos causídicos da parte autora, conforme jurisprudência acima apontada, o que requer seja de ao menos 20% do valor da causa atualizada, ou, subsidiariamente, o valor fixo por equidade de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais), conforme tabela de honorários mínimos da OAB/GO”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Apelos interpostos, e passo a apreciá-los em conjunto. Preliminarmente, observo que, no caso em análise, a demanda foi proposta unicamente contra a instituição financeira privada, não havendo litisconsórcio com o BACEN. O próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o Banco Central não responde, nem solidária, nem subsidiariamente, pelos danos causados por inclusão indevida em cadastros de restrição ao crédito. O fato de o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) ser administrado pelo BACEN não implica sua participação compulsória na lide, pois a responsabilidade pela inserção dos dados é da instituição financeira recorrente. Ademais, conforme expresso na sentença, trata-se de relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo interesse direto da autarquia federal que justifique o deslocamento da competência. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência arguida pela instituição financeira apelante. No mérito, cinge o presente caso, em síntese, em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição, e consequentemente, de indenizar por suposto dano moral. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento“.” (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora a autora baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: “CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.(…Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…) 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). “CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. (…) 4. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…)” (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS“.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). “(…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro)” (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que a autora, segunda apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, nem, tampouco, em indenização por danos morais. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas sobre o relatório do SCR em nome do autor. Diante do exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis interpostas, NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO e DOU PROVIMENTO AO 1º APELO a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5680649-36.2024.8.09.0069

ID: 312070397

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5680649-36.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ementa

Advogados:

AMANDA MARIA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA VIRGINIA ROCHA VENTURA

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BEATRIZ DOS SANTOS GONDIM

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NEY JOSE CAMPOS

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME1. Ape… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia à consumidora sobre o lançamento de dados no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição de dados no SCR/BACEN, sem notificação prévia ao consumidor, é legítima; e (ii) saber se a ausência de comunicação enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) é uma base pública de dados regulada por norma do Conselho Monetário Nacional, com objetivo fiscalizatório e de monitoramento do sistema financeiro, distinta dos cadastros restritivos de crédito privados.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN impõe às instituições financeiras a obrigatoriedade de registro de operações de crédito no SCR, bem como a comunicação prévia ao cliente. Contudo, a ausência dessa comunicação não configura, por si só, dano à personalidade, tampouco enseja indenização.5. O acesso aos dados do SCR é restrito e somente pode ocorrer mediante autorização do consumidor, não se confundindo com cadastros de inadimplentes de natureza pública ou comercial.6. Inexistindo controvérsia sobre a veracidade das informações inseridas, nem demonstração de ilicitude ou de abalo à honra ou imagem da consumidora, é inadmissível juridicamente a exclusão da anotação, assim como a condenação por danos morais.7. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o registro no SCR, sem prévia notificação, não se equipara à inscrição em cadastros restritivos de crédito e não gera, por si só, direito à reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:“1. A inscrição de informações verídicas no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) é legítima, ainda que não precedida de notificação ao consumidor, por se tratar de cadastro público de natureza fiscalizatória.”“2. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR/BACEN, por si só, não enseja dano moral indenizável, salvo prova de ilicitude ou inexatidão do registro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113, 389, 406 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5680649-36.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓAPELANTE: AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AAPELADA: RAQUEL CRISTIANE REZENDERELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia à consumidora sobre o lançamento de dados no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição de dados no SCR/BACEN, sem notificação prévia ao consumidor, é legítima; e (ii) saber se a ausência de comunicação enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) é uma base pública de dados regulada por norma do Conselho Monetário Nacional, com objetivo fiscalizatório e de monitoramento do sistema financeiro, distinta dos cadastros restritivos de crédito privados.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN impõe às instituições financeiras a obrigatoriedade de registro de operações de crédito no SCR, bem como a comunicação prévia ao cliente. Contudo, a ausência dessa comunicação não configura, por si só, dano à personalidade, tampouco enseja indenização.5. O acesso aos dados do SCR é restrito e somente pode ocorrer mediante autorização do consumidor, não se confundindo com cadastros de inadimplentes de natureza pública ou comercial.6. Inexistindo controvérsia sobre a veracidade das informações inseridas, nem demonstração de ilicitude ou de abalo à honra ou imagem da consumidora, é inadmissível juridicamente a exclusão da anotação, assim como a condenação por danos morais.7. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o registro no SCR, sem prévia notificação, não se equipara à inscrição em cadastros restritivos de crédito e não gera, por si só, direito à reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:“1. A inscrição de informações verídicas no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) é legítima, ainda que não precedida de notificação ao consumidor, por se tratar de cadastro público de natureza fiscalizatória.”“2. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR/BACEN, por si só, não enseja dano moral indenizável, salvo prova de ilicitude ou inexatidão do registro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113, 389, 406 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível interposta por AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em ataque a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Guapó, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS” ajuizada em seu desfavor por RAQUEL CRISTIANE REZENDE. A autora narrou na inicial que seu nome está sendo mantido no registro de “prejuízo/vencido” do SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, o que, a seu ver, configura atitude ilícita por parte do credor. Requereu a exclusão do apontamento e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da sentença vergastada (mov. 36), o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:(i) DETERMINAR que a instituição financeira requerida exclua os dados do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR); e(ii) CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidentes juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento dano (da primeira inserção dos dados da parte autora no SISBACEN), nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (súmula 362, STJ).Confirmo a liminar deferida no Evento 6.Nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, condeno a promovida às custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Insatisfeito, o banco requerido opõe embargos de declaração (mov. 39), com intuito de sanar suposta contradição em relação a fixação de índice de correção monetária, tendo sido acolhidos (mov. 44), nos seguintes termos: “(…) De uma análise dos autos extrai-se que a sentença, de fato, ao estipular os consectários legais, omitiu-se em relação à incidência da Lei n.º 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, referentes à correção monetária e juros de mora. A partir de 28/08/2024, data da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária passou a ser calculada pela variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora, incidentes à taxa legal, passaram a corresponder à variação da SELIC, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil).Razões que acolho os aclaratórios, para sanar a omissão verificada na sentença, bem como promover a alteração da incidência dos juros e correção monetária, e determinar que o montante da condenação será atualizado desde o arbitramento – dano moral, bem como acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência – 28.08.2024 (a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil).” Ato contínuo, o réu interpõe Apelação Cível (mov. 47), com intuito de obter a reforma do ato sentencial, sob o argumento que “O SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL não se trata de restrições. As instituições financeiras são obrigadas a informar ao SCR as operações de crédito concedidas, conforme Lei Complementar 105/01 e Resolução 3.658 de 2008.17/12”, e que “Não existe a possibilidade de retirar o nome da Recorrida do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações. As informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ficam disponíveis por 60 (sessenta) meses.” Pugna, em suma, pelo conhecimento e provimento do recurso para: “I- A reforma da sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II- Na eventualidade de que seja mantida a condenação, requer a aplicação da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros.” Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo. Sobre o tema, registra-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. O SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada ocorreu na vigência da Resolução nº 4.571/2017 do CMN. Referida Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução citada: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Repito, a finalidade do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a autora/apelada baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), o fato é que, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o referido julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que a autora não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC. É o voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5680649-36.2024.8.09.0069

ID: 312070406

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5680649-36.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTIANE REZENDE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME1. Ape… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia à consumidora sobre o lançamento de dados no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição de dados no SCR/BACEN, sem notificação prévia ao consumidor, é legítima; e (ii) saber se a ausência de comunicação enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) é uma base pública de dados regulada por norma do Conselho Monetário Nacional, com objetivo fiscalizatório e de monitoramento do sistema financeiro, distinta dos cadastros restritivos de crédito privados.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN impõe às instituições financeiras a obrigatoriedade de registro de operações de crédito no SCR, bem como a comunicação prévia ao cliente. Contudo, a ausência dessa comunicação não configura, por si só, dano à personalidade, tampouco enseja indenização.5. O acesso aos dados do SCR é restrito e somente pode ocorrer mediante autorização do consumidor, não se confundindo com cadastros de inadimplentes de natureza pública ou comercial.6. Inexistindo controvérsia sobre a veracidade das informações inseridas, nem demonstração de ilicitude ou de abalo à honra ou imagem da consumidora, é inadmissível juridicamente a exclusão da anotação, assim como a condenação por danos morais.7. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o registro no SCR, sem prévia notificação, não se equipara à inscrição em cadastros restritivos de crédito e não gera, por si só, direito à reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:“1. A inscrição de informações verídicas no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) é legítima, ainda que não precedida de notificação ao consumidor, por se tratar de cadastro público de natureza fiscalizatória.”“2. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR/BACEN, por si só, não enseja dano moral indenizável, salvo prova de ilicitude ou inexatidão do registro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113, 389, 406 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5680649-36.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓAPELANTE: AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AAPELADA: RAQUEL CRISTIANE REZENDERELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia à consumidora sobre o lançamento de dados no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição de dados no SCR/BACEN, sem notificação prévia ao consumidor, é legítima; e (ii) saber se a ausência de comunicação enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) é uma base pública de dados regulada por norma do Conselho Monetário Nacional, com objetivo fiscalizatório e de monitoramento do sistema financeiro, distinta dos cadastros restritivos de crédito privados.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN impõe às instituições financeiras a obrigatoriedade de registro de operações de crédito no SCR, bem como a comunicação prévia ao cliente. Contudo, a ausência dessa comunicação não configura, por si só, dano à personalidade, tampouco enseja indenização.5. O acesso aos dados do SCR é restrito e somente pode ocorrer mediante autorização do consumidor, não se confundindo com cadastros de inadimplentes de natureza pública ou comercial.6. Inexistindo controvérsia sobre a veracidade das informações inseridas, nem demonstração de ilicitude ou de abalo à honra ou imagem da consumidora, é inadmissível juridicamente a exclusão da anotação, assim como a condenação por danos morais.7. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o registro no SCR, sem prévia notificação, não se equipara à inscrição em cadastros restritivos de crédito e não gera, por si só, direito à reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:“1. A inscrição de informações verídicas no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) é legítima, ainda que não precedida de notificação ao consumidor, por se tratar de cadastro público de natureza fiscalizatória.”“2. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR/BACEN, por si só, não enseja dano moral indenizável, salvo prova de ilicitude ou inexatidão do registro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113, 389, 406 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível interposta por AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em ataque a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Guapó, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS” ajuizada em seu desfavor por RAQUEL CRISTIANE REZENDE. A autora narrou na inicial que seu nome está sendo mantido no registro de “prejuízo/vencido” do SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, o que, a seu ver, configura atitude ilícita por parte do credor. Requereu a exclusão do apontamento e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da sentença vergastada (mov. 36), o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:(i) DETERMINAR que a instituição financeira requerida exclua os dados do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR); e(ii) CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidentes juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento dano (da primeira inserção dos dados da parte autora no SISBACEN), nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (súmula 362, STJ).Confirmo a liminar deferida no Evento 6.Nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, condeno a promovida às custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Insatisfeito, o banco requerido opõe embargos de declaração (mov. 39), com intuito de sanar suposta contradição em relação a fixação de índice de correção monetária, tendo sido acolhidos (mov. 44), nos seguintes termos: “(…) De uma análise dos autos extrai-se que a sentença, de fato, ao estipular os consectários legais, omitiu-se em relação à incidência da Lei n.º 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, referentes à correção monetária e juros de mora. A partir de 28/08/2024, data da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária passou a ser calculada pela variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora, incidentes à taxa legal, passaram a corresponder à variação da SELIC, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil).Razões que acolho os aclaratórios, para sanar a omissão verificada na sentença, bem como promover a alteração da incidência dos juros e correção monetária, e determinar que o montante da condenação será atualizado desde o arbitramento – dano moral, bem como acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência – 28.08.2024 (a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil).” Ato contínuo, o réu interpõe Apelação Cível (mov. 47), com intuito de obter a reforma do ato sentencial, sob o argumento que “O SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL não se trata de restrições. As instituições financeiras são obrigadas a informar ao SCR as operações de crédito concedidas, conforme Lei Complementar 105/01 e Resolução 3.658 de 2008.17/12”, e que “Não existe a possibilidade de retirar o nome da Recorrida do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações. As informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ficam disponíveis por 60 (sessenta) meses.” Pugna, em suma, pelo conhecimento e provimento do recurso para: “I- A reforma da sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II- Na eventualidade de que seja mantida a condenação, requer a aplicação da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros.” Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo. Sobre o tema, registra-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. O SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada ocorreu na vigência da Resolução nº 4.571/2017 do CMN. Referida Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução citada: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Repito, a finalidade do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a autora/apelada baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), o fato é que, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o referido julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que a autora não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC. É o voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Jefferson John Sousa Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 277635289

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5743062-42.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JOHN SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Ementa

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ISMAEL MARCIANO DE OLIVEIRA NETO

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SHARA MOREIRA DE LACERDA

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ISIS RIBEIRO BRITO

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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE COMU… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia ao consumidor. O pedido inicial incluía, ainda, indenização por danos morais, o qual foi julgado procedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a anotação no SCR/SISBACEN, sem a comunicação prévia ao consumidor, constitui ato ilegítimo; e (ii) se a ausência de impugnação do débito pela parte interessada justifica a manutenção da anotação realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é um sistema público, gerido pelo Banco Central do Brasil, com finalidade de monitorar o crédito e subsidiar medidas de supervisão do sistema financeiro, possuindo regulamentação própria.4. A anotação de operações de crédito no SCR é obrigatória para as instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.571/2017, vigente à época dos fatos, que prevê a comunicação prévia ao cliente sobre o registro, sem atribuir, contudo, efeito invalidante à ausência dessa comunicação.5. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada.6. Não houve impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações inseridas, não sendo possível presumir a ocorrência de dano moral pela ausência de notificação, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica.8. A reforma da sentença justifica-se diante da improcedência dos pedidos iniciais, impondo-se a inversão do ônus sucumbencial, com sua exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência dadívida ou à veracidade das informações.2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas.3. O SCR possui natureza distinta dos cadastros de inadimplência de acesso público, não acarretando, por si, abalo à honra ou imagem do consumidor. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CPC, art. 5º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2009; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5743062-42.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/AAPELADO: JEFFERSON JONH SOUSA DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia ao consumidor. O pedido inicial incluía, ainda, indenização por danos morais, o qual foi julgado procedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a anotação no SCR/SISBACEN, sem a comunicação prévia ao consumidor, constitui ato ilegítimo; e (ii) se a ausência de impugnação do débito pela parte interessada justifica a manutenção da anotação realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é um sistema público, gerido pelo Banco Central do Brasil, com finalidade de monitorar o crédito e subsidiar medidas de supervisão do sistema financeiro, possuindo regulamentação própria.4. A anotação de operações de crédito no SCR é obrigatória para as instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.571/2017, vigente à época dos fatos, que prevê a comunicação prévia ao cliente sobre o registro, sem atribuir, contudo, efeito invalidante à ausência dessa comunicação.5. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada.6. Não houve impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações inseridas, não sendo possível presumir a ocorrência de dano moral pela ausência de notificação, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica.8. A reforma da sentença justifica-se diante da improcedência dos pedidos iniciais, impondo-se a inversão do ônus sucumbencial, com sua exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência dadívida ou à veracidade das informações.2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas.3. O SCR possui natureza distinta dos cadastros de inadimplência de acesso público, não acarretando, por si, abalo à honra ou imagem do consumidor. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CPC, art. 5º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2009; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais” ajuizada por JEFFERSON JONH SOUSA DA SILVA, face à sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva. Em sua peça de ingresso, o autor, em síntese, narra que seu nome foi inserido no sistema SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições “internas” em seu nome que o impedem de ter acesso a créditos. Requer o cancelamento, de forma definitiva, do registro negativo no SCR/SISBACEN e a condenação da instituição financeira requerida a reparar os danos extrapatrimoniais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Cumprido o itinerário processual, sobreveio a sentença recursada (evento nº 32), por intermédio da qual a magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos expostos na exordial, nos seguintes termos: ““Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer de excluir, definitivamente, os registros negativos do SISBACEN/SCR vinculados ao nome da parte autora, expedindo-se ofício ao BANCO CENTRAL, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias-multa.Os demais pedidos da inicial são improcedentes.Em face da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na seguinte proporção: 80% ficarão a cargo da parte ré (maior sucumbente) e 20% a cargo da parte autora (menor sucumbente)”. Insatisfeito, o requerido interpôs recurso de Apelação Cível (eventos nº 35). Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira apelante, em razão da inclusão de dados da parte, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN - SCR), sem comunicação prévia, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição e a indenização por danos morais. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda observo que o SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada, ocorreu em dezembro de 2021, janeiro e fevereiro de 2022, estando vigente, à época, a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, em observância ao tempus regit actum. A Resolução nº 4.571/2017, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, Caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução ventilada acima: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.(…)Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:(…)Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.(…)Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por:(…)Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.(…)Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.(….)Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Grifei. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Ainda, repito que finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a Autora/Apelada baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, combinado com o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica.In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, ventilado acima, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Destarte, considerando que a Apelada não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, tampouco na indenização por danos morais. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e para inverter os ônus de sucumbência, que deverão ser suportados somente pelo autor, com a suspensão da exigibilidade, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno o Autor, na integridade, no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o apelado beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moreira. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Priscila Cecilia Destro x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 277635309

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004910-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CECILIA DESTRO

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ementa

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia à consumidora. O pedido inicial incluía, ainda, indenização por danos morais, o qual foi julgado procedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a anotação no SCR/SISBACEN, sem a comunicação prévia à consumidora, constitui ato ilegítimo; e (ii) se a ausência de impugnação do débito pela parte interessada justifica a manutenção da anotação realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é um sistema público, gerido pelo Banco Central do Brasil, com finalidade de monitorar o crédito e subsidiar medidas de supervisão do sistema financeiro, possuindo regulamentação própria.4. A anotação de operações de crédito no SCR é obrigatória para as instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.571/2017, vigente à época dos fatos, que prevê a comunicação prévia ao cliente sobre o registro, sem atribuir, contudo, efeito invalidante à ausência dessa comunicação.5. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada.6. Não houve impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações inseridas, não sendo possível presumir a ocorrência de dano moral pela ausência de notificação, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica.8. A reforma da sentença justifica-se diante da improcedência dos pedidos iniciais, impondo-se a inversão do ônus sucumbencial, com sua exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comunicação prévia à consumidora sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência dadívida ou à veracidade das informações.2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas.3. O SCR possui natureza distinta dos cadastros de inadimplência de acesso público, não acarretando, por si, abalo à honra ou imagem do consumidor. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CPC, art. 5º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2009; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5004910-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: NEON FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AAPELADA: PRISCILA CECÍLIA DESTRORELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia à consumidora. O pedido inicial incluía, ainda, indenização por danos morais, o qual foi julgado procedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a anotação no SCR/SISBACEN, sem a comunicação prévia à consumidora, constitui ato ilegítimo; e (ii) se a ausência de impugnação do débito pela parte interessada justifica a manutenção da anotação realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é um sistema público, gerido pelo Banco Central do Brasil, com finalidade de monitorar o crédito e subsidiar medidas de supervisão do sistema financeiro, possuindo regulamentação própria.4. A anotação de operações de crédito no SCR é obrigatória para as instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.571/2017, vigente à época dos fatos, que prevê a comunicação prévia ao cliente sobre o registro, sem atribuir, contudo, efeito invalidante à ausência dessa comunicação.5. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada.6. Não houve impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações inseridas, não sendo possível presumir a ocorrência de dano moral pela ausência de notificação, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica.8. A reforma da sentença justifica-se diante da improcedência dos pedidos iniciais, impondo-se a inversão do ônus sucumbencial, com sua exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comunicação prévia à consumidora sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência dadívida ou à veracidade das informações.2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas.3. O SCR possui natureza distinta dos cadastros de inadimplência de acesso público, não acarretando, por si, abalo à honra ou imagem do consumidor. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CPC, art. 5º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2009; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NEON FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Extrapatrimonial” ajuizada por PRISCILA CECÍLIA DESTRO, face à sentença proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa. Em sua peça de ingresso, a autora, em síntese, narra que seu nome foi inserido no sistema SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições “internas” em seu nome que a impedem de ter acesso a créditos. Requer o cancelamento, de forma definitiva, do registro negativo no SCR/SISBACEN e a condenação da instituição financeira requerida a reparar os danos extrapatrimoniais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cumprido o itinerário processual, sobreveio a sentença recursada (evento nº 17), por intermédio da qual a magistrada singular julgou procedentes os pedidos expostos na exordial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 05, para determinar que o banco requerido proceda a exclusão das informações relativas à parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, referente ao débito no valor de R$ 496,33 (quatrocentos e noventa e seis e trinta e três centavos), inserido no campo “Dívidas – Vencida/Em prejuízo”.b) CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar da citação (art. 405 do CC) até a data da sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Insatisfeito, o requerido interpôs recurso de Apelação Cível (eventos nº 22). Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira apelante, em razão da inclusão de dados da parte, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN - SCR), sem comunicação prévia, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição e a indenização por danos morais. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda observo que o SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada ocorreu em dezembro de 2021, janeiro e fevereiro de 2022, estando vigente, à época, a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, em observância ao tempus regit actum. A Resolução nº 4.571/2017, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, Caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução ventilada acima: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.(…)Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:(…)Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.(…)Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por:(…)Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.(…)Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.(….)Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Grifei. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Ainda, repito que finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a Autora/Apelada baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, combinado com o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor da consumidora. Nessa perspectiva, se a consumidora não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima da consumidora, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, ventilado acima, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não podem ser enxergadas apenas na dimensão individual entre a consumidora e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre a consumidora e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação à consumidora. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Destarte, considerando que a Apelada não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, tampouco na indenização por danos morais. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e para inverter os ônus de sucumbência, que deverão ser suportados somente pela autora, com a suspensão da exigibilidade, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Não havendo condenação, devem os ônus de sucumbência incidir sobre o valor da causa. Assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN e de indenização por danos morais. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora, na integridade, dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a apelada beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moreira. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Agnus Tyago Garcia Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 277617458

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6163341-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGNUS TYAGO GARCIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Ementa

Advogados:

ROGERIO OLIVEIRA TEIXEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM E… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais, fundada na ausência de notificação prévia quanto à inserção da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia da inserção de dados no SCR/SISBACEN configura ilícito passível de reparação moral; e (ii) saber se há fundamento para exclusão da anotação regularmente efetuada em sistema de informações de crédito gerido pelo Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de natureza pública e sigilosa, instituído com fundamento legal e regulamentar, destinado à supervisão do mercado financeiro pelo Banco Central, distinto dos cadastros privados de restrição ao crédito.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige a comunicação prévia ao consumidor quanto ao registro no SCR, mas não prevê sanção automática por sua inobservância quando ausente comprovação de inveracidade da informação lançada.5. A anotação de dívida inadimplida no SCR, sem impugnação quanto à existência da relação contratual e à veracidade dos dados, não enseja, por si só, violação a direito da personalidade nem justifica indenização por danos morais.6. A jurisprudência distingue os efeitos da ausência de notificação em cadastros públicos, como o SCR, daqueles relacionados a cadastros privados, como SPC ou SERASA.7. A pretensão de retirada do registro sem prova de erro ou falsidade do dado viola o princípio da boa-fé objetiva e compromete a integridade das informações utilizadas para formulação de políticas públicas e supervisão financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de notificação prévia sobre o lançamento de dívida no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, a exclusão da informação ou a indenização por danos morais, quando inexistente prova de irregularidade no registro.”“2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza pública e sigilosa, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes de acesso público, como SPC ou SERASA.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6163341-81.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: AGNUS TYAGO GARCIA VIEIRAAPELADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais, fundada na ausência de notificação prévia quanto à inserção da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia da inserção de dados no SCR/SISBACEN configura ilícito passível de reparação moral; e (ii) saber se há fundamento para exclusão da anotação regularmente efetuada em sistema de informações de crédito gerido pelo Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de natureza pública e sigilosa, instituído com fundamento legal e regulamentar, destinado à supervisão do mercado financeiro pelo Banco Central, distinto dos cadastros privados de restrição ao crédito.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige a comunicação prévia ao consumidor quanto ao registro no SCR, mas não prevê sanção automática por sua inobservância quando ausente comprovação de inveracidade da informação lançada.5. A anotação de dívida inadimplida no SCR, sem impugnação quanto à existência da relação contratual e à veracidade dos dados, não enseja, por si só, violação a direito da personalidade nem justifica indenização por danos morais.6. A jurisprudência distingue os efeitos da ausência de notificação em cadastros públicos, como o SCR, daqueles relacionados a cadastros privados, como SPC ou SERASA.7. A pretensão de retirada do registro sem prova de erro ou falsidade do dado viola o princípio da boa-fé objetiva e compromete a integridade das informações utilizadas para formulação de políticas públicas e supervisão financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de notificação prévia sobre o lançamento de dívida no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, a exclusão da informação ou a indenização por danos morais, quando inexistente prova de irregularidade no registro.”“2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza pública e sigilosa, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes de acesso público, como SPC ou SERASA.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por AGNUS TYAGO GARCIA VIEIRA em ataque a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO VOTORANTIM S/A. O autor narrou na inicial que seu nome foi inserido no registro de “prejuízos/vencido” no SCR/SISBACEN sem a devida notificação premonitória, o que configura atitude ilícita por parte da credora. Requereu a exclusão do apontamento e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da sentença vergastada (mov. 22), o magistrado singular julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “O Sistema de Informação de Crédito é um instrumento gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras que visa a adoção de medidas preventivas e maior eficácia na avaliação dos riscos inerentes à atividade.No referido sistema são cadastradas informações acerca de empréstimos e financiamentos, operações de arrendamento mercantil, operações baixadas como prejuízo, operações que impliquem risco de crédito, entre várias outras.Trata-se de cadastro interno utilizado pelas instituições financeiras e que contém informações tanto positivas quanto negativas.No presente caso, em nenhum momento a parte requerente esclarece se manteve relacionamento com a parte requerida, se já atrasou o pagamento de parcelas ou se quitou contrato com desconto, o que justificaria a anotação de prejuízo.Não existe impedimento legal para que as instituições bancárias e financeiras prestem informações acerca das situações de inadimplemento ocorridas nos negócios realizados com pessoas físicas ou jurídicas com elas contratantes nesse sistema de uso interno das instituições bancárias, criado pelo BACEN justamente para avaliar o risco de crédito.Desse modo, trata-se de anotação regulamentada pela lei, de modo que sua exclusão dependeria de comprovação pela parte requerente de que o registro seria indevido por inexistência do mencionado prejuízo, o que não foi feito no caso em deslinde.Ademais, a parte requerente possui outras anotações de prejuízo em seu cadastro.(…) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Condeno o(a) autor(a) nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015), suspendendo a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15. Insatisfeito, o requerente AGNUS TYAGO GARCIA VIEIRA interpõe Apelação Cível (mov. 25). Em suas razões recursais, aduz que “O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece, em seu artigo 43, §2º, que o consumidor deve ser previamente notificado sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a anotação de prejuízo no SISBACEN viola o direito à informação, essencial para que o consumidor possa exercer seu direito de defesa e contestar eventuais registros indevidos. A sentença, ao afastar a responsabilidade do Banco Votorantim S/A sob o argumento de que a notificação prévia seria incumbência dos órgãos de proteção ao crédito, ignora a natureza da relação jurídica estabelecida entre o banco e o consumidor, bem como a abrangência da proteção conferida pelo CDC”. Sustenta que “A sentença proferida incorreu em equívoco ao afastar a responsabilidade do Banco Votorantim S/A sob a alegação de que a ausência de notificação prévia da anotação de prejuízo no SISBACEN não ensejaria reparação por danos morais. A jurisprudência, de forma reiterada, tem reconhecido que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, incluindo sistemas como o SISBACEN, gera dano moral presumido, ou seja, in re ipsa. A simples existência da anotação, sem a devida comunicação ao consumidor, já configura o dano, independentemente da comprovação de prejuízos materiais específicos”. Aponta que “embora o juiz tenha mencionado que a responsabilidade pela notificação prévia é dos órgãos de proteção ao crédito, é crucial ressaltar que a atuação das instituições financeiras no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN) não as isenta de responsabilidades. Ao fornecerem dados ao sistema, as instituições financeiras exercem um papel fundamental na formação do histórico de crédito dos consumidores, devendo, portanto, agir com a devida diligência e respeito aos direitos individuais”. Requer, ao final: “A reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A condenação do Banco Votorantim S/A ao pagamento de indenização por danos morais. A inversão dos ônus da sucumbência, com a condenação do Banco Votorantim S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20%”. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os apelos. Sobre o tema, registra-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. O SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada ocorreu na vigência da Resolução nº 4.571/2017 do CMN. Referida Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução citada: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. (…) Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…) Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. (…) Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (….) Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Repito, a finalidade do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora o autor/apelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), o fato é que, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o referido julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Destarte, considerando que o autor não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Por todo o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter incólume a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a condição de suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moreira. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Luiz Paulo De Brito x Fortbrasil Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 277617491

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5387029-64.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DE BRITO

Polo Passivo:

FORTBRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Ementa

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO PR… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando sua decisão na aplicação da Súmula 385 do STJ, dada a existência de outras anotações preexistentes em nome do autor. A primeira apelação visa à improcedência total dos pedidos iniciais. A segunda objetiva a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada.5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral.6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE8. 1º Apelo conhecido e provido.2º Apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita.”“2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5387029-64.2024.8.09.0097COMARCA DE JUSSARA 1º APELANTE: FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A1ª APELADO: LUIZ PAULO DE BRITO2ª APELANTE: LUIZ PAULO DE BRITO2º APELADO: FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando sua decisão na aplicação da Súmula 385 do STJ, dada a existência de outras anotações preexistentes em nome do autor. A primeira apelação visa à improcedência total dos pedidos iniciais. A segunda objetiva a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada.5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral.6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE8. 1º Apelo conhecido e provido.2º Apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita.”“2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e LUIZ PAULO DE BRITO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jussara/GO, nos autos da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais”. A sentença determinou que a parte ré promovesse a exclusão da anotação em nome da parte autora junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR – SISBACEN, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Entretanto, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando sua decisão na aplicação da Súmula 385 do STJ, dada a existência de outras anotações preexistentes em nome do autor. Condenou, ainda, ambas as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram apelações (mov. 43 e 46). A instituição financeira, primeira apelante, defende a regularidade do Sistema de Informações de Crédito (SCR), argumentando que este não se confunde com cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA, não possuindo caráter desabonador. Sustenta que a alimentação do SCR pelas instituições financeiras é obrigação legal, independentemente do adimplemento das operações, visando garantir a transparência do crédito. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o autor, LUIZ PAULO DE BRITO, sustenta: i) a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, pois as anotações que poderiam ser consideradas preexistentes foram lançadas no mesmo mês, porém após a anotação objeto da presente demanda; ii) que as demais anotações efetuadas pelo Banco Bradesco e pela empresa Bradescard S.A. estão sendo discutidas em suas respectivas ações judiciais, tendo obtido sentenças de procedência; iii) a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida de seu nome no SCR/SISBACEN sem a devida notificação prévia, conforme exigido pelo art. 11 da Resolução 4.571/2017 do BACEN e pelo art. 43, §2º, do CDC. Requer, ao fim, a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) e a majoração dos honorários advocatícios, respeitando a tabela de honorários da OAB/GO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os apelos. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, primeira apelante, em razão da inclusão de dados do autor, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN – SCR), sem o comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição, bem como indenização por danos morais. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Observa-se que o SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada, ocorreu em maio de 2022, estando vigente, à época, a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, em observância ao tempus regit actum. A Resolução nº 4.571/2017, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, Caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução ventilada acima: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. (…) Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…) Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. (…) Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (….) Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Grifei. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora o Autor/2º Apelado baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, combinado com o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing", uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Dessarte, considerando que o autor não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por fim, as teses levantadas pelo segundo apelante, restaram prejudicadas. Por todo o exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, ao passo que DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN, bem como indenização por danos morais, restando PREJUDICADA a 2ª APELAÇÃO CÍVEL. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno o Autor, na integridade, no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, diante do provimento do Apelo, conforme entendimento do STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o primeiro apelo e julgar prejudicado o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moreira. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5696389-85.2024.8.09.0149

ID: 294726122

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5696389-85.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A.

Ementa

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. EXCLUS… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cancelamento cumulada com obrigação de fazer, tutela antecipada, multa astreinte e danos morais, ajuizada por consumidora em desfavor de instituição bancária, com pedido de exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais, sob alegação de ausência de comunicação prévia da inscrição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para confirmar a tutela provisória e determinar a exclusão dos dados no SCR, indeferindo a indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram: a autora pleiteou reforma integral da sentença; o banco, a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a inclusão de informações de inadimplemento no SCR/SISBACEN sem comunicação prévia ao consumidor; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável em razão dessa conduta; e (iii) verificar a possibilidade de manutenção ou exclusão da inscrição da autora no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O SCR/SISBACEN é sistema público e sigiloso, regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, com finalidade institucional de subsidiar o Banco Central no monitoramento do crédito e na fiscalização do sistema financeiro, não se equiparando aos cadastros de restrição ao crédito de acesso público, como SPC e SERASA. 3. A instituição financeira, ao registrar a operação de crédito no SCR, agiu de forma legítima, nos termos da regulamentação vigente, especialmente diante da autorização expressa do consumidor no contrato. 4. A ausência de comunicação prévia sobre a anotação no SCR, por si só, não caracteriza conduta ilícita nem dano moral indenizável, considerando que o sistema possui acesso restrito e finalidade pública. 5. O dever de comunicação, previsto na Resolução nº 5.037/22, deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva, mas sua inobservância não enseja reparação por dano moral quando não há demonstração de irregularidade, inexatidão ou falsidade das informações lançadas. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a legítima inclusão de dados no SCR não configura dano moral e não se submete integralmente às normas consumeristas aplicáveis aos cadastros de inadimplentes privados (Súmula 572/STJ). 7. A pretensão de exclusão de registros legítimos compromete a integridade da base de dados do SCR, prejudicando sua função pública de fiscalização e estabilidade do sistema financeiro. 8. A autora não impugnou a veracidade da dívida registrada, nem demonstrou qualquer erro ou abuso na conduta da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento: 1. A anotação de inadimplemento em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), desde que verídica e autorizada contratualmente, é legítima e não configura conduta ilícita. 2. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre o lançamento no SCR não enseja, por si só, exclusão da informação nem reparação por dano moral. 3. O SCR possui natureza pública e sigilosa, não se equiparando aos cadastros privados de restrição ao crédito, estando submetido a regime jurídico distinto e voltado à supervisão macroeconômica do sistema financeiro nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 9º e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.05.2024; STJ, REsp nº 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 27.03.2025; TJGO, Ap. Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Ap. Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5696389-85.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE1º APELANTE: EMILY KETLYN ROSA DOS REIS1º APELADA: BANCO CSF S.A.2º APELANTE: BANCO CSF S.A.2º APELADO: EMILY KETLYN ROSA DOS REISRELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cancelamento cumulada com obrigação de fazer, tutela antecipada, multa astreinte e danos morais, ajuizada por consumidora em desfavor de instituição bancária, com pedido de exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais, sob alegação de ausência de comunicação prévia da inscrição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para confirmar a tutela provisória e determinar a exclusão dos dados no SCR, indeferindo a indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram: a autora pleiteou reforma integral da sentença; o banco, a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a inclusão de informações de inadimplemento no SCR/SISBACEN sem comunicação prévia ao consumidor; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável em razão dessa conduta; e (iii) verificar a possibilidade de manutenção ou exclusão da inscrição da autora no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O SCR/SISBACEN é sistema público e sigiloso, regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, com finalidade institucional de subsidiar o Banco Central no monitoramento do crédito e na fiscalização do sistema financeiro, não se equiparando aos cadastros de restrição ao crédito de acesso público, como SPC e SERASA. 3. A instituição financeira, ao registrar a operação de crédito no SCR, agiu de forma legítima, nos termos da regulamentação vigente, especialmente diante da autorização expressa do consumidor no contrato. 4. A ausência de comunicação prévia sobre a anotação no SCR, por si só, não caracteriza conduta ilícita nem dano moral indenizável, considerando que o sistema possui acesso restrito e finalidade pública. 5. O dever de comunicação, previsto na Resolução nº 5.037/22, deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva, mas sua inobservância não enseja reparação por dano moral quando não há demonstração de irregularidade, inexatidão ou falsidade das informações lançadas. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a legítima inclusão de dados no SCR não configura dano moral e não se submete integralmente às normas consumeristas aplicáveis aos cadastros de inadimplentes privados (Súmula 572/STJ). 7. A pretensão de exclusão de registros legítimos compromete a integridade da base de dados do SCR, prejudicando sua função pública de fiscalização e estabilidade do sistema financeiro. 8. A autora não impugnou a veracidade da dívida registrada, nem demonstrou qualquer erro ou abuso na conduta da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento: 1. A anotação de inadimplemento em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), desde que verídica e autorizada contratualmente, é legítima e não configura conduta ilícita. 2. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre o lançamento no SCR não enseja, por si só, exclusão da informação nem reparação por dano moral. 3. O SCR possui natureza pública e sigilosa, não se equiparando aos cadastros privados de restrição ao crédito, estando submetido a regime jurídico distinto e voltado à supervisão macroeconômica do sistema financeiro nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 9º e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.05.2024; STJ, REsp nº 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 27.03.2025; TJGO, Ap. Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Ap. Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024. VOTO Trata-se de Dupla Apelação Cível interpostas contra a sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da Ação de Cancelamento C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada de Urgência C/C Multa Astreinte C/C Danos Morais proposta por EMILY KETLYN ROSA DOS REIS em desfavor de BANCO CSF S.A. Colhe-se do relatório da sentença e a este incorporo: “EMILY KETLYN ROSA DOS REIS, brasileira, inscrita no RG 6489482 SSP/GO, e CPF: 023.471.761-02, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, Qd. 118, Lt. 28, Setor Maysa, Trindade - GO, CEP: 75.380-450, ajuizou “Ação de Cancelamento C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada de Urgência C/C Multa Astreinte C/C Danos Morais” contra BANCO CSF S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 08.357.240/0001-50, com sede na Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 4.777, 2º andar, Edifício Villa Lobos, Jardim Universidade Pinheiros, São Paulo – SP, CEP: 05.477-903. Na petição inicial, a autora alega que tentou obter crédito porém foi impedida em razão de restrição em seu nome no SCR – Sistema de Informação de Crédito Registrado do BACEN no valor de R$ 735,17. Indica não ter sido notificada sobre tal inclusão e que tentativas administrativas de resolução se mostraram infrutíferas. Argumenta que a restrição a impede de obter linhas de crédito e financiamentos e atribui culpa e dolo à parte requerida. Requer, em sede de tutela provisória com fundamento na urgência, a exclusão do apontamento desabonador da parte autora junto ao SCR. No mérito, persegue a procedência dos pedidos iniciais para que a requerida, exclua, em definitivo do registro do autor no SISBACEN/SCR as informações das dívidas paga e quitada em testilha, registradas como “vencido/prejuízo. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 25.400,00 a título de danos morais (mov. 1). Na decisão de mov. 04, este juízo deferiu a gratuidade de justiça, determinou a inversão do ônus da prova, concedeu a tutela provisória de urgência, determinando a exclusão dos dados da autora do SISBACEN/SCR enquanto durar a discussão e determinou a remessa do procedimento ao CEJUSC. Informação de cumprimento da liminar (mov. 15). A audiência de conciliação foi realizada sem a composição das partes (mov. 25). À movimentação n. 26, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou a sua ilegitimidade passiva, pois o SCR é gerido pelo Banco Central, que deveria integrar o polo passivo da ação e alegou a incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso. Defendeu a ausência do interesse de agir, sob a alegação de ausência de requerimento administrativo. Também impugnou a gratuidade da justiça, afirmando que a autora não comprovou sua hipossuficiência. No mérito, argumentou que o SCR não é um cadastro restritivo, mas um sistema informativo para monitoramento do crédito. Afirmou que a autora autorizou o compartilhamento de seus dados ao contratar o cartão de crédito e que não houve ato ilícito ou dano moral indenizável. Caso haja condenação, pediu que o valor da indenização seja limitado a R$ 1.000,00. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Intimada sobre a contestação, a autora não manifestou (mov. 27 – 30). As partes foram intimadas acerca da produção de outras provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a autora defendeu a necessidade da comprovação da notificação”. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (mov. 38). Confira-se: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela provisória concedida, determinando a exclusão do nome da autora do cadastro SCR-SISBACEN referente aos lançamentos realizados pela instituição requerida. Julgo improcedentes o pedido de indenização por dano moral. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em relação à autora, em razão da concessão da gratuidade da justiça”. Irresignada, a parte autora aporta recurso de apelação (mov. 41), em sede do qual pugna a reforma da sentença e em arremate requer o provimento do apelo para: “a) Seja reformada a R. Sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, reconhecendo que é a instituição apelada quem tem o dever de fazer a comunicação prévia conforme o Art. 11 da Resolução 4.571/17 do BACEN C/C Art. 43, § 2º do CDC;b) Que seja a apelada condenada a pagar a indenização por dano moral pleiteada na inicial;c) Que seja totalmente julgado procedentes os pedidos da inicial;d) Que seja revertido a condenação das custas e honorários advocatícios em favor do apelante, utilizando o art 85§ 2º do CPC, no que diz em sua parte “...sobre o valor atualizado da causa”, pois geralmente os honorários estão sendo módicos em razão das condenações.e) Seja deferida multa diária com a determinação da parte ré, com a ciência desta, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, retire o nome do requerente do SCR, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias”. Igualmente insatisfeita, a instituição bancária, ora requerida, interpõe Apelação Cível (mov.42), arrazoa a reforma e ao final requer: “1) O reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário do BACEN;2) No mérito, requer seja conhecido e provido o presente recurso, com atribuição do efeito suspensivo, para que reformando a sentença, sejam afastadas as condenações impostas, haja vista ter sido demonstrada a inexistência de conduta ilícita praticada pela apelante, bem como a inexistência de qualquer dano sofrido pelo Recorrido aptos a justificar o pagamento de indenização.3) Que seja reformada a sentença, devendo ser reconhecida improcedência do pleito autoral, e o exercício regular do direito da instituição bancária” Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora/apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora a Autora/Apelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. É necessário observar que as Cédulas de Crédito Bancário apresentadas pela instituição financeira ré na movimentação 26 preveem expressamente a autorização para fornecimento de informações para integração no SCR (Cláusula 28.5). In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…)3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.(…) 4. Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que a autora, ora 1ª apelante, não impugnou a existência da relação contratual com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou apontou qualquer erro no lançamento efetuado, não há fundamento para a exclusão do registro junto ao SCR/BACEN. Assim, diante do estrito dever de informar, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução CMN nº 5.037/2022, inexiste ilegalidade na conduta da instituição ré, bem como não se configura dano moral indenizável. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO das Apelações interpostas, para NEGAR PROVIMENTO à primeira (mov. 41) e DAR PROVIMENTO à segunda (mov. 42), a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, afastar a obrigação de exclusão do nome da autora do cadastro SCR/SISBACEN relativamente aos lançamentos realizados pela instituição ré. Em razão do novo desfecho conferido à lide, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência da parte autora, a qual condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor da causa). Diante do desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela autora/apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, desprover o primeiro e prover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5696389-85.2024.8.09.0149

ID: 294726172

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5696389-85.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMILY KETLYN ROSA DOS REIS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. EXCLUS… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cancelamento cumulada com obrigação de fazer, tutela antecipada, multa astreinte e danos morais, ajuizada por consumidora em desfavor de instituição bancária, com pedido de exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais, sob alegação de ausência de comunicação prévia da inscrição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para confirmar a tutela provisória e determinar a exclusão dos dados no SCR, indeferindo a indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram: a autora pleiteou reforma integral da sentença; o banco, a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a inclusão de informações de inadimplemento no SCR/SISBACEN sem comunicação prévia ao consumidor; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável em razão dessa conduta; e (iii) verificar a possibilidade de manutenção ou exclusão da inscrição da autora no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O SCR/SISBACEN é sistema público e sigiloso, regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, com finalidade institucional de subsidiar o Banco Central no monitoramento do crédito e na fiscalização do sistema financeiro, não se equiparando aos cadastros de restrição ao crédito de acesso público, como SPC e SERASA. 3. A instituição financeira, ao registrar a operação de crédito no SCR, agiu de forma legítima, nos termos da regulamentação vigente, especialmente diante da autorização expressa do consumidor no contrato. 4. A ausência de comunicação prévia sobre a anotação no SCR, por si só, não caracteriza conduta ilícita nem dano moral indenizável, considerando que o sistema possui acesso restrito e finalidade pública. 5. O dever de comunicação, previsto na Resolução nº 5.037/22, deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva, mas sua inobservância não enseja reparação por dano moral quando não há demonstração de irregularidade, inexatidão ou falsidade das informações lançadas. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a legítima inclusão de dados no SCR não configura dano moral e não se submete integralmente às normas consumeristas aplicáveis aos cadastros de inadimplentes privados (Súmula 572/STJ). 7. A pretensão de exclusão de registros legítimos compromete a integridade da base de dados do SCR, prejudicando sua função pública de fiscalização e estabilidade do sistema financeiro. 8. A autora não impugnou a veracidade da dívida registrada, nem demonstrou qualquer erro ou abuso na conduta da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento: 1. A anotação de inadimplemento em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), desde que verídica e autorizada contratualmente, é legítima e não configura conduta ilícita. 2. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre o lançamento no SCR não enseja, por si só, exclusão da informação nem reparação por dano moral. 3. O SCR possui natureza pública e sigilosa, não se equiparando aos cadastros privados de restrição ao crédito, estando submetido a regime jurídico distinto e voltado à supervisão macroeconômica do sistema financeiro nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 9º e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.05.2024; STJ, REsp nº 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 27.03.2025; TJGO, Ap. Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Ap. Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5696389-85.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE1º APELANTE: EMILY KETLYN ROSA DOS REIS1º APELADA: BANCO CSF S.A.2º APELANTE: BANCO CSF S.A.2º APELADO: EMILY KETLYN ROSA DOS REISRELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cancelamento cumulada com obrigação de fazer, tutela antecipada, multa astreinte e danos morais, ajuizada por consumidora em desfavor de instituição bancária, com pedido de exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais, sob alegação de ausência de comunicação prévia da inscrição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para confirmar a tutela provisória e determinar a exclusão dos dados no SCR, indeferindo a indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram: a autora pleiteou reforma integral da sentença; o banco, a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a inclusão de informações de inadimplemento no SCR/SISBACEN sem comunicação prévia ao consumidor; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável em razão dessa conduta; e (iii) verificar a possibilidade de manutenção ou exclusão da inscrição da autora no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O SCR/SISBACEN é sistema público e sigiloso, regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, com finalidade institucional de subsidiar o Banco Central no monitoramento do crédito e na fiscalização do sistema financeiro, não se equiparando aos cadastros de restrição ao crédito de acesso público, como SPC e SERASA. 3. A instituição financeira, ao registrar a operação de crédito no SCR, agiu de forma legítima, nos termos da regulamentação vigente, especialmente diante da autorização expressa do consumidor no contrato. 4. A ausência de comunicação prévia sobre a anotação no SCR, por si só, não caracteriza conduta ilícita nem dano moral indenizável, considerando que o sistema possui acesso restrito e finalidade pública. 5. O dever de comunicação, previsto na Resolução nº 5.037/22, deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva, mas sua inobservância não enseja reparação por dano moral quando não há demonstração de irregularidade, inexatidão ou falsidade das informações lançadas. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a legítima inclusão de dados no SCR não configura dano moral e não se submete integralmente às normas consumeristas aplicáveis aos cadastros de inadimplentes privados (Súmula 572/STJ). 7. A pretensão de exclusão de registros legítimos compromete a integridade da base de dados do SCR, prejudicando sua função pública de fiscalização e estabilidade do sistema financeiro. 8. A autora não impugnou a veracidade da dívida registrada, nem demonstrou qualquer erro ou abuso na conduta da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento: 1. A anotação de inadimplemento em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), desde que verídica e autorizada contratualmente, é legítima e não configura conduta ilícita. 2. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre o lançamento no SCR não enseja, por si só, exclusão da informação nem reparação por dano moral. 3. O SCR possui natureza pública e sigilosa, não se equiparando aos cadastros privados de restrição ao crédito, estando submetido a regime jurídico distinto e voltado à supervisão macroeconômica do sistema financeiro nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 9º e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.05.2024; STJ, REsp nº 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 27.03.2025; TJGO, Ap. Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Ap. Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024. VOTO Trata-se de Dupla Apelação Cível interpostas contra a sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da Ação de Cancelamento C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada de Urgência C/C Multa Astreinte C/C Danos Morais proposta por EMILY KETLYN ROSA DOS REIS em desfavor de BANCO CSF S.A. Colhe-se do relatório da sentença e a este incorporo: “EMILY KETLYN ROSA DOS REIS, brasileira, inscrita no RG 6489482 SSP/GO, e CPF: 023.471.761-02, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, Qd. 118, Lt. 28, Setor Maysa, Trindade - GO, CEP: 75.380-450, ajuizou “Ação de Cancelamento C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada de Urgência C/C Multa Astreinte C/C Danos Morais” contra BANCO CSF S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 08.357.240/0001-50, com sede na Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 4.777, 2º andar, Edifício Villa Lobos, Jardim Universidade Pinheiros, São Paulo – SP, CEP: 05.477-903. Na petição inicial, a autora alega que tentou obter crédito porém foi impedida em razão de restrição em seu nome no SCR – Sistema de Informação de Crédito Registrado do BACEN no valor de R$ 735,17. Indica não ter sido notificada sobre tal inclusão e que tentativas administrativas de resolução se mostraram infrutíferas. Argumenta que a restrição a impede de obter linhas de crédito e financiamentos e atribui culpa e dolo à parte requerida. Requer, em sede de tutela provisória com fundamento na urgência, a exclusão do apontamento desabonador da parte autora junto ao SCR. No mérito, persegue a procedência dos pedidos iniciais para que a requerida, exclua, em definitivo do registro do autor no SISBACEN/SCR as informações das dívidas paga e quitada em testilha, registradas como “vencido/prejuízo. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 25.400,00 a título de danos morais (mov. 1). Na decisão de mov. 04, este juízo deferiu a gratuidade de justiça, determinou a inversão do ônus da prova, concedeu a tutela provisória de urgência, determinando a exclusão dos dados da autora do SISBACEN/SCR enquanto durar a discussão e determinou a remessa do procedimento ao CEJUSC. Informação de cumprimento da liminar (mov. 15). A audiência de conciliação foi realizada sem a composição das partes (mov. 25). À movimentação n. 26, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou a sua ilegitimidade passiva, pois o SCR é gerido pelo Banco Central, que deveria integrar o polo passivo da ação e alegou a incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso. Defendeu a ausência do interesse de agir, sob a alegação de ausência de requerimento administrativo. Também impugnou a gratuidade da justiça, afirmando que a autora não comprovou sua hipossuficiência. No mérito, argumentou que o SCR não é um cadastro restritivo, mas um sistema informativo para monitoramento do crédito. Afirmou que a autora autorizou o compartilhamento de seus dados ao contratar o cartão de crédito e que não houve ato ilícito ou dano moral indenizável. Caso haja condenação, pediu que o valor da indenização seja limitado a R$ 1.000,00. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Intimada sobre a contestação, a autora não manifestou (mov. 27 – 30). As partes foram intimadas acerca da produção de outras provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a autora defendeu a necessidade da comprovação da notificação”. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (mov. 38). Confira-se: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela provisória concedida, determinando a exclusão do nome da autora do cadastro SCR-SISBACEN referente aos lançamentos realizados pela instituição requerida. Julgo improcedentes o pedido de indenização por dano moral. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em relação à autora, em razão da concessão da gratuidade da justiça”. Irresignada, a parte autora aporta recurso de apelação (mov. 41), em sede do qual pugna a reforma da sentença e em arremate requer o provimento do apelo para: “a) Seja reformada a R. Sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, reconhecendo que é a instituição apelada quem tem o dever de fazer a comunicação prévia conforme o Art. 11 da Resolução 4.571/17 do BACEN C/C Art. 43, § 2º do CDC;b) Que seja a apelada condenada a pagar a indenização por dano moral pleiteada na inicial;c) Que seja totalmente julgado procedentes os pedidos da inicial;d) Que seja revertido a condenação das custas e honorários advocatícios em favor do apelante, utilizando o art 85§ 2º do CPC, no que diz em sua parte “...sobre o valor atualizado da causa”, pois geralmente os honorários estão sendo módicos em razão das condenações.e) Seja deferida multa diária com a determinação da parte ré, com a ciência desta, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, retire o nome do requerente do SCR, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias”. Igualmente insatisfeita, a instituição bancária, ora requerida, interpõe Apelação Cível (mov.42), arrazoa a reforma e ao final requer: “1) O reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário do BACEN;2) No mérito, requer seja conhecido e provido o presente recurso, com atribuição do efeito suspensivo, para que reformando a sentença, sejam afastadas as condenações impostas, haja vista ter sido demonstrada a inexistência de conduta ilícita praticada pela apelante, bem como a inexistência de qualquer dano sofrido pelo Recorrido aptos a justificar o pagamento de indenização.3) Que seja reformada a sentença, devendo ser reconhecida improcedência do pleito autoral, e o exercício regular do direito da instituição bancária” Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora/apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora a Autora/Apelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. É necessário observar que as Cédulas de Crédito Bancário apresentadas pela instituição financeira ré na movimentação 26 preveem expressamente a autorização para fornecimento de informações para integração no SCR (Cláusula 28.5). In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…)3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.(…) 4. Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que a autora, ora 1ª apelante, não impugnou a existência da relação contratual com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou apontou qualquer erro no lançamento efetuado, não há fundamento para a exclusão do registro junto ao SCR/BACEN. Assim, diante do estrito dever de informar, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução CMN nº 5.037/2022, inexiste ilegalidade na conduta da instituição ré, bem como não se configura dano moral indenizável. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO das Apelações interpostas, para NEGAR PROVIMENTO à primeira (mov. 41) e DAR PROVIMENTO à segunda (mov. 42), a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, afastar a obrigação de exclusão do nome da autora do cadastro SCR/SISBACEN relativamente aos lançamentos realizados pela instituição ré. Em razão do novo desfecho conferido à lide, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência da parte autora, a qual condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor da causa). Diante do desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela autora/apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, desprover o primeiro e prover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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