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Processo nº 0012574-67.2024.8.26.0405

ID: 332552040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0012574-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO PLANOVA-RUAL-ARC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LIMA BRAGA JUNIOR

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Processo 0012574-67.2024.8.26.0405/02 - Precatório - Crédito Tributário - Consórcio Planova-Rual-Arc - Vistos. Não foram individualizadas as verbas principal, juros e custas nos respectivos campos di…

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Banco Bradesco S/A x Cortese Secaf Sociedade Individual De Advocacia e outros

ID: 277822470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036409-89.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CORTESE SECAF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LEONARDO CORTESE SECAF

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP) Processo 1036409-89.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP) Processo 1036409-89.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Leonardo Cortese Secaf, Leonardo Cortese Secaf, Leonardo Cortese Secaf, Cortese Secaf Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 96/108: exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Alegam nulidade e inexigibilidade do título. Os executados opuseram embargos à execução cadastrados sob o nº 1044054-34.2024. Pois bem. Inicialmente, vale destacar, que a ausência demanifestaçãodo exequente no prazo determinado não implica na veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, não havendo que se falar em preclusão ou em efeitos darevelia ante sua inaplicabilidade no processo executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que negou a exceção de pré-executividade proposta pelos herdeiros, na qual argumentavam a ausência de patrimônio transmitido. 2. Revelia. Inaplicabilidade dos efeitos típicos da revelia no processo executivo. Objetivo de efetivação do direito reconhecido e não na presunção de veracidade das alegações. Regularização do polo passivo que não é afetada pela alegada ausência de manifestação do exequente. 3. Legitimidade dos Herdeiros. Reconhecimento da legitimidade passiva dos herdeiros no processo executivo, com base no inciso II, do art. 779, do CPC/15, respeitando o princípio da responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança. 4. Sucessão processual. Admissibilidade da sucessão processual pelos herdeiros, impondo-lhes o ônus de provar a inexistência ou insuficiência da herança para a quitação da dívida. Apresentação da certidão de inventário negativo não elimina a legitimidade passiva dos herdeiros, exigindo uma avaliação mais abrangente do espólio do de cujus, prevenindo situações em que os herdeiros possam, inadvertidamente ou não, omitir bens que deveriam integrar o monte partilhável. 5. Precedentes deste E. TJSP. 6. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320089-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Outrossim, as matérias suscitadas pelos executados são as mesmas matérias arguidas nos embargos à execução, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade. Estendo a estes autos os benefícios da justiça gratuita concedidos aos executados nos embargos à execução. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 259/2023. Intime-se.

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Alaide Beliza Da Conceição x Banco Bradesco S/A

ID: 295838774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032626-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE BELIZA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032626-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032626-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alaide Beliza da Conceição - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE - PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ ANTE O GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA DESTES AUTOS E A POSSIBILIDADE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG Nº 02/2017, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TJSP - PROVIDÊNCIA DE FÁCIL ATENDIMENTO - INJUSTIFICADA RECUSA POR PARTE DA AUTORA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER CONFIRMADA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - GRATUIDADE DEFERIDA, SEM EFEITOS RETROATIVOS - AUTORA QUE AUFERE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO.DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024

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C. T. De A. x E. B. De G.

ID: 293524392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022732-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DE A.

Polo Passivo:

E. B. DE G.

Intimação

Advogados:

JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

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FILIPE CINTRA BORGES DE QUEIROZ

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ALCIDES RODRIGUES CINTRA

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Processo 1022732-67.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caique Teles de Almeida - E.B.G., registrado civilmente como E.B.G. - Vistos. A parte requeri… Processo 1022732-67.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caique Teles de Almeida - E.B.G., registrado civilmente como E.B.G. - Vistos. A parte requerida pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, apresentando para tanto extratos bancários referentes a contas de sua titularidade junto ao Banco Bradesco, abrangendo o período de janeiro a abril de 2025, bem como declaração de ausência de bens e rendimentos registrada junto à Receita Federal (fls. 274/275). Da análise dos extratos, observa-se que: A movimentação financeira se dá por meio de créditos esporádicos e de valores modestos, não havendo depósitos de origem salarial identificável, tampouco acúmulo relevante de recursos ao longo do tempo. As despesas são recorrentes e compatíveis com o custeio de necessidades básicas, como alimentação, transporte, pequenos serviços e comércio local. A parte mantém duas contas, mas sem que isso indique padrão elevado de consumo ou disponibilidade de recursos superiores à média. Uma delas, inclusive, apresentou saldo final zerado ao término do período. Ademais, a parte requerida comprovou às fls. 274/275 que não declarou bens ou rendimentos à Receita Federal, o que reforça a presunção de hipossuficiência exigida para o deferimento do benefício. Dessa forma, com base no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, e diante da ausência de elementos que infirmem a alegada insuficiência de recursos, defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Não havendo preliminares na contestação, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência e finalidade, ou, caso entendam suficiente a prova documental, requeiram o julgamento antecipado, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS (OAB 463444/SP), ALCIDES RODRIGUES CINTRA (OAB 223906/SP), FILIPE CINTRA BORGES DE QUEIROZ (OAB 328565/SP)

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Eduardo Augusto Marques Gomes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 313803073

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000907-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO MARQUES GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.) SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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FÁBIO RIVELLI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CAMILA PEREIRA RODRIGUES MOREIRA MARQUES

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MARICIA LONGO BRUNER

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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ANA LUIZA FELGUEIRAS DE SOUZA ALMEIDA

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LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE

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BARBARA NAVARRO BOLOGNESI

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RAFAELA FORATO ARAÚJO

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BIANCA ARRUDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000907-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jordânia Cristina De Jesus Silveira x Edinaldo Bezerra De Souza

ID: 280082425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1028843-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORDâNIA CRISTINA DE JESUS SILVEIRA

Polo Passivo:

EDINALDO BEZERRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS ANJOS

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ALFREDO VIEIRA JÚNIOR

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ADV: Felipe dos Anjos (OAB 408615/SP), Alfredo Vieira Júnior (OAB 501947/SP) Processo 1028843-67.2024.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Exeqte: Jordânia Cristina de Jesus Silveira - Exectdo: E… ADV: Felipe dos Anjos (OAB 408615/SP), Alfredo Vieira Júnior (OAB 501947/SP) Processo 1028843-67.2024.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Exeqte: Jordânia Cristina de Jesus Silveira - Exectdo: Edinaldo Bezerra de Souza - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os extratos de folhas 105 comprovam que a parte ré-reconvinte auferiu rendimento mensal no mês de abril no valor de R$ 9.992,10, maior, portanto, que três salários mínimos, parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária. Esse quadro dá conta de que a parte ré-reconvinte ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte ré reconvinte e o recolhimento das custas processuais referente à reconvenção apresentada, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023, sob pena de indeferimento da reconvenção. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Agesmara Benfinca Santana

ID: 296473174

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030395-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AGESMARA BENFINCA SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030395-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Agesmara Benfinca Santana - Magistrado(a) Dimitri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030395-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Agesmara Benfinca Santana - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTAMENTO. 2. PLEITEADA A ISENÇÃO DE IPVA DE AUTOMÓVEL SOMENTE DOS ANOS DE 2022 E 2023, ATÉ O VALOR DE R$70.000,00. 3. ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. 4. CONSIDERANDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE O DIREITO À ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, O RECONHECIMENTO POSTERIOR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PRODUZ, VIA DE REGRA, EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES, OU SEJA, RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 5. AUTORA É PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL DO IMESC, EM SUPERAÇÃO DE LAUDO ANTERIOR EM QUE RECONHECIDA DEFICIÊNCIA GRAU LEVE. 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS. 7. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP)

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Processo nº 0002835-36.2025.8.26.0405

ID: 316720602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002835-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002835-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1001392-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte exequente acerca do Av… Processo 0002835-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1001392-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte exequente acerca do Aviso de Recebimento juntado(s) às fls. 62, com observação de "Não Procurado", observando que a carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", "não procurado" ou "recebido por terceiro", implica obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto Assim, providencie as custas referente a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias, No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo, ficando a parte exequente desde já advertida de que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado do pagamento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Priscila De Souza Perez x Bruno Augusto Garcia Da Costa e outros

ID: 329750339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027776-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA PEREZ

Polo Passivo:

BRUNO AUGUSTO GARCIA DA COSTA JULIANA DE SOUZA PERES

Intimação

Advogados:

RITA BORGES DOS SANTOS

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JAIR FIORE JUNIOR

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ANGELA SOUZA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027776-67.2024.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Priscila de Souza Perez - Juliana de Souza Peres - - Bruno Augusto Garcia da Costa - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resoluç…

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Processo nº 0003296-08.2025.8.26.0405

ID: 294747112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUTRIMINAS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

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ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003296-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011771-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - Vistos Valor do débito… Processo 0003296-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011771-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - Vistos Valor do débito: R$ 1788,87 (mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) em 10/03/2025. Custas iniciais recolhidas às fls. 13/14. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP)

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