Resultados para "1036581-97.2024.8.26.0602" – Página 33 de 37

C. S. M. A. x B. B. S. A.

ID: 308236973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029306-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. M. A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029306-97.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.M.A. - B. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo co… Processo 1029306-97.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.M.A. - B. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009642-97.2024.8.26.0602

ID: 297953069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009642-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORTE LUMI INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009642-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1045429-10.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda - Vistos. Considerando qu… Processo 0009642-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1045429-10.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Omega Fabricacao de Esquadrias LtdaValor Atualizado: R$ 42.896,23 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0009642-97.2024.8.26.0602

ID: 297953114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009642-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORTE LUMI INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009642-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1045429-10.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda - Vistos. Considerando qu… Processo 0009642-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1045429-10.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Omega Fabricacao de Esquadrias LtdaValor Atualizado: R$ 42.896,23 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022252-97.2024.8.26.0602

ID: 315688118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022252-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EDUARDO MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022252-97.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - João Eduardo Moreno - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/… Processo 0022252-97.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - João Eduardo Moreno - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022252-97.2024.8.26.0602

ID: 315688121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022252-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022252-97.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Marcos Alves de Brito - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃ… Processo 0022252-97.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Marcos Alves de Brito - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. L. V. x N. D. I. S. S. A.

ID: 328245829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020589-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. L. V.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020589-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1020091-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.L.V. - N.D.I.S.S. - Vistos. A exequente está … Processo 0020589-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1020091-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.L.V. - N.D.I.S.S. - Vistos. A exequente está em tratamento de quimioterapia. Tendo em vista a inércia da executada em cumprir a obrigação de fornecer o tratamento, defiro o bloqueio do valor equivalente a doze meses de tratamento, conforme postulado pela exequente, considerando o último orçamento, totalizando R$ 281.820,60 (duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e vinte reais e sessenta centavos) para custear o tratamento, sendo que os valores serão liberados para a exequente mensalmente, mediante orçamento e posterior juntada da nota fiscal. No entanto, tendo em vista que há um saldo no processo de R$ 12.640,20 (doze mil e seiscentos e quarenta reais e vinte centavos) (fls. 262), esse valor deve ser descontado, de modo que deve ser penhorado o valor de R$ 269.180,4 (duzentos e sessenta e nove mil e cento e oitenta reais e quarenta centavos). Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Valor Atualizado: R$ 269.180,40 Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para manifestação, no prazo de 05 dias. Os valores serão liberados para a exequente mensalmente. Considerando a urgência do tratamento de saúde da exequente, caso seja positivo o bloqueio, defiro o imediato levantamento em favor da exequente do valor de R$ 23.485,05 (vinte e três mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), conforme orçamento de fls. 255 e formulário a fls. 254. Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001106-97.2024.8.26.0602

ID: 330369817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001106-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CIBELE CARAM TSUJINO RONIZE DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIZE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001106-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1025088-65.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eliana Cibele Caram Tsujino - - Ronize de Morais - Vistos. Considerand… Processo 0001106-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1025088-65.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eliana Cibele Caram Tsujino - - Ronize de Morais - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Serena HernandoValor Atualizado: R$ 82.774,06 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: RONIZE DE MORAIS (OAB 144830/SP), RONIZE DE MORAIS (OAB 144830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036581-40.2025.8.11.0001

ID: 283556364

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036581-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABRISIA LOISE CASSIANO QUEIROZ THIAGO DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON SOARES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036581-40.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.415,68 ESPÉCIE: [Ac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036581-40.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.415,68 ESPÉCIE: [Acidente Aéreo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FABRISIA LOISE CASSIANO QUEIROZ Endereço: RUA HAVANA, 276, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: THIAGO DOS SANTOS CARNEIRO Endereço: RUA HAVANA, 276, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, SN, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 6ºJEC Cuiabá Data: 07/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. M. x U. De S. C. De T. M.

ID: 303662779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020382-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. M.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA SIMONE SANTOS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020382-97.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M. - U.S.C.T.M. - Vistos. 1. Fls. 589/600 - Cumpra-se o V. Acórdão que concedeu parcial provimento ao Agravo de… Processo 1020382-97.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M. - U.S.C.T.M. - Vistos. 1. Fls. 589/600 - Cumpra-se o V. Acórdão que concedeu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 2205786-70.2024.8.26.0000, interposto pela ré em face da decisão de fls.218/220, para excluir a metodologia pedagógica inclusiva, e para manter a obrigação de psicopedagogia apenas em clínicas credenciadas, afastando a obrigatoriedade em ambiente escolar/domiciliar. 2. As circunstâncias da causa, além do manifesto desinteresse da ré (fls. 568/578) quanto à realização de audiência conciliatória e o silêncio do autor a respeito, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Não merece guarida a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada em contestação (fls. 342/379), pois não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para ingresso com a ação judicial. Ademais, em que pese a ré tenha alegado não haver negado tratamento ao autor, diante da causa de pedir, dos recibos e documentos juntados, a recusa administrativa se mostra desnecessária, diante da presunção fundada pela própria busca da prestação jurisdicional, como última ratio, pois observada a condição da parte autora, tivesse sido atendido pela ré, certamente não estaria se socorrendo da via judicial. Ademais, evidenciada a recusa da ré pelo próprio teor da contestação. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 4. Indefiro a expedição de ofício à ANS e ao CONITEC, conforme postulado à fls. 568/578, porquanto as informações podem ser obtidas pela própria ré, administrativamente, inclusive por meio de acesso eletrônico ao banco de dados da agência. 5. Considerando a necessidade de uma tramitação mais célere, justificada pela natureza da pretensão que aqui se busca tutelar, aliada à sedimentação jurisprudencial a respeito da matéria, objeto da presente ação, indefiro o pedido formulado pela ré (fls. 568/578) consistente na remessa dos autos ao NAT-JUS. 6. No mais, tendo em vista que as questões controvertidas não demandam a produção de outras provas, sendo suficiente a prova documental constante dos autos e a análise da matéria de direito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença no fluxo próprio. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA SIMONE SANTOS MORENO (OAB 388077/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Curdoglo x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 324360890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040267-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CURDOGLO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040267-97.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Curdoglo - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio… Processo 1040267-97.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Curdoglo - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico acumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em que o autor alega que é aposentado e descobriu a existência de descontos a título de "Contrib. Master Prev - 0800 202 0125". Nega ter contratado os serviços ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário, daí requer seja declarado inexistente o negócio jurídico com a repetição de indébito, em dobro, no valor de R$ 1.557,20 (mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos) e em danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita, por não ter o autor comprovado a hipossuficiência. Arguiu preliminar de falta de interesse processual, por não ter o autor procurado o réu administrativamente para solução do problema. No mérito, sustenta que o autor filiou-se à associação, assinando "ficha de filiação" e "autorização" dos descontos. O negócio jurídico é válido. Nega ter praticado ato ilícito. Impugna a restituição de valores e a existência de danos morais (fls. 36/53). Após a apresentação da ficha de filiação e autorização pelo réu (fls. 94/96), o autor impugnou as assinaturas apostas, sustendo não terem partido de seu punho (fls. 103/105). DECIDO. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, por não ter o réu comprovado que o autor não faz jus ao benefício, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural (art. 99, §3º, Cód. de Processo Civil). Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, por não haver óbice para a propositura da ação, franqueado acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No mais, o autor nega que as assinaturas apostas na ficha de filiação e autorização sejam suas, sustentando serem falsas (fls. 103/105). Desse modo, necessária a produção de perícia grafotécnica para dirimir a questão. Nomeio para esse fim o perito Juliano Tavares Miranda de Oliveira, com qualificação em cartório. Para perícia grafotécnica, arbitro honorários definitivos em R$ 3.000,00, valor condizente com o tipo de prova a ser realizada, a ser suportado pelo réu, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para depósito em quinze dias. Após, intime-se o perito, para quem os documentos originais devem ser apresentados no prazo de 15 dias. Quesitos no prazo legal. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 361 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes