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"1036586-39.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 298167691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA INTEGRATIVA – LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.026, §2º, DO CPC. I – Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais, por sua vez, haviam sido interpostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento em execução movida pelo Banco do Brasil. II – Questão em discussão: O embargante alega omissões e contradições no acórdão embargado quanto à análise da prescrição intercorrente, da gratuidade de justiça e da aplicação do Tema Repetitivo nº 568 do STJ, formulando, ainda, pedido de prequestionamento. III – Razões de decidir: Não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegada prescrição intercorrente foi afastada com base na diligência do exequente; a gratuidade da justiça foi deferida de forma tácita; o Tema 568 do STJ foi considerado impertinente ao caso concreto. O recurso manifesta inconformismo com o conteúdo do julgamento, sem apontar vícios sanáveis pela via estreita dos aclaratórios. O uso reiterado e indevido dos embargos revela potencial caráter protelatório. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Advirto expressamente que a interposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, os quais foram manejados contra o acórdão que desproveu Agravo de Instrumento. No recurso vinculado ao Id. nº 284966372 alega o embargante que persistem vícios de omissão e contradição, ao argumento de que não teria sido devidamente enfrentada a questão relativa à prescrição intercorrente e ao pedido de gratuidade da justiça. Sustenta, ainda, omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 568 do STJ e fórmula pedido explícito de prequestionamento. Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 286884359). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas ou extirpar defeitos formais internos que maculem o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, a interposição recursal é nada mais do que o inadequado e desvirtuado uso do instrumento jurídico/processual. No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, o embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria, afinal, simplesmente se queixa do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos já foram analisados, sopesados e decididos, de modo que, não há vício algum a ser analisado ou saneado neste momento, até porque a mera discordância da parte com os fundamentos decisórios não corresponde a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, nem qualquer outra mácula que possa ser inventada para justificar a reforma da decisão embargada. Caráter reiterativo do recurso – abuso da via integrativa: O presente recurso é o segundo embargo declaratório interposto contra decisão colegiada que apreciou agravo de instrumento. Ocorre que os vícios agora alegados – prescrição intercorrente e gratuidade da justiça – já foram devidamente enfrentados e afastados pelo acórdão original e ratificados nos embargos anteriores. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de regulamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. Portanto, a nova tentativa de obter pronunciamento sobre os mesmos fundamentos configura mero inconformismo e uso indevido da via aclaratória, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Prescrição intercorrente – já decidida A questão relativa à suposta prescrição intercorrente foi claramente analisada no acórdão embargado, que, com base na conduta diligente do exequente, concluiu pela inexistência de desídia processual e afastou a ocorrência da prescrição. Nada há de novo ou não enfrentado, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Gratuidade da justiça – já analisada Também não prospera a alegada omissão quanto à gratuidade da justiça. O acórdão já assentou que, ao conhecer do agravo sem exigir preparo, houve concessão tácita do benefício. Tema Repetitivo nº 568 – irrelevância no contexto processual Quanto ao apontado Tema Repetitivo nº 568 do STJ, o conteúdo da tese – relacionada aos marcos interruptivos da prescrição intercorrente – não foi ignorado, mas não se mostrou aplicável diante do reconhecimento da diligência do exequente e ausência de paralisação imputável à sua parte. A menção expressa, portanto, não altera o resultado do julgamento, tampouco configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Prequestionamento – prescindibilidade de menção expressa Conforme reiterado pelo STJ e STF, o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria tenha sido objeto de análise. Ainda que se entenda que o prequestionamento é necessário para interposição de recursos excepcionais, não há obrigação legal de fazê-lo por via de sucessivos embargos protelatórios. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de contradição como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a nítida reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Ora, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgãojulgadornão éobrigado a rebater,umaum, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentarademanda, observando as questões relevantes e imprescindíveisàsua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). In casu, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração. ADVIRTO expressamente que o manejo de novo recurso com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Thais Aparecida Garcia Severiano x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313975357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001172-90.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA GARCIA SEVERIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (B… Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Participações S.A. - Vistos. 1. A autora promoveu ação de repactuação de dívidas alegando, em suma, que se encontra de estado de superendividamento. Requereu a readequação das dívidas contraídas a fim de que não seja ultrapassado o patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. Realizada audiência restou infrutífera a tentativa de conciliação. Vieram-me conclusos. Decido. A autora aufere o salário (bruto) no valor de R$ 3.399,91 (fls. 20), o qual, decrescido dos descontos obrigatórios de R$ 40,03 (Imposto de Renda na Fonte), R$ 374,98 (Contribuição Previdenciária), R$ 48,63 (IAMSPE Beneficiários) e de R$ 64,84 (IAMSPE) atinge R$ 2.871,43, sendo que 35% (trinta e cinco por cento) desse valor corresponde a R$ 1.005,00. A suplicante celebrou contratos de empréstimos consignados com parcelas mensais R$ 65,14 (fls. 288 e 296/298) e R$ 346,14 (fls. 289 e 299/301) com o BANCO DO BRASIL, contrato de empréstimo consignado com parcelas mensais de R$ 622,66 com o BANCO SANTANDER (fls. 04 e 20), e contrato de cartão de crédito com margem consignável com parcelas mensais de R$ 215,97 o BANCO MÁSTER/PKL ONE (fls. 04 e 20), parcelas essas que totalizam R$ 1.249,91. Prosseguindo, anoto que o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º, o parâmetro de R$ 600,00 como o mínimo existencial para fins de incidência das normas de repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Além disso, o art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido Decreto, exclui a contratação de empréstimos consignados do âmbito de aferição do mínimo existencial. Confira-se: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: () h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica." Destarte e considerando que o Decreto nº 11.150/2022 exclui da aferição do mínimo existencial a contração de empréstimos consignados (e cartão de crédito com margem consignável), bem como atento ao fato de que o salário líquido (R$ 2.871,43) da autora, decrescido das parcelas mensais daqueles contratos com parcelas consignadas (que totalizam R$ 1.249,91), ultrapassa o patamar mínimo de R$ 600,00, não se vislumbrando comprometimento do mínimo existencial, revelando-se, pois, inacolhível o requerimento de antecipação de tutela. Analisando caso semelhante tem-se os seguintes recentíssimos julgados: "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência, porque o autor não teve seu mínimo existencial comprometido Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que o autor recebe total de rendimentos de R$ 7.041,79, havendo desconto referente a um empréstimo consignado, além de débitos com empréstimos pessoais Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Rendimento da parte que não é inferior ao patamar estabelecido por Decreto como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos consignados que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso em tela, desconsiderando a incidência do desconto do empréstimo consignado nos rendimentos do autor, tem-se que o apelante recebe renda mensal superior a R$ 600,00, de modo que não há comprometimento de seu mínimo existencial nos termos da legislação que rege o superendividamento. Não se ignora que o valor do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 pode não ser suficiente para preservar a subsistência integral do devedor e de sua família. Contudo, esse decreto não teve a inconstitucionalidade reconhecida por ação própria e, de qualquer forma, tem sido observado na jurisprudência desta C. Câmara. Ausente comprovação de afetação do seu mínimo existencial previsto em norma específica, o autor, ora apelante, não faz jus à aplicação das normas do superendividamento. Ademais, em virtude do não cabimento das disposições relativas ao superendividamento, não se mostra possível a análise acerca da revisão do percentual dos descontos dos empréstimos consignados e pessoais celebrados entre o autor e as instituições bancárias rés, devendo tal pretensão ser formulada em ação própria. Assim porque somente existe previsão legal expressa para os limites de descontos a título de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado, dependente a revisão dos encargos incidentes nos empréstimos não consignados da comprovação de onerosidade excessiva, ou outro vício desses negócios jurídicos. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Autora que não preenche os requisitos legais necessários, não demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, segundo os parâmetros do Decreto nº 11.150/2022. Ausência, ainda, de menção ao rendimento familiar e a ganhos com pessoa jurídica da qual é titular. Proposta de pagamento que reduz drasticamente o total devido, sem a demonstração de preservação do principal, devidamente corrigido. Pretensão que, em última análise, busca limitar, por 60 meses, os descontos para pagamento da dívida ao equivalente a 30% de seus vencimentos, com a outorga de quitação ao final, não sendo esta a finalidade de ação de tal natureza. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000760-56.2023.8.26.0185; Relator: Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Pretensão recursal para anular a decisão e permitir a repactuação de todas as dívidas, incluindo consignados. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos arts. 54-A e 104-A do CDC. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de superendividamento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados, sob mera aplicação análoga da legislação, quando inexiste amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1088761-44.2024.8.26.0100; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) SUPERENDIVIDAMENTO Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência Manutenção, ainda que por outros fundamentos - Decreto nº 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida Excluída essa modalidade de mútuo, o autor não se encontra em situação de superendividamento Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007098-39.2024.8.26.0564; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça ao autor." (TJSP, Apelação Cível nº 1000369-48.2024.8.26.0547, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido Inconformismo da autora NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1007112-77.2023.8.26.0428, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1005363-27.2023.8.26.0007, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. 23/06/2025, v.u.). Ante o exposto desacolho o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 2. Manifeste-se a autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, informando se concorda com a substituição da entidade PKL ONE pelo BANCO MÁSTER S/A. 3. Considerando que a autora já se manifestou em réplica, concedo às partes o prazo de até 15 (quinze) dias para especificarem alguma prova que ainda pretenderiam produzir, justificando-a. Int. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1034258-39.2024.8.26.0564

ID: 307484459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034258-39.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE PAULA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034258-39.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michel de Paula Martins - Vistos. Michel de Paula Martins ajuizou ação almejando concessão de benefício ac… Processo 1034258-39.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michel de Paula Martins - Vistos. Michel de Paula Martins ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/80. Inicial emendada às fls. 84/89. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 178/183 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 126/152 - 215/220). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora experimenta incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual, em razão de enfermidade e evento danoso provenientes do exercício profissional (fls.139). Faz jus, assim, ao auxílio acidente de 50% do salário benefício, acrescido do abono anual. Assim é que dispõem os arts. 40 e 86 da Lei n. 8.213/ 1991: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Registre-se que se mínima ou não, pouco importa. Implicando a lesão em redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. [STJ 3ª Seção - REsp. nº 1.109.591/SC, rel. min. MINISTRO CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP]. O termo inicial do benefício auxílio-acidente, em regra, é o do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991. Quando ausente prestação temporária ou prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data da citação do INSS, conforme explicitado pelo e. Des. Antonio Moliterno: No entanto, não havendo o trabalhador recebido prestação temporária, e inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial da prestação definitiva vai recair na data da citação (fls. 8/2/2007), consoante novo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1239697/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 05/09/2011), PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - LAUDO PERICIAL - INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES - 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição) não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (STJ - EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011). (sem grifos e destaques nos originais) [TJ/SP, Ap. 0364307-27.2008.8.26.0577] Eventualmente cessado o recebimento de benefício temporário por conta de alta médica, mas comprovada a moléstia por laudo pericial judicial, o auxílio acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte da última alta médica, de acordo com o critério estabelecido no próprio art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991 [TJ/SP, Ap. 0046688-55.2011.8.26.0577]. Emitido o CAT, mas indeferido o benefício na seara extrajudicial, será a data do requerimento administrativo o termo inicial para recebimento do auxílio acidente, pois nesse momento tomou conhecimento o INSS da incapacidade do obreiro [TJ/SP, Ap. n. 0021791-80.2011.8.26.0053]. Valores em atraso, correção monetária, juros de mora e honorários de advogado deverão observar a orientação tecida no aresto que segue: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023) - Incidência da Súmula 111 do STJ. TUTELA DE URGÊNCIA: presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Expedição de ofício para imediata implantação do benefício. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TJSP; Remessa Necessária Cível 1032380-94.2023.8.26.0053; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) A renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Isenção do pagamento de custas, a teor do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03. Pelo exposto, acolhe-se parcialmente o pedido formulado na ação para condenar a Autarquia ré INSS ao pagamento de auxilio-acidente à parte autora no valor equivalente a 50% do salário-benefício, do correspondente abono anual e das parcelas atrasadas (não atingidas pela prescrição quinquenal), essas corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos descritos na fundamentação. O termo inicial do benefício será 08/07/2024 (fls. 39 - 184). Remessa oficial devida. P.I. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI (OAB 412539/SP)

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Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

Thais Aparecida Garcia Severiano x Banco Do Brasil S/A e outros

Processo nº 1034258-39.2024.8.26.0564