Resultados para "1036586-73.2024.8.26.0003" – Página 33 de 36

R. V. B. P. x B. E. Da C. P.

ID: 296057043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005934-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. V. B. P.

Polo Passivo:

B. E. DA C. P.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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QUEILA ROCHA CARMONA SECCO

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Processo 1005934-73.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.B.P. - B.E.C.P. - Vistos. Fls. 377/379: Pretende o alimentante, em sede de tutela de urgência, a retirada d…

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Bruno Luiz Soeiro Becker x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S/A

ID: 294531925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019029-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ SOEIRO BECKER

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

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Processo 1019029-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Luiz Soeiro Becker - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedid…

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Alberto Huet Morais De Arruda Filho e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 312184018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006514-86.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO HUET MORAIS DE ARRUDA FILHO CAMILA DE PAULA GUAYER WANDERLEY

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 0006514-86.2025.8.26.0003 (processo principal 1001569-73.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Alberto Huet Morais de Arruda Filho - - Camila de Paula Guayer Wanderley…

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Andressa Istrisoski e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 316765825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033385-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ISTRISOSKI BERNARDO ISTRISOSKI FESTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 1033385-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Istrisoski - - Bernardo Istrisoski Festa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vis… Processo 1033385-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Istrisoski - - Bernardo Istrisoski Festa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls.217/222: Recebo os embargos, mas nego-lhes provimento. Não há nenhum vício na sentença passível de correção por esta via. Pretende a parte embargante, por meio dos embargos de declaração, o reexame do julgamento, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão"jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que nãoéo caso dos autos"(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Posto isso, eventual inconformismo, visando a alteração do julgado, deverá ser manejado através do recurso próprio. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1026692-73.2024.8.26.0003

ID: 326084579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026692-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. Y. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANETTI REGINA DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1026692-73.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.Y.H. - Vistos. Diante da inovação legislativa implementada pela Lei n.º 14.195/2021, que alterou a redação do a…

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Pietro Carlo Marchetti x Latam Airlines Group S/A

ID: 329475138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007190-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO CARLO MARCHETTI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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BENY SENDROVICH

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DESPACHO Nº 1007190-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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R. V. B. P. x B. E. Da C. P.

ID: 306486525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005934-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. V. B. P.

Polo Passivo:

B. E. DA C. P.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUEILA ROCHA CARMONA SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005934-73.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.B.P. - B.E.C.P. - Vistos. I - Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez… Processo 1005934-73.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.B.P. - B.E.C.P. - Vistos. I - Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez que ausente qualquer hipótese autorizadora de embargos de declaração, nos termos do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença embargada apreciou cabalmente a questão e encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que o "magistrado não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos, quando acolhe um bastante para a sua conclusão" (TJSP Embargos de Declaração nº 0215271-51.2012.8.26.0000). Da mesma forma, não há que se falar em prequestionamento da matéria, sobretudo em primeira instância, uma vez que, além da suposta exigência apenas se aplicar à abertura de Instância Especial "a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação" (TJSP Embargos de Declaração nº 0147432-09.2012.8.26.0000 g.n.). Portanto, o que efetivamente pretende a parte embargante é a alteração do julgado, de forma que, para tanto, deve manejar o recurso apropriado, sendo certo que a interposição de embargos de declaração, nessas condições, revela o inadmissível intuito infringente e protelatório do recurso. Nesses termos:"Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Mero inconformismo com o que fora decidido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos textos de lei em que se baseia o v. acórdão embargado. Caráter infringente e intuito protelatório. Embargos rejeitados, com imposição de multa" (TJSP Embargos de Declaração nº 0000169-53.2009.8.26.0363 Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda DJ: 21.03.2013 g.n.). II - Cumpra-se o já determinado a fls. 511/512. Int. - ADV: QUEILA ROCHA CARMONA SECCO (OAB 299718/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP)

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Aline Rocha Rosa Ribeiro e outros x Rogger Carvalho Inácio Ferreira

ID: 309706215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-86.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO JOãO PINHEIRO ROSA NETTO TECIA ROCHA ROSA

Polo Passivo:

ROGGER CARVALHO INáCIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA KELDY FERREIRA PAES LEME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-86.2025.8.26.0003 (processo principal 1004770-73.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0001858-86.2025.8.26.0003 (processo principal 1004770-73.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tecia Rocha Rosa - - Aline Rocha Rosa Ribeiro - - João Pinheiro Rosa Netto - Rogger Carvalho Inácio Ferreira - Vistos. Fls. 30/33: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Rogger Carvalho Inácio Ferreira; Valor atualizado: R$ 36.317,04 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 07 de maio de 2025 - ADV: ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO (OAB 66816/GO), ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO (OAB 66816/GO), ROBERTA KELDY FERREIRA PAES LEME (OAB 24409/GO), ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO (OAB 66816/GO)

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Aline Rocha Rosa Ribeiro e outros x Rogger Carvalho Inácio Ferreira

ID: 309706298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-86.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO JOãO PINHEIRO ROSA NETTO TECIA ROCHA ROSA

Polo Passivo:

ROGGER CARVALHO INáCIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA KELDY FERREIRA PAES LEME

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ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-86.2025.8.26.0003 (processo principal 1004770-73.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0001858-86.2025.8.26.0003 (processo principal 1004770-73.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tecia Rocha Rosa - - Aline Rocha Rosa Ribeiro - - João Pinheiro Rosa Netto - Rogger Carvalho Inácio Ferreira - Vistos. Fls. 30/33: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Rogger Carvalho Inácio Ferreira; Valor atualizado: R$ 36.317,04 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 07 de maio de 2025 - ADV: ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO (OAB 66816/GO), ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO (OAB 66816/GO), ROBERTA KELDY FERREIRA PAES LEME (OAB 24409/GO), ALINE ROCHA ROSA RIBEIRO (OAB 66816/GO)

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C. M. De S. F. x V. L. F. J.

ID: 300058910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013168-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S. F.

Polo Passivo:

V. L. F. J.

Intimação

Advogados:

THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013168-09.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1011657-73.2024.8.26.0003) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.S.F. - V.L.F.J. - Vistos. 1) Anoto que a jurisdição do presente feito se … Processo 1013168-09.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1011657-73.2024.8.26.0003) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.S.F. - V.L.F.J. - Vistos. 1) Anoto que a jurisdição do presente feito se encerrou com o trânsito em julgado da sentença (fls. 873 e 887), estando pendente apenas o recolhimento da taxa judiciária. Fls. 901/904: Insurgem as partes alegando que estaria sendo cobrado em duplicidade os valores devidos a título de taxa judiciária, considerando a existência de dois processos distintos que objetivavam a resolução da dissolução conjugal e partilha dos bens e que em ambos há cobrança integral da taxa. Com razão os peticionantes. Nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil, o valor da causa e, por consequência, a base de cálculo da taxa judiciária devem refletir o proveito econômico pretendido em cada demanda. Quando há pluralidade de ações independentes, a taxa é exigível em cada uma delas. Contudo, uma vez comprovada a conexão objetiva (art. 55, CPC), atrai-se a incidência de uma única taxa. Assim, reconheço a irregularidade na cobrança da taxa judiciária de forma isolada e integral para cada um dos processos. Anoto que nestes autos foram recolhidos R$3536,00 (fls. 387 e 390/391) e R$356,60 nos autos 1011657-73.2024 (fls. 153/154), totalizando o recolhimento de 110 UFESPs. Como cediço, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária será calculada com base no valor dos bens objetos da partilha. Dessa forma, a fim de viabilizar o cálculo preciso da taxa judiciária, determino que as partes apresentem, de forma discriminada, os valores de todos os bens relacionados nos autos, tanto aqueles indicados na petição inicial quanto na contestação, tomando-se como data-base a da separação do casal. Considerando que o valor do maior recolhimento está vinculado a este feito, estabeleço que, em eventual apuração de complementação de recolhimento, deverá a guia e pagamento serem vinculados a este processo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA (OAB 319889/SP), THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA (OAB 375402/SP)

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