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Paulo Rogerio Ferreira Lopes e outros x Neusa Dos Santos

ID: 316090452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000423-93.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FERREIRA LOPES PERCIVAL ROBERTO FERREIRA LOPES PERSIO RICARDO FERREIRA LOPES SILMARA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

NEUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000423-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Percival Roberto Ferreira Lopes - - Paulo Rogerio Ferreira Lopes - - Persio Ricardo Ferreira… Processo 1000423-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Percival Roberto Ferreira Lopes - - Paulo Rogerio Ferreira Lopes - - Persio Ricardo Ferreira Lopes - - Silmara Cristina Lopes - Neusa dos Santos - Vistos. PERCIVAL ROBERTO FERREIRA LOPES e outros ajuizaram ação de arbitramento de aluguéis c.c. cobrança contra NEUSA DOS SANTOS. Em síntese, afirmaram que a requerida distribuiu ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de João Ferreira Lopes, em 03 de abril de 2018, ainda em trâmite, na qual afirmou que era meeira dos bens. Ocorre que a requerida ainda reside no bem que é de propriedade dos autores, sem nunca pagar nenhum valor referente a aluguéis e por mais que o processo não tenha uma sentença, na qual acreditam os autores, será julgada procedente, pelo menos tem direito a 50% do imóvel. A título de tutela provisória, pediu que a requerida seja intimada a lhes pagar o valor de R$ 1.500,00, correspondente a 50% do valor médio do aluguel de imóvel semelhante na região. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos, a fim de que a requerida seja condenada a lhes pagar o valor correspondente a 50% do aluguel cobrado na região, no importe de R$ 1.500,00, bem como o valor total de R$ 87.000,00, relativo aos alugueres vencidos, desde o falecimento do de cujus. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita aos autores (fls. 211/212). Após a juntada de documentos, concedeu-se aos autores o pedido de tutela de urgência, para arbitrar os aluguéis a serem pagos pela requerida a partir da citação (fls. 229/234). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 249/256. Em síntese, impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores e, no mérito, alegou que reside no imóvel por deter direito real de habitação, considerando que, no local, convivia com o autor da herança, o que afasta a pretensão dos autores. Postulou pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 271/272. Determinou-se à requerida a juntada de documentos que justifiquem o seu pedido de gratuidade da justiça (fls. 273), o que foi cumprido às fls. 278/323. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. De início, afasta-se a impugnação à decisão que concedeu a gratuidade da justiça aos autores, pois, diferentemente do que alega a autora, os documentos relativos à situação econômica de todos os autores foram juntados às fls. 199/203 e 208/210. Ante os documentos de fls. 278/323, concede-se à requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Volvendo ao mérito, conforme se depreende da narrativa inicial e dos documentos carreados aos autos: (i) a genitor dos autores e companheiro da requerida João Ferreira Lopes era proprietário do imóvel matriculado no CRI de Mairiporã, sob o nº 38.561, conforme R. nº 01 da certidão de matrícula de fls. 193; (ii) o autor da herança faleceu em abril de 2018 (fls. 11/12); (iii) o imóvel é objeto de inventário, que ainda está em andamento. Assim, convém mencionar, desde logo, que os bens deixados pelo de cujus, enquanto não ultimada a partilha, constituem uma universalidade de direito, nos termos do art. 1.791 do Código Civil. Consequentemente, o procedimento sucessório (inventário e partilha) é etapa imprescindível para se apurar o efetivo quinhão de cada herdeiro sobre o monte da herança, a partir do que surgirá direitos sobre os respectivos quinhões, no que se inclui o de pleitear aluguéis em face de eventual coerdeiro, por uso exclusivo da coisa. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel. Demanda ajuizada por herdeiros em face de ex-companheira do "de cujus" pretendendo o arbitramento de aluguéis sobre imóvel, em razão do uso exclusivo do bem. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Manutenção. Questão que deve ser dirimida nos autos do inventário. Inteligência do disposto no art. 612 do CPC. Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007127-92.2023.8.26.0348; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que condenou as requeridas ao pagamento de aluguéis devidos, com proporção de 12,5% para cada autora, a partir de notificação extrajudicial. A ré Ana Paula foi responsabilizada pelos encargos até março de 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis entre herdeiros antes da partilha dos bens deixados pelo falecido, e se há cerceamento de defesa pela não suspensão do feito até o julgamento da ação de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A herança é indivisível até a partilha, conforme o art. 1.791 do Código Civil, impedindo o arbitramento de aluguéis antes da individualização do quinhão de cada herdeiro. 4. A ação de usucapião em trâmite não substitui a necessidade de inventário e partilha para definir a propriedade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: 1. A indivisibilidade da herança impede o arbitramento de aluguéis antes da partilha. 2. A ação de usucapião não substitui o processo de inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791, parágrafo único; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003510-26.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2025. TJSP; Apelação Cível 1020098-09.2024.8.26.0564; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1015973-29.2024.8.26.0004; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025. TJSP; Apelação Cível 1005893-25.2023.8.26.0009; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/05/2025. TJSP; Apelação Cível 1033303-72.2023.8.26.0554; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/03/2025. STJ, AgInt no REsp: 1952149 DF 2021/0239814-0, T4 - QUARTA TURMA, j. 08/08/2022. (TJSP; Apelação Cível 1003616-36.2021.8.26.0161; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS MANCOMUNHÃO HERANÇA INDIVISA Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara no sentido de que não há como arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Somente com o trânsito em julgado da partilha é que a pretensão de arbitramento dos aluguéis por uso exclusivo é exercitável. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189609-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante deste atual estado de coisas, então, forçoso reconhecer a falta de interesse da autora no manejo da presente ação, posto que, frise-se, sem a partilha, não há que se falar em direito de pleitear eventuais aluguéis pelo uso de imóvel em comum, com exclusividade, por quaisquer dos herdeiros. Em suma, a questão relativa ao quinhão de cada herdeiro, ao eventual direito real de habitação da requerida e à participação desta no montante partível são temas que devem ser dirimidos no juízo universal, conforme preceitua o art. 612 do Código de Processo Civil. Nestes termos, de rigor reconhecer a ausência de interesse processual da autora e, por consequência, JULGAR EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, revoga-se a liminar concedida às fls. 229/234. Em razão da sucumbência, condena-se os autores a pagarem as custas processuais e os honorários de sucumbência, que se fixa em 10% do valor da causa. A exigibilidade de tais valores ficará sob condição suspensiva, nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI (OAB 160601/SP), ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI (OAB 121618/SP)

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