Resultados para "1036598-39.2021.8.26.0053" – Página 33 de 33

Patricia Andrade Gomes e outros x Estado Da Bahia

ID: 330078477

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000210-86.2025.8.05.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANDRADE GOMES RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000210-86.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: PATRICIA ANDRADE GOMES Advogado(s): RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI (OAB:BA33909) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM proposta por PATRÍCIA ANDRADE GOMES em face do ESTADO DA BAHIA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, policial militar, alega ter ingressado na Polícia Militar do Estado da Bahia em 02/08/1999, sendo suas contribuições vertidas para o Regime Próprio de Previdência Social. Sustenta que, durante toda a carreira, exerceu atividades de natureza perigosa e insalubre, sem que o Estado regulamentasse ou reconhecesse o direito ao cômputo diferenciado. Pleiteia o reconhecimento do período laborado em condições especiais, com conversão do tempo de serviço pelo fator 1,4, tendo em vista a natureza do trabalho policial. Pede, ainda, a declaração do direito à aposentadoria especial, com paridade, integralidade e proventos do posto imediato, argumentando que completou os requisitos necessários até a data de 31/12/2021, quando teria adquirido direito à reserva remunerada. Juntou documentos. O Estado da Bahia apresentou contestação, por meio da petição de ID. 487912559, na qual afirma não haver amparo legal para a conversão do tempo de serviço militar em atividade especial e sustenta que os policiais militares são regidos por legislação específica, sendo inaplicáveis, de forma subsidiária, as normas do Regime Geral de Previdência Social. Alega, também, que a própria lei estadual, conquanto preveja adicional de periculosidade ou insalubridade, depende de regulamentação. Não vislumbra, por conseguinte, o direito à concessão da conversão pleiteada ou ao pagamento de adicionais. Juntou documentos. Réplica no ID. 489993962. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na pretensão da parte autora de ver reconhecido seu direito à conversão do tempo de serviço prestado como policial militar em tempo especial, com aplicação do fator de conversão 1,4, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 40, § 4º da Constituição Federal e do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. No entanto, conforme demonstrado a seguir, a pretensão autoral carece de respaldo jurídico, haja vista a inexistência de previsão legal específica que autorize a conversão do tempo especial para os servidores militares, uma vez que sua inativação está sujeita a regramento próprio, previsto no artigo 42 da Constituição Federal e na legislação estadual pertinente. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4º-B, prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial somente para agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis. Policiais militares, por sua vez, estão sujeitos a regime previdenciário próprio, conforme estabelecido no art. 42 da mesma Constituição, que assim dispõe: "Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regulado pela Lei 8.213/91, também não se aplica aos policiais militares, pois eles possuem um regramento próprio de inatividade, disciplinado por legislação estadual. No caso concreto, a aposentadoria dos militares estaduais da Bahia é regulada pela Lei Estadual nº 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar da Bahia), que não prevê a concessão de aposentadoria especial para militares. A parte autora busca a combinação de normas de regimes previdenciários distintos, pretendendo que sejam aplicadas as regras de aposentadoria especial dos servidores civis aos policiais militares. Contudo, essa tese não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim decidiu: "Desse modo, conforme consignado no acórdão recorrido, os policiais militares seguem a disciplina prevista no Decreto-Lei estadual 260/1970, não havendo se falar em omissão legislativa, motivo pelo qual não procede a pretensão de conversão do tempo especial em comum pelas regras do regime geral de previdência. […] Por fim, saliento não ser possível, na questão em exame, aplicar o disposto no Tema 942 da Repercussão Geral, tendo em vista que o referido julgamento teve como paradigma jurídico o art. 40, § 4°, III, da Constituição, o qual não se aplica aos servidores militares estaduais." (ARE 1384261 / SP - SÃO PAULO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 31/05/2022, Publicação: 02/06/2022) Ainda, no Tema 942 da Repercussão Geral, o STF fixou a tese de que a possibilidade de conversão de tempo especial para tempo comum é garantida apenas a servidores civis, não se aplicando aos militares, visto que possuem regime próprio disciplinado por normas específicas. Nesse sentido: "RECURSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 942, STF. NÃO APLICÁVEL AO CASO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INVIABILIDADE. 1. No julgamento do Tema 942, o STF definiu que 'Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República'. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020). 2. Aposentadoria de militares é regulamentada por leis específicas, distintas da dos servidores civis. E, no caso sob exame, no qual o servidor pretende conversão de tempo de serviço militar em comum, não há que se falar em aplicação do Tema 942 do STF. 3. No que concerne ao pedido subsidiário deduzido pelo recorrente ('seja aplicada a conversão de tempo especial em tempo comum, aos períodos laborados até 28.04.1995, em razão de enquadramento por categoria profissional, de acordo com a Lei n. 9.032/1995.'), nada a prover. Como bem destacado pela Consultoria Jurídica de Pessoal deste Tribunal: '(..)até a alteração carreada pela Lei 9.032/1995 na Lei 8.212/1991, a categoria profissional era o único critério exigido para a comprovação do tempo especial. Contudo, tal regra tem aplicação restrita aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e, por força da Súmula Vinculante 33, aos servidores públicos civis amparados pela hipótese prevista no art. 40, §4º, inciso III, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Por isso (e pelos motivos já expostos nos parágrafos antecedentes), não há como utilizá-la como base para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço militar, que possui regramento específico'. 4. Recurso administrativo conhecido e não provido." (Acórdão 1934454, 0741196-97.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO, data de julgamento: 15/10/2024, publicado no DJe: 25/10/2024.) Nesse mesmo sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA Policial Militar Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, com o enquadramento do período compreendido entre 20/10/1984 e11/11/1993, no qual exerceu a função de Soldado nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como tempo especial Inadmissibilidade Policiais Militares submetidos a regime previdenciário próprio, instituído pelo Decreto-lei nº 260/70, no qual são consideradas as peculiaridades da atividade policial militar Inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social Reexame necessário provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1024333-05.2021.8.26.0053; Relator(a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022)"APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Servidor Público Militar Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social Impossibilidade Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial Decreto-lei nº 260/1970Inaplicabilidade do regime dos servidores civis Inexistência de direito líquido e certo Mantida a sentença que denegou a segurança Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível1007855-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) "APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Servidor Público Militar Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social Impossibilidade Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial Decreto-lei nº 260/1970Inaplicabilidade do regime dos servidores civis Inexistência de direito líquido e certo Mantida a sentença que denegou a segurança Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível1007855-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) "APELAÇÃO. Ex-policial militar. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço especial e sua conversão em comum, para fins de averbação junto ao INSS, bem como à retificação da certidão de tempo de contribuição. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-Lei nº 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Precedentes. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível1056483-39.2021.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022) Portanto, não é possível que policiais militares se beneficiem da contagem especial de tempo prevista para os servidores civis, pois isso configuraria um regime previdenciário híbrido, contrariando o princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF/88. De mais a mais, a Lei Estadual nº 7.990/01, que regula a aposentadoria dos policiais militares da Bahia, já estabelece critérios diferenciados, levando em consideração as características da carreira, sem que haja necessidade de aplicação de normas do Regime Geral de Previdência Social. Ante as razões expendidas, resta evidente que não há fundamento jurídico para a concessão da aposentadoria especial pretendida pela parte autora. Os policiais militares possuem regramento próprio de inatividade, o qual não prevê a concessão de aposentadoria especial nos moldes do art. 40 da CF/88. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ao tempo em que, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica.Leonardo Rulian CustódioJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Cesar Sousa Gomes e outros x Estado Da Bahia

ID: 332277048

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8005960-06.2024.8.05.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR SOUSA GOMES HELOISIO FERNANDO DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

HELOISIO FERNANDO DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005960-06.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: ANTONIO CESAR SOUSA GOMES Advogado(s): HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL C/C CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, proposta por ANTÔNIO CÉSAR SOUSA GOMES em face do ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor que exerce a função de policial militar desde 03/08/1998, tendo laborado permanentemente sob condições de risco à integridade física e à vida, próprias da atividade policial. Alega que a ausência de regulamentação estadual quanto à aposentadoria especial não pode obstar o exercício do direito, sendo possível a aplicação supletiva das normas do RGPS, especialmente o art. 57 da Lei nº 8.213/91, conforme decidido pelo STF no Tema 942 de Repercussão Geral e pela Súmula Vinculante 33. Pretende, assim, o reconhecimento do período laborado como tempo especial, com conversão em tempo comum mediante o fator 1,4, para fins de aposentadoria junto ao Regime Próprio de Previdência Social estadual. Requer, ainda, a concessão da aposentadoria especial com integralidade, paridade e proventos do posto imediato, com base no art. 24-F da Lei nº 13.954/2019. Juntou documentos. O Estado da Bahia apresentou contestação, sustentando a inexistência de previsão legal para a conversão de tempo especial em comum no âmbito dos militares estaduais, diante da existência de regime jurídico próprio, regido pelo art. 42 da CF/88 e pela Lei Estadual nº 7.990/01. Aduz a inaplicabilidade do art. 40, § 4º da CF/88 aos militares, bem como das normas do RGPS, por configurarem tentativa de criação indevida de regime híbrido. Invoca precedentes do STF e tribunais estaduais no sentido da impossibilidade jurídica do pedido. Réplica apresentada. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na pretensão da parte autora de ver reconhecido seu direito à conversão do tempo de serviço prestado como policial militar em tempo especial, com aplicação do fator de conversão 1,4, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 40, § 4º da Constituição Federal e do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. No entanto, conforme demonstrado a seguir, a pretensão autoral carece de respaldo jurídico, haja vista a inexistência de previsão legal específica que autorize a conversão do tempo especial para os servidores militares, uma vez que sua inativação está sujeita a regramento próprio, previsto no artigo 42 da Constituição Federal e na legislação estadual pertinente. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4º-B, prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial somente para agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis. Policiais militares, por sua vez, estão sujeitos a regime previdenciário próprio, conforme estabelecido no art. 42 da mesma Constituição, que assim dispõe: "Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regulado pela Lei 8.213/91, também não se aplica aos policiais militares, pois eles possuem um regramento próprio de inatividade, disciplinado por legislação estadual. No caso concreto, a aposentadoria dos militares estaduais da Bahia é regulada pela Lei Estadual nº 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar da Bahia), que não prevê a concessão de aposentadoria especial para militares. A parte autora busca a combinação de normas de regimes previdenciários distintos, pretendendo que sejam aplicadas as regras de aposentadoria especial dos servidores civis aos policiais militares. Contudo, essa tese não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim decidiu: "Desse modo, conforme consignado no acórdão recorrido, os policiais militares seguem a disciplina prevista no Decreto-Lei estadual 260/1970, não havendo se falar em omissão legislativa, motivo pelo qual não procede a pretensão de conversão do tempo especial em comum pelas regras do regime geral de previdência. […] Por fim, saliento não ser possível, na questão em exame, aplicar o disposto no Tema 942 da Repercussão Geral, tendo em vista que o referido julgamento teve como paradigma jurídico o art. 40, § 4°, III, da Constituição, o qual não se aplica aos servidores militares estaduais." (ARE 1384261 / SP - SÃO PAULO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 31/05/2022, Publicação: 02/06/2022) Ainda, no Tema 942 da Repercussão Geral, o STF fixou a tese de que a possibilidade de conversão de tempo especial para tempo comum é garantida apenas a servidores civis, não se aplicando aos militares, visto que possuem regime próprio disciplinado por normas específicas. Nesse sentido: "RECURSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 942, STF. NÃO APLICÁVEL AO CASO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INVIABILIDADE. 1. No julgamento do Tema 942, o STF definiu que 'Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República'. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020). 2. Aposentadoria de militares é regulamentada por leis específicas, distintas da dos servidores civis. E, no caso sob exame, no qual o servidor pretende conversão de tempo de serviço militar em comum, não há que se falar em aplicação do Tema 942 do STF. 3. No que concerne ao pedido subsidiário deduzido pelo recorrente ('seja aplicada a conversão de tempo especial em tempo comum, aos períodos laborados até 28.04.1995, em razão de enquadramento por categoria profissional, de acordo com a Lei n. 9.032/1995.'), nada a prover. Como bem destacado pela Consultoria Jurídica de Pessoal deste Tribunal: '(..)até a alteração carreada pela Lei 9.032/1995 na Lei 8.212/1991, a categoria profissional era o único critério exigido para a comprovação do tempo especial. Contudo, tal regra tem aplicação restrita aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e, por força da Súmula Vinculante 33, aos servidores públicos civis amparados pela hipótese prevista no art. 40, §4º, inciso III, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Por isso (e pelos motivos já expostos nos parágrafos antecedentes), não há como utilizá-la como base para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço militar, que possui regramento específico'. 4. Recurso administrativo conhecido e não provido." (Acórdão 1934454, 0741196-97.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO, data de julgamento: 15/10/2024, publicado no DJe: 25/10/2024.) Nesse mesmo sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA Policial Militar Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, com o enquadramento do período compreendido entre 20/10/1984 e11/11/1993, no qual exerceu a função de Soldado nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como tempo especial Inadmissibilidade Policiais Militares submetidos a regime previdenciário próprio, instituído pelo Decreto-lei nº 260/70, no qual são consideradas as peculiaridades da atividade policial militar Inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social Reexame necessário provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1024333-05.2021.8.26.0053; Relator(a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022)"APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Servidor Público Militar Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social Impossibilidade Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial Decreto-lei nº 260/1970Inaplicabilidade do regime dos servidores civis Inexistência de direito líquido e certo Mantida a sentença que denegou a segurança Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível1007855-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) "APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Servidor Público Militar Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social Impossibilidade Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial Decreto-lei nº 260/1970Inaplicabilidade do regime dos servidores civis Inexistência de direito líquido e certo Mantida a sentença que denegou a segurança Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível1007855-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) "APELAÇÃO. Ex-policial militar. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço especial e sua conversão em comum, para fins de averbação junto ao INSS, bem como à retificação da certidão de tempo de contribuição. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-Lei nº 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Precedentes. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível1056483-39.2021.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022) Portanto, não é possível que policiais militares se beneficiem da contagem especial de tempo prevista para os servidores civis, pois isso configuraria um regime previdenciário híbrido, contrariando o princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF/88. De mais a mais, a Lei Estadual nº 7.990/01, que regula a aposentadoria dos policiais militares da Bahia, já estabelece critérios diferenciados, levando em consideração as características da carreira, sem que haja necessidade de aplicação de normas do Regime Geral de Previdência Social. Ante as razões expendidas, resta evidente que não há fundamento jurídico para a concessão da aposentadoria especial pretendida pela parte autora. Os policiais militares possuem regramento próprio de inatividade, o qual não prevê a concessão de aposentadoria especial nos moldes do art. 40 da CF/88. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ao tempo em que, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Concedo à presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica.Leonardo Rulian CustódioJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Camily De Kássia Nascimento Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306967929

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002042-49.2023.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILY DE KáSSIA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATAN GONZAGA BORTOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0002042-49.2023.8.16.0081 Processo: 0002042-49.2023.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Óbito de Pai/Mãe Valor da Causa: R$105.331,82 Autor(s): CAMILY DE KÁSSIA NASCIMENTO SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de pensão por morte ajuizada por CAMILY DE KÁSSIA NASCIMENTO SILVA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese que: - sua genitora MARLETE FERREIRA DO NASCIMENTO possuía condição de segurada; - no período de 11/04/1996 a 08/10/1996 sua genitora gozou de benefício de auxílio-doença (NB 31/102.035.186-9); - em 04/10/2004 foi concedido à segurada, genitora da autora, benefício assistencial ao deficiente (NB 87/135.601.461-2) que perdurou até a data de seu óbito, ocorrido em 04/04/2018; - o benefício assistencial foi concedido de forma equivocada, já que devia ter sido concedido o benefício de auxílio doença, pois a segurada permaneceu incapaz de 08/10/1996 a 04//04/2018; - com o óbito da segurada, a autora pleiteou a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido, ao argumento de que sua genitora não tinha a condição de segurada. Pugnou pela gratuidade da justiça. Juntou documentos. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos com a concessão do benefício de pensão por morte à autora. Ao ev. 11.1 foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinada a citação da autarquia ré. Citação (ev. 12.1), a ré apresentou contestação (seq. 15.1). Preliminarmente, argumentou a necessidade de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. No mérito, sustentou a ausência do requisito da qualidade de segurado especial, bem como da qualidade de dependente da autora. Réplica ao ev. 19. Oportunizada a especificação probatória, as partes se manifestaram aos evs. 22 e 23, tendo a autora pleiteado a realização de perícia indireta. Decisão saneadora ao ev. 25.1, oportunidade na qual foi rejeitada a preliminar arguida pela parte ré. Restaram fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de perícia médica indireta para avaliar se segurada instituidora fazia jus ao benefício por incapacidade previdenciária ou BPC. Certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS em seq. 44. Laudo pericial ao ev. 58. Encerrada a instrução (ev. 65), foi oportunizada a apresentação de alegações finais pelas partes. Alegações finais aos evs.80 e 83. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para pensão por morte estão previstos no art. 201, V, da Constituição Federal, com redação incluída pela Emenda Constitucional n° 20/1998, bem como no art. 74, da Lei nº 8.213/91: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º (...) ". "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida". O art. 16, da Lei 8.213/1991, por sua vez, elenca as pessoas que são consideradas dependentes, nos seguintes termos: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis". Portanto, a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. A ocorrência do evento morte é fato incontroverso nos autos (seq. 1.7). Portanto, o requisito do evento gerador resta preenchido. Ademais, sobre a condição de dependente, insta ressaltar que a autora, Camily de Kássia Nascimento Silva, é filha da falecida, nascida em 03/06/2003. À data do óbito de sua mãe em 04/04/2018, Camily tinha 14 anos. Para filhos não emancipados, menores de 21 anos, a dependência econômica é presumida pela lei. A autora se enquadra nessa condição. A autora também juntou certidão de nascimento para comprovar essa relação. Recentemente, a autora também juntou uma certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte no INSS em nome da falecida. Portanto, o requisito da dependência econômica está preenchido. No aspecto da comprovação da qualidade de segurado especial é que reside a controvérsia. A falecida recebeu auxílio-doença de 11/04/1996 a 08/10/1996. Durante o período em que recebia auxílio-doença, mantinha a qualidade de segurada. Posteriormente, ela recebeu o benefício assistencial (LOAS/BPC) de 04/10/2004 até a data do óbito. O benefício assistencial não confere nem mantém a qualidade de segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nesse sentido, a autora alega que a concessão do benefício assistencial foi equivocada, e que a falecida permaneceu incapaz entre 08/10/1996 (fim do auxílio-doença) e 04/10/2004 (início do BPC), devendo ter recebido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o que manteria sua qualidade de segurada. A autora argumenta ainda que o INSS tinha a responsabilidade de conceder o benefício mais vantajoso. Assim, em relação à prova a controvérsia sobre a qualidade de segurada da falecida no momento do óbito, a fim de comprovar sua incapacidade no período de 08/10/1996 a 04/10/2004, foi determinada a realização de perícia médica indireta. Nesse viés, sobre a incapacidade laborativa, o perito verificou que a mãe recebeu benefícios (auxílio previdenciário e LOAS) o que implica que estava incapacitada durante esses períodos. Observou que, as doenças psiquiátricas (F33.2 e F34) são tratáveis e controláveis, e a F71 (retardo mental) não pôde ser confirmada apenas pelos documentos. Concluiu pela incapacidade pretérita, mas não em períodos além daqueles em que a mãe já estava em gozo de benefício previdenciário. Ressaltou que, não foi possível realizar exame físico ou psíquico direto, sendo a avaliação baseada apenas nos documentos. Nesse sentido, não havia, nos autos, dados objetivos que demonstrassem que a periciada esteve incapacitada durante todo o lapso temporal questionado (08/10/1996 e 04/10/2004) Com isso, homologou-se o laudo pericial e sua complementação (seq. 75.1), considerando-o suficientemente fundamentado. Aceitada a conclusão do perito de que não há comprovação de incapacidade da falecida no período entre 08/10/1996 e 04/10/2004 com base nos documentos apresentados. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE QUALQUER APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1 - O entendimento desta Corte na apreciação da matéria ora examinada, ficou plenamente consolidado no sentido de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por morte, se o de cujus, antes de seu falecimento, tiver preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria. 2 - Na hipótese dos autos, não se fez prova de que o falecido teria preenchido os requisitos para aquisição de aposentadoria durante o período em que foi segurado da Previdência Social e, tendo o evento morte ocorrido quando ele já não mais detinha aquela condição, inexiste a possibilidade de os seus dependentes fazerem jus ao benefício postulado de pensão. 3 - Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 1.369.623/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 14/3/2012.) Embora relevante, a aplicação do princípio in dubio pro misero em caso de dúvida probatória, não se aplica automaticamente quando a prova técnica judicial, neste caso, a pericial, conclui pela ausência de dados objetivos que sustentem a alegação de incapacidade no período crucial. A propósito: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em ombro e pé direitos - Exercício das funções de cuidadora de idosos - Plena capacidade de trabalho constatada em perícia médica judicial - Nexo de causalidade afastado - Improcedência. APELAÇÃO - Segurada - Cerceamento do direito de defesa - Necessidade de repetição da perícia médica - Demais elementos probatórios que confirmam os requisitos para a Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em ombro e pé direitos - Exercício das funções de cuidadora de idosos - Plena capacidade de trabalho constatada em perícia médica judicial - Nexo de causalidade afastado - Improcedência. APELAÇÃO - Segurada - Cerceamento do direito de defesa - Necessidade de repetição da perícia médica - Demais elementos probatórios que confirmam os requisitos para a concessão de benefício - Princípio in dubio pro misero. IMPROCEDÊNCIA - Laudo médico pericial bem fundamentado - Redução da capacidade de trabalho não verificada - Inexistência de qualquer relação entre as doenças e as atividades profissionais - Exame médico minucioso - Lesão mínima ou demanda por maior esforço para a realização das atividades habituais que são passíveis de indenização acidentária, desde que haja repercussão negativa na capacidade laboral - Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo - Inaplicabilidade do princípio in dubio pro misero, pois inexiste contradição objetiva nas provas colhidas - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1050566-39.2021.8.26.0053, Relator(a): Marco Pelegrini, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 03/09/2023, Data de Publicação: 03/09/2023) Deste modo, considerando que a qualidade de segurada da falecida na data do óbito (04/04/2018) dependeria da comprovação de que estava incapaz e, portanto, com direito a benefício por incapacidade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, de forma contínua ou intermitente, mantendo o vínculo com a Previdência Social, e que a perícia médica judicial não encontrou elementos para confirmar a incapacidade no período não coberto por benefícios previdenciários (08/10/1996 a 04/10/2004), o requisito da qualidade de segurado não foi comprovado de acordo com o conjunto probatório dos autos, tal como analisado pelo perito e aceito por este Juízo. De rigor, pois, a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Em razão da sucumbência e conforme art. 82, §2º e 85, §§ 2º e 3°, CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se, caso antes e expressamente concedida a gratuidade da justiça, a regra do art. 98, § 3°, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Faxinal, 23 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8048526-67.2025.8.05.0001

ID: 326958930

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8048526-67.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARWIM PORTUGAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO UCHOA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8048526-67.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DARWIM PORTUGAL DOS SANTOS Advogado(s): ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (OAB:BA29002), MARIA DA CONCEICAO UCHOA DA SILVA (OAB:BA67146) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na qual sustenta a parte autora ser servidora pública da Polícia Militar do Estado da Bahia, conforme se depreende dos holerites inclusos, tendo ingressado na Corporação em 07/04/2008, e tendo, neste período, exercido suas atividades em condições insalubres. Alega, contudo, que a requerida se recusa a averbar seu período como tempo de serviço especial. Requer, assim, que seja declarado o direito à conversão do período trabalhado sob condições especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para cada ano trabalhado pelo período correspondente entre 07/04/2008 até 13/11/2019. Citado, o réu apresentou contestação. Dispensada audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Pretende a parte autora o reconhecimento do período especial exercido na função de Policial Militar, bem como declaração ao direito à conversão do período trabalhado sob condições especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para cada ano trabalhado pelo período correspondente entre 07/04/2008 até 13/11/2019para o fim de averbação do tempo de serviço, no CTC do Regime Próprio Previdência Social - RPPS. Muito embora tanto servidores civis quanto militares possam se aposentar na forma especial, os requisitos da aposentadoria especial dos servidores militares são distintos daqueles exigidos e aplicados aos servidores civis e aos empregados submetidos ao regime geral da previdência. Note-se aqui que não se trata de lacuna na normatização da aposentadoria especial dos servidores militares. Há lei especial que regula a inativação do servidor militar. Essa legislação não pode ser transposta para o Regime Geral de Previdência. Pois, há uma verdadeira impraticabilidade jurídica de conciliação entre as regras do RGPS e dos regimes jurídicos próprios dos militares. O entendimento jurisprudencial do STF quanto à matéria não inclui o direito à aposentadoria especial para os servidores militares. Assim, não seria aplicável ao caso da autora a previsão do art. 40, § 4º, III, da Constituição, na redação anterior à EC 103/2019, tampouco houve a inclusão de direito similar após essa emenda. O policial militar não faz jus à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 4.º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei Federal n.º 8.213/91, haja vista a submissão desse agente público a regime próprio previsto no Decreto-Lei Estadual n.º 7.990/01, com parâmetros já distintos dos demais regimes previdenciários. Nesse viés, mesmo que não se possa perder de vista aquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Mandado de Injunção nº 721/DF, ao reconhecer a aplicação da regra do artigo 57 da LC nº 8.213/91 aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, é certo que os policiais militares se sujeitam a regime próprio, estabelecido pelo Decreto-lei Estadual nº 7.990/01, recepcionado pelas Constituições Federal e Estadual que, no artigo 178, estabelece, como único requisito para a reforma do servidor, o preenchimento do tempo de serviço, sem que haja conversão do tempo comum em especial: "Art. 178 - A reforma dar-se-á "ex officio" e será aplicada ao policial militar que: I - Atingir as seguintes idades-limite para permanência na reserva remunerada: a) se oficial superior, 64 anos; b) se oficial intermediário ou subalterno, 60 anos; c) se praça, 56 anos. " O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A,4º-B, 4º-C e 5º. [...] § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144." Sem desprezar o regime próprio dos policiais militares, a parte autora pretende a aplicação concomitante dos benefícios do regime dos servidores civis, criando um regime híbrido, pleiteando a aplicação de arcabouço normativo previdenciário relacionado ao Regime Geral de Previdência Social. Na verdade, a adoção do melhor de cada regime acarretaria um privilégio injustificado em prol dos policiais militares. Observe-se que esses servidores militares possuem uma aposentadoria especial, cujo requisito para concessão consiste apenas no cômputo de trinta anos de contribuição, seja homem ou mulher, como dito acima. Havendo legislação específica a disciplinar a inatividade dos policiais militares, inexiste, assim, lacuna normativa a legitimar a aplicação, no caso, da disciplina dos servidores públicos civis ou do regime geral de previdência. Diante disso, a hipótese guarda disparidades e peculiaridades que não permitem a aplicação da Súmula Vinculante nº 13, que trata especificamente de servidores públicos civis, pois, como visto, os policiais militares, enquanto servidores cuja função possui outra natureza, estão submetidos a regime previdenciário próprio. Antes da vigência da EC 103/19, editou-se a Súmula Vinculante 33 pelo STF, o qual dispôs: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial deque trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Posteriormente, sobreveio precedente vinculante Tema 942 de repercussão geral, fixando-se a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". Destarte, consolidou-se a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mediante invocação da legislação afeita ao Regime Geral de Previdência Social, até o advento da EC 103/2019, a partir de quando a conversão dependerá de regulamentação da matéria pelo ente federado competente. E, em que pese tal entendimento adotado e ainda que desenvolvam atividade insalubres e perigosas, aos militares não se aplica o normativo supra, haja vista o disposto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, X da CF, estabelecem regramento próprio a tais servidores. Confira-se: "Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º". "Art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. " "Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. [...] § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." Tem-se, ainda, o disposto no artigo 28 do Decreto Lei Estadual nº 7990/01, diga-se, recepcionado pela Constituição Federal, o qual predispõe os requisitos específicos para a reforma do servidor militar, exigindo, quanto ao tempo de serviço, trinta anos de efetiva atividade. Além disso, o artigo 138, § 2º, da Constituição Estadual esclarece que o regime jurídico dos servidores públicos civis se aplica aos policiais militares, naquilo que não colidir com a legislação específica. De fato, ao determinar a aposentadoria especial dos militares estaduais, referido Decreto-lei nº 7990/01 já considerou a situação peculiar das atividades por eles desenvolvidas, notadamente o exercício de atividade insalubre, estabelecendo regramento previdenciário próprio, diverso das regras do regimento geral de previdência social. Portanto, não se verifica lacuna legislativa a reclamar aplicação da disciplina dos servidores públicos civis ou mesmo o regime geral de previdência social, diante da existência de legislação específica a disciplinar a inatividade dos policiais militares, afastando-se a pretensão da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Militar - Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, com o enquadramento do período compreendido entre 20/10/1984 e 11/11/1993, no qual exerceu a função de Soldado nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como tempo especial - Inadmissibilidade - Policiais Militares submetidos a regime previdenciário próprio, instituído pelo Decreto-lei nº 260/70, no qual são consideradas as peculiaridades da atividade policial militar - Inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social - Reexame necessário provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1024333-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Servidor Público Militar - Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial - Decreto-lei nº 260/1970 - Inaplicabilidade do regime dos servidores civis - Inexistência de direito líquido e certo - Mantida a sentença que denegou a segurança - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007855-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) APELAÇÃO. Ex-policial militar. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço especial e sua conversão em comum, para fins de averbação junto ao INSS, bem como à retificação da certidão de tempo de contribuição. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-Lei nº 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1056483-39.2021.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022). Neste diapasão, a Corte Suprema fora ainda convocada à manifestar-se em processos análogos. Vejamos o entendimento dos doutos Ministros: No caso concreto, a situação fática da parte recorrente/requerente (atuação de servidor público policial, cujo regime de aposentadoria estaria sob a égide da Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985) não preenche todos os requisitos. Logo, não se enquadra no tema 942 do STF. XV. Isso porque, a atividade policial seria de risco (inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, antes da EC n. 103/2019) - vide voto da e. Relatora Ministra ROSA WEBER, no Ag.Reg. no MI 6.103/DF, em 24.8.2020, plenário do STF -, e ainda que não o fosse (eventualmente no inciso III), a causa de pedir não estaria alicerçada em 'averbação de atividades insalubres' e, sobretudo, estas atividades insalubres não teriam sido satisfatoriamente comprovadas, inclusive mediante o recebimento de adicional de insalubridade, a partir de intermitente exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (insuficiência, no ponto, do resumo de tempo de serviço policial). Precedente (persuasivo): TJDFT, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, acórdão n. 1.396.118, Dje 10.02.2022. XVI. Consequentemente, a pretendida incidência de acréscimo ao tempo total de contribuição até a EC 103/2019 (fator de correção de 1,75% à contagem ao tempo de serviço prestado), para quem ainda permanece na carreira de policial civil do Distrito Federal (mantida pela União - CF, art. 21, XIV) - não teria migrado para o regime comum -, implicaria aparentemente tempo de contribuição ficta, o que não encontra respaldo constitucional (CF, art. 40, § 10). ARE 1427325 / DF (grifo nosso). No arremate do tema o excelentíssimo Ministro Dias Toffoli ainda citou: Dentre os fundamentos do provimento ao recurso extraordinário, em 04.02.2022 (em prol do servidor), o e. Ministro do STF teria anotado que '(...) os policiais civis, na condição de servidores públicos, possuem regime de previdência próprio, que deve ser seguido para fins de concessão de aposentadoria, ou abono de permanência, até que seja editada lei complementar, nos termos do § 4º, do art. 40, da Constituição Federal, que disponha de forma diversa daquela atualmente vigente. ARE 1427325 / DF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI publicado em 27 de abril de 2023. Assim, ao requerente não se aplica à reforma constitucional trazida ao ordenamento pátrio com a Emenda Constitucional 103/2019 pelo seu critério de especificidades quanto á configuração de trabalho insalubre, ainda que não definida especificamente na emenda, contudo, seria inaplicável ao servidor de carreira militar pela natureza da sua função, conforme jurisprudência pacifica supramencionada Outrossim, é inadequada e inaplicável ao servidor militar a regra de tempo especial regida para os servidores de forma geral, pois o militar goza de regime e condições especiais previdenciárias. Enfim, o Policial Militar é contemplado com regras próprias de aposentadoria, vinculando-se a um regime próprio de previdência. Caso o Policial Militar não preencha os requisitos para aposentar-se nessa condição, no regime próprio, poderá aposentar-se conforme as regras do RGPS. Contudo, não poderá levar seu tempo para o RGPS como especial. As regras específicas da aposentadoria do militar só alcançam aquele que completou todo o tempo necessário nessa condição e não há previsão legal específica que autorize o ex-Policial Militar a transformar o tempo exercido nessa condição em especial. Existindo regramento próprio, a autora não tem direito a pedir a entrega de documentos para retificação da certidão da contagem de tempo para que o período trabalhado na Polícia Militar seja computado como especial e convertido em comum. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial e extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selthon Rodrigues Magno De Souza e outros x Estado Da Bahia

ID: 331306309

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8060846-52.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELTHON RODRIGUES MAGNO DE SOUZA STIVIE CUNHA BARRETO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

STIVIE CUNHA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8060846-52.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: SELTHON RODRIGUES MAGNO DE SOUZA Advogado(s): STIVIE CUNHA BARRETO (OAB:BA84559) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na qual sustenta a parte autora ser servidora pública da Polícia Militar do Estado da Bahia, conforme se depreende dos holerites inclusos, tendo ingressado na Corporação em 27.05.2019, e tendo, neste período, exercido suas atividades em condições insalubres. Alega, contudo, que a requerida se recusa a averbar seu período como tempo de serviço especial. Requer, assim, que seja declarado o direito à conversão do período trabalhado sob condições especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para cada ano trabalhado pelo período correspondente entre 27.05.2019 e 13/11/2019. Citado, o réu apresentou contestação. Dispensada audiência de conciliação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixo de analisar gratuidade da justiça neste momento processual. DO MÉRITO Pretende a parte autora o reconhecimento do período especial exercido na função de Policial Militar, bem como declaração ao direito à conversão do período trabalhado sob condições especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para cada ano trabalhado pelo período correspondente entre 27.05.2019 e 13/11/2019, para o fim de averbação do tempo de serviço, no CTC do Regime Próprio Previdência Social - RPPS. Muito embora tanto servidores civis quanto militares possam se aposentar na forma especial, os requisitos da aposentadoria especial dos servidores militares são distintos daqueles exigidos e aplicados aos servidores civis e aos empregados submetidos ao regime geral da previdência. Note-se aqui que não se trata de lacuna na normatização da aposentadoria especial dos servidores militares. Há lei especial que regula a inativação do servidor militar. Essa legislação não pode ser transposta para o Regime Geral de Previdência. Pois, há uma verdadeira impraticabilidade jurídica de conciliação entre as regras do RGPS e dos regimes jurídicos próprios dos militares. O entendimento jurisprudencial do STF quanto à matéria não inclui o direito à aposentadoria especial para os servidores militares. Assim, não seria aplicável ao caso da autora a previsão do art. 40, § 4º, III, da Constituição, na redação anterior à EC 103/2019, tampouco houve a inclusão de direito similar após essa emenda. O policial militar não faz jus à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 4.º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei Federal n.º 8.213/91, haja vista a submissão desse agente público a regime próprio previsto no Decreto-Lei Estadual n.º 7.990/01, com parâmetros já distintos dos demais regimes previdenciários. Nesse viés, mesmo que não se possa perder de vista aquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Mandado de Injunção nº 721/DF, ao reconhecer a aplicação da regra do artigo 57 da LC nº 8.213/91 aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, é certo que os policiais militares se sujeitam a regime próprio, estabelecido pelo Decreto-lei Estadual nº 7.990/01, recepcionado pelas Constituições Federal e Estadual que, no artigo 178, estabelece, como único requisito para a reforma do servidor, o preenchimento do tempo de serviço, sem que haja conversão do tempo comum em especial: "Art. 178 - A reforma dar-se-á "ex officio" e será aplicada ao policial militar que: I - Atingir as seguintes idades-limite para permanência na reserva remunerada: a) se oficial superior, 64 anos; b) se oficial intermediário ou subalterno, 60 anos; c) se praça, 56 anos. " O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A,4º-B, 4º-C e 5º. [...] § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144." Sem desprezar o regime próprio dos policiais militares, a parte autora pretende a aplicação concomitante dos benefícios do regime dos servidores civis, criando um regime híbrido, pleiteando a aplicação de arcabouço normativo previdenciário relacionado ao Regime Geral de Previdência Social. Na verdade, a adoção do melhor de cada regime acarretaria um privilégio injustificado em prol dos policiais militares. Observe-se que esses servidores militares possuem uma aposentadoria especial, cujo requisito para concessão consiste apenas no cômputo de trinta anos de contribuição, seja homem ou mulher, como dito acima. Havendo legislação específica a disciplinar a inatividade dos policiais militares, inexiste, assim, lacuna normativa a legitimar a aplicação, no caso, da disciplina dos servidores públicos civis ou do regime geral de previdência. Diante disso, a hipótese guarda disparidades e peculiaridades que não permitem a aplicação da Súmula Vinculante nº 13, que trata especificamente de servidores públicos civis, pois, como visto, os policiais militares, enquanto servidores cuja função possui outra natureza, estão submetidos a regime previdenciário próprio. Antes da vigência da EC 103/19, editou-se a Súmula Vinculante 33 pelo STF, o qual dispôs: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial deque trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Posteriormente, sobreveio precedente vinculante Tema 942 de repercussão geral, fixando-se a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". Destarte, consolidou-se a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mediante invocação da legislação afeita ao Regime Geral de Previdência Social, até o advento da EC 103/2019, a partir de quando a conversão dependerá de regulamentação da matéria pelo ente federado competente. E, em que pese tal entendimento adotado e ainda que desenvolvam atividade insalubres e perigosas, aos militares não se aplica o normativo supra, haja vista o disposto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, X da CF, estabelecem regramento próprio a tais servidores. Confira-se: "Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º". "Art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. " "Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. [...] § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." Tem-se, ainda, o disposto no artigo 28 do Decreto Lei Estadual nº 7990/01, diga-se, recepcionado pela Constituição Federal, o qual predispõe os requisitos específicos para a reforma do servidor militar, exigindo, quanto ao tempo de serviço, trinta anos de efetiva atividade. Além disso, o artigo 138, § 2º, da Constituição Estadual esclarece que o regime jurídico dos servidores públicos civis se aplica aos policiais militares, naquilo que não colidir com a legislação específica. De fato, ao determinar a aposentadoria especial dos militares estaduais, referido Decreto-lei nº 7990/01 já considerou a situação peculiar das atividades por eles desenvolvidas, notadamente o exercício de atividade insalubre, estabelecendo regramento previdenciário próprio, diverso das regras do regimento geral de previdência social. Portanto, não se verifica lacuna legislativa a reclamar aplicação da disciplina dos servidores públicos civis ou mesmo o regime geral de previdência social, diante da existência de legislação específica a disciplinar a inatividade dos policiais militares, afastando-se a pretensão da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Militar - Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, com o enquadramento do período compreendido entre 20/10/1984 e 11/11/1993, no qual exerceu a função de Soldado nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como tempo especial - Inadmissibilidade - Policiais Militares submetidos a regime previdenciário próprio, instituído pelo Decreto-lei nº 260/70, no qual são consideradas as peculiaridades da atividade policial militar - Inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social - Reexame necessário provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1024333-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Servidor Público Militar - Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial - Decreto-lei nº 260/1970 - Inaplicabilidade do regime dos servidores civis - Inexistência de direito líquido e certo - Mantida a sentença que denegou a segurança - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007855-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) APELAÇÃO. Ex-policial militar. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço especial e sua conversão em comum, para fins de averbação junto ao INSS, bem como à retificação da certidão de tempo de contribuição. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-Lei nº 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1056483-39.2021.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022). Neste diapasão, a Corte Suprema fora ainda convocada à manifestar-se em processos análogos. Vejamos o entendimento dos doutos Ministros: No caso concreto, a situação fática da parte recorrente/requerente (atuação de servidor público policial, cujo regime de aposentadoria estaria sob a égide da Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985) não preenche todos os requisitos. Logo, não se enquadra no tema 942 do STF. XV. Isso porque, a atividade policial seria de risco (inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, antes da EC n. 103/2019) - vide voto da e. Relatora Ministra ROSA WEBER, no Ag.Reg. no MI 6.103/DF, em 24.8.2020, plenário do STF -, e ainda que não o fosse (eventualmente no inciso III), a causa de pedir não estaria alicerçada em 'averbação de atividades insalubres' e, sobretudo, estas atividades insalubres não teriam sido satisfatoriamente comprovadas, inclusive mediante o recebimento de adicional de insalubridade, a partir de intermitente exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (insuficiência, no ponto, do resumo de tempo de serviço policial). Precedente (persuasivo): TJDFT, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, acórdão n. 1.396.118, Dje 10.02.2022. XVI. Consequentemente, a pretendida incidência de acréscimo ao tempo total de contribuição até a EC 103/2019 (fator de correção de 1,75% à contagem ao tempo de serviço prestado), para quem ainda permanece na carreira de policial civil do Distrito Federal (mantida pela União - CF, art. 21, XIV) - não teria migrado para o regime comum -, implicaria aparentemente tempo de contribuição ficta, o que não encontra respaldo constitucional (CF, art. 40, § 10). ARE 1427325 / DF (grifo nosso). No arremate do tema o excelentíssimo Ministro Dias Toffoli ainda citou: Dentre os fundamentos do provimento ao recurso extraordinário, em 04.02.2022 (em prol do servidor), o e. Ministro do STF teria anotado que '(...) os policiais civis, na condição de servidores públicos, possuem regime de previdência próprio, que deve ser seguido para fins de concessão de aposentadoria, ou abono de permanência, até que seja editada lei complementar, nos termos do § 4º, do art. 40, da Constituição Federal, que disponha de forma diversa daquela atualmente vigente. ARE 1427325 / DF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI publicado em 27 de abril de 2023. Assim, ao requerente não se aplica à reforma constitucional trazida ao ordenamento pátrio com a Emenda Constitucional 103/2019 pelo seu critério de especificidades quanto á configuração de trabalho insalubre, ainda que não definida especificamente na emenda, contudo, seria inaplicável ao servidor de carreira militar pela natureza da sua função, conforme jurisprudência pacifica supramencionada Outrossim, é inadequada e inaplicável ao servidor militar a regra de tempo especial regida para os servidores de forma geral, pois o militar goza de regime e condições especiais previdenciárias. Enfim, o Policial Militar é contemplado com regras próprias de aposentadoria, vinculando-se a um regime próprio de previdência. Caso o Policial Militar não preencha os requisitos para aposentar-se nessa condição, no regime próprio, poderá aposentar-se conforme as regras do RGPS. Contudo, não poderá levar seu tempo para o RGPS como especial. As regras específicas da aposentadoria do militar só alcançam aquele que completou todo o tempo necessário nessa condição e não há previsão legal específica que autorize o ex-Policial Militar a transformar o tempo exercido nessa condição em especial. Existindo regramento próprio, a autora não tem direito a pedir a entrega de documentos para retificação da certidão da contagem de tempo para que o período trabalhado na Polícia Militar seja computado como especial e convertido em comum. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial e extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Goncalves De Jesus Registrado(A) Civilmente Como Alexsandro Goncalves De Jesus e outros x Estado Da Bahia

ID: 332194158

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8053324-71.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS PAULO HENRIQUE LUIZ

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8053324-71.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: PAULO HENRIQUE LUIZ Advogado(s): ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (OAB:BA29002) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na qual sustenta a parte autora ser servidor público da Polícia Militar do Estado da Bahia, conforme se depreende dos holerites inclusos, tendo ingressado na Corporação em 02/08/1999, e tendo, neste período, exercido suas atividades em condições insalubres. Alega, contudo, que a requerida se recusa a averbar seu período como tempo de serviço especial. Requer, assim, que seja declarado o direito à conversão do período trabalhado sob condições especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para cada ano trabalhado pelo período correspondente entre 02/08/1999 até 13/11/2019. Citado, o réu apresentou contestação. Dispensada audiência de conciliação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixo de analisar gratuidade da justiça neste momento processual. DO MÉRITO Pretende a parte autora o reconhecimento do período especial exercido na função de Policial Militar, bem como declaração ao direito à conversão do período trabalhado sob condições especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para cada ano trabalhado pelo período correspondente entre 02/08/1999 até 13/11/2019, para o fim de averbação do tempo de serviço, no CTC do Regime Próprio Previdência Social - RPPS. Muito embora tanto servidores civis quanto militares possam se aposentar na forma especial, os requisitos da aposentadoria especial dos servidores militares são distintos daqueles exigidos e aplicados aos servidores civis e aos empregados submetidos ao regime geral da previdência. Note-se aqui que não se trata de lacuna na normatização da aposentadoria especial dos servidores militares. Há lei especial que regula a inativação do servidor militar. Essa legislação não pode ser transposta para o Regime Geral de Previdência. Pois, há uma verdadeira impraticabilidade jurídica de conciliação entre as regras do RGPS e dos regimes jurídicos próprios dos militares. O entendimento jurisprudencial do STF quanto à matéria não inclui o direito à aposentadoria especial para os servidores militares. Assim, não seria aplicável ao caso da autora a previsão do art. 40, § 4º, III, da Constituição, na redação anterior à EC 103/2019, tampouco houve a inclusão de direito similar após essa emenda. O policial militar não faz jus à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 4.º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei Federal n.º 8.213/91, haja vista a submissão desse agente público a regime próprio previsto no Decreto-Lei Estadual n.º 7.990/01, com parâmetros já distintos dos demais regimes previdenciários. Nesse viés, mesmo que não se possa perder de vista aquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Mandado de Injunção nº 721/DF, ao reconhecer a aplicação da regra do artigo 57 da LC nº 8.213/91 aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, é certo que os policiais militares se sujeitam a regime próprio, estabelecido pelo Decreto-lei Estadual nº 7.990/01, recepcionado pelas Constituições Federal e Estadual que, no artigo 178, estabelece, como único requisito para a reforma do servidor, o preenchimento do tempo de serviço, sem que haja conversão do tempo comum em especial: "Art. 178 - A reforma dar-se-á "ex officio" e será aplicada ao policial militar que: I - Atingir as seguintes idades-limite para permanência na reserva remunerada: a) se oficial superior, 64 anos; b) se oficial intermediário ou subalterno, 60 anos; c) se praça, 56 anos. " O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A,4º-B, 4º-C e 5º. [...] § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144." Sem desprezar o regime próprio dos policiais militares, a parte autora pretende a aplicação concomitante dos benefícios do regime dos servidores civis, criando um regime híbrido, pleiteando a aplicação de arcabouço normativo previdenciário relacionado ao Regime Geral de Previdência Social. Na verdade, a adoção do melhor de cada regime acarretaria um privilégio injustificado em prol dos policiais militares. Observe-se que esses servidores militares possuem uma aposentadoria especial, cujo requisito para concessão consiste apenas no cômputo de trinta anos de contribuição, seja homem ou mulher, como dito acima. Havendo legislação específica a disciplinar a inatividade dos policiais militares, inexiste, assim, lacuna normativa a legitimar a aplicação, no caso, da disciplina dos servidores públicos civis ou do regime geral de previdência. Diante disso, a hipótese guarda disparidades e peculiaridades que não permitem a aplicação da Súmula Vinculante nº 13, que trata especificamente de servidores públicos civis, pois, como visto, os policiais militares, enquanto servidores cuja função possui outra natureza, estão submetidos a regime previdenciário próprio. Antes da vigência da EC 103/19, editou-se a Súmula Vinculante 33 pelo STF, o qual dispôs: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial deque trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Posteriormente, sobreveio precedente vinculante Tema 942 de repercussão geral, fixando-se a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". Destarte, consolidou-se a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mediante invocação da legislação afeita ao Regime Geral de Previdência Social, até o advento da EC 103/2019, a partir de quando a conversão dependerá de regulamentação da matéria pelo ente federado competente. E, em que pese tal entendimento adotado e ainda que desenvolvam atividade insalubres e perigosas, aos militares não se aplica o normativo supra, haja vista o disposto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, X da CF, estabelecem regramento próprio a tais servidores. Confira-se: "Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º". "Art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. " "Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. [...] § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." Tem-se, ainda, o disposto no artigo 28 do Decreto Lei Estadual nº 7990/01, diga-se, recepcionado pela Constituição Federal, o qual predispõe os requisitos específicos para a reforma do servidor militar, exigindo, quanto ao tempo de serviço, trinta anos de efetiva atividade. Além disso, o artigo 138, § 2º, da Constituição Estadual esclarece que o regime jurídico dos servidores públicos civis se aplica aos policiais militares, naquilo que não colidir com a legislação específica. De fato, ao determinar a aposentadoria especial dos militares estaduais, referido Decreto-lei nº 7990/01 já considerou a situação peculiar das atividades por eles desenvolvidas, notadamente o exercício de atividade insalubre, estabelecendo regramento previdenciário próprio, diverso das regras do regimento geral de previdência social. Portanto, não se verifica lacuna legislativa a reclamar aplicação da disciplina dos servidores públicos civis ou mesmo o regime geral de previdência social, diante da existência de legislação específica a disciplinar a inatividade dos policiais militares, afastando-se a pretensão da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Militar - Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, com o enquadramento do período compreendido entre 20/10/1984 e 11/11/1993, no qual exerceu a função de Soldado nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como tempo especial - Inadmissibilidade - Policiais Militares submetidos a regime previdenciário próprio, instituído pelo Decreto-lei nº 260/70, no qual são consideradas as peculiaridades da atividade policial militar - Inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social - Reexame necessário provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1024333-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Servidor Público Militar - Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial - Decreto-lei nº 260/1970 - Inaplicabilidade do regime dos servidores civis - Inexistência de direito líquido e certo - Mantida a sentença que denegou a segurança - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007855-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) APELAÇÃO. Ex-policial militar. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço especial e sua conversão em comum, para fins de averbação junto ao INSS, bem como à retificação da certidão de tempo de contribuição. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-Lei nº 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1056483-39.2021.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022). Neste diapasão, a Corte Suprema fora ainda convocada à manifestar-se em processos análogos. Vejamos o entendimento dos doutos Ministros: No caso concreto, a situação fática da parte recorrente/requerente (atuação de servidor público policial, cujo regime de aposentadoria estaria sob a égide da Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985) não preenche todos os requisitos. Logo, não se enquadra no tema 942 do STF. XV. Isso porque, a atividade policial seria de risco (inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, antes da EC n. 103/2019) - vide voto da e. Relatora Ministra ROSA WEBER, no Ag.Reg. no MI 6.103/DF, em 24.8.2020, plenário do STF -, e ainda que não o fosse (eventualmente no inciso III), a causa de pedir não estaria alicerçada em 'averbação de atividades insalubres' e, sobretudo, estas atividades insalubres não teriam sido satisfatoriamente comprovadas, inclusive mediante o recebimento de adicional de insalubridade, a partir de intermitente exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (insuficiência, no ponto, do resumo de tempo de serviço policial). Precedente (persuasivo): TJDFT, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, acórdão n. 1.396.118, Dje 10.02.2022. XVI. Consequentemente, a pretendida incidência de acréscimo ao tempo total de contribuição até a EC 103/2019 (fator de correção de 1,75% à contagem ao tempo de serviço prestado), para quem ainda permanece na carreira de policial civil do Distrito Federal (mantida pela União - CF, art. 21, XIV) - não teria migrado para o regime comum -, implicaria aparentemente tempo de contribuição ficta, o que não encontra respaldo constitucional (CF, art. 40, § 10). ARE 1427325 / DF (grifo nosso). No arremate do tema o excelentíssimo Ministro Dias Toffoli ainda citou: Dentre os fundamentos do provimento ao recurso extraordinário, em 04.02.2022 (em prol do servidor), o e. Ministro do STF teria anotado que '(...) os policiais civis, na condição de servidores públicos, possuem regime de previdência próprio, que deve ser seguido para fins de concessão de aposentadoria, ou abono de permanência, até que seja editada lei complementar, nos termos do § 4º, do art. 40, da Constituição Federal, que disponha de forma diversa daquela atualmente vigente. ARE 1427325 / DF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI publicado em 27 de abril de 2023. Assim, ao requerente não se aplica à reforma constitucional trazida ao ordenamento pátrio com a Emenda Constitucional 103/2019 pelo seu critério de especificidades quanto á configuração de trabalho insalubre, ainda que não definida especificamente na emenda, contudo, seria inaplicável ao servidor de carreira militar pela natureza da sua função, conforme jurisprudência pacifica supramencionada Outrossim, é inadequada e inaplicável ao servidor militar a regra de tempo especial regida para os servidores de forma geral, pois o militar goza de regime e condições especiais previdenciárias. Enfim, o Policial Militar é contemplado com regras próprias de aposentadoria, vinculando-se a um regime próprio de previdência. Caso o Policial Militar não preencha os requisitos para aposentar-se nessa condição, no regime próprio, poderá aposentar-se conforme as regras do RGPS. Contudo, não poderá levar seu tempo para o RGPS como especial. As regras específicas da aposentadoria do militar só alcançam aquele que completou todo o tempo necessário nessa condição e não há previsão legal específica que autorize o ex-Policial Militar a transformar o tempo exercido nessa condição em especial. Existindo regramento próprio, a autora não tem direito a pedir a entrega de documentos para retificação da certidão da contagem de tempo para que o período trabalhado na Polícia Militar seja computado como especial e convertido em comum. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial e extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 326 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes