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Processo nº 1036601-22.2025.4.01.3500

ID: 331599150

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036601-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA CRUVINEL DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA DE FATIMA VIANA VIEIRA

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GLEITER VIEIRA ALVES

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JOAO GUILHERME VIANA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036601-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEM LUCIA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036601-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEM LUCIA CRUVINEL DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) apresentar 'declaração de hipossuficiência', com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (se a declaração for firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 105 do CPC). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Banco Safra S/A x J Faustino Neto Material Para Construcao Me e outros

ID: 300805834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012157-81.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

J FAUSTINO NETO MATERIAL PARA CONSTRUCAO ME JOSE FAUSTINO NETO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1012157-81.2020.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - J Faustino Neto Material para Construcao Me - - Jose Faustino Neto - Vistos. SUSEP e CNSEG Fls. 370/371. As… Processo 1012157-81.2020.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - J Faustino Neto Material para Construcao Me - - Jose Faustino Neto - Vistos. SUSEP e CNSEG Fls. 370/371. As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP e CVM Pretensão à sua reforma Admissibilidade Possibilidade de expedição de ofícios, com vistas à obtenção de informações sobre bens Inteligência do art. 772, III, do CPC Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092002-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022). Oficie-se à SUSEP e CNSeg solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, debêntures, cotas de fundos de investimentos, seguros contratados e indenizações deferidas, em nome da(s) parte(s) executada(s) FAUSTINO NETO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO ME e JOSÉ FAUSTINO NETO, acima qualificado. Em caso positivo, se os valores estiverem sob custódia ou controle da entidade oficiada, fica determinado o bloqueio dos ativos localizados até o limite do débito em execução, o qual, corrigido para 08/04/2024, atinge o importe de R$ 43.746,48, caso em que fica desde já determinada a penhora, bem como a transferência dos valores para conta judicial a ser aberta à disposição deste juízo. NOTA FISCAL PAULISTA Defiro o pedido e determino a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando informação acerca de eventual existência de créditos de titularidade das partes executadas, J FAUSTINO NETO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO ME, CNPJ 24.595.818/0001-62 e JOSE FAUSTINO NETO, CPF 009.586.658-26, no Programa Nota Fiscal Paulista. Em caso positivo, fica, desde logo, determinado o bloqueio do respectivo crédito, até o limite do crédito objeto deste processo (R$ 43.746,48 - atualizado até 08/04/2024 - fls. 337), devendo a Secretaria providenciar o depósito judicial do respectivo valor em conta judicial vinculada aos presentes autos. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Jose Carlos Nogueira x Alto Da Colina Verde Empreendimentos E Participações S/A

ID: 308880684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030711-81.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ALTO DA COLINA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

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TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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MURILO BREDA GARCIA

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LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ZANELLA SANDRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ VIANNA

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DANIEL PERRI BREIA

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Processo 0030711-81.2020.8.26.0100 (processo principal 1010357-18.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jose Carlos Nogueira - Alto da Colina Verde Empreendimentos e Participa… Processo 0030711-81.2020.8.26.0100 (processo principal 1010357-18.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jose Carlos Nogueira - Alto da Colina Verde Empreendimentos e Participações S/A - Davi Borges de Aquino - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - Gustavo Manolio de Araújo - - Apg2e Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 486/488: integro a decisão de fls. 483/484 para também HOMOLOGAR a arrematação do Lote 01 da Quadra 09, realizada por APG2E PARTICIPAÇÕES LTDA, passando a assinatura digital contida na presente decisão a integrar o Auto de Arrematação para efeito do disposto no art. 903 do CPC, tornando o ato perfeito, acabado e irretratável. 2. Anotei no sistema SAJ os arrematantes e seus patronos como terceiros interessados, bem como o Município de Itupeva. 3. Em que pese a manifestação da arrematante, é necessário aguardar formalmente o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia, ao final, se houve impugnação. 4. Havendo impugnação (cujo fundamento pode ser apenas algumas das hipóteses previstas no § 1º do art. 903 do CPC), dê-se ciência à parte contrária, para manifestação também no prazo de 10 dias, bem como ao arrematante (que poderá desistir da arrematação - § 5º do art. 903 do CPC), e tornem conclusos para análise, consignando-se desde logo que a impugnação infundada sujeitará o suscitante ao pagamento da multa e das indenizações previstas no § 6º do art. 903 do CPC. Não havendo impugnação, o arrematante deverá peticionar no prazo de 20 dias indicando, para que a Serventia possa expedir a Carta de Arrematação, as cópias para a formação do instrumento, apontando os seguintes comprovantes: (a) pagamento da arrematação; (b) pagamento da comissão do leiloeiro; (c) recolhimento do ITBI; (d) ciência de todas as pessoas mencionadas nos arts. 799 e 889 do CPC, indicando as cartas, intimações e editais para conferência, ou declarar expressamente a sua inocorrência; (e) pagamento das custas para a expedição da Carta de Arrematação. 5. Em seguida, certificado pela Serventia a conferência dos comprovantes mencionados no parágrafo anterior, expeça-se Carta de Arrematação. 6. Se o caso, proceda-se ao necessário para o cancelamento de quaisquer indisponibilidades, penhoras e/ou eventuais outros gravames que tenham sido determinados por este Juízo no imóvel arrematado (CPC, art. 908, § 1º, e CTN, art. 130, parágrafo único), expedindo-se o necessário para os respectivos levantamentos e baixas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à Municipalidade. Eventual hipoteca sobre o imóvel, por sua vez, já restou extinta pela arrematação, por expressa disposição legal (CC, art. 1499, inciso VI). Caso persistam gravames determinados por outros Juízos, deverá o arrematante indicar os respectivos processos nos quais as ordens foram concedidas, para que este Juízo expeça os ofícios solicitando os desbloqueios, levantamentos e baixa de gravames (pois a regra do art. 320-G do Provimento nº 188 de 04/12/2024 do CNJ diz respeito somente à indisponibilidade de bens CNIB, e não aos demais atos executivos de constrição). 7. Somente depois da averbação da Carta de Arrematação no CRI competente (CC, art. 1245, caput e § 1º) é que o arrematante, por ter obtido a efetiva transferência do domínio, poderá pleitear, se necessário, a expedição de Mandado de Imissão na Posse (nesse sentido: STJ, REsp. 1.238.502/MG Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 28/05/2013). 8. Caso o débito em execução seja pago com o valor obtido pela arrematação, deverá o exequente informar a satisfação da obrigação, para prolação de sentença de extinção (CPC, art. 924, inciso II). Se após a satisfação da dívida ainda houver saldo positivo em favor do executado (devedor), antes que este efetue o levantamento na forma do art. 907 do CPC haverá reserva dos seguintes valores do produto da arrematação (condicionada ainda à verificação de saldo suficiente após quitação de eventuais outras obrigações preferenciais): (a) valor para quitação dos débitos do imóvel que possuam natureza propter rem (IPTU e taxas de condomínio) devidos até a data do registro da Carta de Arrematação, pois esses débitos ficam sub-rogados no preço da arrematação; (b) quantia para restituição em favor do arrematante do valor pago a título de comissão do leiloeiro (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ). Caso, no entanto, o valor do débito em execução seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos no prazo de 15 dias, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Int. - ADV: GABRIELLE ZANELLA SANDRI (OAB 470788/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 139297/SP), JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO (OAB 266368/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), EDSON LUIZ VIANNA (OAB 149567/SP), LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP), MURILO BREDA GARCIA (OAB 421617/SP)

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Jose Carlos Nogueira x Alto Da Colina Verde Empreendimentos E Participações S/A

ID: 308880689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030711-81.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ALTO DA COLINA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

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TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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MURILO BREDA GARCIA

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LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO

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LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR

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JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO

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GABRIELLE ZANELLA SANDRI

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EDSON LUIZ VIANNA

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DANIEL PERRI BREIA

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Processo 0030711-81.2020.8.26.0100 (processo principal 1010357-18.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jose Carlos Nogueira - Alto da Colina Verde Empreendimentos e Participa… Processo 0030711-81.2020.8.26.0100 (processo principal 1010357-18.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jose Carlos Nogueira - Alto da Colina Verde Empreendimentos e Participações S/A - Davi Borges de Aquino - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - Gustavo Manolio de Araújo - - Apg2e Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 486/488: integro a decisão de fls. 483/484 para também HOMOLOGAR a arrematação do Lote 01 da Quadra 09, realizada por APG2E PARTICIPAÇÕES LTDA, passando a assinatura digital contida na presente decisão a integrar o Auto de Arrematação para efeito do disposto no art. 903 do CPC, tornando o ato perfeito, acabado e irretratável. 2. Anotei no sistema SAJ os arrematantes e seus patronos como terceiros interessados, bem como o Município de Itupeva. 3. Em que pese a manifestação da arrematante, é necessário aguardar formalmente o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia, ao final, se houve impugnação. 4. Havendo impugnação (cujo fundamento pode ser apenas algumas das hipóteses previstas no § 1º do art. 903 do CPC), dê-se ciência à parte contrária, para manifestação também no prazo de 10 dias, bem como ao arrematante (que poderá desistir da arrematação - § 5º do art. 903 do CPC), e tornem conclusos para análise, consignando-se desde logo que a impugnação infundada sujeitará o suscitante ao pagamento da multa e das indenizações previstas no § 6º do art. 903 do CPC. Não havendo impugnação, o arrematante deverá peticionar no prazo de 20 dias indicando, para que a Serventia possa expedir a Carta de Arrematação, as cópias para a formação do instrumento, apontando os seguintes comprovantes: (a) pagamento da arrematação; (b) pagamento da comissão do leiloeiro; (c) recolhimento do ITBI; (d) ciência de todas as pessoas mencionadas nos arts. 799 e 889 do CPC, indicando as cartas, intimações e editais para conferência, ou declarar expressamente a sua inocorrência; (e) pagamento das custas para a expedição da Carta de Arrematação. 5. Em seguida, certificado pela Serventia a conferência dos comprovantes mencionados no parágrafo anterior, expeça-se Carta de Arrematação. 6. Se o caso, proceda-se ao necessário para o cancelamento de quaisquer indisponibilidades, penhoras e/ou eventuais outros gravames que tenham sido determinados por este Juízo no imóvel arrematado (CPC, art. 908, § 1º, e CTN, art. 130, parágrafo único), expedindo-se o necessário para os respectivos levantamentos e baixas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à Municipalidade. Eventual hipoteca sobre o imóvel, por sua vez, já restou extinta pela arrematação, por expressa disposição legal (CC, art. 1499, inciso VI). Caso persistam gravames determinados por outros Juízos, deverá o arrematante indicar os respectivos processos nos quais as ordens foram concedidas, para que este Juízo expeça os ofícios solicitando os desbloqueios, levantamentos e baixa de gravames (pois a regra do art. 320-G do Provimento nº 188 de 04/12/2024 do CNJ diz respeito somente à indisponibilidade de bens CNIB, e não aos demais atos executivos de constrição). 7. Somente depois da averbação da Carta de Arrematação no CRI competente (CC, art. 1245, caput e § 1º) é que o arrematante, por ter obtido a efetiva transferência do domínio, poderá pleitear, se necessário, a expedição de Mandado de Imissão na Posse (nesse sentido: STJ, REsp. 1.238.502/MG Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 28/05/2013). 8. Caso o débito em execução seja pago com o valor obtido pela arrematação, deverá o exequente informar a satisfação da obrigação, para prolação de sentença de extinção (CPC, art. 924, inciso II). Se após a satisfação da dívida ainda houver saldo positivo em favor do executado (devedor), antes que este efetue o levantamento na forma do art. 907 do CPC haverá reserva dos seguintes valores do produto da arrematação (condicionada ainda à verificação de saldo suficiente após quitação de eventuais outras obrigações preferenciais): (a) valor para quitação dos débitos do imóvel que possuam natureza propter rem (IPTU e taxas de condomínio) devidos até a data do registro da Carta de Arrematação, pois esses débitos ficam sub-rogados no preço da arrematação; (b) quantia para restituição em favor do arrematante do valor pago a título de comissão do leiloeiro (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ). Caso, no entanto, o valor do débito em execução seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos no prazo de 15 dias, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Int. - ADV: GABRIELLE ZANELLA SANDRI (OAB 470788/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 139297/SP), JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO (OAB 266368/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), EDSON LUIZ VIANNA (OAB 149567/SP), LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP), MURILO BREDA GARCIA (OAB 421617/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Brasil Excellence Comercial E Exportadora De Bebidas Ltda. e outros

ID: 313126502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098875-81.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRASIL EXCELLENCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA. MARCO ANíSIO VIEIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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KAWANY MARCHESINE GONÇALVES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JORGE FERREIRA DA SILVA NETO

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EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

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EDISON LUIS DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1098875-81.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Brasil Excellence Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda. - - Marco Anísio Vieira… Processo 1098875-81.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Brasil Excellence Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda. - - Marco Anísio Vieira da Cruz e outros - Associação dos Advogados do Brasil - ASABB - - Catiana da Fonseca Vieira - - Banco Safra S/A - - WWW COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - - Jorge Ferreira da Silva Neto - Vistos. 1-Trata-se de pedido de penhora de 30% do pró-labore. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, inclusive sobre as remunerações recebidas pelo executado a título de pró-labore, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) Dessa forma, defiro a penhora do percentual de 30%: A) Que o executado, CHARLES RENATO VIEIRA DA SILVA, CPF 165.973.658-79, recebe, a título de pró-labore das empresas: 1-BRASIL EXCELLENCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ 05.235.983/0001-69; 2-WS BUTTERFLY COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., CNPJ 36.568.859/0001-49; 3-CHARLES RENATO VIEIRA DA SILVA EIRELI, CNPJ 30.404.179/0001-03. B) Que a executada, MARIA LUÍZA ALFAR MONTERO DA SILVA, CPF 153.645.578-47, recebe, a título de pró-labore das empresas: 1-BRASIL EXCELLENCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ 05.235.983/0001-69; 2-BRIGHT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ 27.369.681/0001-16; 3-MARIA LUIZA ALFAR MONTERO DA SILVA EIRELI, CNPJ 31.792.560/0001-50. Que o executado, MARCO ANÍSIO VIEIRA DA CRUZ, CPF 090.765.458-47, recebe, a título de pró-labore das empresas: 1-WINE FOODS COMERCIAL LTDA, CNPJ 44.699.774/0001-28. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2-A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos. 3-As empresas deverão depositar o valor acima em conta judicial vinculada a este juízo, a partir do próximo mês, comprovando nos autos os depósitos até o valor da execução (R$ 600.266,91, atualizado até junho/2025). 4-Considerando que os executados Charles, Maria Luíza e Marco Anísio, encontram-se regularmente representadas por procurador nos autos, ficam desde já intimados, a partir da publicação desta decisão, da referida penhora, bem como do prazo de 5 dias para, querendo, apresentar impugnação; 5-Fls. 2792: Indefiro o pedido de intimação da Empresa Wine, na pessoa do procurador de seu sócio, uma vez que a procuração foi outorgada pelo sócio e em seu nome. Sendo assim, cumpra a decisão de fls. 2788 em relação à intimação da Wine. 6-Fls. 2803/2824: Ciências às partes. Intime-se. - ADV: RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), KAWANY MARCHESINE GONÇALVES (OAB 441224/SP), JORGE FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 16749/ES), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB 164071/SP), EDISON LUIS DE OLIVEIRA (OAB 149401/SP), EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA (OAB 207013/SP)

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Propriedade Participaçoes Ltda x Jockey Club De São Paulo

ID: 334002929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109448-81.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROPRIEDADE PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

JOCKEY CLUB DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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SERGIO PENHA FERREIRA

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RICARDO AUGUSTO DE CASTRO LOPES

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MURILO OLIVEIRA DE ARAUJO PEREIRA

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MARIANA ZONENSCHEIN

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO LUIZ SANTANA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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Processo 1109448-81.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Propriedade Participaçoes Ltda - Jockey Club de São Paulo - INGRESSE - INGRESSO PARA EVENTOS S.A. - - Fishfire C… Processo 1109448-81.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Propriedade Participaçoes Ltda - Jockey Club de São Paulo - INGRESSE - INGRESSO PARA EVENTOS S.A. - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (Fishfire) - - Decana do Brasil Ltda - RJR GASTRONOMIA EVENTOS LTDA – ME ( - Arbex Linhares e Marin Sociedade de Advogados - - Wilton Gomes – Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Fls.: 2315/2321 e 2328/2340: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre os esclarecimentos prestados pela executada e pela instituição financeira Banco Bradesco, a partir dos documentos juntados, de que a relação entre executada e a terceira Partifib Projetos Imobiliários encerrou-se em 2019, inexistindo crédito a ser penhorado. 2. Fls. 2341/2346: ciente da cessão parcial de crédito realizada pela exequente ao terceiro Wilton Gomes - Sociedade de Advogados. Nos termos do §1° do art. 109 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte executada no prazo de 15 dias sobre o pedido do terceiro de ingresso no feito na posição de sucessor do exequente na parte do crédito cedido, sendo sue silêncio interpretado como concordância com a inclusão do terceiro no polo ativo da execução. 2.1 Até que seja acolhido o pedido de inclusão do terceiro Wilton Gomes no polo ativo, seja como parte, seja como assistente litisconsorcial, não serão deferidos pedidos de medidas constritivas formulados pelo terceiro, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio judicial formulado pelo terceiro contra a executada. Libere a serventia os documentos juntados pelo terceiro Wilton Gomes como sigilosos e altere sua ordem de modo a corresponder à ordem cronológica de juntada de petição. 3. Fls. 2357/2358: verifico que o ofício indicado no item 7 da decisão de fls. 2215/2217 foi expedido na fl. 2290, sem que tenha a serventia certificado seu envio ao Banco do Brasil. Assim, certifique a serventia se houve o envio do ofício de fl. 2290 ao Banco do Brasil e, em caso positivo, se houve o cumprimento de tal ordem por aquela instituição financeira ou, em caso negativo, proceda com o necessário para envio do ofício ao Banco do Brasil visando a transferência do valor de R$ 58.801,19 com os acréscimos remuneratórios, para o processo n° 0020937-14.2022.8.26.0114 da 4ª Vara Cível de Campinas, devendo aquele MM Juízo ser cientificado da data em que ocorrer a solicitação de transferência, servindo esta decisão como ofício para cientifica-lo. 4. A terceira WA Engenharia é terceira estranha a estes autos, sendo determinada a penhora dos créditos da parte exequente em favor da terceira WA Engenharia neste processo por decisão judicial proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara Cível de Campinas até o limite do valor de R$ 296.862,02 (fls. 1606/1607), restando a ser transferido o valor de R$ 55.219,19, consoante constou na decisão de fls. 2215/2217. Assim, deverá a parte interessada atualizar o seu crédito naquele processo e postular nova penhora no rosto destes autos até o limite de seu crédito atualizado no processo onde persegue seu crédito, sendo que eventual discussão sobre o valor devido à terceira em razão da atualização de seu crédito ampliaria os limites objetivos desta lide e traria discussão que não guarda relação com este processo, por isso inadmitida a simples atualização do crédito da terceira credora por petição neste processo. Portanto, até que seja recebido ofício neste processo sobre o novo limite a ser observado para fins de penhora no rosto dos autos referente ao processo n° 0020937-14.2022.8.26.0114, o saldo remanescente a ser transferido àquele Juízo é de R$ 55.219,19. 4.1 Os extratos da conta judicial juntados pela terceira nas fls. 2359/2364 não correspondem ao efetivo crédito disponível, já que, aparentemente, não houve a transferência do valor de R$ 58.801,19, com os acréscimos remuneratórios, ao MM Juízo da 4ª Vara Cível de Campinas. Assim, aguarde-se até que a serventia informe se foi expedido o ofício de fl. 2290 ao Banco do Brasil e se houve o cumprimento da ordem de transferência para deliberação de transferência de créditos disponíveis à parte exequente neste processo em favor da terceira WA Engenharia, em cumprimento à penhora no rosto destes autos (fls. 1606/1607), observando o saldo remanescente a ser transferido (R$ 55.219,19). 5. Fls. 2352/2354 e 2366/2368: manifeste-se a parte exequente sobre os esclarecimentos prestados pela terceira Restaurante Iulia em relação aos valores depositados neste processo, no prazo de 15 dias e, então, tornem conclusos para deliberação sobre estar a terceira atendendo à ordem judicial de penhora de faturamento da executada.. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: MURILO OLIVEIRA DE ARAUJO PEREIRA (OAB 18526/PE), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), RICARDO AUGUSTO DE CASTRO LOPES (OAB 212658/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP)

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C R Park Estacionamento Ltda Me x Sérgio Ricardo Quintiliano e outros

ID: 321478227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013449-87.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C R PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

SéRGIO RICARDO QUINTILIANO SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

Intimação

Advogados:

SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

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SERGIO RICARDO QUINTILIANO

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NORIVAL FELISBERTO

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Processo 1013449-87.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C R Park Estacionamento Ltda Me - Sérgio Ricardo Quintiliano - - Sueidy Souza Quintiliano - Vistos. … Processo 1013449-87.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C R Park Estacionamento Ltda Me - Sérgio Ricardo Quintiliano - - Sueidy Souza Quintiliano - Vistos. Fls. 402/464. Ante os documentos acostados, DEFIRO aos requeridos os benefícios da Justiça Gratuita. Anotei nesta data. C R Park Estacionamento Ltda Me ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Sérgio Ricardo Quintiliano e Sueidy Souza Quintiliano, aduzindo que contratou os serviços dos requeridos para atuarem em seu favor no Proc. n. 1090048-81.2020.8.26.0100 que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Central desta Capital; que, dentre os serviços advocatícios contratados, foi incluída a defesa de seus interesses, a confecção e juntada da contestação; que contratou os serviços em 04.06.2021, sendo que em 08.06.2021 foi juntada procuração nos autos, bem como foi feito requerimento de devolução de prazo por nulidade de citação, todavia, se prestaram apenas a arguir a nulidade de citação, não fazendo qualquer menção à contestação em específico; que o comparecimento do advogado aos autos, com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação, conforme o presente caso, configura comparecimento espontâneo e supre o ato citatório, deflagrando-se, assim, o prazo para apresentação de resposta, todavia, não o fizeram; que os requeridos apresentaram outras manifestações nos autos, insistindo na nulidade de citação e, mais uma vez, sem fazer alusão à defesa; que aquele Juízo julgou procedente a demanda, fundamentando a sentença na falta de apresentação de defesa a tempo e modo, ou seja, revelia; que consta ainda em r. sentença que, embora o Juízo tenha reconhecido a nulidade de citação, tal ato foi suprido pelo comparecimento do advogado aos autos, todavia, ele deixou de apresentar a defesa, atraindo a revelia; que os requeridos agiram de forma negligente, pois deixaram transcorrer o prazo para defesa, gerando prejuízo de, pelo menos, R$ 91.000,00, prejuízo esse que poderia ser evitado, ou ao menos amenizado se houvesse a apresentação de defesa a tempo e modo; que lhe foi retirada a chance de, ao menos, amenizar o prejuízo, pois com a apresentação de defesa estaria formado o contraditório, existindo grande possibilidade de procedência em parte da ação, ou ainda a possibilidade de acordo, direito que lhe foi tolhido pela omissão dos requeridos; que, conforme consta naquele processo, não foram juntadas sequer as notas fiscais ou comprovantes de pagamentos dos supostos equipamentos subtraídos, todavia, pela revelia, foi condenada no pagamento, o que não aconteceria se houvesse a defesa em tempo hábil. No mais, requereu a procedência da ação para condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 91.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 07/96). Citados (fls. 158), os requeridos apresentaram contestação (fls. 159/170), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Sueidy. No mérito, aludiram que, quando tomaram ciência do processo, ela já era revel e tentaram somente remediar a situação, além do fato de ela não possuir documento comprobatório para instruir a defesa, tanto que também não apresentou nestes autos prova alguma de que poderia obter êxito na demanda; que, de comum acordo, as partes convencionaram que os contestantes tentariam a devolução do prazo já perdido através da alegação de nulidade de citação, enquanto buscariam provas que pudessem ajudar na apresentação da defesa, porém, apesar de seus esforços, nada foi encontrado, nem os sócios da autora apresentaram provas; que, ao contrário do alegado pela autora, foram contratados para atendê-los no formato de advocacia de partido, ou seja, representavam a empresa em todas as demandas e não exclusivamente naquele processo, conforme contrato de prestação de serviços; que, naqueles autos, a ora autora foi citada na pessoa do sócio em 22.04.2021, tendo findado o prazo o prazo de 15 dias úteis em 14.05.2021, sendo decretado o decurso de prazo pelo Juízo em 31.05.2021; que, desde a entrega de substabelecimento a outro patrono até a prolação da sentença, transcorreram 165 dias, porém, mesmo após a transferência do patrocínio, nada foi feito, ao contrário, as únicas tentativas de defesa nos autos partiram dos contestantes; que mesmo após a juntada do substabelecimento nada foi juntado aos autos para demonstrar o direito da ora autora; que não houve culpa ou negligência de sua parte, vez que, quando ingressaram na ação, a revelia já havia se consumado; que a requerida Sueidy sequer conhece os sócios da autora, eis que eles sempre foram atendidos exclusivamente pelo requerido Sérgio, o qual sempre atuou sozinho nos processos; que Sueidy sempre teve seus próprios clientes e nunca assinou uma petição, participou de audiências ou interpôs recurso para a autora, de modo que sua presença nos autos sempre foi meramente figurativa no cabeçalho das petições; que, naqueles autos, segundo relatado pela autora daquele processo, um carro foi deixado no estacionado então requerido, por um Sr. Chinês, para ir em um bingo e, minutos depois, outra pessoa apareceu no local se dizendo dono do veículo, alegando que chamaria a polícia caso o veículo não fosse liberado, momento em que houve a liberação, sem que ele tivesse deixado qualquer documento, sendo que o chinês ficou indignado e informou que faria um B.O. e ingressaria com uma ação; que a ora autora foi citada no endereço da residência do Sr. Valdeci em abril de 2021; que os sócios da empresa tinham plena ciência da situação do processo, bem como de que precisariam de documentação para apresentação de defesa, além da citação já ocorrida, o que ocasionou a perda de prazo e ausência de provas; que o combinado, então, foi de tentar a devolução do prazo para defesa para que buscassem provas e apresentassem a contestação; que, quando da decisão de decretação da revelia, contra a qual caberia recurso de agravo de instrumento, já não eram mais os advogados da ora autora. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 171/388). Réplica (fls. 392/394). Instadas à especificação de provas, as partes silenciaram. Manifestação das partes (fls. 395/464 e 465). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das existentes nos autos para a formação do convencimento desta magistrada. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Sueidy, posto que a procuração de fls. 45 também foi outorgada em seu favor e, portanto, versando a presente ação sobre eventual falha na prestação de serviços advocatícios, ela é sim parte legítima. No mérito, a ação improcede. É dos autos que os requeridos foram contratados para atuar em favor da autora no Proc. 1090048-81.2020.8.26.0100 que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, em que a autora figurava como requerida. É dos autos também que a procuração lhes foi outorgada em 04.06.2021, tendo sido apresentada a primeira manifestação nos autos em 08.06.2021 (fls. 51/53). Igualmente incontroverso que a ora autora saiu vencida no processo, sendo reconhecida a sua revelia (fls. 69/75). Cinge-se a controvérsia a eventual falha na prestação de serviços e a eventuais danos materiais indenizáveis. Em resumo, argumenta a autora que foi vencida no processo porque os requeridos não apresentaram a contestação a tempo e modo corretos, acarretando a revelia, o que caracteriza perda de uma chance, tendo em vista que poderia obter êxito na demanda ou, ao menos, amenizar o prejuízo. Por outro lado, argumentam os requeridos que, quando foram comunicados do processo, a revelia já havia se operado, tendo, então, envidado outros meios para tentar amenizar a situação, de comum acordo com a autora. Dizem ainda que, apesar de solicitarem diversas vezes, a autora não lhes enviou os documentos comprobatórios para instruir a defesa. Da análise dos autos observo que houve, sim, falha grave por parte dos requeridos, posto que sabiam, ou ao menos deveriam saber, que não há que se falar em restituição de prazo para apresentação de defesa. Conforme petição de fls. 51/53, a autora compareceu espontaneamente nos autos, deu-se por citada, aplicando-se, por conseguinte, o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Logo, a partir desta data flui o prazo de apresentação de defesa. Em outras palavras, cabia aos requeridos a apresentação de contestação regularmente. E, a esse respeito, deve ser afastada a alegação de que a forma de atuação se deu de comum acordo com a autora. A capacidade técnica para avaliar a melhor estratégia processual na defesa dos interesses do cliente era de atribuição dos requeridos. Apesar disso, fato é que, para caracterização de perda de uma chance, é necessário que ela seja séria e com reais chances de provimento do pedido, o que não se vislumbra no presente caso. Isso porque, ainda que os requeridos tivessem apresentado a contestação no prazo correto, é impossível saber se o resultado da demanda seria diferente, mormente porque, ao que consta, a então requerida, ora autora, carecia de provas desconstitutivas ou modificativas do direito do então autor. Diante disso, não se pode afirmar que o prejuízo sofrido se deu exclusivamente pela negligência dos requeridos. Improcede, assim, o pedido indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados: MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Julgamento conjunto. Perda de uma chance. Sentença de improcedência do pedido indenizatório e extinção, sem resolução do mérito, da prestação de contas. Insurgência do autor que afirma que a ré falhou na prestação de serviços advocatícios ao não promover as ações judiciais relacionadas ao falecimento de seu genitor, causando a perda de chance séria e real de provimento judicial benéfico. Responsabilidade pela perda da chance não caracterizada. A despeito da inércia da douta causídica, não há elementos que possam indicar, ainda que remotamente, a possibilidade de êxito nas demandas mencionadas pelo autor que, ademais, deixou de fornecer qualquer documento capaz de albergar as pretensões que deduziria perante o judiciário. Pedido indenizatório julgado improcedente. Prestação de contas extinta pela perda de interesse, considerando que não há contas a serem prestadas, uma vez não ajuizadas as respectivas demandas judiciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 1001997-26.2017.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - Inobservância do prazo legal para propositura da ação trabalhista - Informações vagas e equivocadas prestadas ao constituinte - Desídia do advogado réu demonstrada de forma suficiente para sustentar a condenação por danos morais - Danos materiais corretamente afastados - Teoria da perda de uma chance inaplicável ao caso - Ausência de elementos que demonstrem a real possibilidade de êxito - Precedentes - Evento danoso para início da aplicação dos juros de mora considerada a data final de quando deveria ter sido proposta a ação trabalhista - Cabimento - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10111403320188260309 SP 1011140-33.2018.8 .26.0309, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 05/10/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por C R Park Estacionamento Ltda Me contra Sérgio Ricardo Quintiliano e Sueidy Souza Quintiliano. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP), SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP)

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Processo nº 1095293-97.2025.8.26.0100

ID: 324442558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095293-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DABDAB PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1095293-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Dabdab Participações Ltda - Vistos. Requer a parte demandante a concessão de tutela provisória para que sejam sub… Processo 1095293-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Dabdab Participações Ltda - Vistos. Requer a parte demandante a concessão de tutela provisória para que sejam substituídos os índices de reajuste realizados pelo plano de saúde pelos índices praticados pela ANS. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários ao parcial deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A inicial informa que são beneficiários do plano de saúde 12 pessoas, de modo que em análise preliminar, parece constituir-se de "falso coletivo", e portanto deve, observar mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Nesse sentido, confiram-se os entendimentos do TJSP: embora se trate, contratualmente, de plano coletivo empresarial, há entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo reduzido o número de beneficiários (apenas 4 no presente caso), deve ser tratado, no que diz respeito à sua regulamentação, de forma análoga aos planos individuais e familiares (Apelação Cível 1012201-69.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. Discussão sobre a validade/legalidade dos reajustes financeiro e por sinistralidade. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Impossibilidade. Nos contratos coletivos, empresarial ou por adesão, não incidem os índices adotados pela ANS. Contudo, no presente caso, o contrato é, na verdade, um "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "três vidas", todas da mesma família, cujas regras aplicáveis são as dos contratos individuais, que não autorizam os reajustes senão nas formas autorizadas pela ANS. Precedente. Recurso não provido (Apelação Cível 1038056-81.2020.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Valor atribuído à causa. Destacado excesso. Não acolhimento. Consideração ao disposto no art. 259, § 3º, do Código de Processo Civil. Reajuste do plano de saúde. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Adequação, em tese. Contrato, neste caso, que a despeito de estabelecido por pessoa jurídica, possui menos de 05 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de "falso coletivo" ou de "contrato coletivo atípico", exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019081-66.2020.8.26.0405; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Neste caso, tratando-se de falso coletivo ou de contrato coletivo atípico, exige-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares, com necessidade de reajuste do plano de saúde em conformidade com o índice apresentado pela ANS. Todavia, tendo em vista que nos anos anteriores não houve manifestação de irresignação da parte autora em relação aos reajustes praticados, não se vislumbra o periculum in mora para que a mensalidade que já era paga seja decotada de forma liminar, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Daí porque, em razão da contemporaneidade, a tutela provisória se limita ao ano de 2025. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para limitar o reajuste no 2025 ao índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares. Aplicando-se a limitação nesta decisão fixada à mensalidade subsequente à notificação, sob pena de multa a ser revertida em favor da autora, cujo valor será oportunamente fixado. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Abra-se vista a parte autora sobre a manifestação do Ministério Público (fls. 167/171) para que adote as providências solicitadas pelo Parquet. Com cumprimento, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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One Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Antonio Francisco De Lima e outros

ID: 332261305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056628-85.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA MANFERS INDúSTRIA E COMéRCIO DE FIOS E CABOS ESPECIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI

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JOSE MARCELINO CORREA

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CLÁUDIO DE SOUZA LIMA

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Processo 1056628-85.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - One Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manfers Indústria e Comércio de … Processo 1056628-85.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - One Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manfers Indústria e Comércio de Fios e Cabos Especiais Eireli - - Antonio Francisco de Lima e outro - Rosana Losano da Silva Lima - - Fabiana Losano da Silva Lima - - Elaine Losano da Silva Lima - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Manfers Indústria e Comércio de Fios e Cabos Especiais Eireli Antonio Francisco de Lima Miguel da Silva Lima Valor atualizado: R$ 3.150,905,09. Documentos: 15.103.546/0001-45, 027.755.778-06 e 392.974.898-34 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 2. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 3. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. 4. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela(o) exequente, pois devem ser solicitadas pelo interessado e acessadas pelo Poder Judiciário por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domíniowww.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do CNJ, defiro o pedido. Proceda a serventia a realização de pesquisa por meio do convênio CENSEC a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome dos executados. 5. Item 5 fls. 381: Indefiro o pedido de avaliação do bem por Oficial de Justiça, uma vez que o valor de mercado do veículo pode ser aferido por meio de pesquisa em órgão oficial (Tabela FIPE), amplamente reconhecida como parâmetro de referência para avaliação de veículos automotores. Assim, mostra-se desnecessária, no caso, a realização de diligência específica para esse fim. 6. Item 7 de fls. 381: Indefiro, pois não há nos autos circunstância autorizadora para quebra do sigilo fiscal dos executados. 7. SUSPENDO a análise do pedido para inclusão do nome da parte executada no CNIB, nos termos do determinado no Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo paradigma nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Ferraz de Arruda, com a seguinte questão jurídica: Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." 8. Defiro a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos judiciais, em trâmite perante os respectivos juízos, referente aos eventuais créditos pertencentes à empresa MANFERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA., até o limite do débito que, atualmente, atinge o montante de R$ 3.150.905,09: Processo nº 1111467-55.2023.8.26.0100, 2ª Vara Empresarial de São Paulo/SP; Processo nº 1110719-57.2022.8.26.0100, 37ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1110739-48.2022.8.26.0100, 21ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1068320-81.2020.8.26.0100, 32ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1056628-85.2020.8.26.0100, 4ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1503464-13.2023.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1500624-64.2022.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1500623-79.2022.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1001522-17.2023.8.26.0462, 2ª Vara Cível de Poá/SP; Processo nº 1023056-58.2022.8.26.0007, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 1005086-57.2022.8.26.0100, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 1084570-92.2020.8.26.0100, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 0011614-49.2021.8.26.0007, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 0173899-16.2012.8.26.0100, 7ª Vara Cível de São Paulo/SP. Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela Serventia aos E. Juízos acima indicados, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite mencionado, para conta judicial vinculada a este Juízo, certificando-se nos autos. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO DE SOUZA LIMA (OAB 162981/SP), JOSE MARCELINO CORREA (OAB 421833/SP), CLÁUDIO DE SOUZA LIMA (OAB 162981/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP)

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Irineu Bovo x New Play Industria Eireli Me

ID: 315017660

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010711-37.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU BOVO

Polo Passivo:

NEW PLAY INDUSTRIA EIRELI ME

Conclusão

Advogados:

GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010711-37.2025.8.16.0044 Processo: 0010711-37.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.333,32 Autor(s): IRINEU BOVO Réu(s): NEW PLAY INDUSTRIA EIRELI ME Irineu Bovo ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada contra a empresa New Play Indústria EIRELI ME. A controvérsia gira em torno de um contrato de locação firmado entre o autor, pessoa física, e a ré, pessoa jurídica, referente a um imóvel residencial. A empresa locatária, segundo o autor, deixou de cumprir sua obrigação legal de reter e recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os aluguéis pagos nos anos de 2022 e 2023, conforme determina a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. Essa omissão resultou na inclusão do autor na malha fina da Receita Federal, gerando-lhe prejuízos fiscais, risco de multas de até 225% sobre o imposto devido e impossibilidade de obter certidões negativas, o que compromete sua idoneidade fiscal e impede a realização de negócios patrimoniais. Apesar das tentativas extrajudiciais de resolução, a empresa se recusou a regularizar a situação, o que motivou o ajuizamento da ação. O autor requer, em caráter liminar, que a empresa seja compelida a recolher os tributos devidos e apresentar os respectivos DARFs. Decido. Para fazer jus à concessão liminar do pedido, compete ao requerente demonstrar, na forma do art. 300, do CPC a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, verifica-se a presença de elementos de convicção que recomendem tutelar, liminarmente, os interesses da parte requerente. Isso porque, a probabilidade do direito evidencia-se pela aparente omissão dos requeridos em recolher o imposto devido (mov. 1.6). Nesse sentido: Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Embora não se negue que a pessoa jurídica que paga aluguéis à pessoa física seja obrigada a reter valores a título de imposto de renda, fato é que cabe ao locatário comprovar o efetivo cumprimento dessa obrigação tributária mediante demonstração de recolhimento do tributo junto ao Fisco, o que não aconteceu no caso concreto. Aluguéis que, ademais, comportam reajuste, conforme expressa previsão contratual. Inadimplemento configurado. Procedência da demanda que se impõe, rescindindo-se o contrato de locação, decretando-se o despejo e condenando-se os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios devidos. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1044517-78.2021.8.26.0506; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) – destaquei. LOCAÇÃO – Imóvel comercial – Ação de cobrança, ajuizada pelo locador, em face da locatária, visando à restituição de valor pelo primeiro pago ao Fisco, de responsabilidade da última, ensejando enriquecimento sem causa – Comprovação, mediante documentos, pelo autor, da realização e da data do pagamento de imposto de renda retido na fonte (IRRF), referente aos rendimentos dos alugueis provenientes do contrato de locação, objeto de restituição – Ré obrigada, contratualmente, a comprovar o recolhimento do tributo – Autor que, esteio no art. 435, "caput", parte final, do CPC, instruiu sua réplica com cópia da matrícula do objetivo do contrato de locação, insuscetível de ser tido como documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, ou que deveria ter instruído a petição inicial, nos termos do art. 434, "caput", do CPC – Ré ouvida, após a apresentação do documento posteriormente juntado aos autos pelo autor, destinado a contrapor o que foi deduzido em defesa – Ausência de má-fé ou de ocultação do documento – Inocorrência de preclusão ou de violação ao disposto no art. 435 do CPC – Inocorrência de prescrição, visto que o ajuizamento da demanda ocorreu antes do transcurso do prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CPC, com termo inicial correspondente à data do pagamento realizado pelo autor à Receita Federal, ao ensejo da qual nasceu para aquele a pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil – Responsabilidade da ré, segundo instrução normativa da Receita Federal, pelo pagamento do tributo, visto que o fato de o locador ter sido representado, "in concreto", por pessoa jurídica, na condição de mera procuradora, da celebração do contrato, evidentemente, não permite que se fale que a locação foi celebrada por duas pessoas jurídicas – Sentença confirmada – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1093540-81.2020.8.26.0100; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) – destaquei. Por sua vez, o perigo de dano consiste no risco de penalidades fiscais e comprometimento da idoneidade fiscal do requerente. A iminência de penalidades fiscais e a impossibilidade de regularização das atividades patrimoniais e financeiras do requerente justificam a urgência da medida. 1. Pelo exposto, defiro a liminar pleiteada, a fim de que a parte ré proceda com o recolhimento do imposto de renda devido e apresente os respectivos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) referentes aos períodos em questão referidos na inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$5.000,00 em caso de descumprimento. 1.1. Intimem-se as partes a respeito desta decisão. 2. Considerando que a parte requerente não manifestou desinteresse na audiência conciliatória (art. 319, VII, do CPC), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. 3. Após o agendamento da audiência, e nos termos do art. 246 do CPC, expeça-se, preferencialmente, citação eletrônica da parte requerida (observe-se o número telefônico informado na inicial), observando-se a antecedência mínima de 20 dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, sendo que a intimação da parte requerente deverá ser feita na pessoa de seu procurador jurídico (§3º). 3.1. Restando impossibilitado o cumprimento da citação eletrônica, expeça-se carta Ar de citação (observando-se o endereço a ser informado pelo banco, ou procedendo-se com busca de endereços), observando-se, ainda, que na hipótese do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá constar da carta as advertências constantes dos §§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC. 4. Destaco que a ausência injustificada de qualquer uma das partes será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se a parte ao pagamento de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. 5. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, acompanhadas por seus advogados, podendo fazer-se representar por preposto/representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (vide §§9º e 10º). 6. Caso a parte requerida não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar o juízo, por petição, com 10 dias de antecedência (art. 334, §5º, do CPC), observando-se, ainda, que o prazo de contestação fluirá nos termos do artigo 335, do CPC. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Quando a parte requerente postular pela suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido. 9. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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