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Processo nº 1038552-95.2024.8.26.0577

ID: 311320272

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038552-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO TEODORO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TOLEDO

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GIOVANA CARLA DE LIMA DUCCA SOUZA

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Processo 1038552-95.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliano Teodoro Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1038552-95.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliano Teodoro Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: GIOVANA CARLA DE LIMA DUCCA SOUZA (OAB 213694/SP), JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TOLEDO (OAB 254319/SP)

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Processo nº 1039425-95.2024.8.26.0577

ID: 324486728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039425-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1039425-95.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - José Domingos de Souza Filho - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1039425-95.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - José Domingos de Souza Filho - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (quinquênio), inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 0005987-95.2024.8.26.0577

ID: 331819747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005987-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VISAR TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 0005987-95.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Visar Transportes Ltda. - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o process… Processo 0005987-95.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Visar Transportes Ltda. - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(a) autor(a) R$ 4.306,76 (quatro mil, trezentos e seis reais e setenta e seis centavos). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), ambos contados do evento danoso (Súmula 54 STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP)

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Processo nº 0088922-14.2022.8.17.2001

ID: 255959918

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0088922-14.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA LOBO BORGES

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA PAULA PESSOA LOPES BANDEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (03) nº 0088922-14.2022.8.17.2001 APELANTE: FUND CHESF DE AS… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (03) nº 0088922-14.2022.8.17.2001 APELANTE: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF APELADO(A): MARIA FERNANDA LOBO BORGES RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a cobertura do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, condenou a ré ao pagamento de danos morais e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. A parte apelante sustenta (i) a inexistência do direito à justiça gratuita pela parte autora; (ii) a inaplicabilidade da obrigação de custeio do medicamento prescrito; e (iii) a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a parte autora faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se o medicamento Nintedanibe, para fibrose pulmonar idiopática, deve ser custeado pelo plano de saúde, apesar da vedação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98; e (iii) definir se houve excesso na condenação da apelante em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do benefício da gratuidade de justiça pressupõe a demonstração da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica. No caso concreto, a parte apelante produziu prova suficiente para infirmar a alegação de insuficiência financeira da parte adversa, demonstrando renda mensal incompatível com a declaração de miserabilidade. 4. A omissão deliberada de informação relevante sobre a renda da parte autora configura litigância de má-fé, justificando a imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC. 5. O medicamento Nintedanibe, apesar de ser de uso domiciliar, deve ser fornecido pelo plano de saúde, por se mostrar imprescindível e eficaz à conservação da vida e saúde da beneficiária. No caso em exame, o fármaco prescrito pelo médico assistente é um antineoplásico oral, devidamente registrado na ANVISA, com expressa indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, doença da qual padece a parte beneficiária, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde, com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, sem a devida indicação, em contrapartida, de terapêutica alternativa eficaz e segura para a enfermidade que acomete o paciente. Precedentes do STJ. 6. A negativa indevida de cobertura do medicamento essencial à saúde da paciente, portadora de doença grave, que pode progredir para óbito, caracteriza dano moral, pois agrava o sofrimento em paciente já vulnerável psicologicamente. 7. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de danos morais pela sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com parâmetros doutrinários e jurisprudenciais para casos semelhantes. 8. A fixação dos honorários advocatícios na origem está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional e a importância da causa, não havendo excesso a ser corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para revogar a gratuidade de justiça concedida à parte apelada e aplicar multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A revogação da gratuidade de justiça exige prova da inexistência ou desaparecimento da incapacidade econômica da parte beneficiária, o que foi realizado pelo impugnante/apelante. 2. A omissão deliberada de informações relevantes para obtenção de benefício judicial configura litigância de má-fé e enseja a aplicação de multa processual. 3. A operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento essencial ao tratamento de doença grave da parte autora, portadora de fibrose pulmonar idiopática, consoante jurisprudência iterativa do STJ, já que indispensável à conservação da vida, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde, com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, sem a devida indicação, em contrapartida, de terapêutica alternativa eficaz e segura para a enfermidade que acomete o paciente. 4. A negativa abusiva de cobertura de medicamento indispensável à preservação da saúde e da vida do beneficiário pode ensejar indenização por danos morais. 5. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, caput, e 85, § 2º; Lei nº 9.656/98, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.125.701/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.713/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022; TJRJ, 0803593-19.2022.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 12/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL; TJSP; Apelação Cível 1006833-95.2024.8.26.0577; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0088922-14.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 0088922-14.2022.8.17.2001

ID: 255959934

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0088922-14.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (03) nº 0088922-14.2022.8.17.2001 APELANTE: FUND CHESF DE AS… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (03) nº 0088922-14.2022.8.17.2001 APELANTE: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF APELADO(A): MARIA FERNANDA LOBO BORGES RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a cobertura do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, condenou a ré ao pagamento de danos morais e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. A parte apelante sustenta (i) a inexistência do direito à justiça gratuita pela parte autora; (ii) a inaplicabilidade da obrigação de custeio do medicamento prescrito; e (iii) a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a parte autora faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se o medicamento Nintedanibe, para fibrose pulmonar idiopática, deve ser custeado pelo plano de saúde, apesar da vedação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98; e (iii) definir se houve excesso na condenação da apelante em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do benefício da gratuidade de justiça pressupõe a demonstração da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica. No caso concreto, a parte apelante produziu prova suficiente para infirmar a alegação de insuficiência financeira da parte adversa, demonstrando renda mensal incompatível com a declaração de miserabilidade. 4. A omissão deliberada de informação relevante sobre a renda da parte autora configura litigância de má-fé, justificando a imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC. 5. O medicamento Nintedanibe, apesar de ser de uso domiciliar, deve ser fornecido pelo plano de saúde, por se mostrar imprescindível e eficaz à conservação da vida e saúde da beneficiária. No caso em exame, o fármaco prescrito pelo médico assistente é um antineoplásico oral, devidamente registrado na ANVISA, com expressa indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, doença da qual padece a parte beneficiária, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde, com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, sem a devida indicação, em contrapartida, de terapêutica alternativa eficaz e segura para a enfermidade que acomete o paciente. Precedentes do STJ. 6. A negativa indevida de cobertura do medicamento essencial à saúde da paciente, portadora de doença grave, que pode progredir para óbito, caracteriza dano moral, pois agrava o sofrimento em paciente já vulnerável psicologicamente. 7. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de danos morais pela sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com parâmetros doutrinários e jurisprudenciais para casos semelhantes. 8. A fixação dos honorários advocatícios na origem está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional e a importância da causa, não havendo excesso a ser corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para revogar a gratuidade de justiça concedida à parte apelada e aplicar multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A revogação da gratuidade de justiça exige prova da inexistência ou desaparecimento da incapacidade econômica da parte beneficiária, o que foi realizado pelo impugnante/apelante. 2. A omissão deliberada de informações relevantes para obtenção de benefício judicial configura litigância de má-fé e enseja a aplicação de multa processual. 3. A operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento essencial ao tratamento de doença grave da parte autora, portadora de fibrose pulmonar idiopática, consoante jurisprudência iterativa do STJ, já que indispensável à conservação da vida, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde, com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, sem a devida indicação, em contrapartida, de terapêutica alternativa eficaz e segura para a enfermidade que acomete o paciente. 4. A negativa abusiva de cobertura de medicamento indispensável à preservação da saúde e da vida do beneficiário pode ensejar indenização por danos morais. 5. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, caput, e 85, § 2º; Lei nº 9.656/98, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.125.701/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.713/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022; TJRJ, 0803593-19.2022.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 12/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL; TJSP; Apelação Cível 1006833-95.2024.8.26.0577; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0088922-14.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 1036612-40.2025.8.26.0002

ID: 314953835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036612-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036612-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.L. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA, com qualificaç… Processo 1036612-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.L. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA, com qualificação nos autos, contra PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., também qualificada. Em breve síntese, diz a autora que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e, devido a problemas de dependência química, houve a indicação de internação em clínica especializada em tratamento de dependentes. A ré, no entanto, nega cobertura para internação. Pugna, assim, pela condenação da ré a prover cobertura integral, com custeio das despesas do tratamento da requerente. Requereu ainda reparação a título de danos morais. Indeferido o pedido liminar, fls. 21/22. A requerida não ofertou contestação. Relatados, D E C I D O. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Considerando que a requerente ocupa posição de consumidor final do serviço de assistência à saúde, incidem as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação deobrigação de fazer, consistente no custeio de internação da autora em clínica psiquiátrica para tratamento de dependentes químicos. Sustentou a parte autora que a requerida negou-se à cobertura. Pois bem. A obrigatoriedade de custeio de tratamento deve se dar dentro da rede credenciada da requerida. A cobertura em clínica não credenciada, peloplano de saúde, é excepcional, justificando-se apenas quando não existir, dentro daquelas pertencentes à rede credenciada, estabelecimento ou profissional capaz de atender às necessidades do paciente, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, já que não se trata de contrato deplano de saúde na modalidade de reembolso. No caso dos autos, em que pesem as alegações da parte autora, inexiste demonstração inequívoca de que a ré não tenha oferecido clínica capaz de atender às necessidades de tratamento pleiteado. Não se verifica da documentação anexada à inicial negativa da parte ré em fornecer a internação para o tratamento da requerente. Não há abusividade ou ilegalidade na negativa de cobertura em hospital ou clínica não credenciada pelo plano de saúde. Cada empresa de assistência médica oferece diversos tipos de planos de saúde, com cobertura mais amplas ou não, cabendo ao beneficiário escolher aquele mais adequado às suas necessidades. A cobertura de internação para tratamento de dependência química em clínica não credenciada tem caráter excepcional. Os limites do contrato devem ser respeitados, sob risco de haver um grande desequilibro, pois o autor poderia escolher a mais cara clínica para o tratamento de dependência química, em qualquer parte do Estado, e exigir o reembolso pelo plano de saúde, mesmo este disponibilizando clínicas conveniadas. Sobre o tema, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença apelada que julgou improcedente o pedido de custeio da internação em razão de dependência química e crise psicótica, em clínica não credenciada - Parte agravante que permaneceu em clínica não credenciada por sua própria escolha, considerando que a internação ocorreu em clínica particular antes do pedido administrativo de disponibilização de clínica/hospital integrante da rede credenciada, bem como houve comprovação de existência de clínicas conveniadas aptas ao tratamento voluntário ou involuntário e, ainda, pelo relatório médico sem indicação de suposta situação de urgência/emergência, além de ser contraditório quanto à internação ter sido involuntária ou voluntária - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1086727-04.2021.8.26.0100; Relator: J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) "Apelação Cível -obrigação de fazer Internação involuntária de dependente químico Ação julgada parcialmente procedente para que ré seja compelida a autorizar tratamento em clínica credenciada ou, no caso de não oferecer clínica apta ao tratamento, custear as despesas de clínica particular Inconformismo das partes plano de saúde que pretende não ser obrigado a custear as despesas da clínica não credenciada e que reconhecida a não abusividade da coparticipação Sentença que foi neste sentido, sem considerar abusiva a coparticipação a partir do 31º dia e reconhecendo que foi oferecida opção ao autor dentro da rede, ressalvando que somente se não apresentada clínica apta é que deverá custear o tratamento na clínica fora da rede Autor que pretende seja o tratamento custeado integralmente da internação até a alta ou até indicação de clínica para continuação do tratamento Impossibilidade - Alegação de que não foram indicadas clínicas pela seguradora Alegação de a ré não indicou clínica da rede credenciada que não se sustenta - Clínicas que foram indicadas, inclusive na contestação Optando pela permanência na clínica não credenciada não tem direito a cobertura integral Coparticipação após o 31º dia que não é abusiva conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ , tema 1.032 Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002562-27.2021.8.26.0002; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021)" PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Demanda que busca cobertura de despesas de internação do autor para tratamento de dependência química Decreto de improcedência - Documentos que instruem os autos indicativos de que a internação foi feita em clínica não pertencente à rede credenciada - Demonstrado, ainda, que a ré ofereceu e disponibilizou ao requerente internação emclínicas especializadas - Ausência de conduta abusiva, por parte da operadora ré - Cobertura indevida - Precedentes desta Câmara Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001203-04.2021.8.26.0435; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Quanto ao mais, não há que se cogitar de danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Ante o exposto, revogo da decisão liminar e JULGO IMPROCEDENTEo pedido e extinto o processo, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte adversa, estes últimos fixados equitativamente em R$ 3.000,00, ressalva a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO (OAB 470714/SP)

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Processo nº 0001331-95.2024.8.26.0577

ID: 308349768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001331-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO REZENDE GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JOSUÉ VENDRASCO

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Processo 0001331-95.2024.8.26.0577/01 - Precatório - Benefícios em Espécie - Fabio Rezende Goncalves - Inicialmente, cabe aqui analisar a qualificação jurídica da quantia monetária a que faz jus o pr… Processo 0001331-95.2024.8.26.0577/01 - Precatório - Benefícios em Espécie - Fabio Rezende Goncalves - Inicialmente, cabe aqui analisar a qualificação jurídica da quantia monetária a que faz jus o profissional liberal a que se convencionou chamar de honorários. Consoante já ensinou von Jhering, na obra a Evolução do Direito, existem relações jurídicas em que o montante monetário do que se paga foge da relação de equivalência entre prestação e contraprestação que, aliás, forma os contratos de intercâmbio e que dá origem à conceituação jurídica do preço. E isso pela simples razão de que existem situações jurídicas em que não se pode deixar de observar o princípio da equivalência, que rege a formação do preço, entre a prestação e a contraprestação monetária, por força do sinalagma existente. Primeiramente, cabe dizer que o conceito jurídico de preço define-se, por seu turno, como sendo o quanto exigido, em dinheiro, para a aquisição de determinada mercadoria, coisa ou serviço, pago como contraprestação, nos contratos de intercâmbio, aperfeiçoados sob o princípio da equivalência e sinalagma, e correspondente a prestação de natureza diversa. O preço, portanto, expressa-se em determinada quantidade de moeda. Nesse sentido é o ensinamento de Eros Grau (ob. cit. p. 90/91). A saber: "Preço é conceituado, na linguagem corrente, como o quantum exigido, geralmente em dinheiro, para a aquisição de determinada mercadoria, coisa ou serviço. ...O conceito de preço envolve tanto a noção de dinheiro --- "pretium in numerata pecunia consistere debet" --- quanto a de contraprestação. O preço é uma prestação, consistente em dinheiro, que corresponde a uma contraprestação de outra natureza. Na medida em que prestação por contraprestação, é expressão de uma equivalência em termos patrimoniais. O preço, destarte, é elemento dos contratos de intercâmbio, aos quais von Ihering alude como Verträge des Taushverkehrs e nos quais se reclama uma equivalência, segundo ainda von Jhering, como a justa proporção entre prestação e contraprestação, o equilíbrio entre ambas, inferido através da experiência, desde o qual os contratantes entram em acordo [é dizer, no momento do aperfeiçoamento do contrato] Preço, pois, é a contraprestação com a qual uma parte comparece perante outra em uma situação de diversidade de necessidades reciprocas, que, por isso mesmo, são satisfeitas mediante a troca de prestações diversas." Acontece, no entanto, que em diferentes relações jurídicas o direito positivo designa distintamente as contraprestações, por meio de diferentes enunciados linguísticos. Assim, na locação, paga-se aluguel; nos contratos de trabalho, salários, vencimentos ou soldos; nos empréstimos, juros; na prestação de serviços, remuneração ou honorários (Luís Maurício Sodré de Oliveira, Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, Juruá, 2007, p. 112). Em sendo assim, cabe ressaltar que se convencionou juridicamente chamar de honorários, derivado do latim honorarius, de honor, as entregas de moeda que mais se pagam em decorrência da honra de quem as recebe, do que pela ideia de equivalência pecuniária que há de vigorar em prestação e contraprestação nos contratos de intercâmbio. Atualmente, as quantias monetárias, recebidas a títulos de honorários, o que ocorre também com outras quantias, tais como salários, vencimentos, proventos, pensões etc., receberam a qualificação jurídica de verbas [monetárias] de natureza alimentar. Verbas essas que, por seu turno, não podem ser equiparadas em termos jurídicos, ao conceito jurídico de obrigação/verba alimentar, ou seja, alimentos. E isso por uma simples razão: é princípio geral de hermenêutica de que não há na lei palavras inúteis, de tal sorte que, tendo havido a criação de signos linguísticos diversos --- alimentos e verba de natureza alimentar --- é forçoso concluir, por questões até mesmo de lógica linguística, de que a criação de termos distintos é em decorrência de um e outro fazer menção a situações jurídica que, embora possam guardar semelhantes em termos de efeitos jurídicos, em determinadas situações jurídicas, ontologicamente não se confundem, nada obstante uma e outra verba tenham como escopo propiciar meios dignos de subsistência à pessoa humana e respectiva família. É dizer: não faz sentido normativo algum qualificar, legal e doutrinariamente, situações jurídicas iguais/institutos jurídicos iguais, valendo-se de conceitos/termos [signos] jurídicos diferentes; bem como qualificar situações jurídicas diferentes/institutos jurídicos iguais, valendo-se de conceitos/termos jurídicos iguais. Assim, é intuitivo, por ser lógico e razoável, que tendo o direito, no sentido de ordenamento jurídico, utilizado dois termos diversos, quais sejam, verba alimentar/alimentícia e verba de natureza alimentar/alimentícia, assim o fez porque quis fazer referência a situações jurídicas que, muito embora possam ter semelhanças entre si --- já que se destinam a propiciar meios dignos de subsistência/sobrevivência --- ontologicamente não se confundem, segundo já foi dito. Cabe aqui, por consequência, neste momento, expor os fundamentos jurídicos no sentido de estabelecer-se a diferenciação das quantias monetárias que se qualificam como sendo obrigação/verba alimentar/alimentícia, daqueloutras que se qualifica como de natureza alimentar/alimentícia. Em termos jurídicos, obrigação/verba alimentar/alimentícia pode ser definida como o que caracteriza a família moderna, sendo causa eficiente do surgimento dessa obrigação o parentesco ou o matrimônio. O disciplinamento jurídico a obrigação alimentar é ramo que pertence ao Direito de Família, não ao Direito das Obrigações. Arnoldo Wald, na obra Direito de Família, RT, 9 ed, 1992, p. 41/423, assim definiu a obrigação alimentar: A saber: A obrigação alimentar caracteriza a família moderna. É uma manifestação de solidariedade econômica que existe em vida entre os membros de um mesmo grupo, substituindo a solidariedade política de outros. É um dever mútuo e recíproco entre descendentes e ascendentes e entre irmãos, em virtude do qual, os que têm recursos devem fornecer alimentos, em natureza ou dinheiro, para sustento dos parentes que não tenham bens, não podendo prover pelo seu trabalho a própria mantença (art. 396 e ss. Do CC.). Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vinculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentado. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentando e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde, e, se for menor, educação do reclamente. Não se destinam os alimentos a atender necessidades supérfluas. Assim, um descendente não pode pedir alimentos ao ascendente para fazer uma viagem de recreio, podendo, todavia, conforme o caso, obtê-los, tratando-se de uma viagem para fins de tratamento de saúde, quando os meios do alimentante autorizam tais despesas. As pensões alimentares são assim essencialmente variáveis, sendo modificadas quando houver alteração das necessidades do reclamante ou das possibilidades do alimentante, podendo ocorrer, conforme o caso, exoneração, redução ou agravação do encargo. A finalidade dos alimentos é assegurar o direito à vida, substituindo a assistência da família à solidariedade social que une os membros da coletividade, pois as pessoas necessitadas, que não tenham parentes, ficam, em tese, sustentadas pelo Estado. O primeiro círculo de solidariedade é o da família e, somente na sua falta, é que o necessitado deve recorrer ao Estrado. Omissis O caráter imperativo das normas sobre alimentos tem como corolários serem os mesmos irrenunciáveis, como o próprio direito à vida. O necessitado pode deixar de exercer o direito e exigir alimentos mas a eles não pode renunciar (art. 404, do CC). São ainda os alimentos impenhoráveis, atendendo à sua própria finalidade que consiste em assegurar a manutenção do alimentando e não pagar as suas dívidas e são indisponíveis, pela sua natureza personalíssima. Ninguém pode alienar o seu direito a pedir alimentos a um ascendente ou descendente por se tratar de direito vinculado à própria pessoa ou seja, direito personalíssimo. O fornecedor de alimentos não pode exonerar-se de sua obrigação pagando de uma vez soma maior correspondente a prestações futuras de diversos anos, pois, sempre que houver necessidade do alimentando e possibilidade sua, ele deverá pagar a pensão alimentar. Assim sendo, o dever alimentar não se extingue por transação entre as partes quando oriundo de relação de parentesco. Pode-se, dessa sorte, estabelecer, sem a pretensão de exaustão, as seguintes diferenças jurídicas entre a obrigação/verba alimentar/alimentícia e a obrigação/verba de natureza alimentar/alimentícia: I enquanto a verba alimentar surge de um dever prescrito em lei, a verba de natureza alimentar surge de uma obrigação, ficando aqui excetuada as hipóteses de ato ilícito; II enquanto a verba alimentar ter como pressuposto o vínculo de parentesco ou relação matrimonial; a verba de natureza alimentar tem como pressuposto uma relação contratual; III enquanto a verba alimentar possui o respectivo disciplinamento jurídico no Direito de Família, a verba de natureza alimentar é disciplinada pelo Direito das Obrigações, Direito Administrativo ou Previdenciário, dependendo da situação fática em questão; IV enquanto a verba alimentar, fundada no parentesco fundamenta-se em direito personalíssimo, sendo, dessa sorte, indisponível, intransmissível, irrenunciável, incedível, impenhorável, incompensável, não transacionável e irrepetível, sem possibilidade de solidariedade; a verba de natureza alimentar funda-se no Direito das Obrigações, sendo, assim, disponível, transmissível, renunciável, cedível, impenhorável, compensável, transacionável e objeto de repetição e de possibilidade de solidariedade; V - enquanto as normas jurídicas que disciplinam a obrigação alimentar são imperativas, cogentes; as normas jurídicas que disciplinam as obrigação de natureza alimentar são dispositivas; VI no tocante ao quanto devido, enquanto na obrigação alimentar vigora o binômio possibilidade/necessidade, na obrigação de natureza alimentar, vigora o princípio da equivalência entre prestação e contraprestação. VII enquanto o valor da obrigação alimentar é variável, diante do binômio possibilidade/necessidade, podendo, dessa sorte, ocorrer, conforme o caso, exoneração, redução ou agravação do valor monetário devido; o valor da obrigação de natureza alimentar é o previsto na relação obrigacional/contratual; VIII enquanto a finalidade da obrigação alimentar é assegurar a vida --- primeira e prioritariamente; a finalidade da obrigação de natureza alimentar é, primeiramente, fazer-se cumprir o aperfeiçoado na relação obrigacional/contratual e, indiretamente, mas não necessariamente, proporcionar meios de subsistência digna; XIX enquanto a obrigação alimentar é imprescritível; a obrigação de natureza alimentar é prescritível; X enquanto a obrigação alimentar independe da vontade do devedor para aperfeiçoar-se; a obrigação de natureza alimentar só existe, é válida e eficaz, se e quando houver a manifestação de vontade por sujeito de direito capaz de fazê-lo. Dessa sorte, pode-se dizer que o que antigamente se convencionava conceituar como sendo alimentos de natureza contratual ou testamentária, bem como os que possuem natureza indenizatória, hoje melhor se subsumem ao conceito de obrigação/verbas de natureza alimentar, visto que possuem como fundamento no Direito das Obrigações, na Responsabilidade Civil e no Direito Sucessório. Isto posto, forçoso reconhecer que os créditos de natureza alimentar (objeto do presente feito), por interpretação extensiva, sujeitam-se à norma prevista no artigo 1707 do Código Civil, que impede a cessão. Logo, não é passível de homologação da cessão noticiada a págs. 67/68, diante da ilicitude do objeto. Indefere-se, pois, a homologação da cessão do crédito objeto do presente incidente. Intime-se. - ADV: FABIANO JOSUÉ VENDRASCO (OAB 198741/SP)

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Casa8 Freguesia Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e outros x Regiane Rosa Lima

ID: 290781601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143796-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASA8 FREGUESIA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

REGIANE ROSA LIMA

Despacho

Advogados:

PATRICIA CRISPIM LAURENTINO DE MELO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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JOAO BARONI NETO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2143796-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143796-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Casa8 Freguesia Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Agravante: Peralta Investimentos e Participações Ltda. - Agravada: Regiane Rosa Lima - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Casa8 Freguesia e Peralta Investimentos contra decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência decorrente de contrato de venda e compra de unidade imobiliária, determinou que as agravantes passem a arcar com os valores referentes aos juros de evolução de obra até a entrega das chaves do imóvel adquirido pela parte autora, ora agravada, com imposição de multa de R$ 3.000,00 por cada cobrança realizada. Alegam que as partes firmaram, em 06/06/2021, contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma no empreendimento Condomínio Viva Smart Freguesia do Ó, com entrega prevista, incluindo a tolerância legal, até 30/06/2024. Antes da instauração do contraditório, a agravada ajuizou ação pleiteando a suspensão dos encargos de evolução da obra, bem como a restituição dos valores pagos após o termo final da obra, além de indenização por danos materiais e moratórios. A tutela foi deferida liminarmente, sem a oitiva prévia das agravantes, impondo-lhes obrigação que, segundo sustentam, é impossível de ser cumprida, uma vez que os encargos são de responsabilidade exclusiva da instituição financeira (Caixa Econômica Federal), com a qual a agravada firmou contrato de financiamento, sendo a incorporadora apenas garantidora. Sustentam risco de dano grave e de difícil reparação, por estarem sujeitas a penalidade por obrigação cuja execução não lhes compete, requerendo a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão e, ao final, sua integral reforma. Subsidiariamente, pleiteiam expedição de ofício à CEF para suspensão da cobrança até o julgamento final. Não vislumbro os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão: "Vistos. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando que, pela cláusula 4.1 do quadro resumo de fls. 55/62 vinculado ao contrato de fls. 31/51, a previsão inicial seria entrega da unidade em dezembro de 2023. Com a tolerância de 180 dias, seria de outubro de 2024, o que não ocorreu. Não há notícia, outrossim, de qualquer motivo de caso fortuito ou de força maior, hipótese em que seria autorizado o atraso. Desta forma, ao que tudo indica, haveria atraso injustificado para a entrega do imóvel aos autores. De outro lado, há expressa previsão contratual acerca do contrato de financiamento da obra, ficando à cargo do comprador o pagamento, conforme parágrafo segundo do item II do Capítulo III Pela leitura de referida cláusula, ficaria à cargo dos autores o pagamento dos também chamado "juros da obra". Todavia, em julgamento do Recurso Repetitivo REsp 172593/SP (tema 966), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Desta forma, considerando que as rés atrasaram em mais de um ano a entrega da unidade adquirida pela autora, caberia à requerida arcar com os juros da obra, de modo que concedo em parte a tutela de urgência a fim de determinar que a ré arque com os valores relativos aos juros da obra até a entrega das chaves, sob pena de incidência de multa de R$3.000,00 por cada cobrança realizada dos referidos valores feita aos requerentes. Incidirá a cobrança de referida multa a partir das cobranças realizadas junto aos autores a contar de cinco dias da ciência da presente decisão. Em relação à devolução dos valores pagos, será objeto de decisão ao final da instrução probatória Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora efetuar o protocolo junto à ré. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int."(gn) Não há controvérsia sobre o atraso na entrega da obra, sendo certo que não é possível considerar como razoável atraso superior a 180 dias, independentemente de força maior ou de caso fortuito, uma vez que cabe à agravada suportar os riscos de sua atividade econômica, sem implicar em prejuízo aos consumidores, para além do prazo de tolerância pactuado. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 996 firmou as seguintes teses: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma; 1.3. É ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância; 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. No caso concreto, a cláusula 4.1 do Quadro Resumo (fls. 55/62), vinculada ao Contrato de Promessa de Compra e Venda (fls. 31/51), estabelece como previsão inicial para a entrega da unidade o mês de dezembro de 2023. Considerada a cláusula de tolerância contratual de 180 dias, o prazo máximo para a entrega se projeta para outubro de 2024. Constata-se, contudo, atraso injustificado na conclusão do empreendimento, sem qualquer alegação ou comprovação de evento caracterizado como caso fortuito ou força maior que possa justificar o descumprimento contratual. Ademais, há expressa previsão contratual no instrumento de financiamento firmado com a instituição bancária, impondo aos consumidores o encargo relativo ao pagamento dos chamados "juros de obra", os quais se referem à fase de liberação progressiva dos recursos durante a construção do imóvel. Portanto, a mora da empresa na entrega da obra torna ilícita a cobrança de juros de obra (Tema 996, do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Confira-se jurisprudência nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Respeitável decisão que indeferiu tutela de evidência para suspender a exigibilidade de parcelas de juros de obra e substituir o índice "INCC" pelo "IPCA". Inconformismo do autor. Busca a reforma da decisão para deferir a tutela de evidência. Incontroversa a ocorrência do atraso na entrega da obra. Alegação de caso fortuito ou força maior que, em cognição sumária, não socorre a agravada, que deve suportar os riscos de sua atividade econômica, sem implicar em prejuízo aos consumidores, para além do prazo de tolerância pactuado. A mora na entrega da obra torna ilícita a cobrança de juros de obra, conforme Tema 996 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A substituição do índice de correção monetária "INCC" pelo "IPCA" é possível se for menos grave ao consumidor. Presentes os requisitos do artigo 311, II, do Código de Processo Civil, autorizando-se a concessão da tutela provisória. Precedentes. Decisão agravada que diverge da tese firmada pela Superior Instância. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294515-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025)" "APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva da Construtora para restituição dos juros de obra. Demanda pautada na cobrança dos montantes em razão da demora da ré na comunicação ao agente financeiro acerca da regularização da obra. Legitimidade caracterizada. Mérito. Juros de obra. No caso, comprovado que apesar de o habite-se ter sido expedido no prazo, a Construtora demorou a informar o ocorrido à Caixa Econômica Federal, o que acarretou a incidência de juros no período. Atraso que perdura do vencimento do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva comunicação. Tema 996 do REsp nº 1.729.593-SP. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1010907-95.2024.8.26.0577; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" Não se verificam, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Indefiro, portanto, a liminar requerida. Processe-se o agravo sem efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Patricia Crispim Laurentino de Melo (OAB: 417829/SP) - 5º andar

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