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Antonio Peixoto Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278055158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018376-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO JULIANO

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DENILSON PEREIRA DOMINGOS

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ADV: Denilson Pereira Domingos (OAB 409712/SP), Fabio Juliano (OAB 156861/RJ) Processo 1018376-95.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Peixoto da Silva - Reqda: TELEFONICA BRASI… ADV: Denilson Pereira Domingos (OAB 409712/SP), Fabio Juliano (OAB 156861/RJ) Processo 1018376-95.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Peixoto da Silva - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - 1) Diante do retorno dos autos do E. Tribunal, providencie a Serventia as anotações necessárias da baixa. Fica a parte credora intimada de que eventual interesse no início do cumprimento da sentença, deverá ser perquirido com observância do procedimento dos arts. 523 e 524, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Tal código é utilizado apenas para formar o incidente, não devendo ser utilizado nas manifestações posteriores, para evitar a formação desnecessária de outros incidentes. 1.1) Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a parte credora atentar-se ao completo cadastro das partes, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído. 1.2) DEVE também a parte credora beneficiária de JG, se o devedor/sucumbente não gozar de tal benefício, incluir na planilha de cálculo TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS que deixaram de ser recolhidas durante a tramitação destes autos (ex.: taxa judiciária, despesas postais ou diligências de intimação, preparo, taxa para eventuais pesquisas, honorários periciais pagos pela Defensoria etc...), para que tais valores sejam cobrados do devedor no incidente (conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10). 1.3) Observar os termos da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar custas referentes a honorários advocatícios, em ações/incidentes promovidos por ele. O recolhimento das custas referentes à condenação principal continua tendo que ser adiantada pela parte credora sem gratuidade. 1.4) Por fim, ao débito cobrado no incidente somente será acrescida das penalidades do art. 523, § 1º, CPC (multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento), no caso de não pagamento voluntário no prazo concedido pela intimação no incidente a ser formado. Nada obsta, contudo, a espontaneidade do pagamento pelo devedor, nos termos do art. 526, CPC/15. Caso seja formado o incidente acima indicado, ficam as partes cientes de que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. Quando da instauração do incidente, deverá a parte credora, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 UFESPs (Lei 17.785/2023). Decorridos 5 dias, e não sendo providenciada a formação do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61614). Se formado o incidente, ao arquivo definitivo (movimentação 61615). 2) Em caso de cumulação de condenação em obrigação de fazer (art. 536, CPC/2015) e em obrigação de pagar (art. 523, CPC/2015), atentar-se à necessidade de formação de incidentes de cumprimento de sentença autônomos, porquanto cada um tem rito de processamento próprio. Int.

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W. M. De A. A. L. x W. F. De C. L.

ID: 278990503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1030307-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. M. DE A. A. L.

Polo Passivo:

W. F. DE C. L.

Intimação

Advogados:

DAIANI ESPINDOLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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BRUNA PEREIRA YIDA

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ADV: Daiani Espindola Conceição dos Santos (OAB 424366/SP), Bruna Pereira Yida (OAB 483805/SP) Processo 1030307-95.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte:… ADV: Daiani Espindola Conceição dos Santos (OAB 424366/SP), Bruna Pereira Yida (OAB 483805/SP) Processo 1030307-95.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: W. M. de A. A. L. - Exectdo: W. F. de C. L. - Defiro a gratuidade ao executado. Anote-se. Na hipótese dos autos, o que se observa é que os motivos destacados pelo executado como causadores de sua inadimplência não têm o condão de afastar a obrigação ou mesmo de isenta-lo do pagamento. Eventuais dificuldades econômicas não podem servir de fundamento para o não pagamento da pensão alimentícia. Ademais, não restou bem delineada impossibilidade absoluta, justificadora do inadimplemento, conforme preceitua o artigo 528, §2º do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão decretou a prisão civil do devedor pelo prazo de 30 dias. Insurgência do executado. Pretensão de suspensão do decreto prisional. Incontroversa a inadimplência das parcelas alimentares. Agravante não demonstrou absoluta impossibilidade de pagamento. Prisão civil é uma forma de coagir, legalmente o devedor de alimentos a realizar o pagamento. Os alimentos possuem por finalidade suprir as necessidades básicas do alimentando. Alimentante realizou pagamentos parciais. Argumentos recursais insuficientes para afastar o decreto prisional. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 23010802320228260000 SP 2301080-23.2022.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 09/03/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Demais disso, deveria o executado ter promovido ação revisional de alimentos, se o caso, a fim de legitimar as argumentações lançadas no bojo desta ação de execução. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada, quanto à impossibilidade no pagamento da dívida. Oficie-se a empregadora (MASTER HEGUS ZELADORIA E SERVICOS LTDA - CNPJ 26.989.472/0001-02), para que providencie o desconto mensal, a título de prestação alimentícia a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, da quantia equivalente a 25% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos descontos obrigatórios), incidindo sobre 13º salário. Referida importância deverá ser paga à representante legal do exequente, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária acima informada ou outra que vier a ser informada pela parte exequente. A presente decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente COM INFORMAÇÕES DOS DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO, comprovando-se o envio em 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Conforme requerido pelo Ministério Público, intime-se o executado a juntar aos autos todos os holerites desde junho de 2024, a fim de verificar com exatidão os valore devidos, ainda apresente aos autos cópia integral da CTPS para verificar o período em que possuía vínculo empregatício, no prazo de quinze dias. Após, intime-se a parte exequente a apresentar planilha de cálculo, com base nos holerites e CTPS e com o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos nos autos (págs. 256/257, 281/282, 306, 312, 326) no prazo de quinze dias. Após, a elaboração de cálculos poderão as partes apresentar minuta de acordo em conjunto, no prazo de quinze dias. Caso não seja possível a composição amigável, que deverá ser informado pela parte exequente, intime-se o executado a efetuar o pagamento no prazo de 03 dias sob pena de prisão.

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Angélica Verneke França x Flazio Caldeira De Paula

ID: 318714478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035769-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA VERNEKE FRANçA

Polo Passivo:

FLAZIO CALDEIRA DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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ARI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035769-70.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035769-70.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Angélica Verneke França (Assistência Judiciária) - Apelado: Flazio Caldeira de Paula - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO IMÓVEL RURAL OBJETO DE CONTRATO ESCRITO DE COMODATO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS; (II) ESTABELECER SE A VIA ELEITA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ADEQUADA DIANTE DO CONTRATO DE COMODATO FINDO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS OU ORAIS NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ, LEGITIMANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUENCIARAM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”.5. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ADEQUADA PARA REAVER A POSSE EM RAZÃO DE ESBULHO CONFIGURADO PELA PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO COMODATO E SUA REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO, RESTANDO COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DO AUTOR.6. NÃO HÁ DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUANDO NÃO HÁ PROVA CABAL DE SUA REALIZAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL E DEFICIENTE ACOSTADA AOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ADEQUADA PARA PROTEGER A POSSE INDIRETA DO PROPRIETÁRIO EM FACE DE ESBULHO CONFIGURADO PELA RECUSA EM DEVOLVER BEM OBJETO DE COMODATO VENCIDO E REGULARMENTE DENUNCIADO.2. A RECUSA INJUSTIFICADA EM RESTITUIR O IMÓVEL FINDO O COMODATO TRANSFORMA A POSSE DE JUSTA EM INJUSTA E PRECÁRIA, CARACTERIZANDO ESBULHO POSSESSÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 355, I, 373, II, 560 E 561; CC, ARTS. 584 E 1.200.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.439.981/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 01.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010894-21.2021.8.26.0248, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 24.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003923-95.2024.8.26.0577, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 14.01.2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ari de Souza (OAB: 320999/SP) - Joyce Aline Necchi Souza Antonio (OAB: 370941/SP) - 3º andar

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Manoel Henrique Vidal De Negreiros x Viagens E Turismo Ltda 123 Milhas)

ID: 304319685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017045-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL HENRIQUE VIDAL DE NEGREIROS

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMO LTDA 123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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Processo 0017045-95.2024.8.26.0577 (processo principal 1028645-33.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Manoel Henrique Vidal de Negreiros - Viagens e Turismo Ltda 123 Mi… Processo 0017045-95.2024.8.26.0577 (processo principal 1028645-33.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Manoel Henrique Vidal de Negreiros - Viagens e Turismo Ltda 123 Milhas) - Vistos O crédito do título executivo judicial, objeto do presente cumprimento de sentença, cuja origem é anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, mesmo que reconhecido em momento posterior com o trânsito em julgado, sujeitam-se aos efeitos da recuperação, devendo ser extinto o cumprimento de sentença em razão da novação gerada pela aprovação do plano de recuperação, cabendo ao credor promover a habilitação de seu crédito naqueles autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Empresa ré em recuperação judicial Necessidade de extinção do processo em razão da novação gerada pela aprovação do plano Crédito concursal Apesar de o trânsito em julgado ter sido posterior, a decisão judicial não corresponde ao momento de constituição do crédito. Pelo contrário, o crédito existe desde a ocorrência dos respectivos fatos geradores, e apenas são declarados pela decisão judicial O art. 49 da Lei n. 11.101/2005 abarca todos os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que a decisão judicial ou seu trânsito em julgados sejam posteriores Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149574-39.2018.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018) No mesmo sentido, manifesta-se o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). No caso concreto, considerando que o crédito teve fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, estará sujeito à recuperação judicial, devendo o exequente promover a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial a partir da expedição da certidão de crédito deste juízo. Diante do exposto, caracterizando a perda superveniente do objeto da ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito a favor do exequente com o valor da última atualização apresentada por ele nos autos. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP)

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Andrea Rodrigues Maia Camargo x Diogenes Renato Bastos 36071623832

ID: 278453391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017724-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES MAIA CAMARGO

Polo Passivo:

DIOGENES RENATO BASTOS 36071623832

Intimação

Advogados:

PATRICIA PORTELLA ABDALA THOMAZ

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LETÍCIA RODRIGUES GONÇALVES

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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ADV: Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB 212875/SP), Patricia Portella Abdala Thomaz (OAB 260067/SP), Douglas William Apolinário Nabarrete (OAB 346931/SP), Letícia Rodrigues Gonçalves (OAB 5… ADV: Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB 212875/SP), Patricia Portella Abdala Thomaz (OAB 260067/SP), Douglas William Apolinário Nabarrete (OAB 346931/SP), Letícia Rodrigues Gonçalves (OAB 509340/SP) Processo 0017724-95.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andrea Rodrigues Maia Camargo - Exectdo: Diogenes Renato Bastos 36071623832 - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls. 33/40, por meio da qual a executada sustenta, em síntese: - a nulidade da citação realizada por edital nos autos da ação de conhecimento, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de localização de seu paradeiro antes da adoção da medida excepcional. A exequente rechaçou a alegação, sustentando, em preliminar: - a inadequação da via eleita, ao argumento de que a alegação de nulidade de citação não seria matéria de ordem pública, passível de reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade. No mérito, alegou, em síntese: - que foram realizadas diversas diligências prévias para localização da parte executada, todas infrutíferas, o que ensejou a citação por edital, devidamente deferida por este juízo. - que o endereço declinado pela executada é justamente o mesmo já diligenciado e reputado inexistente pelos Correios. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o manejo da exceção de pré-executividade para alegação de matérias cognoscíveis de ofício e verificáveis de plano, como é o caso da ausência ou nulidade da citação. Assim, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da exceção, passando-se ao exame do mérito. A exceção não merece acolhimento. A citação por edital, por sua natureza excepcional, somente é válida quando esgotados os meios disponíveis para localização do citando, nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, verifica-se nos autos que foram empreendidas diligências suficientes e legítimas para localização da executada, inclusive nos mesmos endereços indicados na própria peça de exceção de pré-executividade. Com efeito, consta dos autos de conhecimento (processo principal) que: - O endereço indicado pela executada na procuração de fls. 53, bem como na exceção de pré-executividade, foi objeto de diligência pelos Correios, os quais retornaram a correspondência com a informação de que o número não existe (fls. 103 dos autos principais); - As pesquisas realizadas às fls. 124/127 dos autos principais também não resultaram na localização de novo endereço; e - O endereço da empresa constante na JUCESP e na Receita Federal, ligado à executada, coincide com o endereço do sócio da empresa, o qual também foi diligenciado a fls. 63 e 73 dos autos principais. Nesta última, o oficial de justiça certificou, em 19/01/2023, que, segundo vizinha, o executado não residia no local há cerca de um ano. Assim, não há que se falar em nulidade da citação por edital, uma vez que foram efetivamente esgotadas as tentativas de localização da executada, inclusive nos endereços por ela indicados (Exceção de pré-executividade, procuração e documentos juntados da Jucesp e Receita Federal). A alegação de ausência de exaurimento de diligências não se sustenta, tampouco foi instruída com qualquer elemento concreto que demonstre o efetivo paradeiro da executada à época da citação. Ademais, a parte excipiente não trouxe aos autos qualquer comprovação atual de residência, limitando-se a repetir endereço já diligenciado negativamente e a alegar genericamente não ter tido conhecimento da ação, sem demonstrar minimamente onde estava localizada a sede da empresa à época ou por que motivo não pôde ser localizada. Por fim, cumpre frisar que a citação por edital foi regularmente deferida por este juízo e sua validade decorre do cumprimento dos requisitos legais, ausente qualquer mácula processual. Diante do exposto,rejeitoa exceção de pré-executividade apresentada pela executada a fls. 33/40. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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Processo nº 1040492-95.2024.8.26.0577

ID: 319435112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040492-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA ROCHA BRAGA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1040492-95.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rafaela da Rocha Braga Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1040492-95.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rafaela da Rocha Braga Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Processo nº 1038552-95.2024.8.26.0577

ID: 311320272

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038552-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO TEODORO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TOLEDO

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GIOVANA CARLA DE LIMA DUCCA SOUZA

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Processo 1038552-95.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliano Teodoro Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1038552-95.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliano Teodoro Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: GIOVANA CARLA DE LIMA DUCCA SOUZA (OAB 213694/SP), JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TOLEDO (OAB 254319/SP)

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Processo nº 1039425-95.2024.8.26.0577

ID: 324486728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039425-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1039425-95.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - José Domingos de Souza Filho - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1039425-95.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - José Domingos de Souza Filho - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (quinquênio), inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 0005987-95.2024.8.26.0577

ID: 331819747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005987-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VISAR TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 0005987-95.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Visar Transportes Ltda. - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o process… Processo 0005987-95.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Visar Transportes Ltda. - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(a) autor(a) R$ 4.306,76 (quatro mil, trezentos e seis reais e setenta e seis centavos). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), ambos contados do evento danoso (Súmula 54 STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP)

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Processo nº 0088922-14.2022.8.17.2001

ID: 255959918

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0088922-14.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA LOBO BORGES

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA PAULA PESSOA LOPES BANDEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (03) nº 0088922-14.2022.8.17.2001 APELANTE: FUND CHESF DE AS… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (03) nº 0088922-14.2022.8.17.2001 APELANTE: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF APELADO(A): MARIA FERNANDA LOBO BORGES RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a cobertura do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, condenou a ré ao pagamento de danos morais e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. A parte apelante sustenta (i) a inexistência do direito à justiça gratuita pela parte autora; (ii) a inaplicabilidade da obrigação de custeio do medicamento prescrito; e (iii) a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a parte autora faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se o medicamento Nintedanibe, para fibrose pulmonar idiopática, deve ser custeado pelo plano de saúde, apesar da vedação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98; e (iii) definir se houve excesso na condenação da apelante em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do benefício da gratuidade de justiça pressupõe a demonstração da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica. No caso concreto, a parte apelante produziu prova suficiente para infirmar a alegação de insuficiência financeira da parte adversa, demonstrando renda mensal incompatível com a declaração de miserabilidade. 4. A omissão deliberada de informação relevante sobre a renda da parte autora configura litigância de má-fé, justificando a imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC. 5. O medicamento Nintedanibe, apesar de ser de uso domiciliar, deve ser fornecido pelo plano de saúde, por se mostrar imprescindível e eficaz à conservação da vida e saúde da beneficiária. No caso em exame, o fármaco prescrito pelo médico assistente é um antineoplásico oral, devidamente registrado na ANVISA, com expressa indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, doença da qual padece a parte beneficiária, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde, com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, sem a devida indicação, em contrapartida, de terapêutica alternativa eficaz e segura para a enfermidade que acomete o paciente. Precedentes do STJ. 6. A negativa indevida de cobertura do medicamento essencial à saúde da paciente, portadora de doença grave, que pode progredir para óbito, caracteriza dano moral, pois agrava o sofrimento em paciente já vulnerável psicologicamente. 7. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de danos morais pela sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com parâmetros doutrinários e jurisprudenciais para casos semelhantes. 8. A fixação dos honorários advocatícios na origem está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional e a importância da causa, não havendo excesso a ser corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para revogar a gratuidade de justiça concedida à parte apelada e aplicar multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A revogação da gratuidade de justiça exige prova da inexistência ou desaparecimento da incapacidade econômica da parte beneficiária, o que foi realizado pelo impugnante/apelante. 2. A omissão deliberada de informações relevantes para obtenção de benefício judicial configura litigância de má-fé e enseja a aplicação de multa processual. 3. A operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento essencial ao tratamento de doença grave da parte autora, portadora de fibrose pulmonar idiopática, consoante jurisprudência iterativa do STJ, já que indispensável à conservação da vida, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde, com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, sem a devida indicação, em contrapartida, de terapêutica alternativa eficaz e segura para a enfermidade que acomete o paciente. 4. A negativa abusiva de cobertura de medicamento indispensável à preservação da saúde e da vida do beneficiário pode ensejar indenização por danos morais. 5. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, caput, e 85, § 2º; Lei nº 9.656/98, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.125.701/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.713/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022; TJRJ, 0803593-19.2022.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 12/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL; TJSP; Apelação Cível 1006833-95.2024.8.26.0577; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0088922-14.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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