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Processo nº 1507379-27.2024.8.26.0405

ID: 293524962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507379-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507379-27.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1507562-95.2024.8.26.0405) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.J.S. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRA… Processo 1507379-27.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1507562-95.2024.8.26.0405) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.J.S. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LILIAN VITÓRIA DA SILVA SOUSA e outro, PROCESSO Nº 1507379-27.2024.8.26.0405, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: ADIVANALDO JOSE DE SOUSA, Brasileiro, Divorciado, Segurança, RG 40716613, CPF 334.851.388-00, pai ADI JOSE DE SOUSA, mãe MARIA PROSPERO DE SOUSA, Nascido/Nascida em 27/04/1984, de cor Pardo, Outros Dados: Tel.: (11) 95225-4986; (11) 96085-7861; (11) 96365-5077, com endereço à RUA SÁBINO BENTO, 18, Casa 3; Tel.: (11) 4558-9448; (11) 97745-8043, CONCEICAO, CEP 06140-185, Osasco - SP, Fone (11) 94505-2046. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, de seguinte teor: Vistos. Trata-se de procedimento visando à aplicação de medidas protetivas, em razão de possíveis crimes de lesão corporal, injúria e ameaça, praticados, em tese, por A.J.De.S. e L.V.Da.S.S., bem como atos infracionais pelo adolescente L.H.Da.S.S., em face de R.M.De.S.C. e M.De.S.P., em contexto de violência doméstica. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas protetivas em relação à vítima M.De.S.P. às fls. 42. Quanto à vítima R.M.De.S.C., manifestou-se contrariamente, conforme fls. 36/38. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, em rol não taxativo, são de natureza cautelar, de modo que, presentes a situação de urgência e a plausibilidade das alegações da ofendida, deve o juízo conhecer do expediente e decidir sobre sua aplicação. Aliás, a jurisprudência é assente no sentido de que, em crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima é de grande importância, já que, em regra, os atos ocorrem dentro do próprio âmbito familiar, sem testemunhas. Por isso, a versão apresentada pela vítima, ainda que unilateral, é suficiente para fins de aplicação das medidas protetivas de urgência. A mesma lógica se retira da leitura do artigo 19, §4º, da Lei11.340/06, igualmenteincluído pela Lei nº 14.550/2023, o qual dispõe que "as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas [...]". No caso em análise, verifica-se que as vítimas M. e R. são mãe e filha. M., ainda, é genitora do averiguado A., sendo que este é genitor dos demais requeridos. Segundo narrou M., no dia dos fatos, foi agredida pelo filho A. e pelo neto L.H., assim como foi vítima de injúria por parte da neta L.V., durante uma briga que ocorreu em sua casa. Consta que M. mora no andar de baixo junto com o filho A. e, no andar de cima, moram a filha R. e os sobrinhos (averiguados L.H. e L.V.), em casas separadas. No dia dos fatos, a discussão deu-se em razão da entrega de uma cesta básica na residência de M. Consta que os netos acreditaram que a cesta era deles, motivo pelo qual desceram até a residência da vítima e passaram a xinga-la de "safada", "vagabunda", "crente safada", dentre outras ofensas. Narrou a vítima M., ainda, que tentou separar a briga entre os filhos R. e A., segurando o braço do averiguado. Nesse momento, o neto L.H. entrou no meio e apertou os dedos da vítima M. com força e, em seguida, a empurrou, tendo a idosa caído no chão, lesionando-a no braço. Não bastasse, segundo a ofendida, durante a discussão, o neto L.H. chegou a pegar um martelo e a ameaçou, afirmando que abriria a cabeça das vítimas. A vítima R. narrou que ouviu as vozes dos sobrinhos L.H. e L.V. discutindo com sua mãe, motivo pelo qual desceu para verificar o que estava acontecendo. Nesse momento, o irmão da declarante, A., entrou no meio da briga. Ato contínuo, R. informou para A. que iria ligar para a polícia para registrar a ocorrência. Nesse momento, A. passou a ameaçar a vítima, dizendo que "se você chamar a polícia, vou encher a sua cara de tiro", pegando em seu braço. Consta, ainda, que o sobrinho, L.H., chegou a pegar um martelo e ameaçou abrir a cabeça das ofendidas. Segundo a declarante, já foi vítima de violência doméstica pelo irmão, A., possuindo medidas protetivas em seu desfavor. Em relação ao requerido L.H., verifico que se trata de adolescente, de modo que qualquer medida eventualmente aplicável deverá ser tomada pelo Juízo competente (Infância e Juventude), frente ao arcabouço jurídico que lhe confere especial tratamento. Quanto aos demais requeridos, verifico que, em relação à vítima R., não restou demonstrado qualquer fato imputado a L.V., de modo que entendo prejudicado o pedido. Ainda, verifico que há medidas protetivas em vigor em face de A., nos autos de nº 1505027- 96.2024.8.26.0405, de modo que entendo desnecessária nova aplicação. Em relação à vítima M., pessoa idosa, verifico que há indícios da prática de injúria por parte da requerida L.V. Assim, visando restabelecer o bem estar e assegurar a vida digna, com fundamento no artigo 45 do Estatuto da Pessoa Idosa, bem como no poder geral de cautela e no principio da dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico dos direitos fundamentais, concedo as medidas protetivas em face da requerida L.V., quais sejam: a) afastamento do lar; b) que a requerida seja obrigada a ficar, no mínimo, a 300 (trezentos) metros de distância da requerente; c) que a requerida se abstenha de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação; d) que a requerida se abstenha de frequentar o local de trabalho ou a residência da requerente. Quanto ao averiguado A., os fatos narrados demonstram, em tese e em cognição sumária, as situações de violência doméstica contra a mulher previstas no artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, e justificam a proteção legal postulada, ao menos até que sejam produzidos outros elementos que possam elucidar o feito. Além do mais, há o risco de o requerido renovar ou agravar as práticas delitivas, o que evidencia, com ainda mais razão, a urgência do pedido e a necessidade da concessão das medidas protetivas nesta oportunidade. Diante deste contexto, DEFIRO o pedido e FIXO as seguintes medidas protetivas de urgência, a serem aplicadas ao ofensor: a) afastamento do lar; b) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros; c) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive por meio de interposta pessoa; d) proibição de frequentar os mesmos locais que a vítima, em especial sua residência e local de trabalho/estudo. Em relação ao afastamento do lar, ficam os averiguados autorizados a retirar documentos e bens de uso pessoal, com auxílio do Oficial de Justiça. Expeçam-se os competentes mandados. Advirta-se o REQUERIDO, quando de sua intimação, que O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS CARACTERIZARÁ O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, ALÉM DE RESULTAR NA POSSIBILIDADE DE PRISÃO. Expeça-se ofício à autoridade policial, para que comunique imediatamente este juízo sobre eventual descumprimento das medidas protetivas, para efeito de ser analisada a necessidade de decretação da prisão do ofensor, resguardando-se, assim, a integridade física da vítima e familiares próximos; Proceda-se à comunicação da vítima por aplicativo WhatsApp, nos termos do Comunicado CG n.º 262/2020 e do Provimento n.º 30/2020, dando-lhe ciência da: a) existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pela justiça acionem o serviço 190, em casos de risco à integridade física ou à própria vida, sendo que, para usar o aplicativo basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas virtuais Google Play e App Store, cadastrando seus dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; com a confirmação, o serviço poderá ser utilizado; b) existência do aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play e App Store ou do site https://juntas.geledes.org.br, que possibilita de maneira sigilosa pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas; c) a existência do aplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o suposto agressor e traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia; d) a existência do aplicativo Bem Querer Mulher, no qual terá acesso a explicação sobre os direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio; Proceda-se ao cadastramento dos eventos correspondentes às medidas protetivas deferidas no histórico de partes. Proceda-se à comunicação do deferimento das medidas ao IIRGD. Para o cumprimento da medida, autorizo desde já, caso necessário, a utilização de força policial (artigo 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Vale a presente como mandado/ofício. Cumpra-se por PLANTÃO, pela Central compartilhada. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 14 de maio de 2025. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Processo nº 5013386-30.2024.8.13.0035

ID: 304533029

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013386-30.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013386-30.2024.8.13.0035 AUTOR: ALEXANDRE MORAIS CPF: 174.287.478-99 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 Vistos, etc. Narra o autor Alexandre Morais que, em julho de 2024, firmou contrato de prestação de serviços de telefonia fixa e internet com a ré OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pactuando a portabilidade de seu número de uso profissional, (34) 3246-1264. Alega que, após a portabilidade, a linha tornou-se inoperante e que um número provisório fornecido pela ré também não funcionou. Afirma que buscou a solução administrativamente, inclusive via Procon, sem sucesso, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Ao final, pede o restabelecimento da linha telefônica original em sua titularidade e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual defende a regularidade de sua conduta. Confirma o histórico de portabilidade da linha, mas sustenta não ter praticado ato ilícito e que não há danos a serem indenizados. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor ratifica os pedidos da inicial e impugna as alegações da ré. Tendo em vista o desinteresse das partes em produzir novas provas, encontra-se o feito pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei 9.099, de 1995, este é o breve resumo dos fatos. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma legal, respondendo pelos danos causados independentemente da demonstração de culpa. O cerne da controvérsia reside na falha da prestação de serviço de telefonia, especificamente no restabelecimento e na transferência de titularidade da linha de número (34) 3246-1264, que o autor alega utilizar para fins profissionais. O autor comprova a relação contratual e a tentativa de solução do problema na via administrativa, por meio da reclamação formalizada perante o Procon (ID 10361432219). O documento demonstra as informações desencontradas prestadas pela ré, que ora afirmava que a linha estava cancelada, ora reconhecia a necessidade de alteração de titularidade, sem, contudo, resolver a questão. A efetiva portabilidade do número para a operadora ré em 24/07/2024 é confirmada pela consulta ao sistema da ABR Telecom (ID 10361418543). Em sua defesa (ID 10406819672), a ré apresenta uma contestação genérica. Embora admita que a linha foi portada para sua base de clientes, não esclarece o motivo da inoperância do serviço. A ré não explica por que, mesmo após a portabilidade contratada pelo autor, a linha principal não pôde ser restabelecida, nem aborda as alegações feitas no Procon sobre um suposto cancelamento ou a pendência de titularidade, que originalmente pertencia à genitora falecida do autor. Caberia à ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ré deveria ter demonstrado um impedimento técnico ou legal para a transferência de titularidade e reativação da linha, ônus do qual não se desincumbiu. O direito do usuário de transferir a titularidade do serviço está amparado pela Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que em seu Anexo I (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), art. 3º, XVII, assegura ao consumidor o direito à "transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante o cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação do serviço". O autor, na condição de herdeiro e possuidor de fato da linha, buscou essa regularização, mas encontrou resistência injustificada por parte da ré. Portanto, entendo que deve a ré providenciar o reestabelecimento da linha e transferência de titularidade para o autor, caso ainda não tenha sido realizado. A inércia e a falha da ré em resolver o problema, privando o autor de utilizar serviço essencial, especialmente para sua atividade profissional como autônomo, conforme cartão de visita que monstra a linha (34) 3246-1264 como contato do autor (ID 10361430270), além das tentativas de resolução ignoradas pela ré (ID 10361432219), ultrapassam o mero dissabor e configuram falha na prestação do serviço. O entendimento dos Tribunais em caso análogo: “RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. I. Caso em exame. A autora tentou, sem êxito, a alteração de titularidade da linha telefônica ante o falecimento de seu esposo. Ré que procedeu, de forma abrupta, à interrupção do serviço de telefone e internet. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento da ligação do número de telefone, assim como a substituição da titularidade, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. Insurgência da ré. II. Questões em discussão: A) pedidos de alteração de titularidade da linha telefônica ante o falecimento do esposo da autora; b) requerimentos não analisados pela ré; c) interrupção do serviço de forma abrupta; d) restabelecimento do serviço; e) dano moral. III. Razões de decidir. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Requerente que juntou protocolos de atendimento, comprovando sucessivos pedidos de transferência de titularidade da linha telefônica. Autora que, em vão, contatou a ré por via telefônica e presencialmente. Descabida a justificativa de que o titular falecido é quem deveria postular a transferência de titularidade da linha telefônica, sendo possível aos seus herdeiros que continuaram a utilizar a linha pedir tal transferência, conforme dispõe a Resolução 632 da ANATEL. O Art. 3º, XVII, da referida resolução garante o direito do usuário atual do serviço telefônico a transferir para a sua titularidade o contrato de prestação de serviço de telefonia, desde que satisfaça as condições para a sua contratação. A requerida não apresentou motivos que inviabilizassem pretendida transferência de titularidade, tampouco explicou por que a prestação de serviço foi interrompida. Indevida tanto a negativa da transferência da titularidade, requerida pela autora, quanto o posterior cancelamento com um intervalo de apenas duas horas após o aviso, tempo insuficiente para que a autora regularizasse a situação. DANO MORAL. Após sucessivos pedidos de alteração da titularidade, a autora ficou sem os serviços de telefonia, abruptamente, no período de 21/11/2023 a 13/06/2024, situação que configurou o prejuízo moral. O aviso de suspensão do serviço horas antes de ele ser efetivado se equipara a ausência de informação, porque sem tempo hábil para que a requerente tomasse quaisquer outras providências. A suspensão dos serviços telefônicos e de internet sem aviso prévio, as inúmeras tentativas (vários protocolos) de solucionar o problema pelo consumidor na via administrativa, sem êxito, ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Serviço essencial. Teoria do Risco Profissional. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. VALOR. O valor da indenização deve ser fixado com atenção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as peculiaridades do caso, a fim de que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem. Quantia reduzida ao importe de R$3.000,00, levando-se em conta o caráter inibitório ao causador do dano e compensatório da vítima. lV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1011297-96.2024.8.26.0405; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Configurado o ato ilícito pela falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os transtornos suportados pelo autor, que foi privado por longo período de sua principal ferramenta de trabalho, nasce o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, considero o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) justo e adequado para compensar os abalos sofridos pelo autor, sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do Código de Processo Civil), e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o funcionamento da linha telefônica (34) 3246-1264, transferindo sua titularidade para o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 8.000,00 (oito mil reais), momento em que a obrigação será convertida em perdas e danos; b) CONDENAR a ré a indenizar o autor na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Arbitro honorários em favor do (a) defensor (a) dativo (a) ora nomeado (a) (ID 10427115397) em R$ 695,02 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), em conformidade à tabela de honorários dos dativos em vigor e em atendimento ao que foi deliberado em sede de Incidente de Resolução de Recurso Repetitivo nº 1.0000.16.032808-4/002, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, autorizando desde já a expedição da respectiva certidão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Sem custas e honorários, conforme determinação do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Eventual pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado em grau de recurso. Intimem-se. Araguari, 18 de junho de 2025 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013386-30.2024.8.13.0035 AUTOR: ALEXANDRE MORAIS CPF: 174.287.478-99 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 18 de junho de 2025 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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