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Banco Santander (Brasil) S/A x Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A (Ecare)

ID: 277009114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A (ECARE)

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP) Processo 1005770-11.2024.8.26.0003 - Execução de… ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP) Processo 1005770-11.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A (ecare) - Em complementação à decisão anterior, prossuga-se como segue: 1. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Tancredi Pinheiro; Donizete Alves de Figueiredo; Paulo Francisco de Freitas Vaz; João Christoph Becker; Valor atualizado: R$276.758,53 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. 2. Defiro através do INFOJUD requisição de DIRPF/DIRPJ à RFB. Junte-se o resultado da pesquisa aos autos e anote-se o segredo de justiça (NSCGJ, art. 1.263, inc. I; Prov. CG 21/2018). 3. Defiro através do RENAJUD a requisição de propriedade de veículos em nome da parte executada. Eventual anotação de restrição somente será feita na hipótese de efetivação da penhora do automóvel. Informado veículos intime-se a parte interessada para manifestação e requerimentos. Int.

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Processo nº 1035452-11.2024.8.26.0003

ID: 319790617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035452-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CLEMENTE DE MAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GOMES VARGAS

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035452-11.2024.8.26.0003 - Monitória - Espécies de Contratos - Ana Paula Clemente de Mauro - Vistos. De acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é presumidamente… Processo 1035452-11.2024.8.26.0003 - Monitória - Espécies de Contratos - Ana Paula Clemente de Mauro - Vistos. De acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é presumidamente verdadeira a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, tal presunção é apenas relativa, uma vez que aConstituição Federal, em seu art.5º, inc.LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A lei não fixa nenhum critério objetivo para fins de aferição da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar as condições das partes quando alegarem a condição e determinar, em sendo o caso, a sua comprovação. Nesse contexto, destaca-se que a Defensoria Pública, considerando a realidade socioeconômica do país, adota alguns critérios para o reconhecimento da hipossuficiência. De acordo com a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. No caso em apreço, pela análise dos documentos de fls. 27/44, verifica-se que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário, os documentos juntados pela parte autora comprovam que é proprietária de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's. Assim, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos abaixo, sob pena de indeferimento: 1 - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs. 2 - Providenciar o recolhimento das despesas postais, Deve a parte, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Decorridos o prazo assinalado sem cumprimento, tornem conclusos para extinção, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil . Intimem-se. - ADV: NATALIA GOMES VARGAS (OAB 345845/SP), LUCCA GARCIA SUKADOLNIK (OAB 396050/SP)

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Alfredo Roese Neto e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331813106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007663-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ROESE NETO ANA PAULA ROSSATTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0007663-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1003830-11.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Ana Paula Rossatto - - Alfredo Roese Neto - GOL Linhas Aéreas S.A. … Processo 0007663-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1003830-11.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Ana Paula Rossatto - - Alfredo Roese Neto - GOL Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 26.065,62 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Lucas Mina Garaschenco x Latam Airlines Group S/A

ID: 296969216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012851-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MINA GARASCHENCO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012851-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012851-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Mina Garaschenco e outro - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. O CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NÃO EXCLUÍDA POR OBSERVAÇÕES GENÉRICAS DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO QUE IMPLICOU ATRASO DE NOVE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E O CONSEQUENTE ATRASO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA ALEGAÇÃO DE "RESTRIÇÕES OPERACIONAIS" PELA RÉ NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE, SENDO CONSIDERADA FORTUITO INTERNO. A RÉ NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES SOBRE O CANCELAMENTO, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. 4. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS O ATRASO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS AOS PASSAGEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESES 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 14.000,00. TESES DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NÃO EXCLUÍDA POR OBSERVAÇÕES GENÉRICAS DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INCISO II; RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1032312-03.2023.8.26.0003, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 25/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1029560-82.2023.8.26.0577, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 1º/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1016731-11.2024.8.26.0003

ID: 293469928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016731-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA PINHEIRO MARIA NEUZA DE JESUS PATRICIA DE OLIVEIRA ERICSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE ANDRADE CAPELLI

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MARIA DE JESUS ANDRADE

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CARLOS EDUARDO JADON

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Processo 1016731-11.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Maria Neuza de Jesus - - Maria Francisca de Oliveira Pinheiro - - Patricia de Oliveira Ericson e outros - Vistos. 1.… Processo 1016731-11.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Maria Neuza de Jesus - - Maria Francisca de Oliveira Pinheiro - - Patricia de Oliveira Ericson e outros - Vistos. 1. Fls. 237/240: Recebo o aditamento à inicial. Retifique-se o cadastro processual. 2. Nomeio inventariante MARIA NEUZA DE JESUS, dispensada do compromisso. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 3. O rito adotado é o de Arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, devendo ser processado com a observância do seguinte, que deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- certidão negativa de contribuições federais do "de cujus"; B- certidão do colégio notarial em nome do "autor da herança"; C- procuração, documento de identidade (RG e CPF) e certidão de casamento e/ou de nascimento atualizada de todos os interessados (inclusive cônjuges); D- declarações de herdeiros e bens, nos termos do art. 620 do CPC; E- a partilha de bens, nos termos do art. 653 do CPC; 4. Após, ao Partidor para conferência. 5. Observo, por oportuno, que tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; caberá à parte providenciar o necessário quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD na esfera administrativa, e não perante este Juízo. Intime-se. - ADV: SERGIO DE ANDRADE CAPELLI (OAB 102927/SP), CARLOS EDUARDO JADON (OAB 196205/SP), MARIA DE JESUS ANDRADE (OAB 494165/SP), MARIA DE JESUS ANDRADE (OAB 494165/SP)

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Caroline Queiroz De Oliveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304063301

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8053855-65.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ementa

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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GABRIELA DUARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8053855-65.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAROLI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8053855-65.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAROLINE QUEIROZ DE OLIVEIRA Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA A6 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu liminarmente, sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória, proposta sob alegação de inscrição indevida da parte autora em cadastro de inadimplentes. A extinção teve como fundamento a ausência de regularização da representação processual, conforme determinação judicial específica para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, a qual não foi atendida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em saber se foi válida a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação judicial de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, no contexto de suspeita de advocacia predatória. III. Razões de decidir 3. A representação processual regular é requisito essencial à constituição válida do processo, sendo indispensável a atuação de advogado com poderes devidamente outorgados. 4. Com base no poder geral de cautela, diante de indícios de atuação predatória, o magistrado pode exigir, em caráter excepcional, a apresentação de documentos que atestem a legitimidade da demanda, como procuração com firma reconhecida. 5. A parte autora foi devidamente intimada para cumprir a determinação, mas apresentou documentação diversa da exigida, sem justificativa plausível para o descumprimento, o que impossibilitou o regular prosseguimento do feito. 6. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 1198, respalda a atuação judicial na exigência de documentos que atestem a verossimilhança e autenticidade das demandas, sobretudo em contextos de demandas em massa e indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte, intimada a regularizar a representação processual mediante a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, descumpre a determinação judicial. 2. A exigência de documentação específica em contextos de litigância predatória encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, conforme entendimento do STJ no Tema 1198." Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 76, 139, 320, 321, 330, IV e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Tema 1198/STJ; TJ-MS, IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029; TJ-PB, Apelação Cível nº 0802316-67.2023.8.15.0061; TJ-SP, Apelação Cível nº 1026625-11.2024.8.26.0003. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8053855-65.2022.8.05.0001, em que figuram como Apelante CAROLINE QUEIROZ DE OLIVEIRA e como Apelada OI S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargador - Relator Procurador(a) de Justiça

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Aig Seguros Brasil S.A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032154-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1032154-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (ar… Processo 1032154-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1 Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2 A outra preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 86/87). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Pedro Paulo Da Silva Mesquita x Latam Airlines Group S/A

ID: 279668833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027013-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA MESQUITA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1027013-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo da Silva Mesquita - Reqd… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1027013-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo da Silva Mesquita - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. PEDRO PAULO DA SILVA MESQUITA ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, pelo site da ré, para os dias 22/08/2024 e 31/08/2024. Menciona que o itinerário de ida seria saindo de Fortaleza, com destino final a Lima (Peru); e volta seria saindo de Lima, com destino a Fortaleza, objetivando viagem a trabalho. Aduziu que, entretanto, que a empresa para qual trabalha emitiu novo ticket para ele viajar em outro voo, tendo seguido viagem até Lima, informando naquele mesmo dia, 22/08/2024 aos funcionários da ré que utilizaria os bilhetes referente ao itinerário de retorno. Alegou que, entretanto, ao chegar no aeroporto para aguardar o voo de retorno, foi avisado que o seu bilhete estava cancelado. Aduziu que a ré limitou-se a informar que o autor não cumpriu o trecho da ida e, por isso, teve o trecho de volta cancelado unilateralmente. Afirma que foi informado que somente seria possível emitir nova passagem mediante o pagamento de R$2.945,25, de modo que, sem escolha, comprou a nova passagem. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, abusividade da cláusula que permite o cancelamento do trecho de retorno e requereu a inversão do ônus da prova. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais e materiais. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais e o valor de R$2.945,25 a título de danos materiais. A inicia veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 39/40). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 47/65), na qual, em resumo, alegou a necessária aplicação da Convenção de Montreal e que o voo foi cancelado em razão de readequação na malha aérea, caracterizando caso fortuito/força maior, bem como que forneceu auxilio ao autor, que foi remanejado para o voo mais próximo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Mencionou a inexistência de prova de dano material. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 131/147). Houve sessão virtual de conciliação (fls. 167/168), mas não houve acordo. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, restou incontroverso que o autor não compareceu ao embarque, no voo de ida (Fortaleza São Paulo Lima na data de 22/08/2024), dando ensejo ao "no show" e cancelamento automático do voo da volta, datado de 31/08/2024. Desta feita, dispõe o artigo 19, da Resolução nº 400 da ANAC, que "Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta." E, na espécie, a passagem de ida não foi utilizada por culpa do próprio consumidor, o que regularmente, nos termos do artigo supra, ensejou "no show" e o consequente cancelamento do retorno. Outrossim, nada nos autos demonstra que o consumidor comunicou à ré sua intenção de utilizar-se do trecho de retorno, tal como previsto no parágrafo único do referido artigo, segundo o qual, não se aplica a regra do caput caso "o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade". Nem se diga que o consumidor desconhecia tal regra, posto que no bilhete do transporte aéreo consta de forma clara as consequências do no show - fls. 25, vide item USO DA PASSAGEM (No show). Depreende-se, portanto, não ter havido conduta ilícita da companhia aérea, sendo, pois, indevida sua responsabilização em arcar com prejuízos que o autor alegou ter sofrido. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 1036616-37.2024.8.11.0000

ID: 324412018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1036616-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO AURELIO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036616-37.2024.8.11.0000 Classe: PETIÇÃO (1727) Assunto: [Furto Qualificado, Estelionato Majorado, Cabimento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036616-37.2024.8.11.0000 Classe: PETIÇÃO (1727) Assunto: [Furto Qualificado, Estelionato Majorado, Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FABIO AURELIO CARDOSO - CPF: 717.542.961-49 (ADVOGADO), SEBASTIAO BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: 568.145.421-53 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MARCIO MARTINAZZO - CPF: 615.710.831-20 (VÍTIMA), JOSE BORGES MENDONCA - CPF: 873.043.921-34 (VÍTIMA), JOSE LINS FILHO - CPF: 411.420.801-10 (VÍTIMA), MAURA SCHIAVAO LEGGI - CPF: 527.686.199-49 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito recebido como agravo de instrumento. Fiança. Redução de valor. Hipossuficiência econômica não comprovada. Impossibilidade de decretação automática de prisão pelo não recolhimento da fiança. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que reduziu a fiança para o valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais) e determinou sua intimação para recolhimento, sob pena de “imediata prisão”, visando a desconstituição do ato judicial. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) inadequação da via eleita; 2) impossibilidade financeira de recolher a fiança arbitrada; 3) risco de reedição da custódia cautelar; 4) predicados pessoais. III. Razões de decidir 1. O c. STJ assentou entendimento no sentido de ser “possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso diverso do devido, considerando-se a ausência de má-fé e, obviamente, a tempestividade”. 2. A hipossuficiência ou mesmo a capacidade econômica do agravante deve ser aferida no curso da instrução processual, pelo Juízo singular, após a análise mais detalhada das circunstâncias do ato criminoso e dos elementos de convicção produzidos, possibilitando eventual redução, parcelamento ou indicação de bens móveis ou imóveis. 3. A mera alegação de prejuízo ao sustento familiar não afasta a obrigação de prestação da fiança, notadamente quando o valor arbitrado foi reduzido pelo Juízo singular e o agravante permanece em liberdade. 4. Os efeitos decorrentes da falta de comprovação da hipossuficiência devem atingir eventual patrimônio do agravante, sem prejuízo de eventual parcelamento, bloqueio judicial ou desconto em folha de pagamento, não se justificando segregação cautelar pelo inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a exigibilidade da prestação da fiança como condição à liberdade processual do agravante, mantido valor arbitrado, sem prejuízo de reavaliação/dispensa pelo Juízo singular. Tese de julgamento: 1. Se preenchidos os requisitos de tempestividade e boa-fé, afigura-se admite-se a interposição de agravo de instrumento como recurso em sentido estrito. 2. A ausência de recolhimento da fiança não pode ensejar automaticamente a decretação da custódia preventiva, visto que a legislação penal permite a prestação da garantia mediante parcelamento ou indicação de bens móveis ou imóveis. 3. A alegação de hipossuficiência econômica deve ser devidamente comprovada, não sendo suficientes documentos unilaterais e dissociados de informações fiscais/patrimoniais. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 319, VIII; 325, §1º, II; 330; 336; 581, V; 798, §1º e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1244829/RS, Rel. Min.ª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17.04.2012. STJ, HC 568693, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 31.03.2020. STJ, AgRg no AgRg no HC 761.403/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17.11.2022. STJ, HC 369.467/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.10.2016. STJ, HC 324.500/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.06.2017. TJMT, PET 1020029-08.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 13.03.2023.TJMT, HC 1009962-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 19.05.2023. TJMT, HC 1018341-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 08.11.2023. TJMT, HC 1009798-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 30.05.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1036616-37.2024.8.11.0000– COMARCA DE ITIQUIRA AGRAVANTE: SEBASTIAO BRAGA DE OLIVEIRA AGRAVADA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO BRAGA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos de ação penal (PJe 0000441-73.2007.8.11.0027), que reduziu a fiança para o valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais) e determinou sua intimação para recolhimento, “consignando que em caso de descumprimento poderão ser decretadas novas medidas cautelares, bem como a sua imediata prisão” pelo cometimento, em tese, de furto qualificado e estelionato – art. 155, § 4º, II e art. 171, § 2º, do CP – (fls. 14/19-ID 259933666). O agravante sustenta que: 1) “não pode ser obrigado a recolher uma fiança no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), percebendo o valor mensal de R$ 3.230,88 (Três mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos)”; 2) pode voltar a ser preso “por não ter condições financeiras de recolher a fiança arbitrada”; 3) “é primário, de bons antecedentes, nunca se furtou a instrução processual, possui endereço fixo”. Requereu liminarmente a suspensão da “decisão interlocutória que voltou a fixar fiança sem maiores conhecimento dos autos”. No mérito, pede que “seja anulada integralmente a r. decisão, no que tange a fixação de fiança” (fls. 3/11-ID 259933663). O pedido liminar foi deferido parcialmente para “suspender a exigibilidade da prestação da fiança como condição à liberdade processual do agravante, mantido valor arbitrado até o encerramento da instrução processual” (fls. 40/44 – ID 260683685). O Juízo singular prestou informações (fls. 48/51-ID 261913273). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIQUIRA pugna pelo “não conhecimento” e desprovimento (fls. 53/59-ID 274756398). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo “não conhecimento” ou desprovimento do recurso, com providência de ofício para que “o juízo a quo reanalise o valor arbitrado a título de fiança”, em parecer assim sintetizado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE ARBITROU FIANÇA E REDUZIU O VALOR – PRELIMINAR PGJ – NÃO CONHECIMENTO – VIA INADEQUADA – MÉRITO – NULIDADE DA DECISÃO – INADMISSIBILIDADE COM POSSIBILIDADE DE PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – PELO NÃO CONHECIMENTO E NO MÉRITO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça – fls. 62/67-ID 283789382) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE “NÃO CONHECIMENTO” POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) Egrégia Câmara: O agravado [PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIQUIRA] e a i. 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA manifestaram-se pelo “não conhecimento” do agravo do instrumento por entender que “o recurso em sentido estrito seria o meio correto para se insurgir em face da decisão que arbitra fiança”. De fato, a “decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança” deve ser impugnada por recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, V do CPP. Todavia, verifica-se que o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão, na qual fora reduzida a fiança [para o valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais)] e determinada a intimação do agravante para recolhimento, sob pena de imediata prisão “em caso de descumprimento”, de modo que havia risco concreto de restrição à sua liberdade. Além disso, a decisão foi proferida em 9.12.2024 [segunda-feira] e o agravo interposto no dia 16.12.2024 [segunda-feira], ou seja, dentro do prazo legal previsto para interposição do recurso em sentido estrito, qual seja 5 (cinco) dias (CPP, art. 798, § 1º e § 3º). O c. STJ assentou entendimento no sentido de ser “possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso diverso do devido, considerando-se a ausência de má-fé e, obviamente, a tempestividade” (AgRg no REsp 1244829/RS – Relatora: Min.ª Laurita Vaz - Quinta Turma - j. 17.4.2012 – p. 27.4.2012). Aplica-se aresto deste e. Tribunal: “Com fulcro no princípio da fungibilidade recursal, uma vez atendido o quinquídio legal previsto para os recursos penais, deve o Agravo de Instrumento ser recebido como Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, V, do Código de Processo Penal, [...].” (PET 1020029-08.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 13.3.2023 – p. 13.3.2023) Nessa linha jurisprudencial, admite-se o exame da matéria em agravo de instrumento. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta da denúncia que, entre novembro/2005 a novembro/2006, o agravante SEBASTIÃO BRAGA DE OLIVEIRA teria subtraído 450 (quatrocentos e cinquenta) cabeças de gado, avaliadas em R$247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), aproximadamente (PJe 0000441-73.2007.8.11.0027 – fls. 84/90). Em 4.3.2010, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, decretou a prisão preventiva do paciente para aplicação da lei penal “diante da fuga do distrito da culpa” (Renata do Carmo Evaristo, juíza de Direito - PJe 0000441-73.2007.8.11.0027 – fls. 234/236). Em 13.9.2023, revogou a prisão preventiva condicionada a medidas cautelares alternativas, dentre as quais o recolhimento de fiança no valor correspondente a 30 (trinta) salários. Em 11.12.2023, esta e. Câmara, no julgamento do HC 1021821-60.2023.8.11.0000, à unanimidade, concedeu parcialmente a “ordem para outorgar liberdade ao paciente SEBASTIÃO BRAGA DE OLIVEIRA, sem prejuízo de repristinação da fiança pelo Juízo singular caso aferida sua capacidade econômica” (ID 259933668). Em 12.12.2023, o Juízo singular determinou a intimação do agravante para comprovar “a hipossuficiência financeira no prazo de 15 dias”. Em 26.1.2024, o agravante ratificou a resposta à acusação e apresentou holerite e certidões de casamento e nascimento. Em 9.12.2024, o Juízo singular reduziu a fiança para o valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais) e determinou a intimação do agravante para recolhimento mediante os seguintes fundamentos: “Nota-se que o acusado teve sua liberdade provisória concedida até que comprove sua hipossuficiência, a fim de ser analisada sua capacidade econômica para eventual redução da fiança arbitrada. O acusado alega não possuir condições financeiras para efetuar o pagamento do valor arbitrado a título de fiança, ao argumento de que tem 04 (quatro) pessoas dependentes da sua renda mensal aferida em R$ 3.230,88 (Três mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) conforme holerite constante ao ID 139527710- Pág. 1. Compulsando aos autos, verifica-se que não restou comprovado a hipossuficiência absoluta para a isenção de recolhimento de fiança, tendo em vista que o acusado constituiu um advogado. Além disso, não colacionou provas efetivas de sua hipossuficiência como, declaração de isenção de imposto de renda, bem como documentos que comprovem ausência de bens móveis ou imóveis em seu nome. Acerca da alegação de que possui quatro dependentes, observo que dois filhos já atingiram a maioridade (ID 139527710- Págs. 04/05). Também não verifico documentos capazes de comprovar renda de sua esposa. Por outro lado, observa-se que o acusado exerce a profissão de trabalhador agrícola polivalente com salário de R$ 3.230,88 (Três mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), motivo pelo qual entendo cabível a redução do valor da fiança. Sobre a redução da fiança estabelece o Código de Processo Penal: [...] Neste contexto, atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e diante da situação econômica do réu, entendo ser necessária a redução da contracautela [...] Diante o exposto, REDUZO a fiança anteriormente arbitrada para 2/3 de seu percentual (nos termos do art. 325, §1º, inciso II do CPP), fixando o valor de R$ 28.240,00, e por ora, MANTENHO as medidas cautelares diversas da prisão fixadas anteriormente (ID 129664723). INTIME-SE o requerido SEBASTIAO BRAGA DE OLIVEIRA para que tenha ciência integral desta decisão e cumpra as medidas de, ora aplicadas, consignando que em caso de descumprimento poderão ser decretadas novas medidas cautelares, bem como a sua imediata PRISÃO na forma do art. 282, §4º do CPP, além de responder ação penal, devendo ser intimado via telefone caso não seja encontrado. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-dacorregedoria), para o dia 22 de janeiro de 2025, às 13h00min (Horário de Mato Grosso).” (Fernanda Mayumi Kobayashi, juíza de Direito – fls. 14/19-ID 259933666) Encerrada a instrução processual, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIQUIRA pugnou pela inquirição das “vítimas José Borges Mendonça, Fernando Lins, José Lins Filho e Marcio Martinazzo, para que, querendo, representem em desfavor do réu, pela prática do crime previsto no art. 171, §2º, inc. I, do Código Penal, sob pena de decadência”. Pois bem. O agravante permaneceu foragido por 13 (treze) anos [entre os anos 2010 e 2023], oportunidade na qual a ação penal e prazo prescricional permaneceram suspensos até o cumprimento do mandado de prisão. Após a prisão do agravante [em 13.9.2023], o Juízo singular revogou a prisão preventiva condicionada a medidas cautelares alternativas, dentre as quais o recolhimento de fiança no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, posteriormente, reduzida em 2/3 (dois terços), totalizando R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais). A documentação apresentada [holerite com renda mensal estimada em R$3.230,88 (três mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos)] não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade do agravante recolher a fiança arbitrada, sobretudo ao considerar que: 1) o valor “da res furtiva” [cabeças de gado] totalizou R$245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), à época do fato criminoso [2005/2006]; 2) o valor dos bens, corrigido pelo índice IGP-M (FGV), totaliza a importância de R$815.633,61 (oitocentos e quinze mil, seiscentos e trinta e três mil e sessenta e um centavos), atualmente; 3) o agravante permaneceu foragido por 17 (dezessete) anos, está representado por advogado constituído e não apresentou documentos com informações patrimoniais, fiscais, fazendárias e/ou bancárias para demonstrar a alegada incapacidade econômica. A alegação de prejuízo ao sustento do paciente e de sua família não elide a prestação pecuniária, especialmente porque o Juízo singular reduziu a fiança em 2/3 (dois terços). Com efeito, a hipossuficiência ou mesmo a capacidade econômica do agravante deve ser aferida no curso da instrução processual, pelo Juízo singular, após a análise mais detalhada das circunstâncias do ato criminoso e dos elementos de convicção produzidos, possibilitando eventual redução, parcelamento ou indicação de bens móveis ou imóveis. Noutro giro, a dispensa da fiança pressupõe a demonstração de hipossuficiência econômica (STJ, HC nº 568693 - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 31.3.2020; TJMT, HC 1009962-47.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 19.5.2023) ou a manutenção da custódia por período de tempo significativo (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 761.403/PR - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 17.11.2022), notadamente porque o agravante se encontra em liberdade, de modo que a fiança não obstou sua soltura. Em situação semelhante, assim decidiu este e. Tribunal: “Não há se falar em isenção de pagamento da fiança estipulada se não houve, minimamente, apresentação de prova pré-constituída acerca da incapacidade financeira do paciente, máxime quando o juiz, na fixação do valor arbitrado, considerou não só a natureza da infração, como também a situação econômica do agente (com renda e emprego fixo), estando, portanto, a decisão, conforme os termos do que preconizam os arts. 325 e 326 do CPP.” (HC nº 1018341-74.2023.8.11.0000 - Rel.: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 8.11.2023) Logo, não se justifica a dispensa/desobrigação da medida cautelar prevista no art. 319, VIII do CPP. Não obstante, a ausência de recolhimento da fiança não pode ensejar a decretação automática da prisão preventiva, visto que sua prestação não se limita ao pagamento em espécie, podendo ser adimplida por outras formas (TJMT, HC nº 1009798-19.2022.8.11.0000 – Relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 30.5.2022), autorizada a apresentação de bens móveis e imóveis (CPP, arts. 330 e 336), com ônus judicial perante o DETRAN [veículo] ou Cartório de Registro de Imóveis [casa], inclusive desconto em folha de pagamento do agravante. Colaciona-se aresto do e. STJ: “Configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em pecúnia cumulada com outra garantia, já que segundo interpretação do artigo 330 do Código de Processo Penal basta uma garantia para a concessão de referida medida cautelar.” (HC n. 324.500/PR – Relator: Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.6.2017, p. 30.6.2017) Outrossim, a “não pode servir como uma espécie de preço ou taxa que o indivíduo é instado a pagar como condição para responder ao processo em liberdade” (HC 369.467/SP – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.10.2016, p. 27.10.2016). Sob essa ótica, a decisão impugnada deve ser mitigada para afastar a possibilidade de “imediata prisão” pela falta de recolhimento da fiança. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para afastar a imediata exigibilidade da prestação da fiança como condição à liberdade processual do agravante, mantido valor arbitrado, sem prejuízo de reavaliação/dispensa pelo Juízo singular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Carolina Monteiro Quintandilha Adilino x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311853321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020805-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEIRO QUINTANDILHA ADILINO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020805-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carolina Monteiro Quintandilha Adilino - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAROLINA MONTEIRO… Processo 1020805-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carolina Monteiro Quintandilha Adilino - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAROLINA MONTEIRO QUINTANDILHA ADILINO ingressou com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S.A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com partida de Florianópolis no dia 29/03/2024 às 14h50min, com conexões em Guarulhos, Santiago e Auckland, e chegada prevista às 08h10min do dia 31/03/2024 em Brisbane. Alegou que o motivo da viagem era realizar intercâmbio na Austrália com inicio no dia 01/04, data em que teria uma prova na manhã de seu primeiro dia. Alegou que, entretanto, o voo LA 4758 (Florianópolis - São Paulo) atrasou e que por isso perdeu o restante do itinerário. Afirmou que a ré a realocou de forma unilateral, para outros voos com seguinte itinerário: partida de São Paulo no dia 30/03/2024 às 17h45min, com conexões em Santiago e Sydney, e chegada às 12h35min do dia 01/04/2024 em Brisbane, com 28h de atraso em relação ao itinerário original. Afirmou que precisou pernoitar em São Paulo e não recebeu a devida assistência. Mencionou que perdeu o exame e uma diária que já havia custeado. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor de R$15.000.00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 37/38). Citada (fl. 44), a ré apresentou contestação (fls. 45/61), na qual requereu a retificação do polo passivo para constar como sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 e, no mérito alegou, em resumo, que o voo LA 4758 sofreu um atraso de 28 minutos em decorrência de reacionário de aeronave e serviços a bordo. Aduziu que prestou assistência material, com reacomodação em outro voo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 79/88). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 108/109). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Logo, como a presente ação versa apenas sobre supostos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, são inaplicáveis as convenções internacionais. Feitas tais considerações, o pedido é procedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso vertente a ré alegou que voo do primeiro trecho atrasou em decorrência de reacionário de aeronave e serviços a bordo, o que não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa E, no caso concreto, há prova de prejuízo efetivo sofrido pela autora decorrente da falha da ré que gerou atraso alongado na chegada ao destino, conquanto a passageira perdeu o seu primeiro dia de aula no intercâmbio (fls. 23/26), causando-lhe stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. Sobre a alegação de que a autora precisou pernoitar em São Paulo e que a ré não teria prestado a devida assistência, tal afirmação não merece prosperar, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de alegado, tampouco evidencia do suposto dano. Ressalta-se que, caso a autora tivesse tido gasto com hospedagem, alimentação e traslado, poderia pleitear o reembolso na presente demanda, o que não ocorreu a indicar que nenhum prejuízo sofreu a este título. Assim, levando-se em conta as repercussões dos fatos, a gravidade da conduta e a ausência de prejuízos mais graves, razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00 quantia que tem a intenção de servir de reparação do ofendido, de desestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$3.500,00 , a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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