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Processo nº 1030214-74.2024.8.26.0564

ID: 277088899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030214-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA GRACINDO LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARIANO DA SILVA

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Processo 1030214-74.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Sandra Gracindo Lucas - Creuza da Silva Gracindo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a INTERDIÇÃO PAR… Processo 1030214-74.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Sandra Gracindo Lucas - Creuza da Silva Gracindo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de C. da S. G., qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Demência (CID-10 = F03 = Demência não especificada), que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO C. da S. G., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio S. G. L. qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROGERIO MARIANO DA SILVA (OAB 239931/SP)

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Iraci Cleide Da Silva

ID: 276232893

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033997-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

IRACI CLEIDE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033997-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033997-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Iraci Cleide da Silva - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 9.000,00. A AUTORA ALEGOU FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO E PLEITEOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. A INSTITUIÇÃO APELOU ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE FALHA E PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA; (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, COM EVENTUAL REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE CONFIGURA DIANTE DA NARRATIVA QUE LHE IMPUTA RESPONSABILIDADE POR FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO.4. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, CONFORME ESTABELECE O ART. 14 DO CDC, E NÃO FOI AFASTADA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO DE USO DE SENHA, SEM PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.5. COMPROVADA A FRAUDE E A NÃO ATUAÇÃO EFICAZ DA INSTITUIÇÃO PARA IMPEDIR OU REPARAR O PREJUÍZO, INCIDE O DEVER DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.6. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS EM SEU SISTEMA DE SEGURANÇA QUE PERMITAM MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS MEDIANTE FRAUDE.B) A INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR OU REMEDIAR O PREJUÍZO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.C) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ART. 355, I, E ART. 487, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Ariel Aparecida Gasparini Cardoso (OAB: 508922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cleiton De Oliveira Silva e outros x Cleiton De Oliveira Silva e outros

ID: 337547631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018962-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE OLIVEIRA SILVA SILVIA REGINA CHAVES GIMENE

Polo Passivo:

CLEITON DE OLIVEIRA SILVA SILVIA REGINA CHAVES GIMENE

Intimação

Advogados:

TAMARA CRISTINA DE SOUZA

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PALOMA PERES KAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018962-74.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvia Regina Chaves Gimene - Cleiton de Oliveira Silva e outro - Cleiton de Oliveira Silva e… Processo 1018962-74.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvia Regina Chaves Gimene - Cleiton de Oliveira Silva e outro - Cleiton de Oliveira Silva e outro - Silvia Regina Chaves Gimene - Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino seja designada audiência de conciliação junto a um dos CEJUSC instalados nesta Comarca. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informem as partes e seus i. Patronos seus endereços de e-mail para onde deverão ser enviados os convites para ingressarem na audiência virtual, remetendo-se, após ao CEJUSC. Designados dia e hora para a realização da audiência, intimem-se as partes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica, de logo, salientado que, somente comparecendo o advogado constituído, ainda que tenha poderes para transigir e dar quitação, a parte será considerada ausente, impondo-se as penalidades legais. Isso porque a intenção do legislador ao criar a audiência de conciliação e mediação foi de promover um ambiente de diálogo para que as partes se encontrem para resolver o litígio em prazo razoável. Esse é o sentido do princípio da cooperação e da razoável duração do processo, previstos nos artigos 4º e 6º do CPC. De acordo com o § 10 do artigo 334 do CPC, a parte poderá constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. Tem-se, desta forma, que a simples apresentação de procuração ad judicia, ainda que com poderes para celebrar acordo, não se equipara à procuração ad negotia. Nesse sentido, a própria lei é clara no sentido de que a parte deve se fazer representar pessoalmente ou por meio de preposto com procuração específica, acompanhado de seu advogado. Ademais, a título de observação, nos Juizados Especiais há publicação de Enunciado do FONAJE, sob o número 98, dispondo que é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Assim, se no âmbito dos Juizados Especiais, onde se prioriza a informalidade (artigo 2º da Lei nº. 9.099/95), é necessária a separação das funções de preposto e de advogado para pessoas distintas, sob pena de configurar violação ao Código de Ética e Disciplina, com mais razão deve ser no Juízo Cível Comum. Sendo exitosa a autocomposição, venham os autos conclusos para homologação. Mas, frustrada a conciliação, tornem conclusos para as devidas deliberações ou, se o caso, prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAMARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 429794/SP), TAMARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 429794/SP), TAMARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 429794/SP), TAMARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 429794/SP), PALOMA PERES KAMADA (OAB 469087/SP), PALOMA PERES KAMADA (OAB 469087/SP)

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Processo nº 1040108-74.2024.8.26.0564

ID: 301212099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040108-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANCHIETA SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA BELIATO

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Processo 1040108-74.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anchieta Serviços Educacionais Ltda. - Em Recuperação Judicial - Vistos. Como se sabe, a nulidade por falha proces… Processo 1040108-74.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anchieta Serviços Educacionais Ltda. - Em Recuperação Judicial - Vistos. Como se sabe, a nulidade por falha processual citatória é insanável e pode ser alegada a qualquer tempo. Em razão da gravidade deste vício processual, o ordenamento jurídico dispõe de uma ação específica (Querela Nullitatis) exclusiva para discutir esta falha. Partindo-se desta premissa, importante relembrar que a interpretação literal é apenas uma das formas de ser extrair o significado de uma norma. Não a única. E apesar de a literalidade do Art. 248, 4 º do NCPC, ser clara a estabelecer que basta o recebimento do aviso de recebimento em determinada portaria do suposto endereço do réu para que seja declarada válida a citação, a experiência forense (Art. 375 do NCPC) revela que deve prevalecer a segurança jurídica em ponderação ao princípio da celeridade e economicidade processuais, no caso. Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados: "APELAÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUERELA NULLITATIS NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA NULIDADE DA CITAÇÃO I Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) que tem por objetivo o reconhecimento da existência de vício na citação II - Autora que pretende, com a presente ação, a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da ação monitória proposta pela ré, tendo em vista que a citação foi nula II Hipótese em que a carta de citação foi encaminhada à condomínio edilício, com recebimento, sem ressalvas, por terceiro Hipótese, em que, a princípio, estaria autorizada a incidência do art. 248, §4º, do NCPC Norma legal, contudo, afastada diante das peculiaridades do caso concreto Cheques que embasaram a propositura da ação monitória que, em seu verso, indicavam, expressamente, o enderenço da autora Ré, contudo, que na petição inicial da referida ação, sem qualquer justificativa aparente, pleiteou a citação da autora em endereço diverso - Comprovado pela autora que não reside no local em que realizada a citação, mas sim no endereço indicado nos cheques Demanda julgada improcedente, justamente sob o argumento de que a autora foi revel Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, implicando em nulidade - Precedentes deste E. TJ Ação julgada procedente - Sentença reformada Ônus sucumbenciais carreados à apelada - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 1010136-63.2019.8.26.0005; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). E ainda: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO CARACTERIZAÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Somente é válida a citação por carta, se ficar provado que, de fato, a correspondência chegou ao seu destinatário. Ausência de desenvolvimento válido do processo. Nulidade do ato citatório. "Querela nullitatis insanabilis". Reconhecimento. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027406-09.2019.8.26.0100; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020). Nesse cenário, determino que a citação seja realizada a fls. 12894/12895 desta vez por mandado. Aguarde-se a comprovação do recolhimento da respectiva taxa, após expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: TATIANE DE SOUZA BELIATO (OAB 299306/SP)

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Fernanda Cristina Laranjeira Beltrão Jurcik x K2 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 333000588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009677-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA LARANJEIRA BELTRãO JURCIK

Polo Passivo:

K2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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ANDRÉA GIMENEZ CONDE

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Processo 0009677-74.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fernanda Cristina Laranjeira Beltrão Jurcik - K2 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 0009677-74.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fernanda Cristina Laranjeira Beltrão Jurcik - K2 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por K2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a sentença de fls. 481/484, alegando, em síntese, omissão quanto à questão da alienação fiduciária com a CEF, contradição sobre a entrega do empreendimento e extrapolação dos limites dos pedidos no tocante à devolução em dobro e condenação por danos morais. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Os embargos sustentam que a sentença extrapolou os limites dos pedidos ao condenar a embargante: (i) à devolução em dobro de valores que não foram despendidos pela autora; e (ii) ao pagamento de danos morais supostamente não pleiteados. Verifica-se, contudo, contradição manifesta nas alegações dos embargantes. O relatório da própria sentença embargada, com base na petição inicial, consigna expressamente que se trata de "ação de resolução contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos, indenização por danos materiais e morais" (fls. 481). Ademais, o dispositivo sentencial menciona que "a ré impugnou também o pedido de devolução em dobro e a indenização por danos morais" (fls. 482), o que confirma que ambos os pedidos foram formulados. Quanto à devolução em dobro, aplica-se a Súmula 545 do STJ: "É possível a devolução em dobro do que foi pago indevidamente quando há má-fé do credor ou quando expressamente prevista em lei". A fundamentação da sentença é clara ao aplicar o art. 418 do Código Civil diante do inadimplemento da fornecedora. Os embargantes alegam omissão por não ter a sentença se manifestado sobre o destino do contrato de financiamento com a CEF e a alienação fiduciária. A alegação não procede. A própria sentença registra que "a Justiça Federal considerou a CEF parte ilegítima, remetendo o feito para esta Justiça Estadual" (fls. 481-482). Não há omissão, mas sim delimitação da competência e dos sujeitos da relação processual. A questão da alienação fiduciária não impede a rescisão do contrato de promessa de compra e venda entre as partes originárias, constituindo matéria estranha ao objeto desta demanda. A rescisão do compromisso de compra e venda não implica automática rescisão do financiamento, tratando-se de contratos distintos com naturezas jurídicas diversas, conforme amplamente demonstrado na própria contestação através de precedentes dos Tribunais Regionais Federais. Os embargantes sustentam contradição ao alegar que não houve atraso na entrega, apresentando edital de assembleia condominial datado de 29/07/2024. Não há contradição. A sentença fundamentou-se na ausência de termo inicial claro no contrato e na falta de comprovação documental tempestiva da entrega (art. 373, II, CPC). O documento de fls. 428 (edital de assembleia de 2024) não comprova a entrega dentro do prazo contratual, mas apenas evento posterior ao ajuizamento da ação. Os embargos requerem efeitos modificativos para anular a sentença. Não verifico presença dos requisitos excepcionais para tal concessão. Os vícios alegados não se confirmam na análise específica, não havendo erro manifesto que justifique alteração da conclusão do julgado. Embora os embargos tenham buscado rediscutir questões de mérito já decididas e apresentado alegações manifestamente contraditórias (especialmente sobre a ausência de pedido de danos morais), considero que não se caracteriza intuito evidentemente protelatório que justifique aplicação de multa. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos, por ausência dos vícios alegados. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP), ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP)

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É. C. De A. x B. S. S. A.

ID: 334730154

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006253-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

É. C. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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LUCIANO KLAUS ZIPFEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006253-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006253-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apda: É C. de A. (Justiça Gratuita) e outros - Apdo/Apte: B. S. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR E. C. DE A., F. L. DE A. E M. C. DE A. CONTRA B. S. S/A, VISANDO: (I) PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DIRETAMENTE AO HOSPITAL CREDENCIADO; (II) REEMBOLSO DE DESPESAS COM NUTRICIONISTA E FISIOTERAPIA; E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO CNES PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM NUTRICIONISTA E FISIOTERAPIA; (II) SE É LEGITIMIDADE A NEGATIVA DE REEMBOLSO POR PARTE DA RÉ; E (III) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE REEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO CNES PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA E NUTRICIONISTA É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A REGULAMENTAÇÃO DA ANS.4. CONTUDO, REEMBOLSO QUE DEVE SEGUIR OS DITAMES CONTRATUAIS, CONFORME ASSEVERADO EM SENTENÇA.5. A NEGATIVA DE REEMBOLSO, EMBORA INDEVIDA, NÃO CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO JUNTO AO CNES LIMITA-SE À RELAÇÃO JURÍDICA INSTITUÍDA ENTRE A OPERADORA E A ENTIDADE HOSPITALAR CREDENCIADA, NÃO SE APLICANDO AOS PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE EXIGIR CADASTRO NO CNES PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS QUANDO SE TRATAR DE SERVIÇOS PRESTADOS POR REDE NÃO CREDENCIADA. 3. A NEGATIVA DE REEMBOLSO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO O AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 485, VI; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º.RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001609-26.2024.8.26.0045, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/07/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002181-74.2024.8.26.0564, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 14/05/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1140182-73.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 05.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052936-39.2024.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 01.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Klaus Zipfel (OAB: 148694/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0016273-74.2024.8.26.0564

ID: 277800955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016273-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0016273-74.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0016273-74.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Trata-se de processo que decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste no pagamento da taxa postal para intimação da devedora, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou-se inerte, conforme se vê de fls. retro. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025.

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Dourival Vieira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 298172711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017992-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MARIA JOSE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017992-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017992-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Dourival Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACEITA EXTRAJUDICIALMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DOURIVAL VIEIRA DOS SANTOS E ZULEIDE MARIA DE SOUZA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A. OS AUTORES ALEGARAM QUE FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO MARCADO PARA O DIA 24.12.2023, EM RAZÃO DE OVERBOOKING, SENDO REACOMODADOS EM VOO NO DIA SEGUINTE E RECEBENDO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE R$ 1.000,00. PLEITEARAM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALHA COMPROMETEU REUNIÃO FAMILIAR EM DATA FESTIVA. A SENTENÇA NEGOU O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPANHIA AÉREA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE, APÓS COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACEITA EXTRAJUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E ATRAI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SOMENTE SE AFASTA EM CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART. 14, §3º, DO CDC). OS AUTORES NÃO COMPROVARAM A OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING, SENDO INCONTROVERSA A REACOMODAÇÃO E O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR PASSAGEIRO, COM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. A ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOLUÇÃO PROPOSTA, COM REACOMODAÇÃO E INDENIZAÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA TRANSAÇÃO VÁLIDA, COM QUITAÇÃO AMPLA, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POSTERIOR, NA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, EM CASOS SEMELHANTES, NÃO HÁ ABALO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO HÁ PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E COMPENSAÇÃO ADEQUADA, NÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS. A ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA RECEBIDA FOI INSUFICIENTE NÃO ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS OBJETIVOS E NÃO SE SUSTENTA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. A TENTATIVA DE NOVA REPARAÇÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, E OFENDE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). A AUSÊNCIA DE FALHA GRAVE OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO INVALIDA O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E REACOMODAÇÃO EM VOO CONFIGURA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE DANO EXTRAORDINÁRIO. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO CDC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO EFETIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ ASSISTÊNCIA E COMPENSAÇÃO ADEQUADAS. 3. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ CARACTERIZA TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 393, 422 E 884; CPC, ARTS. 1.012, CAPUT, 373, I, 85, §11 E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14, §3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006439-75.2021.8.26.0292, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005289-84.2020.8.26.0004, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013478-15.2024.8.26.0100, REL. DES. ACHILE ALESINA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Jose de Souza (OAB: 57485/PE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0014624-74.2024.8.26.0564

ID: 292635440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014624-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PENHA DA COSTA SATURNINO JOSE SATURNINO MARIA JOSE SATURNINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0014624-74.2024.8.26.0564 (processo principal 1012994-05.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Jose… Processo 0014624-74.2024.8.26.0564 (processo principal 1012994-05.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Jose Saturnino - JOSE SATURNINO - - Elisabete Penha da Costa Saturnino - Vistos. Diante da concordância da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 23/27. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1012463-74.2024.8.26.0564

ID: 314306233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012463-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANSCISCO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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Processo 1012463-74.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Douglas Franscisco Viana - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 92) a emendar a inicial nos seguintes… Processo 1012463-74.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Douglas Franscisco Viana - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 92) a emendar a inicial nos seguintes termos: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, a recusa injustificada do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à juntada da procuração, em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Douglas Franscisco Viana em face de Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados =, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo(s) ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação, observada a gratuidade já concedida. P.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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