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Processo nº 1040310-12.2024.8.26.0577

ID: 301262042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040310-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALBER WILLY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1040310-12.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Walber Willy dos Santos - 1. Tratam-se de Embargos de Declaração o…

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Ana Clara Faria Dias x Educare Apoio Tecnico E Pedagogico S/C Ltda

ID: 278049929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016739-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FARIA DIAS

Polo Passivo:

EDUCARE APOIO TECNICO E PEDAGOGICO S/C LTDA

Intimação

Advogados:

OHANNA PINHEIRO MOREIRA DA SILVA

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GUILHERME FIGUEIREDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MONTEIRO DE BARROS

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ADV: Cristiano Monteiro de Barros (OAB 167603/SP), Guilherme Figueiredo de Queiroz (OAB 296157/SP), Ohanna Pinheiro Moreira da Silva (OAB 412262/SP) Processo 1016739-12.2024.8.26.0577 - Procedimento …

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Crystal Vencovsky Lima Teixeira x Fasstec Telecomunicações Ltda Epp

ID: 328538561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001343-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

FASSTEC TELECOMUNICAçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

IBERÊ BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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Processo 0001343-12.2024.8.26.0577 (processo principal 1000557-58.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Crystal Vencovsky Lima Teixeira - Fasstec Telecomunicações Ltda Epp … Processo 0001343-12.2024.8.26.0577 (processo principal 1000557-58.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Crystal Vencovsky Lima Teixeira - Fasstec Telecomunicações Ltda Epp - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do r. Decisum proferido, alegando, em resumo, vício no julgado. A função de julgar relaciona-se com a decisão da lide e seus contornos. Há necessidade de indicar de forma objetiva e direta os fundamentos jurídicos que a embasam, o que não se confunde de forma extensiva com todas as alegações ofertadas. Dentro de uma certa dimensão hermenêutica e de conformidade com a jurisprudência dos Tribunais e os enunciados sobre o CPC da ENFAM nº 10, 11, 12 e 13, estes estabelecem uma vinculada relação com precedentes obrigatórios, mas não obrigam à resposta de todas as indagações (artigo 489, §1º, inciso IV do CPC) se a conclusão adotada não pode ser infirmada por argumentação já enfrentada. Igualmente, apontam ainda que a fundamentação sucinta, não se confunde com sua falta ou que se a questão já restou prejudicada em razão lógica de análise anterior de questão subordinante, não há ausência de fundamentação a permitir declaração. Nesse panorama, conheço dos Embargos, visto que tempestivos, porém nego-lhes provimento. Não se vislumbra qualquer vício na r. Decisão proferida. As teses e argumentos referentes à análise dos fatos foram detidamente analisadas e já ficaram decididas expressamente pelo Juízo, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, inviável o acolhimento dos embargos, inclusive por ter nítido caráter infringente, sendo impossível o juízo de retratação pretendido ou reapreciação do mérito. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o Decisum atacado, nos termos em que foi exarado. Int. - ADV: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), IBERÊ BARBOSA LIMA (OAB 290787/SP)

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Automatec e outros x Neide Pereira Cardoso

ID: 305647845

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026245-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTOMATEC PAULO CESAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

NEIDE PEREIRA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTHONY DE ARAUJO FAUSTINO

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SANDRO RODRIGUES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026245-12.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Paulo Cesar de Carvalho - Embargante: Automatec - Emba… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026245-12.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Paulo Cesar de Carvalho - Embargante: Automatec - Embargada: Neide Pereira Cardoso - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE, VÍCIO NA ANÁLISE DA PROVA DO VALOR DO PREJUÍZO E RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, DIANTE DA ATUAÇÃO DA SEGURADORA DA AUTORA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE EMBARGOS DIANTE DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA). PROVA DE QUE A AUTORA ARCOU APENAS COM A FRANQUIA NO VALOR DE R$ 6.825,29, ENQUANTO O RESTANTE FOI SUPORTADO PELA SEGURADORA. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUANTO À PARTE RECORRENTE, RECONHECENDO-SE QUE O RECURSO ERA DA PARTE RÉ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA RÉ, REDUZINDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS PARA R$ 6.825,29. EMBARGOS PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Rodrigues de Souza (OAB: 141689/SP) - Anthony de Araujo Faustino (OAB: 334998/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. S. L. x E. C. De L.

ID: 278990290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007842-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. L.

Polo Passivo:

E. C. DE L.

Intimação

Advogados:

MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA

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ADV: Marilia Francione Alencar Santos (OAB 307959/SP), Humberto Felipe Ozorio de Oliveira (OAB 354085/SP) Processo 0007842-12.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. S. L. - Exectdo: E.… ADV: Marilia Francione Alencar Santos (OAB 307959/SP), Humberto Felipe Ozorio de Oliveira (OAB 354085/SP) Processo 0007842-12.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. S. L. - Exectdo: E. C. de L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita pelo rito da coerção pessoal, previso no artigo 528 do CPC. O alimentante foi intimado e apresentou justificativa (págs. 32/40) em que alega receber 1 salário mínimo, sem comprovação de vínculo. Réplica da parte exequente às págs. 56 e planilha atualizada com o desconto dos pagamentos parciais às págs. 239. CNIS às págs. 255/257. Nova intimação para o pagamento do débito em três dias sob pena de prisão (págs. 268), sem manifestação do executado, conforme certificado às págs. 271. Parecer ministerial às págs. 277/278, pela decretação da prisão. É o breve relato. Decido. Na hipótese dos autos, o que se observa é que não houve o pagamento integral do valor devido, ademais o executado descumpriu com a obrigação de prestar alimentos fixados no título judicial de págs. 10/15, haja vista que conforme CNIS de págs. 255/257 verificou-se que não possui vínculo empregatício formal, portanto a pensão devida é de 50% do salário mínimo e não 30% do salário mínimo. Demais disso, deveria o executado ter promovido ação revisional de alimentos a fim de reduzir o valor da prestação alimentícia ante a situação financeira atual. Isto posto, subsistindo o débito apresentado pela credora às págs. 275, acolho o pedido formulado (pág. 274) e, com fundamento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de E.C. de L., por 30 (trinta) dias, expedindo-se mandado na forma usual, com o prazo de validade de três anos. Eventual contramandado de prisão/alvará de soltura somente será expedido caso o executado efetue a pagamento integral do débito, acrescido das parcelas vencidas até efetivo pagamento. Decorrido o prazo de prisão, coloquem imediatamente em liberdade o executado, independentemente da expedição de alvará de soltura, não estando preso por outro motivo. Intime-se e cumpra-se.

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Silcon Ambiental Ltda x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 304246632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006651-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILCON AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MADEIRA BERNARDO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1006651-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silcon Ambiental Ltda - General Motors do Brasil Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no… Processo 1006651-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silcon Ambiental Ltda - General Motors do Brasil Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Marcelo Ribeiro Da Silva e outros x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda e outros

ID: 307598037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030998-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DA SILVA MARIA DO CARMO RIBEIRO DA SILVA MURILO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SHEILA MOREIRA FORTES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TRUSS BENAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030998-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria do Carmo Ribeiro da Silva - - Murilo Ribeiro da Silva - - Marcelo Ribeiro da Silva - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE C… Processo 1030998-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria do Carmo Ribeiro da Silva - - Murilo Ribeiro da Silva - - Marcelo Ribeiro da Silva - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. - ADV: ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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H. B. M. x M. M. M.

ID: 301257165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033520-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. B. M.

Polo Passivo:

M. M. M.

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUEZ PENA MOREIRA

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PAMELA LOPES DE SOUZA

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DANIEL GUEDES SÔLHA

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Processo 1033520-12.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.B.M. - M.M.M. - Decido. Em consulta ao SAJ, verifica-se que, de fato, tramita perante essa 3ª Vara da Família e das Sucessõe… Processo 1033520-12.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.B.M. - M.M.M. - Decido. Em consulta ao SAJ, verifica-se que, de fato, tramita perante essa 3ª Vara da Família e das Sucessões, ação em que figuram as mesmas partes e se discutem as questões relativas ao divórcio, o Proc. nº 1033504-58.2024.8.26.0577, ajuizado pelo réu em face da autora e protocolado anteriormente. Diversamente do que sustenta a autora, referido feito deve prevalecer, considerando a anterioridade do protocolo, com fundamento nos artigos 312 e 337, §3º, do Código de Processo Civil, porque a ação é considerada em curso a partir do protocolo da petição inicial e não após a citação. Mesmo em se tratando de ações com polos invertidos e não haver até o presente momento contestação apresentada pela ré, ora autora, impõe-se o reconhecimento da litispendência, considerando o caráter dúplice da ação de divórcio, a ensejar o reconhecimento de que se trata de ações idênticas. Nesse contexto, é certo que a autora poderá em sede de defesa formular pedido de pensão para si, independentemente de reconvenção, a evidenciar a absoluta desnecessidade de tramitação deste feio, dada a ausência de prejuízo de qualquer ordem. Assim, constatada a litispendência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo os alimentos provisórios fixados em favor da autora, pela decisão de fls. 69/70. Expeça-se ofício para a cessação dos descontos determinados com urgência. Entretanto, indefiro o pedido formulado pelo autor a fls. 122, em razão da irrepetibilidade dos alimentos. Considerando que nenhuma das partes pode ser considerada causadora da presente extinção, haja vista a diferença ínfima de tempo entre a distribuição das ações, deixo de condená-las ao pagamento de honorários. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Justiça Gratuita a ela concedida. Apensem-se aos autos do Proc. 1033504-58.2024.8.26.0577 Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: THAIS RODRIGUEZ PENA MOREIRA (OAB 323426/SP), PAMELA LOPES DE SOUZA (OAB 350857/SP), DANIEL GUEDES SÔLHA (OAB 382707/SP)

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Felipe Caciano Da Silva e outros x Felipe Caciano Da Silva e outros

ID: 313135849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003838-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CACIANO DA SILVA LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

FELIPE CACIANO DA SILVA LOCALIZA FEET S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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DANILO COSTA DA SILVA

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Processo 1003838-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S.a. - Felipe Caciano da Silva - Felipe Caciano da Silva - Localiza Feet S/A - Vistos Na fase de … Processo 1003838-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S.a. - Felipe Caciano da Silva - Felipe Caciano da Silva - Localiza Feet S/A - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: DANILO COSTA DA SILVA (OAB 297745/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), DANILO COSTA DA SILVA (OAB 297745/SP)

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Estado De São Paulo x Teresinha Maria Demétrio Monteiro

ID: 313401866

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036236-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TERESINHA MARIA DEMéTRIO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DEMETRIO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036236-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Teresinha Maria Demétrio Monteir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036236-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Teresinha Maria Demétrio Monteiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. A PARTE AUTORA JÁ RECEBE OS ADICIONAIS COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FENÔMENO DA COISA JULGADA OCORRE QUANDO SE REPETE AÇÃO JÁ DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 4. A PARTE AUTORA JÁ OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL EM PROCESSOS ANTERIORES, CONFIGURANDO A COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POR SE TRATAR DE VERBA PERMANENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, V; 502; 503; LEI 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Demetrio Monteiro (OAB: 338781/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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