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Processo nº 1014278-35.2025.8.11.0000

ID: 322135793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014278-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIUZA MARA BORGES MASTELARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN WILLIAMS BELINI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014278-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014278-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENAN WILLIAMS BELINI DE SOUZA - CPF: 085.014.569-42 (ADVOGADO), DIUZA MARA BORGES MASTELARO - CPF: 586.630.539-91 (AGRAVANTE), AMILTON VITOR SCHEFFER - CPF: 544.428.939-34 (AGRAVADO), ELISIANE MORAES PORTELA - CPF: 021.131.531-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): DIUZA MARA BORGES MASTELARO AGRAVADO(S): AMILTON VITOR SCHEFFER E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE MONTAGEM FRAUDULENTA DO TÍTULO EXEQUENDO (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO – PRAZO NÃO PRECLUSIVO – APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO – PREVALÊNCIA DA BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. 1. Se, ao contrário do que supôs o juízo de origem, uma vez intimadas as partes para indicar as provas que pretendia produzir, apenas a parte embargada quedou-se inerte, tendo a executada/embargante atendido ao prazo assinalado para requerer a juntada aos autos do contrato que afirma autêntico para que possa ser comparado ao contrato exequendo, que se alega inautêntico, por ocasião da prova pericial, descabe falar-se em preclusão. 2. Ademais, o prazo fixado pelo magistrado para permitir a juntada de documentos não é preclusivo, admitindo-se a sua ampliação segundo a conveniência do juízo – destinatário final da prova –, com base no princípio da busca da verdade real e no interesse da própria executada embargante em comprovar suas alegações (montagem fraudulenta do título executivo). 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DIUZA MARA BORGES MASTELARO AGRAVADO(S): AMILTON VITOR SCHEFFER R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por DIUZA MARA BORGES MASTELARO, contra a decisão singular proferida nos Embargos à Execução n. 1006757-69.2021.8.11.0003 opostos pela agravante em face da Execução de Título Extrajudicial n. 1012994-31.2021.8.11.0000 ajuizada por AMILTON VITOR SCHEFFER, a qual, dentre outras coisas, indeferiu o pedido da embargante para a juntada do contrato original celebrado entre ela e o Dr. Bruno Antônio Mendes da Silva. Narra a recorrente que o causídico agravado ajuizou a aludida execução de título extrajudicial em seu desfavor, lastreada em um contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, por meio da qual pretende receber a quantia de R$ 1.470.730,77. Relata que, diante disso, opôs embargos à execução arguindo que (a) nunca contratou o exequente; (b) o contrato exequendo e a procuração que instruem a execução seriam falsos, tendo sido fraudado pelo próprio advogado embargado; (c) contratou exclusivamente o advogado Bruno Antonio Mendes da Silva, em favor de quem adimpliu todos os valores (honorários) a este devidos. Registra que, com vistas a provar tais alegações, instruiu a inicial de seus embargos com a via do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios digitalizado firmado com o já citado Dr. Bruno, com os respectivos comprovantes de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes do patrocínio da ação de divórcio e, também, com o documento que denominou “perícia grafotécnica” realizada nos documentos apresentados pelo agravado nos autos executivos, atestando a falsidade e a inidoneidade do título. Anota que, diante disso, pugnou pela concessão de liminar de baixa de registro restritivo de crédito e pela suspensão da execução (efeito suspensivo), buscando, no mérito, realização de perícia grafotécnica, ante a falsidade do título executivo, mediante depósito de tais documentos, pelo embargado, secretaria da vara, além da condenação do exequente por litigância de má-fé, com expedição de ofício judicial a OAB/MT e MP/MT para a devida apuração da fraude, assim como pelo indeferimento da gratuidade da justiça postulada pelo exequente. Ressalta que o efeito suspensivo aos embargos executivos restou deferido através do Agravo de Instrumento n. 1012994-31.2021.8.11.0000, tendo o juízo singular determinado, em seguida, a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Explana que postulou pela produção da prova pericial, com intimação do causídico embargado para a apresentação dos originais dos documentos a serem examinadas pelo expert, tendo, na mesma ocasião, protestado pela posterior juntada física de sua via do único contrato que verdadeiramente firmou (petição de ID. n. 141743652 dos autos de origem). Informa que na sequência, sobreveio decisão interlocutória que deferiu o pedido da agravante de produção de prova técnica, determinando que o agravado apresentasse em secretaria os originais do suposto contrato exequendo, ocasião em que também designou perito, oportunizando, ainda, às partes, a indicação de quesitos e nomeação de assistente técnico. Afirma que após diversos decursos de prazos e andamentos processuais o advogado exequente, ora agravado, apresentou o contrato a ser periciado, ao que o perito nomeado se habilitou no feito e apresentou sua proposta de honorários periciais, com a qual a agravante concordou, tendo, inclusive, promovido o depósito dos respectivos valores nos autos. Aduz que data de 14/04/2025 a embargante, ora agravante, requereu a juntada física do contrato celebrado entre ela e o advogado Dr. Bruno Antônio Mendes da Silva, de modo a viabilizar os trabalhos periciais, o que, todavia, foi indeferido pelo juízo através da decisão ora agravada sob o fundamento da ocorrência da preclusão. Inconformada, afirma que, ao contrário do que reputou o juízo singular, desde a petição inicial (ID. n. 51818071 dos autos de origem) e reiteradamente na petição de especificação de provas (ID. n. 141743652 dos autos originários), a agravante requereu expressamente a produção de prova pericial e, de forma clara, indicou a necessidade de juntada do contrato firmado com o referido advogado. Ressalta que para proferir a decisão ora impugnada, o magistrado singular se utilizou da mesma fundamentação empregada para indeferir o pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo agravado, qual seja, a ausência de especificação de provas. Assevera que, no entanto, em relação à agravante, essa fundamentação não se sustenta, pois houve de sua parte a devida especificação e o requerimento expresso da juntada do contrato. Aponta que ao negar a juntada do contrato verdadeiro, sob o argumento de preclusão, equivale a inviabilizar a prova técnica e comprometer a busca pela verdade real, uma vez que não será possível ao perito concluir sobre a existência ou não de fraude por montagem sem acesso ao documento original. Destaca que o cerne da controvérsia a ser dirimida nos embargos é a falsidade do título executivo por montagem, e não a falsidade da assinatura, sendo, para tanto, imprescindível que o perito judicial tenha acesso ao único e verdadeiro contrato, firmado exclusivamente entre a recorrente e o advogado Dr. Bruno A. M. da Silva, a fim de permitir que o expert possa confrontá-lo com o contrato apresentado pelo agravado (alegadamente falso), cuja autenticidade se impugna. Defende que negar à embargante recorrente a juntada física do contrato verdadeiro na secretaria, sob a justificativa da suposta preclusão, equivale a inviabilizar a prova técnica e comprometer a busca pela verdade real, uma vez que não será possível ao perito concluir sobre a existência ou não de fraude por montagem sem acesso ao documento original, a partir do qual o documento (pretensamente) falso foi montado. Com tais argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso diante do risco real e concreto de que a perícia judicial seja realizada sem a análise do contrato celebrado entre a agravante e o tal Dr. Bruno A. M. da Silva, documento esse cuja juntada na secretaria da Vara foi indevidamente indeferida pelo juízo de origem. No mérito, pleiteou a reforma da decisão recorrida que para que se reconheça a inexistência de preclusão e se permita à agravante a juntada do contrato celebrado com o citado causídico, a fim de viabilizar a adequada realização da prova pericial. A liminar recursal foi deferida no ID. n. 284969852, a fim de que o juízo singular não desse prosseguimento à produção da prova pericial já designada antes que este colegiado delibere sobre as teses recursais aqui tratadas. Informações do juízo singular no ID. n. 286556371. Contrarrazões no ID. n. 290581368, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se observa dos autos, ao contrário do que supôs o magistrado singular na decisão agravada, a certidão cartorária de decurso de prazo (ID. n. 143867496 dos autos de origem) citada como fundamento de uma suposta preclusão refere-se à inércia exclusiva da parte adversa (embargado/exequente) e não da embargante, ora agravante. Senão vejamos: Além disso, assim que intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a ora agravante peticionou nos autos de origem, antes mesmo do decurso do prazo assinalado no despacho de ID. n. 141136551 daqueles autos, pugnando, dentre outras coisas, “pela juntada na secretaria da vara, de sua via do contrato de prestação de serviços, que ampara esta medida de Embargos, com a finalidade de comprovar, também por intermédio da perícia grafotécnica, a autenticidade.” (Item. 3, da petição de ID. n. 141743652 dos autos de origem) Ademais, consoante já tratado por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1012994-31.2021.8.11.0000, “a alegada falsidade do mencionado contrato não está consubstanciada na falsidade da assinatura da agravante em si” visto que “a possível fraude decorreria de suposta montagem/adulteração do instrumento contratual.” Logo, mais do que conveniente a juntada do contrato que se afirma verdadeiro e legítimo – celebrado entre a agravante e o tal Dr. Bruno A. M. da Silva – mostrando-se indispensável para que, por comparação, o expert possa aferir se o contrato que se alega inautêntico é fruto de uma montagem sobre aquele que se diz autêntico. Ademais, fato é que, de acordo com a orientação desta Câmara, “não há óbice à juntada extemporânea de documentos relevantes para busca da verdade real sobre o fato controvertido, ainda que tecnicamente não possam ser considerados ‘novos’, contanto que seja que oportunizada à parte adversa a possibilidade sobre eles se manifestar, e ter suas ponderações consideradas (substantive due process), em atenção ao contraditório e à ampla defesa.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1014059-56.2024.8.11.0000, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 16/04/2025, publ. no DJE 22/04/2025) Além do mais, a manutenção da decisão agravada implicaria em clara violação ao art. 7º do CPC/15, segundo o qual, há de ser “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.” Afinal, conforme cediço, o juízo de origem deferiu o pedido do embargado exequente para dilação do prazo inicialmente assinalado para o cumprimento das determinações anteriores, proferidas nos IDs. n. 156466088 e 163477298 dos autos de origem, concedendo-lhe um lapso adicional de 10 (dez) dias para juntada aos autos das vias originais do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e do Instrumento de Procuração nos quais se funda a pretensão executiva, a fim de submetê-las à perícia judicial grafotécnica, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que a parte agravante pretende provar por meio desses documentos (art. 400 do CPC/15). E contra a última das várias decisões que oportunizaram o exequente/embargado a juntada da documentação original exigida, a parte embargante chegou a interpor o Agravo de Instrumento n. 1036626-81.2024.8.11.0000 postulando o reconhecimento da preclusão do direito de apresentação da documentação original, com presunção de veracidade dos fatos narrados nos embargos à execução, na forma do art. 400 do CPC/2015. E, na ocasião, o referido recurso foi desprovido sob o fundamento que “o prazo fixado pelo magistrado para a exibição incidental de documento não é preclusivo, admitindo-se a sua ampliação segundo a conveniência do juízo – destinatário final da prova –, com base no princípio da busca da verdade real e no interesse da própria executada embargante em comprovar suas alegações (montagem fraudulenta do título executivo), não sendo razoável decretar o encerramento da instrução e aplicação da presunção de veracidade de que trata o art.400 do CPC/15 quando, além de apresentada justificativa para o atraso, os documentos foram juntados na secretaria da vara dentro do novo prazo assinalado na decisão agravada.” Assim, mesmo que houvesse uma inércia da parte agravante como erroneamente supôs o juízo de origem, o fato é que depois de conceder tantas chances ao exequente embargado, significaria uma clara violação à garantia da paridade de armas. Diante disso, e sem maiores delongas, deve ser autorizada a juntada, pela embargante executada da documentação que essa afirma original para que possa melhor embasar a prova técnica através da comparação dos documentos cuja autenticidade se questiona. Forte nessas razões, dou provimento ao recurso para reconhecer a inexistência de preclusão para a juntada dos documentos que a executada embargante, ora agravante, afirma ser autêntico, a fim de que possa ser comparado com o que se reputa inautêntico, para subsidiar o exame pericial. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014278-35.2025.8.11.0000

ID: 322135796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014278-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON VITOR SCHEFFER

Acórdão

Advogados:

ELISIANE MORAES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014278-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014278-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENAN WILLIAMS BELINI DE SOUZA - CPF: 085.014.569-42 (ADVOGADO), DIUZA MARA BORGES MASTELARO - CPF: 586.630.539-91 (AGRAVANTE), AMILTON VITOR SCHEFFER - CPF: 544.428.939-34 (AGRAVADO), ELISIANE MORAES PORTELA - CPF: 021.131.531-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): DIUZA MARA BORGES MASTELARO AGRAVADO(S): AMILTON VITOR SCHEFFER E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE MONTAGEM FRAUDULENTA DO TÍTULO EXEQUENDO (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO – PRAZO NÃO PRECLUSIVO – APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO – PREVALÊNCIA DA BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. 1. Se, ao contrário do que supôs o juízo de origem, uma vez intimadas as partes para indicar as provas que pretendia produzir, apenas a parte embargada quedou-se inerte, tendo a executada/embargante atendido ao prazo assinalado para requerer a juntada aos autos do contrato que afirma autêntico para que possa ser comparado ao contrato exequendo, que se alega inautêntico, por ocasião da prova pericial, descabe falar-se em preclusão. 2. Ademais, o prazo fixado pelo magistrado para permitir a juntada de documentos não é preclusivo, admitindo-se a sua ampliação segundo a conveniência do juízo – destinatário final da prova –, com base no princípio da busca da verdade real e no interesse da própria executada embargante em comprovar suas alegações (montagem fraudulenta do título executivo). 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DIUZA MARA BORGES MASTELARO AGRAVADO(S): AMILTON VITOR SCHEFFER R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por DIUZA MARA BORGES MASTELARO, contra a decisão singular proferida nos Embargos à Execução n. 1006757-69.2021.8.11.0003 opostos pela agravante em face da Execução de Título Extrajudicial n. 1012994-31.2021.8.11.0000 ajuizada por AMILTON VITOR SCHEFFER, a qual, dentre outras coisas, indeferiu o pedido da embargante para a juntada do contrato original celebrado entre ela e o Dr. Bruno Antônio Mendes da Silva. Narra a recorrente que o causídico agravado ajuizou a aludida execução de título extrajudicial em seu desfavor, lastreada em um contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, por meio da qual pretende receber a quantia de R$ 1.470.730,77. Relata que, diante disso, opôs embargos à execução arguindo que (a) nunca contratou o exequente; (b) o contrato exequendo e a procuração que instruem a execução seriam falsos, tendo sido fraudado pelo próprio advogado embargado; (c) contratou exclusivamente o advogado Bruno Antonio Mendes da Silva, em favor de quem adimpliu todos os valores (honorários) a este devidos. Registra que, com vistas a provar tais alegações, instruiu a inicial de seus embargos com a via do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios digitalizado firmado com o já citado Dr. Bruno, com os respectivos comprovantes de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes do patrocínio da ação de divórcio e, também, com o documento que denominou “perícia grafotécnica” realizada nos documentos apresentados pelo agravado nos autos executivos, atestando a falsidade e a inidoneidade do título. Anota que, diante disso, pugnou pela concessão de liminar de baixa de registro restritivo de crédito e pela suspensão da execução (efeito suspensivo), buscando, no mérito, realização de perícia grafotécnica, ante a falsidade do título executivo, mediante depósito de tais documentos, pelo embargado, secretaria da vara, além da condenação do exequente por litigância de má-fé, com expedição de ofício judicial a OAB/MT e MP/MT para a devida apuração da fraude, assim como pelo indeferimento da gratuidade da justiça postulada pelo exequente. Ressalta que o efeito suspensivo aos embargos executivos restou deferido através do Agravo de Instrumento n. 1012994-31.2021.8.11.0000, tendo o juízo singular determinado, em seguida, a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Explana que postulou pela produção da prova pericial, com intimação do causídico embargado para a apresentação dos originais dos documentos a serem examinadas pelo expert, tendo, na mesma ocasião, protestado pela posterior juntada física de sua via do único contrato que verdadeiramente firmou (petição de ID. n. 141743652 dos autos de origem). Informa que na sequência, sobreveio decisão interlocutória que deferiu o pedido da agravante de produção de prova técnica, determinando que o agravado apresentasse em secretaria os originais do suposto contrato exequendo, ocasião em que também designou perito, oportunizando, ainda, às partes, a indicação de quesitos e nomeação de assistente técnico. Afirma que após diversos decursos de prazos e andamentos processuais o advogado exequente, ora agravado, apresentou o contrato a ser periciado, ao que o perito nomeado se habilitou no feito e apresentou sua proposta de honorários periciais, com a qual a agravante concordou, tendo, inclusive, promovido o depósito dos respectivos valores nos autos. Aduz que data de 14/04/2025 a embargante, ora agravante, requereu a juntada física do contrato celebrado entre ela e o advogado Dr. Bruno Antônio Mendes da Silva, de modo a viabilizar os trabalhos periciais, o que, todavia, foi indeferido pelo juízo através da decisão ora agravada sob o fundamento da ocorrência da preclusão. Inconformada, afirma que, ao contrário do que reputou o juízo singular, desde a petição inicial (ID. n. 51818071 dos autos de origem) e reiteradamente na petição de especificação de provas (ID. n. 141743652 dos autos originários), a agravante requereu expressamente a produção de prova pericial e, de forma clara, indicou a necessidade de juntada do contrato firmado com o referido advogado. Ressalta que para proferir a decisão ora impugnada, o magistrado singular se utilizou da mesma fundamentação empregada para indeferir o pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo agravado, qual seja, a ausência de especificação de provas. Assevera que, no entanto, em relação à agravante, essa fundamentação não se sustenta, pois houve de sua parte a devida especificação e o requerimento expresso da juntada do contrato. Aponta que ao negar a juntada do contrato verdadeiro, sob o argumento de preclusão, equivale a inviabilizar a prova técnica e comprometer a busca pela verdade real, uma vez que não será possível ao perito concluir sobre a existência ou não de fraude por montagem sem acesso ao documento original. Destaca que o cerne da controvérsia a ser dirimida nos embargos é a falsidade do título executivo por montagem, e não a falsidade da assinatura, sendo, para tanto, imprescindível que o perito judicial tenha acesso ao único e verdadeiro contrato, firmado exclusivamente entre a recorrente e o advogado Dr. Bruno A. M. da Silva, a fim de permitir que o expert possa confrontá-lo com o contrato apresentado pelo agravado (alegadamente falso), cuja autenticidade se impugna. Defende que negar à embargante recorrente a juntada física do contrato verdadeiro na secretaria, sob a justificativa da suposta preclusão, equivale a inviabilizar a prova técnica e comprometer a busca pela verdade real, uma vez que não será possível ao perito concluir sobre a existência ou não de fraude por montagem sem acesso ao documento original, a partir do qual o documento (pretensamente) falso foi montado. Com tais argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso diante do risco real e concreto de que a perícia judicial seja realizada sem a análise do contrato celebrado entre a agravante e o tal Dr. Bruno A. M. da Silva, documento esse cuja juntada na secretaria da Vara foi indevidamente indeferida pelo juízo de origem. No mérito, pleiteou a reforma da decisão recorrida que para que se reconheça a inexistência de preclusão e se permita à agravante a juntada do contrato celebrado com o citado causídico, a fim de viabilizar a adequada realização da prova pericial. A liminar recursal foi deferida no ID. n. 284969852, a fim de que o juízo singular não desse prosseguimento à produção da prova pericial já designada antes que este colegiado delibere sobre as teses recursais aqui tratadas. Informações do juízo singular no ID. n. 286556371. Contrarrazões no ID. n. 290581368, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se observa dos autos, ao contrário do que supôs o magistrado singular na decisão agravada, a certidão cartorária de decurso de prazo (ID. n. 143867496 dos autos de origem) citada como fundamento de uma suposta preclusão refere-se à inércia exclusiva da parte adversa (embargado/exequente) e não da embargante, ora agravante. Senão vejamos: Além disso, assim que intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a ora agravante peticionou nos autos de origem, antes mesmo do decurso do prazo assinalado no despacho de ID. n. 141136551 daqueles autos, pugnando, dentre outras coisas, “pela juntada na secretaria da vara, de sua via do contrato de prestação de serviços, que ampara esta medida de Embargos, com a finalidade de comprovar, também por intermédio da perícia grafotécnica, a autenticidade.” (Item. 3, da petição de ID. n. 141743652 dos autos de origem) Ademais, consoante já tratado por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1012994-31.2021.8.11.0000, “a alegada falsidade do mencionado contrato não está consubstanciada na falsidade da assinatura da agravante em si” visto que “a possível fraude decorreria de suposta montagem/adulteração do instrumento contratual.” Logo, mais do que conveniente a juntada do contrato que se afirma verdadeiro e legítimo – celebrado entre a agravante e o tal Dr. Bruno A. M. da Silva – mostrando-se indispensável para que, por comparação, o expert possa aferir se o contrato que se alega inautêntico é fruto de uma montagem sobre aquele que se diz autêntico. Ademais, fato é que, de acordo com a orientação desta Câmara, “não há óbice à juntada extemporânea de documentos relevantes para busca da verdade real sobre o fato controvertido, ainda que tecnicamente não possam ser considerados ‘novos’, contanto que seja que oportunizada à parte adversa a possibilidade sobre eles se manifestar, e ter suas ponderações consideradas (substantive due process), em atenção ao contraditório e à ampla defesa.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1014059-56.2024.8.11.0000, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 16/04/2025, publ. no DJE 22/04/2025) Além do mais, a manutenção da decisão agravada implicaria em clara violação ao art. 7º do CPC/15, segundo o qual, há de ser “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.” Afinal, conforme cediço, o juízo de origem deferiu o pedido do embargado exequente para dilação do prazo inicialmente assinalado para o cumprimento das determinações anteriores, proferidas nos IDs. n. 156466088 e 163477298 dos autos de origem, concedendo-lhe um lapso adicional de 10 (dez) dias para juntada aos autos das vias originais do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e do Instrumento de Procuração nos quais se funda a pretensão executiva, a fim de submetê-las à perícia judicial grafotécnica, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que a parte agravante pretende provar por meio desses documentos (art. 400 do CPC/15). E contra a última das várias decisões que oportunizaram o exequente/embargado a juntada da documentação original exigida, a parte embargante chegou a interpor o Agravo de Instrumento n. 1036626-81.2024.8.11.0000 postulando o reconhecimento da preclusão do direito de apresentação da documentação original, com presunção de veracidade dos fatos narrados nos embargos à execução, na forma do art. 400 do CPC/2015. E, na ocasião, o referido recurso foi desprovido sob o fundamento que “o prazo fixado pelo magistrado para a exibição incidental de documento não é preclusivo, admitindo-se a sua ampliação segundo a conveniência do juízo – destinatário final da prova –, com base no princípio da busca da verdade real e no interesse da própria executada embargante em comprovar suas alegações (montagem fraudulenta do título executivo), não sendo razoável decretar o encerramento da instrução e aplicação da presunção de veracidade de que trata o art.400 do CPC/15 quando, além de apresentada justificativa para o atraso, os documentos foram juntados na secretaria da vara dentro do novo prazo assinalado na decisão agravada.” Assim, mesmo que houvesse uma inércia da parte agravante como erroneamente supôs o juízo de origem, o fato é que depois de conceder tantas chances ao exequente embargado, significaria uma clara violação à garantia da paridade de armas. Diante disso, e sem maiores delongas, deve ser autorizada a juntada, pela embargante executada da documentação que essa afirma original para que possa melhor embasar a prova técnica através da comparação dos documentos cuja autenticidade se questiona. Forte nessas razões, dou provimento ao recurso para reconhecer a inexistência de preclusão para a juntada dos documentos que a executada embargante, ora agravante, afirma ser autêntico, a fim de que possa ser comparado com o que se reputa inautêntico, para subsidiar o exame pericial. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Marina De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 317793232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARINA DE REZENDE VALENCA contra UNITED AIRLINES, INC., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas por meio do aplicativo da promovida em 21/04/2025. O intuito da viagem era retornar dos EUA para sua casa, com partida de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 e destino a Guarulhos/SP/BRA. O voo comprado, sob o código de reserva B9NTX5, com saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Paralelamente, a relata que comprou, de forma independente, um voo da Azul de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com saída em 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Sustenta que chegou ao aeroporto de origem, Washington D.C., por volta das 16h, sendo que o embarque estava previsto para as 21h35min. Próximo às 17h30min, recebeu um SMS informando que o voo seria transferido para o dia seguinte, 25/05/2025, às 08h30min, com chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Relata que entrou em contato com o suporte da parte promovida e solicitou uma alternativa, considerando que tinha um voo Guarulhos-Cuiabá no dia 25/05/2025 às 17h. Contudo, foi informada que seu voo não incluía o voo para Cuiabá e que nada poderiam fazer para minimizar os danos causados pela própria companhia aérea. Diante disso, sustenta que adquiriu novas passagens com a LATAM para o dia seguinte, a fim de retornar a Cuiabá, incorrendo em um custo de R$ 3.101,67, referente à sua parte da passagem e bagagens. O novo voo (LATAM 3566, código de reserva KFMRPU) saiu de Guarulhos/SP em 26/05/2025 às 00h19min e chegou em Cuiabá às 01h26 da manhã. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, arguiu preliminares de conexão e incompetência territorial. No mérito, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relata que “O voo UA861 (Guarulhos/Washington), do dia 24 de maio de 2025, necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Dada a complexa logística que envolve o setor da aviação, especialmente internacional, no momento da revisão final, feita antes da decolagem do voo, foi constatada a necessidade de manutenção extra da aeronave – além das periódicas já realizadas, conforme rígido cronograma de checagem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)”. Sustenta que prestou assistência com fornecimento de vouchers. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada sob o processo nº 1036626-44.2025.8.11.0001 e 1036627-29.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo objeto e causa de pedir. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois as ações tratam de partes distintas, e cada passageiro comprou sua passagem de forma individual, não configurando os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto da conexão. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial sob o argumento que a parte promovente não apresentou comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Em análise, verifico que o comprovante anexado aos autos está em nome do genitor da parte promovente, de modo que entendo ser válido e eficaz. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou que adquiriu passagem com a promovida, cujo itinerário sob o código de reserva B9NTX5, tinha previsão de saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Demonstrou, ainda, que havia adquirido, de forma independente, passagem aérea junto à companhia Azul, com itinerário de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Todavia, restou demonstrado nos autos que o voo sofreu atraso em razão de manutenção não programada, sendo a parte promovente reacomodada para o dia seguinte, conforme consta no ID 195616548, com partida de Washington em 25/05/2025 às 08h30min e chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Em razão desse atraso, a autora perdeu o voo subsequente de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT. Por fim, comprovou ter realizado a compra de outra passagem aérea, com a cia aérea Latam, conforme consta no ID 195616558, no valor individual para cada passageiro de R$ 3.101,66. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o atraso do voo decorreu de motivos manutenção não programada à aeronave, razão pela qual teria ofertado a reacomodação do passageiro em outro voo e auxílio com alimentação e hospedagem. De modo, que entende pela ausência de ato ilícito. Contudo, razão não assiste à parte promovida. Ainda que o atraso do voo tenha decorrido de manutenção não programada da aeronave, tal fato insere-se no risco da atividade econômica da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade. A reacomodação da passageira para voo com chegada apenas no dia seguinte comprometeu substancialmente o cumprimento do serviço contratado, ocasionando a perda do voo subsequente, mesmo que não vinculado à mesma reserva e ensejando gastos adicionais. Nessas circunstâncias, revela-se caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, legitimando a pretensão indenizatória tanto por danos materiais como morais. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo de manutenção não programada alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou as alegações que apresentou, deixando de produzir qualquer prova capaz de demonstrar, de forma concreta, a causa específica do atraso do voo. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pela parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em cancelamento da viagem contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento de voo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo e a perda da viagem representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1022864-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em análise, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, uma vez que o atraso do voo internacional comprometeu de forma direta e substancial a finalidade específica da contratação, o retorno tempestivo da passageira ao seu domicílio, ocasionando a perda do voo subsequente e a necessidade de aquisição de nova passagem aérea, com ônus financeiro adicional. No que se refere à indenização por danos morais, conforme já exposto, o pedido revela-se procedente. O atraso significativo do voo, imputável à companhia aérea, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesta hipótese, é objetiva, sendo dispensada a demonstração de culpa. Para afastá-la, caberia à parte promovida comprovar que o defeito no serviço não existiu, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiras circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a promovente é justa e suficiente. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 9.540,03 (nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), entendo pelo deferimento parcial, pelos fundamentos a seguir expostos. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte promovente atribuiu valor à causa de forma genérica, sem especificar de maneira detalhada os prejuízos materiais alegados. Embora tenha afirmado que tais valores foram demonstrados, cabia à promovente individualizar e comprovar documentalmente cada item de despesa, o que, contudo, não foi realizado. Assim, entendo ser devida, exclusivamente, a restituição do valor efetivamente comprovado com a aquisição de nova passagem aérea, no montante de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), conforme documentação constante no ID 195616558 , referente à compra realizada junto à companhia aérea LATAM. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (sete mil reais) a parte promovente, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Franklin Carcasses De La Cruz x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 306800761

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800249-53.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN CARCASSES DE LA CRUZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800249-53.2025.8.14.0105 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PRELIMINARES Ausência de pretensão resistida – Utilização do judiciário para fomento da indústria do dano moral Aduz a parte requerida que o autor utiliza o judiciário para fomentar a indústria do dano moral. Entretanto, REJEITO a preliminar, uma vez que o pedido de dano moral exige a análise do mérito. Litigância Predatória – Excesso de Judicialização O requerido alega existir advocacia predatória na presente ação. A advocacia predatória é caracterizada pela multiplicidade de ações sem substância jurídica, visando, muitas vezes, forçar acordos judiciais rápidos ou obter vantagens financeiras indevidas. Tal prática, além de sobrecarregar o sistema judiciário, desvirtua a função da advocacia, comprometendo a ética profissional. No caso em exame, verifiquei que não há elementos suficientes nos autos que comprovem de forma definitiva a prática de advocacia predatória. Assim, não é possível o acolhimento da preliminar, pois a requerida utiliza de argumento genérico e tampouco indica o quantitativo de ações judicializadas. Ademais, não juntou provas que demonstrem o dolo ou a má-fé na conduta processual do patrono da parte autora. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de advocacia predatória, mantendo o prosseguimento do feito. MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito, mas não apresentaram manifestação. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANKLIN CARCASSES DE LA CRUZ em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados na inicial, em razão de alteração unilateral de voo que resultou em atraso de 15h19min na chegada ao destino final, Brasília. O autor alega que necessitava chegar à capital federal na manhã do dia 22/03, às 07h35, para descansar e realizar prova no dia seguinte, mas teve seu voo modificado sem aviso prévio, chegando somente às 22h52. Afirma que passou o dia inteiro no aeroporto de Belém, sem assistência adequada da companhia, que não providenciou realocação em outro voo, mesmo havendo alternativas disponíveis. Sustenta que a mudança impactou significativamente sua organização pessoal e emocional, comprometendo seu desempenho na prova e gerando grande exaustão física e mental. Por isso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da inversão do ônus da prova e demais cominações legais. Requer a procedência da ação para a condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais, bem como a eventual indenização por danos materiais que forem comprovados no curso do processo. No caso vertente o atraso do voo questionado é incontroverso, situação confessada pela ré (Id.143442810 - Pág. 11). Compulsando os autos, verifico que a requerida alegou, em contestação, que a razão do atraso seria o alto índice de tráfego aéreo, o que supostamente isentaria de responsabilidade a companhia, mas não juntou provas de ter prestado assistência material ao autor. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial o tráfego aéreo intenso não elide a responsabilidade da empresa, senão vejamos: TRANSPORTE AÉREO – reparação de danos – Atraso de aproximadamente quinze horas – Alegação, pela ré, de necessidade de reestruturação da malha aérea, devido ao tráfego intenso – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032067-55.2024.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de procedência – Insurgência exclusiva do réu – Empresa prestadora de serviços de transportes – Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados – Responsabilidade objetiva – Cancelamento do voo – Falta de assistência material – Chegado ao destino com atraso de 15 (quinze) horas – Danos morais configurados – Por força do que dispõem os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86, qualquer atraso, delonga, obstrução ou circunstância afim que importe em lapso superior a quatro horas, já demanda, de per si, providências no sentido de se minorar as circunstâncias adversas que daí advém – Alegação de "trafego intenso" ou "problemas técnicos" – Hipótese de fortuito interno – Ausente excludente de responsabilidade – Falha na prestação de serviços – Inteligência do artigo 14 da Lei de nº 8.078/90 – "Quantum" indenizatório que deve ser mantido no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil) para cada autor de acordo com as peculiaridades do caso concreto – Súmula 326 do STJ – Juros de mora – Termo inicial – Relação de ordem contratual – Art. 405 do CC – Incidência a partir da citação – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004041-46.2024.8.26.0068; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Com efeito, compreendo que a situação apontada como causa do atraso não retira a responsabilidade da ré em conceder auxílio aos viajantes, em caso de atraso, pois sua responsabilidade é objetiva. Reconhecida, assim, a falha da empresa requerida, deve arcar com os danos causados ao autor. Isso porque entendo que frustrações e decepções sofridas pelo demandante, decorrentes do atraso injustificado são capazes de ensejar indenização por danos morais. Assim, tratando-se de relação de consumo, inegável a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do CDC. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Se o transportador não cumpre o contrato, deixando de levar o passageiro ao destino dentro do prazo estipulado, comete infração contratual (art. 734, do Código Civil). Ainda a delimitar a responsabilidade do transportador aéreo dispõe o art. 737 do Código Civil que o “transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder de perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Outrossim, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil dispõe que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com efeito, a requerida possui responsabilidade objetiva que somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou mesmo que, prestado o serviço, inexistiu defeito. No caso em exame, os bilhetes de passagem indicando o horário inicial de 07:35 (Id.141213497 - Pág. 1) para embarque, bem como um bilhete posterior com horário de embarque para as 22:52 hs (Id.141213499 - Pág. 1), comprovam todos os horários indicados na inicial. Diante da inversão do ônus da prova, entendo como verdadeiras as alegações dos autor acerca da falha na prestação do serviço da reclamada. Desta feita, entendo que os aborrecimentos, frustrações e decepções sofridos pelo autor decorrente do atraso de 15 horas, sem qualquer tipo de assistência material, ultrapassaram o mero dissabor, chegando a resultar em perturbação e aborrecimento o suficiente para configurar o dano moral. O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: Transporte Aéreo Atraso de Voo Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que “tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las”, é cabível a indenização. (RSTJ, 128/271). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MATERIAL E MORAL. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 11 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incontroverso o atraso injustificado do voo do autor, que chegou ao destino mais de 11 horas após o previsto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00.APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70072571284 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/05/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2017) Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Perda de conexão. Realocação no dia seguinte. Chegada ao destino com doze horas de atraso. Readequação da malha por condição climática desfavorável não comprovada. Ausência de prova de assistência material e informacional adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007971-73.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO. Pretensão de indenização por danos morais e materiais acolhida na Origem. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO ENTRE O AEROPORTO DE VIRACOPOS (CAMPINAS/SP) E PETROLINA/PE. Inclusão de conexão em Recife/PE. Alteração unilateral de itinerário que causou atraso de dez horas. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Impossibilidade de acompanhamento de uma paciente gestante. Peculiaridade do caso concreto. Declaração de que a autora acabou impossibilitada de comparecer ao compromisso profissional. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. Valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) que comporta elevação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1020493-68.2023.8.26.0068; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) Penso que a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. Quanto ao valor pleiteado a título de indenização (R$15.000,00), não assiste razão ao autor. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta o período da angústia e o fato de não ter a parte autora comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no item “d” do pedido da exordial o autor requer condenação em eventuais danos materiais de gastos, entretanto, não comprovou ou demonstrou quais seriam, de modo que INDEFIRO o pleito por ser necessária sua efetiva comprovação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente a indenização por dano moral. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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Paola De Picciotto x Swiss Internacional Air Lines

ID: 279709307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195582-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA DE PICCIOTTO

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP) Processo 1195582-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paola de Picciotto - Reqda: SWISS INTERNACIONAL AIR LI… ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP) Processo 1195582-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paola de Picciotto - Reqda: SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - PAOLA DE PICCIOTTO ajuizou ação de indenização por danos morais contra SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. Preliminarmente, pleiteia o trâmite preferencial. Aduz que adquiriu passagens aéreas em voos operados pela empresa ré, com o itinerário Nice x Zurique x Guarulhos. Revela que no momento do embarque, em Nice, a ré informou que o voo havia sido cancelado. Destaca que se dirigiu, desesperada, ao balcão de atendimento da requerida, que informou que a única opção de reacomodação disponível seria em voos que sairiam no dia seguinte, sendo obrigada a acatar. Expõe que a única assistência material que a requerida ofereceu foi um quarto compartilhado em hotel, que gerou constrangimento na autora, por ser uma mulher idosa. Afirma que seguiu com a sua antiga hospedagem e chegou ao seu destino com 24 horas de atraso. Ressalta a falha na prestação de serviço da requerida. Requer indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 25/44). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 54/65. No mérito, declara que o voo da autora precisou ser cancelado devido a questões mecânicas, visando a segurança dos passageiros e da tripulação, caracterizando em excludente de responsabilidade. Sustenta que, diante do ocorrido, foi prestada a devida assistência necessária à requerente, com a realocação no próximo voo com assento disponível e a hospedagem enquanto aguardava. Argumenta que a legislação aplicável à presente demanda é a Convenção de Montreal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Refuta o pedido de danos morais, pela ausência de comprovação do dano causado. Expõe a impossibilidade da inversão de ônus da prova. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 107/116). Réplica à fls. 119/144. Instadas a especificarem provas (fls. 145/146), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que as questões controvertidas nos autos são fundamentalmente jurídicas. Sem preliminares ou prejudiciais a analisar, passo ao exame do mérito dos pedidos. Tratando-se de viagem internacional por transporte aeroviário, aplica-se a o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal às discussões de responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem. Como sedimentado pelo e. STF, "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." (STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022, Repercussão Geral Tema 1.240, Info 1080). Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica não prevalece após o advento do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do CDC a toda e qualquer relação de consumo encontra respaldo na própria Constituição da República de 1988, que consagrou a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXV) e princípio da ordem econômica (art. 170, V). A relação jurídica estabelecida entre partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há prestação de serviço de forma organizada e empresarial pela parte ré no transporte aéreo de passageiros, e a parte autora figura como destinatário final fático, jurídico e econômico dos serviços de transporte prestados pela requerida. No caso em tela, o atraso restou incontroverso, uma vez que não impugnado pela ré. Houve questionamento, contudo, quanto à responsabilidade da requerida pelos supostos danos decorrentes desse atraso. Segundo a narrativa autoral, o itinerário do voo LX567, datado de 04/08/2024, compreendia o trecho Nice - Zurique, com partida estimada às 20h05min (fl. 26) e chegada prevista às 21h20m. Ocorre que o voo da parte autora foi cancelado e, sem escolhas, a requerente seguiu o itinerário proposto pela ré, o qual levou a parte autora a passar a noite em Nice, de modo que o atraso totalizou cerca de 24 horas. Como já afirmado, é incontroverso que houve atraso na chegada ao destino, o que foi confirmado pelos documentos juntados aos autos. Do mesmo modo, não restam dúvidas do atraso de cerca 24 horas. A chegada a Zurique, inicialmente prevista para 21h20min do dia 04/08/2024, consumou-se às 20h25m do dia seguinte. O polo passivo confirmou o cancelamento e alegou que ele se deu por questões operacionais extraordinárias, que foi necessário realizar uma manutenção não programada. O contrato de transporte é de resultado, pois são "obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível" (SAMPAIO DE LACERDA, Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico, Ed. Freitas Bastos, 4.ed., 1961, p. 510). Ademais, dispõe o art. 734 do Código Civil que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Assim, é evidente que a companhia aérea tem o dever de assegurar o cumprimento pontual do contrato que celebra com seus clientes, não podendo se eximir de sua responsabilidade sem justificativa idônea. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor independente de culpa, pois, por ter superioridade econômica e controle da produção de bens e de serviços, deve suportar as consequências de sua atividade empresarial. Afinal, quem contrata transporte aéreo o faz exatamente por querer rapidez e comodidade nos deslocamentos, e é exatamente por isso que as viagens aéreas são normalmente bem mais caras que as viagens rodoviárias, ferroviárias ou aquaviárias. Por isso, exige-se das companhias aéreas especial cuidado com respeito aos horários de voos, evitando-se atrasos e cancelamentos, que só podem ser justificados em razão de fatos graves, como condições climáticas extremamente adversas, cenário de pandemia, greve etc., e estas justificativas não foram mínima e suficientemente comprovadas pela parte ré nestes autos. Nessa esteira, o atraso e o cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais não atrai a incidência de excludente de responsabilidade civil da parte ré. Há tipicidade legal das causas excludentes da responsabilidade objetiva das operadoras de transporte aéreo, entre as quais não se incluem os fatos suscitados pelo polo passivo, que não caracterizam fortuito externo ou força maior extrínseca, à luz do art. 14 do CDC e do art. 393, § único, do Código Civil. Segundo esse último dispositivo, "Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir.". A manutenção das aeronaves é dever permanente das transportadoras, de modo que as obrigações de precaução e prevenção de falhas, inerentes à atividade de qualquer companhia aérea, afastam o caráter imprevisível desses acontecimentos. A condição de funcionamento das aeronaves deve ser controlada a todo o momento e é inerente ao desenvolvimento da atividade de transporte aéreo de passageiros. Cito, por oportuno, trechos de elucidativo julgado do âmbito do e. TJSP quanto ao tema: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência Irresignação do autor Passagem com origem em Miami e destino a São Paulo Atraso do voo em decorrência de manutenção não programada na aeronave Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial pátria e estrangeira Companhia aérea que alegou expressamente em contestação que ofereceu ao passageiro hospedagem e voucher de alimentação Ausência de impugnação especificada em sede de réplica Atraso global de 13 horas em relação ao horário de chegada inicialmente contratado Ausência de comprovação de prejuízos Cumprimento do dever de assistência que restou incontroverso diante da ausência de impugnação específica por parte do autor - Descabimento de indenização por danos morais - Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. [...] Natural que, dadas as características próprias do ramo do transporte aéreo, certos eventos denotam caráter extrínseco à atividade empreendida, não havendo que se falar em dano moral em todas as situações de atrasos e cancelamentos de voos, desde que resolvidos dentro de uma margem de tempo razoável. (TJSP; Apelação Cível 1027250-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Diante dessas circunstâncias, houve falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, devendo a parte requerida responder pelos prejuízos originados dessa falha. Fixadas essas premissas, passo a deliberar acerca dos danos alegadamente sofridos. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. Nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender os passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [...]". (STJ, REsp nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J.13/11/2018, DJe 21/11/2018). No presente caso, apesar de ter reacomodado a autora em outro voo para o mesmo destino, a companhia aérea falhou em prestar a devida assistência material. Quando confrontada, ofereceu apenas uma hospedagem em acomodação coletiva, mesmo sabendo que se tratava de uma mulher idosa. Na espécie, devido ao cancelamento do voo, a autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 24 horas em relação ao originalmente previsto, sem ter recebido o devido amparo material, por grave falha na prestação do serviço, o que não pode ser considerado como mero aborrecimento. Ademais, em razão do evento danoso, a autora, que é idosa, foi obrigada a permanecer em país estrangeiro, o que certamente lhe causou sentimentos de angústia, de abandono, de impotência e de profunda injustiça que merecem ressarcimento moral. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUSENTE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas - Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, não comprovou ter fornecido assistência material integral à autora - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso/cancelamento do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Chegada ao destino que ocorreu após 13 horas do previsto - Companhia aérea que deixou de fornecer à autora a integral assistência material necessária - Comprovada a ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, há que se falar em dano moral indenizável - Precedentes III - Indenização pelos danos morais devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula nº 362 do STJ - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 1003937-55.2024.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação gere enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o Juiz por sua experiência e bom senso, atendo-se à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, a indenização deve contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo e punindo sua conduta antijurídica. Diante das peculiaridades do caso, considerando o tempo de atraso, a idade da parte autora, a falta da devida assistência material, a permanência prolongada em país estrangeiro e as condições econômicas das partes, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, devendo a quantia ser monetariamente corrigida da data desta sentença e acrescida de juros de mora contados da citação, por haver relação contratual entre as partes (art. 405 do CC). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$5.000,00, monetariamente corrigido da data desta sentença e acrescidos de juros legais contados da citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei no 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Integralmente sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$201,86 P. I. C.

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Celi Bernardes De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 327789598

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036626-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELI BERNARDES DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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GIULLIA DA SILVA CAMPOS

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ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036626-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELI BERNARDES DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036626-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELI BERNARDES DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A Ré arguiu incompetência territorial, sob o argumento de que a Autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro. Todavia, a certidão de casamento de ID 195616587, demonstra que o nome que aparece no comprovante de endereço de ID 195616573 (JONAS) é seu cônjuge. Logo, OPINO por REJEITAR a preliminar arguida pela ré. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATOS DISTINTOS – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONVENIÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. Conquanto exista similitude arguida pela parte requerente se refere apenas a parte requerida e aos contratos com cláusulas idênticas, sendo que a causa de pedir remota trata de contratos distintos, pois se referem a aquisição de unidades imobiliárias específicas, de modo que não há se falar em conexão, tampouco de prolação de decisões conflitantes. (TJ-MT 10195631420228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/02/2023, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SIMILARIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM AÇÕES TOTALMENTE DIVERSAS – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS INDIVIDUALMENTE – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONVENIÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. Embora os processos tenham como fundamentos as mesmas partes e causa de pedir – honorários advocatícios por serviços prestados – não há falar em decisões conflitantes quando as ações têm como causa de pedir serviços advocatícios prestados em processos distintos e o decidido numa das ações, em cada influenciará no julgamento da dos outros, pois, a apreciação dos serviços prestados pelo advogado, se dá caso a caso. Precedentes. (TJ-MT 10101914120228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 01/12/2022, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Em análise dos elementos desta ação com a outra, observa-se que efetivamente há pedido em comum, visto que ambos Autores pleiteiam indenização por danos morais. Todavia, o simples fato de as demandas em análise terem o mesmo pedido, não é suficiente para justificar o apensamento dos autos, visto que não passa pelo critério de conveniência deste juízo. Isto porque, se for reconhecido a prevenção de algum juízo para o processamento e julgamento de todas as ações que tenham o mesmo pedido, inviabilizaria o trâmite processual de todos eles, pois atualmente tramitam no Poder Judiciário milhares de ações com o mesmo pedido. Portanto, embora haja conexão, não há conveniência técnica para o apensamento dos autos, razão pela qual necessário afastar a preliminar arguida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise dos autos verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 199214476) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Registra-se que apesar de tratar-se de transporte aéreo internacional, não há o que se falar em aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no caso em análise. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, admitindo aplicação da Convenção Internacional em detrimento da Legislação Consumerista, somente em relação à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, cuja ementa destaco a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (...). (Tema 210. Info. 866 – STF. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331). (Grifei). Entendeu a Suprema Corte, que a proteção ao direito do consumidor não é a única que deve orientar a ordem econômica, isto porque o legislador constituinte estabeleceu no art. 178 da CF a observância aos tratados sobre o transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal, que modificou a Convenção de Varsóvia, foi incorporada ao direito interno pelo Decreto n°. 5.910/2006, sendo que possui o mesmo status do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de Lei Ordinária. Portanto, pelo critério da especialidade, aplica-se a norma internacional. Ressalta-se, contudo, que a Convenção não tratou sobre indenização por dano moral, razão pela qual, quanto à essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais apenas em relação ao pedido de dano material decorrente de extravio de bagagens. Por fim, aponta-se ainda recentíssima decisão do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Neste contexto, como o caso em análise não versa sobre dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, razão pela qual o caso será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, onde a Autora alega que adquiriu passagens aéreas, de ida e volta, para o trecho Washigton/EUA-Guarulhos/SP, sendo que na viagem de volta, o embarque estava previsto para o dia 24/05/2025, às 22h35, com desembarque em Guarulhos às 09h30 do dia 25/05/2025. Contudo, quando já estava no aeroporto de Whashington/EUA, recebeu a informação que o voo foi transferido para o dia seguinte. Assim, o voo se iniciou às 7h45 do dia 25/05/2025, com desembarque em Guarulhos/SP, às 19h do mesmo dia. Registra que a situação foi agravada porque havia adquirido bilhete aéreo para o trecho Guarulhos/SP-Cuiabá/MT, com embarque previsto para o dia 25/05/2025 às 17h, para desembarcar em Cuiabá às 18h15. Todavia, como a Ré alterou o voo do trecho Whashington-Guarulhos, o desembarque em Guarulhos ocorreu somente às 19h, não conseguindo embarcar no voo do trecho Guarulhos-Cuiabá, que havia decolado às 17h, razão pela qual teve que adquirir nova passagem aérea para o trecho Guarulhos-Cuiabá. Assim, promoveu a presente ação pleiteando indenização por danos morais e materiais pelos prejuízos experimentados. Oportunizada a conciliação, as partes optaram por prosseguir com o processo. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo causal entre eles. A parte Ré reconhece a reprogramação do voo, pontuando que ocorreu por manutenção não programada na aeronave, pleiteando a improcedência da ação. Pois bem. No caso em análise, é incontroverso a alteração do voo da Autora do trecho Whashington/EUA-Guarulhos/SP, fazendo com que a Autora desembarcasse em Guarulhos às 19h do dia 25/05/2025, enquanto que o desembarque no voo original estava previsto para ocorrer às 09h30 do mesmo dia, representando um atraso de 10 (dez) horas, o que extrapola o limite do razoável. Esta situação implicou na perda do voo que a Autora que havia adquirido de outra Cia aérea para o trecho Guarulhos-Cuiabá, que se iniciaria às 17h do dia 25/05/2025, conforme bilhete aéreo de ID 195616582 - Pág. 2. A Autora comprovou pelo documento de ID 195616584, que teve que adquirir nova passagem aérea para o trecho Guarulhos-Cuiabá, com embarque no dia 26/05/2025, às 0h05 desembarcando em Cuiabá somente às 1h25, enquanto que no bilhete original, o desembarque ocorreria às 18h15 do dia 25/05/2025. No presente caso, toda a situação vivenciada pela Autora não teria ocorrido se a Ré tivesse cumprido com o horário de decolagem do voo, conforme contratado. Ora, quando o consumidor adquire passagens aéreas, tem a expectativa de serem prestados serviços de qualidade, seja nas informações repassadas pelas empresas, seja no transporte propriamente dito, e, principalmente, quanto ao trajeto e horário contratados. Os Tratados Internacionais que regulam a matéria, em especial, a Convenção de Montreal, dispõe no art. 19: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. A norma internacional traz duas hipóteses em que o transportador poderá se exonerar da responsabilidade pelo dano: I – se PROVAR que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano; ou II – se PROVAR que lhes foi impossível adotar qualquer destas medidas. Ora, no caso em concreto, a parte Reclamada justificou que o atraso ocorreu em virtude de problemas técnicos na aeronave, porém não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o fato. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor da Autora. DOS DANOS MORAIS Consoante debatido anteriormente, em relação ao dano moral não se aplica a norma internacional, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Por oportuno, aponta-se recente jurisprudência do STJ neste sentido, veja: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. TEMA N. 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "No precedente firmado em sede de repercussão geral ( RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC" ( AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) (...) (STJ - AgInt no REsp: 1921508 RJ 2021/0038423-9, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)” Assim, incide a responsabilidade objetiva, prescindindo-se da prova de culpa ou dolo por parte do fornecedor, conforme disciplina o art. 14 do CDC. Por outro lado, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória da Autora de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de quase 10 (dez) horas para a Autora chegar ao seu destino final (Guarulhos), sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Ademais, o atraso deste voo implicou na perda de outro voo que a Autora havia adquirido para o trecho Guarulhos-Cuiabá, sendo necessário a aquisição de novo bilhete aéreo, cujo desembarque em Cuiabá somente às 1h25, enquanto que no voo original, a Autora chegaria em Cuiabá às 18h15 do dia 25/05/2025, fato que evidencia ainda mais o prejuízo da Autora. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Recurso Inominado: 1015047-79.2021.8.11.0001 Origem: OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA Recorrida: VRG LINHAS AEREAS S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 08/03/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TRÁFEGO AÉREO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 13 (TREZE) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR, APTA A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO VOO. PREJUÍZO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 251-A, DA LEI 7.565/1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.034/2020. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente THYAGO RIBEIRO DA ROCHA postula reparação por danos morais, em razão de atraso de voo, que culminou na perda de conexão e no atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para a chegada ao seu destino final. 2. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A exculpativa da companhia aérea de que o atraso se deu em razão do intenso tráfego aéreo não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. O atraso do voo do primeiro trecho contratado, culminando na perda da conexão e consequente atraso de aproximadamente (treze) horas para que o consumidor chegasse até o seu destino final, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 6. Prejuízos concretos demonstrados, em obediência ao disposto no artigo 251-A da Lei 7.565/1986, com redação dada pela Lei 14.034/2020. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10150477920218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 08/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada Autor, como medida de caráter pedagógico. DOS DANOS MATERIAIS O dano material é conceituado na doutrina como, “consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadas pelo ofendido” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 747.). No caso em análise, a Autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 11.834,31, sendo R$ 7.831,84 referente ao bilhete aéreo adquirido da Ré para trecho de ida e volta Guarulhos/SP-Washington/EUA, o montante de R$ 900,80 referente ao voo original do trecho Guarulhos-Cuiabá que veio a ser perdido em razão da alteração do voo pela Ré, e ainda o valor da nova passagem adquirida para o trecho Guarulhos-Cuiabá (R$ 3.101,67). O pedido merece parcial acolhimento. Explico. A Autora não faz jus ao reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos da Ré, para o trecho de ida e volta de Guarulhos-Washington, no valor de R$ 7.831,84, porque a Autora não sofreu prejuízo material, já que usufruiu normalmente deste voo, ainda que com atraso no trecho da volta. Ora, o acolhimento dessa pretensão não estaria indenizando a Autora em prejuízo material, mas estaria fazendo com que a Autora realizasse uma viagem grátis aos Estados Unidos. Também não merece acolhimento o pedido de reembolso do valor de R$ 900,80, referente a viagem perdida do trecho Guarulhos-Cuiabá, porque implicaria no enriquecimento ilícito da Autora, considerando que será reembolsada da nova passagem aérea adquirida deste trecho. Mais uma vez, o acolhimento deste pedido configurará enriquecimento ilícito da Autora, pois implicaria numa viagem grátis dela no trecho Guarulhos-Cuiabá. Por outro lado, a Autora não conseguiu embarcar no voo do trecho Guarulhos-Cuiabá que havia adquirido, porque a decolagem estava prevista para ocorrer às 17h, mas somente conseguiu chegar em Guarulhos às 19h, diante da alteração do voo pela Ré. Assim, como a Autora teve que desembolsar a quantia de R$ 3.101,67 (três mil e cento e um reais e sessenta e sete centavos) para adquirir nova passagem para viajar neste trecho (ID 195616584), experimentou prejuízo material no tocante. Assim, OPINO por CONDENAR a Ré, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 3.101,67 (três mil e cento e um reais e sessenta e sete centavos. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Ré, na oportunidade da contestação, requer o reconhecimento da má-fé processual da Autora, Ré e consequente aplicação da multa do artigo 81 do CPC. Afirma que a má-fé da Autora se assenta no fato de cobrar três vezes o mesmo valor a título de indenização por danos materiais, já que os demais passageiros (JONAS e MARINA) também cobraram a indenização por dano material nas respectivas ações. Ao observar a nova passagem aérea adquirida pela Autora para o trecho Guarulhos-Cuiabá (ID 195616584), observo que realmente há 3 (três) passageiros, sendo a Autora (CELI), JONAS e MARINA. Entretanto, as 3 (três) passagens totalizaram a quantia de R$ 9.305,00, enquanto que a Autora cobra nesta ação o valor de R$ 3.101,67, que corresponde a 1/3 do valor total, evidenciando que a Autora cobra o reembolso somente da sua passagem. Desta forma, por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC, OPINO por INDEFERIR a condenação da Ré em litigância de má-fé, eis que manifestamente improcedente. DISPOSITIVO Pelo exposto e fundamentado, após a análise dos argumentos e provas colacionados por ambas partes, OPINO por: 1. REJEITAR a preliminar de conexão arguida pelo Réu à defesa. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando a Ré ao pagamento à Autora o valor total de R$ 3.101,67 (três mil e cento e um reais e sessenta e sete centavos.$ 1.090,00), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 3. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar os Autores, no valor que OPINO arbitrar em de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada Autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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