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F. J. Da S. x A. G. J. O.

ID: 326323099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011027-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. J. DA S.

Polo Passivo:

A. G. J. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO

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MARIA FERNANDA DE ANDRADE AMBRÓSIO MOREIRA

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ALICE MARIA DE MACÊDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011027-41.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011027-41.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: F. J. da S. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: A. G. J. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR A.G.J.O., REPRESENTADA POR E.O.D., CONTRA F.J.S., VISANDO À MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO AO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DA MENOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, O QUE FOI CONTESTADO POR AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO É ADEQUADA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA; (II) AVALIAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 45% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO É JUSTIFICÁVEL PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 75% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, MAS FIXOU VALORES QUE EQUILIBRAM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.4. O DIAGNÓSTICO DE TEA DA MENOR JUSTIFICA A REVISÃO DOS ALIMENTOS, MAS A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA PODERIA IMPOR ENCARGO EXCESSIVO AO GENITOR, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. A REVISÃO DOS ALIMENTOS É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU ALIMENTANDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alice Maria de Macêdo (OAB: 436209/SP) - Maria Fernanda de Andrade Ambrósio Moreira (OAB: 416432/SP) - Luiz Augusto de Carvalho (OAB: 34404/SP) - 4º andar

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Cláudia Mara Pereira x Izabel Cristina Correia Castilho

ID: 297190560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012482-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARA PEREIRA

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA CORREIA CASTILHO

Intimação

Advogados:

GABRIEL MATEUS DE CARVALHO

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DEBORA VALE MENDES

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Processo 1012482-41.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cláudia Mara Pereira - Izabel Cristina Correia Castilho e outros - Vistos. O feito segue na esteira da… Processo 1012482-41.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cláudia Mara Pereira - Izabel Cristina Correia Castilho e outros - Vistos. O feito segue na esteira da decisão de fls. 134/135. Fls. 151/154: Indefiro o pedido de suspensão dos autos, pois os embargos de terceiro de n. 1014521-74.2025.8.26.0577 (fls. 151/154) foram opostos por terceira estranha a lide (Izabel Cristina Alves da Cunha Ferreira) que alega estar na posse do imóvel há 8 meses, tratando-se de relação jurídica independente ao das partes nestes autos, de modo que eventual procedência daquele processo de embargos de terceiro em nada prejudicada o pedido da autora, que vem embasada no v. Acórdão de fls. 17/28 que declarou a nulidade do contrato verbal de promessa de venda/cessão de direitos firmado pela autora Claudia e o réu João Marcos e que determinou a desocupação voluntária da autora Cláudia e a reintegração de posse do imóvel em favor das rés Maria Aparecida Correia de Oliveira e Izabel Cristina Correia Castilho. Fls. 138/139: Defiro os benefícios da justiça gratuita às rés Maria Aparecida Correia de Oliveira e Izabel Cristina Correia Castilho. Anote-se. Em consequência, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois a impugnação de fls. 146/147 não veio acompanhada de qualquer documento que demonstrasse a necessidade de indeferimento do benefício. 3. Prossiga-se com a perícia (item 5, fls. 134/135). Para tanto, nomeio o perito PAULO ALEXANDRE RAMOS. Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Considerando que as rés MARIA APARECIDA e IZABEL CRISTINA, responsáveis pelo integral adiantamento, são beneficiárias da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais em R$ 2.147,16 (58 UFESPs no valor de R$ 37,02 cada), conforme item 2.2 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução N° 910/2023. Oficie-se à Defensoria Pública para pagamento de 100% dos honorários periciais que incumbe ao autor. Com a reserva de honorários pela Defensoria Pública, à perícia, ficando ao perito facultado declinar da nomeação, sem nenhum demérito, para que não se sinta constrangido a exercer o encargo por remuneração que entende injusta, caso em que haverá substituição. Com a indicação do dia e local pelo perito, intimem-se as partes. O perito deverá apresentar o laudo em 30 dias. Com a apresentação do laudo, libere-se de imediato os honorários ao i. Perito e intime-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Se apresentado por qualquer das partes pedido de esclarecimentos ou parecer divergente de assistente técnico, intime-se o perito a responder no prazo de 15 dias e, com a juntada de sua resposta, intime-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 05 dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB 428391/SP), DEBORA VALE MENDES (OAB 388309/SP), GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB 428391/SP)

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Processo nº 1001909-41.2024.8.26.0577

ID: 323693704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001909-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO DE BARROS COSTA REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS

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RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

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Processo 1001909-41.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monteiro de Barros Costa Reis & Advogados Associados - 1) De início, porque prejudi… Processo 1001909-41.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monteiro de Barros Costa Reis & Advogados Associados - 1) De início, porque prejudicada a solicitação da penhora no juízo do inventário, homologo a sua desistência. Ainda, atento ao pedido de pesquisa em nome de terceiros (fls. 175-178), indefiro, por não haver pertinência jurídica a justificá-las. 2) No mais, atento ao pedido de penhora (fls. 189-206), porque possível, defiro-as. Assim, lavre-se termo de penhora (NCPC, art. 845, § 1º) sobre os direitos dos executados decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre os imóveis: (a) M/31.853, do CRI de Santa Isabel/SP (fls. 192-198 R.10 fl. 195) e (b) M/31.826, do CRI de Santa Isabel/SP (fls. 199-206 - R. 11 fls. 202-203). O coexecutado/proprietário Voldino Ricardo Rulli é advertido, neste ato, que fica nomeado depositário fiel do bem (NCPC, art. 845, § 1º). Lavrado o termo, (a) intimem-se os executados (a1) da penhora e do encargo e (a2) para que, querendo, apresentem a estimativa do valor o bem (NCPC, art. 871, I) e (c) oficie-se à credora fiduciária BANCO BRADESCO S/A, requisitando-lhe informações, em 15 dias corridos, com resposta no endereço eletrônica da Unidade, sobre o saldo devedor no contrato com cópia das matrículas (fls. 192-198/199-206 M/31.853 e 31.826, todos do CRI de Santa Isabel/SP). Registre-se que a intimação dos executados, atentando-se à gratuidade da exequente, deverá ser pessoal (NCPC, art. 841, § 1o e 2º). Observe-se que houve juntada de avaliação emprestada de outros autos (fls. 214-220 - R$5.000.000,00 23.10.2023), ficando dele também intimadas as partes executadas. 3) Havendo ou não impugnação ou estimativa, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, sendo o caso, (a) juntar 3 cotações de avaliação idônea do imóvel; ou (b) requerer precatória para intimação e avaliação dos imóveis e (c) informar dados para a prenotação e intimação ARISP (nome, telefone, endereço eletrônico). Havendo dados e atento à gratuidade do exequente, (a) requisite-se a averbação eletrônica da penhora e (b) faça-se a intimação (ARISP/ONR). 4) Havendo requerimento, (a) expeça-se mandado/precatória de avaliação dos imóveis e, (b) com a avaliação, intime-se pessoalmente a credora fiduciária e os credores/interessados com gravames nas matrículas, inclusive da penhora, depósito e avaliação (NCPC, art. 835, §3o). Havendo avaliação, intime-se (via ato ordinatório) as partes, nas pessoas dos advogados. 5) Atendido os itens anteriores, deve a parte exequente, em 15 dias úteis informar (a) se tem interesse na adjudicação (NCPC, art. 876), (c) juntar cálculo do débito atualizado e (d) se tem interesse na alienação (NCPC, art. 879). 6) No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS (OAB 326887/SP)

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M. P. G. F. x G. D. Z.

ID: 329432656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031106-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. G. F.

Polo Passivo:

G. D. Z.

Despacho

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

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JULIANA MORAES DA SILVA

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EDUARDO ZAPONI RACHID

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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ANA JULIA SILVA FONSECA

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GUILHERME LUIS MALVEZZI BELINI

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DESPACHO Nº 1031106-41.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031106-41.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. P. G. F. - Apelado: G. D. Z. - Interessado: C. E. P. N. - Vistos. Em juízo de admissibilidade, noto que há pedido de concessão da gratuidade da justiça deduzido pela Apelante (fls. 87/91). Meu entendimento sobre a matéria, já consignado em diversas decisões, é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§2º e 3º do art. 99 do CPC: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (destaquei). Daí porque o pedido deve ser analisado à luz do momento processual, considerando-se a renda da parte e a despesa exigida, de forma a concluir se o desembolso exigido ensejará prejuízo ao sustento próprio ou familiar. Cumpre salientar, ainda, que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. No presente caso, considero os seguintes elementos que colocam em dúvida a presunção relativa: (i) Apelante é patrocinada por advogados particulares e; (ii) de acordo com as contrarrazões, labora no restaurante de seu atual companheiro (fls. 158), além de ostentar padrão de vida incompatível com o valor que recebe mensalmente, a título de pensão (R$ 2.277,00). Assim, a fim de averiguar a real necessidade, determino, como autorizado por Lei (cf. CPC 99 § 2º, in fine), que a Apelante, em quinze dias úteis, apresente: (i)a última declaração de IRPF; (ii)certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) e; (iii) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser justificado, cabendo à Apelante comprovar documentalmente os possíveis entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões (fls. 149/151). Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Guilherme Luis Malvezzi Belini (OAB: 213699/SP) - Ana Julia Silva Fonseca (OAB: 505548/SP) - Nilton Mattos Fragoso Filho (OAB: 217667/SP) - Eduardo Zaponi Rachid (OAB: 228576/SP) - Juliana Moraes da Silva (OAB: 311881/SP) - Roosevelt Soares de Souza Filho (OAB: 403014/SP) - 4º andar

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Processo nº 1513778-41.2024.8.26.0577

ID: 330282825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1513778-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. L. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSÉ RIBEIRO

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Processo 1513778-41.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G.L.S.P. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para regulamentar o regime de convivência familiar em favor do … Processo 1513778-41.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G.L.S.P. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para regulamentar o regime de convivência familiar em favor do genitor da forma acima; e obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 43/48. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais (art. 86, caput do NCPC), observando-se a não incidência da taxa judiciária somente em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com a verba referida devida ao advogado adverso, a qual fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa, entretanto, a condenação porquanto as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 478995/SP)

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Processo nº 1036635-94.2025.4.01.3500

ID: 323084007

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036635-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONE CESAR GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DO NASCIMENTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036635-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036635-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONE CESAR GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar cópia do laudo da perícia administrativa (SABI) cujo resultado a presente ação impugna, necessário à adequada compreensão da causa de pedir, disponível eletronicamente por meio da plataforma digital “MeuINSS” – o passo a passo para obtenção consta da página eletrônica da Justiça Federal em Goiás (www.trf1.jus.br/sjgo), aba “Juizado Especial Federal” (à esquerda). Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 10 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Yesenia Parada Jimenez x Banco Do Brasil S/A

ID: 307769215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008211-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YESENIA PARADA JIMENEZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

UEDERSON ARAGÃO DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0008211-06.2024.8.26.0577 (processo principal 1002782-41.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Yesenia Parada Jimenez - Banco do Brasil S/A - Vistos. Extingue-se … Processo 0008211-06.2024.8.26.0577 (processo principal 1002782-41.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Yesenia Parada Jimenez - Banco do Brasil S/A - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo,JULGO EXTINTAa presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Se ambas as partes peticionaram demonstrando estarem de acordo com a extinção do feito, não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presentesentença transita em julgado nesta data. Por consequência, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos em favor do exequente, nos termos do formulário de fl. 109. Não há custas finais a serem pagas.A Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. No art. 1º, estabelece que:A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.E o art. 4º, inciso III, impõe o pagamento de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.Deve-se, portanto, interpretar os artigos em harmonia, ou seja, incidirá o pagamento quando satisfeita a execução desde que incidente o fato gerador, qual seja, a prestação de serviços forenses consistente na prática de atos processuais de execução. Portanto, quando oexecutado efetua o pagamento logo após a condenação, dentro do prazo processual, e antes da prática de qualquer ato processual, a taxa não é devida. Assim também sehouver acordo entre as partes antes da prática de atos processuais.Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - Cumprimento voluntário da obrigação - Ausência de atos expropriatórios - Não ocorrência do fato gerador, a ensejar a exigibilidade da taxa judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03- Sentença reformada- Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0004293-40.2019.8.26.0004; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)."RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUSTAS FINAIS DISPENSA DO PAGAMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA SENTENÇA. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento das custas finais. Acordo firmado entre as partes logo após a citação dos executados (agravantes) e antes da prolação da sentença. Ausência de execução forçada para o cumprimento da avença. Não incidência do art. 4º, III, da Lei estadual n 11.608/2003. Isenção do pagamento de custas remanescentes autorizada pelo artigo 90, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para dispensar os agravantes do recolhimento das custas finais do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046540-14.2019.8.26.0000; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: UEDERSON ARAGÃO DA SILVA (OAB 425870/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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A. P. C. x C. S. A.

ID: 293064895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003876-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

C. S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0003876-41.2024.8.26.0577 (processo principal 0007590-14.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0003876-41.2024.8.26.0577 (processo principal 0007590-14.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.P.C. - CLARO S/A - Ante o exposto, declaro de ofício o excesso de execução e homologo os cálculos finais de fls. 42. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento do crédito pendente em favor da parte exequente (depósito de fls. 15), bem como do saldo remanescente em favor da parte executada sobre o referido depósito. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA (OAB 314743/SP)

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Leila Da Silva Santos Pereira x Fusion Proteção Veicular

ID: 317021124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009349-71.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DA SILVA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

FUSION PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

KARINA CARVALHO LIMA

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GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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Processo 0009349-71.2025.8.26.0577 (processo principal 1019466-41.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Seguro - Leila da Silva Santos Pereira - Fusion Proteção Veicular - Vistos. No caso de … Processo 0009349-71.2025.8.26.0577 (processo principal 1019466-41.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Seguro - Leila da Silva Santos Pereira - Fusion Proteção Veicular - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$47.799,03e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162693/MG), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP)

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A. P. C. x C. S. A.

ID: 325797520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003876-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

C. S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0003876-41.2024.8.26.0577 (processo principal 0007590-14.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0003876-41.2024.8.26.0577 (processo principal 0007590-14.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.P.C. - CLARO S/A - Ante o exposto, declaro de ofício o excesso de execução e homologo os cálculos finais de fls. 42. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento do crédito pendente em favor da parte exequente (depósito de fls. 15), bem como do saldo remanescente em favor da parte executada sobre o referido depósito. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA (OAB 314743/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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