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"1036637-76.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Albertino Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311161357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036637-46.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO MONTEIRO CEZAR AUGUSTO QUEIROZ EURíPEDES RODRIGUES MARIA APARECIDA VILAS BOAS ROBERTA ALVES TERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta A… Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta Alves Terra - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Phellipe Evandes Cardoso

ID: 291649362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011999-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PHELLIPE EVANDES CARDOSO

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PORTO KWOK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011999-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Phellipe Evandes Cardoso - Vistos. P. 185: Anote-se antes da publicação desta dec… Processo 1011999-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Phellipe Evandes Cardoso - Vistos. P. 185: Anote-se antes da publicação desta decisão, se em termos. BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de PHELLIPE EVANDES CARDOSO, ambos qualificados, alegando, em suma, ter figurado no polo passivo do processo nº 1024353-10.2020.8.26.0577, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, movida por HOUTER BRASIL EIRELLI. Sustentou que, em virtude de fraude bancária (operação TED) em que HOUTER BRASIL EIRELLI foi vítima, foi condenado a restituir a mencionada empresa o montante de R$29.994,00 a título de danos materiais. Afirmou que a transação fraudulenta original foi de R$93.847,00, tendo havido recuperação parcial de R$63.853,00, restando o prejuízo no valor de R$29.994,00. Asseverou que o réu foi o beneficiário final da quantia de R$29.994,00 e que, mesmo diante de seus esforços, não houve a devolução da quantia. Com base no instituto da sub-rogação, previsto nos artigos 346 a 351 do Código Civil, e por ter suportado os prejuízos decorrentes da fraude, pleiteou a condenação do requerido no pagamento da quantia que foi obrigado a devolver, juntando documentos às pp. 05/100. Contestou o réu (pp. 106/113), alegando a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, impugnou todos fatos narrados pelo banco autor, pois nunca tomou conhecimento de nenhum comunicado, nem ciência da conta corrente aberta em seu nome, aliás, um dia antes da operação financeira em questão. Narrou que a conta em questão foi bloqueada pelo Banco Itaú após ter informando o desconhecimento da operação TED. Relatou que "Diante da ação de cobrança, o Requerido compareceu em sua antiga agência Itaú, por mais de 03 (três) vezes e, solicitou os extratos em que demonstrassem o ressarcimento do valor integral ao Banco Santander, o Réu fora informado pela gerente Eloisa que todo o valor fora ressarcido, porém, como se tratava de uma transação de 2020, o extrato mais detalhado disponível é o que junta, no momento oportuno, além disso, confirmou que a conta do Requerido foi bloqueada no próprio dia 25.08.2020, após as transações fraudulentas". Defendeu que o valor pleiteado nesta sede foi devolvido em 26/8/2020, restando o saldo final da conta de R$0,00. Considerando-se vítima do ocorrido e não tendo o autor demonstrados os fatos constitutivos do seu direito, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a improcedência do pedido. Juntou documentos. Requereu o réu a expedição de ofício ao Banco Itaú, bem como a disponibilização de ligação telefônica ocorrida em 20/8/2020 com esta mesma instituição bancária (pp. 125/126). Houve réplica (pp. 150/159), impugnando o autor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Discorreu sobre ilegitimidade passiva e denunciação da lide, apontando o recebimento pelo réu dos valores em questão. Juntou documentos, sobre os quais se manifestou o réu (pp. 167/168). Determinou-se a expedição de ofício ao Banco Itaú (p. 170), e, recebida a resposta (pp. 177/178), manifestaram-se as partes (pp. 182/184). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar deinépciadainicialarguida na contestação. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. In casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC, sendo certo que a deficiência apontada pela requerida não impossibilitou a compreensão quanto ao teor do pedido, cerceando sua defesa ou violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto que inteiramente contestados os fatos. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Para melhor análise do pedido de gratuidade do réu e da correspondente impugnação pelo autor, em 15 dias, comprove o requerente sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casado deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. De se consignar que a presunção constantes do art. 99, §3º do CPC e 4º, §1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o Banco Santander Brasil S.A. busca reaver de Phellipe Evandes Cardoso valores que alega ter pago a um terceiro (Houter Brasil Eirelli) em decorrência de uma fraude bancária, sob o fundamento de que o requerido teria sido o beneficiário final da quantia. O cerne da controvérsia reside em verificar se o requerente logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento pleiteado, eis que, afirmando-se credor, é seu o ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, para que a sub-rogação se configure e legitime a cobrança em face do requerido, é imprescindível que o requerente demonstre, de forma inequívoca: a) A existência da dívida original (o valor desviado fraudulentamente de HOUTER BRASIL EIRELLI); b) O pagamento dessa dívida pelo requerente (a indenização paga a HOUTER BRASIL EIRELLI em cumprimento à decisão judicial no processo nº 1024353-10.2020.8.26.0577); c) A qualidade do requerido como o devedor ou responsável pela obrigação original, ou seja, que PHELLIPE EVANDES CARDOSO foi o efetivo e indevido destinatário dos R$29.994,00 que o Requerente teve de despender. Os documentos juntados com a inicial e com a réplica demonstram os item 1 e 2 acima e o ofício às pp. 177/178 dirime a controvérsia de forma definitiva. Com efeito, houve, sob a rubrica "Ressarcimento de Valores", houve a devolução de toda a quantia depositada na conta em questão, que restou com saldo zerado. Assim, não podendo o réu produzir prova negativa, isto é, de que não se apropriou indevidamente de valores depositados mediante fraude em conta de sua titularidade, constata-se que o autor não desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. De fato, a ausência de qualquer evidência que conecte o réu à retenção dos valores fraudulentos impede o reconhecimento do direito à sub-rogação em face deste. No mais, não passou despercebido a este Juízo a maneira displicente com que litiga o autor, que, não bastou, argumentou em sua réplica sobre argumentos sequer ventilados em defesa, como ilegitimidade passiva ou denunciação da lide. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de PHELLIPE EVANDES CARDOSO, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% dos valor da causa, conforme art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 26 de maio de 2025. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ANDRESSA PORTO KWOK (OAB 404700/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Phellipe Evandes Cardoso

ID: 315022229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011999-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PHELLIPE EVANDES CARDOSO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PORTO KWOK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011999-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Phellipe Evandes Cardoso - Vistos. P. 185: Anote-se antes da publicação desta dec… Processo 1011999-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Phellipe Evandes Cardoso - Vistos. P. 185: Anote-se antes da publicação desta decisão, se em termos. BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de PHELLIPE EVANDES CARDOSO, ambos qualificados, alegando, em suma, ter figurado no polo passivo do processo nº 1024353-10.2020.8.26.0577, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, movida por HOUTER BRASIL EIRELLI. Sustentou que, em virtude de fraude bancária (operação TED) em que HOUTER BRASIL EIRELLI foi vítima, foi condenado a restituir a mencionada empresa o montante de R$29.994,00 a título de danos materiais. Afirmou que a transação fraudulenta original foi de R$93.847,00, tendo havido recuperação parcial de R$63.853,00, restando o prejuízo no valor de R$29.994,00. Asseverou que o réu foi o beneficiário final da quantia de R$29.994,00 e que, mesmo diante de seus esforços, não houve a devolução da quantia. Com base no instituto da sub-rogação, previsto nos artigos 346 a 351 do Código Civil, e por ter suportado os prejuízos decorrentes da fraude, pleiteou a condenação do requerido no pagamento da quantia que foi obrigado a devolver, juntando documentos às pp. 05/100. Contestou o réu (pp. 106/113), alegando a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, impugnou todos fatos narrados pelo banco autor, pois nunca tomou conhecimento de nenhum comunicado, nem ciência da conta corrente aberta em seu nome, aliás, um dia antes da operação financeira em questão. Narrou que a conta em questão foi bloqueada pelo Banco Itaú após ter informando o desconhecimento da operação TED. Relatou que "Diante da ação de cobrança, o Requerido compareceu em sua antiga agência Itaú, por mais de 03 (três) vezes e, solicitou os extratos em que demonstrassem o ressarcimento do valor integral ao Banco Santander, o Réu fora informado pela gerente Eloisa que todo o valor fora ressarcido, porém, como se tratava de uma transação de 2020, o extrato mais detalhado disponível é o que junta, no momento oportuno, além disso, confirmou que a conta do Requerido foi bloqueada no próprio dia 25.08.2020, após as transações fraudulentas". Defendeu que o valor pleiteado nesta sede foi devolvido em 26/8/2020, restando o saldo final da conta de R$0,00. Considerando-se vítima do ocorrido e não tendo o autor demonstrados os fatos constitutivos do seu direito, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a improcedência do pedido. Juntou documentos. Requereu o réu a expedição de ofício ao Banco Itaú, bem como a disponibilização de ligação telefônica ocorrida em 20/8/2020 com esta mesma instituição bancária (pp. 125/126). Houve réplica (pp. 150/159), impugnando o autor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Discorreu sobre ilegitimidade passiva e denunciação da lide, apontando o recebimento pelo réu dos valores em questão. Juntou documentos, sobre os quais se manifestou o réu (pp. 167/168). Determinou-se a expedição de ofício ao Banco Itaú (p. 170), e, recebida a resposta (pp. 177/178), manifestaram-se as partes (pp. 182/184). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar deinépciadainicialarguida na contestação. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. In casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC, sendo certo que a deficiência apontada pela requerida não impossibilitou a compreensão quanto ao teor do pedido, cerceando sua defesa ou violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto que inteiramente contestados os fatos. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Para melhor análise do pedido de gratuidade do réu e da correspondente impugnação pelo autor, em 15 dias, comprove o requerente sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casado deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. De se consignar que a presunção constantes do art. 99, §3º do CPC e 4º, §1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o Banco Santander Brasil S.A. busca reaver de Phellipe Evandes Cardoso valores que alega ter pago a um terceiro (Houter Brasil Eirelli) em decorrência de uma fraude bancária, sob o fundamento de que o requerido teria sido o beneficiário final da quantia. O cerne da controvérsia reside em verificar se o requerente logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento pleiteado, eis que, afirmando-se credor, é seu o ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, para que a sub-rogação se configure e legitime a cobrança em face do requerido, é imprescindível que o requerente demonstre, de forma inequívoca: a) A existência da dívida original (o valor desviado fraudulentamente de HOUTER BRASIL EIRELLI); b) O pagamento dessa dívida pelo requerente (a indenização paga a HOUTER BRASIL EIRELLI em cumprimento à decisão judicial no processo nº 1024353-10.2020.8.26.0577); c) A qualidade do requerido como o devedor ou responsável pela obrigação original, ou seja, que PHELLIPE EVANDES CARDOSO foi o efetivo e indevido destinatário dos R$29.994,00 que o Requerente teve de despender. Os documentos juntados com a inicial e com a réplica demonstram os item 1 e 2 acima e o ofício às pp. 177/178 dirime a controvérsia de forma definitiva. Com efeito, houve, sob a rubrica "Ressarcimento de Valores", houve a devolução de toda a quantia depositada na conta em questão, que restou com saldo zerado. Assim, não podendo o réu produzir prova negativa, isto é, de que não se apropriou indevidamente de valores depositados mediante fraude em conta de sua titularidade, constata-se que o autor não desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. De fato, a ausência de qualquer evidência que conecte o réu à retenção dos valores fraudulentos impede o reconhecimento do direito à sub-rogação em face deste. No mais, não passou despercebido a este Juízo a maneira displicente com que litiga o autor, que, não bastou, argumentou em sua réplica sobre argumentos sequer ventilados em defesa, como ilegitimidade passiva ou denunciação da lide. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de PHELLIPE EVANDES CARDOSO, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% dos valor da causa, conforme art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANDRESSA PORTO KWOK (OAB 404700/SP)

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Albertino Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

Banco Santander (Brasil) S/A x Phellipe Evandes Cardoso

Banco Santander (Brasil) S/A x Phellipe Evandes Cardoso