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Joyce Patricio Medeiros De Azevedo x Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda e outros

ID: 323824811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043157-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE PATRICIO MEDEIROS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA SUGOI S/A

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043157-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Joyce Patricio Medeiros de Azevedo - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - - Sugoi S/A - Vistos. Nos … Processo 1043157-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Joyce Patricio Medeiros de Azevedo - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - - Sugoi S/A - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Antônio Martins Pais e outros x Edilene Cardoso Da Silva e outros

ID: 328199916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027152-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARTINS PAIS LOURDES DOS SANTOS CASTELHANO PAIS

Polo Passivo:

EDILENE CARDOSO DA SILVA WELISON MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FILIPE CASTELHANO PAIS

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ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS

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Processo 1027152-48.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antônio Martins Pais - - Lourdes dos Santos Castelhano Pais - Welison Martins dos Santos… Processo 1027152-48.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antônio Martins Pais - - Lourdes dos Santos Castelhano Pais - Welison Martins dos Santos - - Edilene Cardoso da Silva - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Expeça-se MLE do bloqueio de fls. 67/75 em favor da parte exequente. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Arquive-se. Int. - ADV: FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP), ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS (OAB 214922/SP), FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP), ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS (OAB 214922/SP)

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Maria José Da Silva Ramos x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 304605698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032584-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. NICOLAS MULTIMARCAS (MICHAEL DOS SANTOS ME)

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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BÁRBARA NOBREGA SARMENTO

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APARECIDO PEDRO DA SILVA NETO

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Processo 1032584-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José da Silva Ramos - Nicolas Multimarcas (Michael dos Santos ME) - - Banco Voto… Processo 1032584-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José da Silva Ramos - Nicolas Multimarcas (Michael dos Santos ME) - - Banco Votorantim S.A. - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA RAMOS opôs Embargos de Declaração às fls. 312/317 em face da sentença de fls. 305/309, alegando omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A embargante sustenta que a sentença, ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação (R$ 7.000,00 a título de danos morais), desconsiderou o proveito econômico obtido com a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento do veículo (R$ 51.103,42). Argumenta que o proveito econômico total deveria ser a soma desses valores, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requereu a fixação por apreciação equitativa. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico a omissão apontada pela embargante. De fato, a sentença reconheceu a procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, além da condenação por danos morais. A rescisão do contrato de financiamento, que envolveu o montante de R$ 51.103,42, representa um proveito econômico direto e mensurável para a autora, que se eximiu da obrigação de pagar as parcelas futuras desse financiamento. O artigo 85, § 2º, do CPC, dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na presente situação, o proveito econômico não se limita ao valor dos danos morais, estendendo-se ao benefício patrimonial da rescisão dos contratos. Portanto, para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, o proveito econômico total obtido pela autora deve englobar tanto o valor da condenação por danos morais quanto o valor do contrato de financiamento que foi rescindido. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e RETIFICAR a parte final da sentença de fls. 305/309, que passa a ter a seguinte redação no tocante aos honorários advocatícios: "Condeno a parte requerida, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico total obtido pela autora, correspondente à soma do valor da condenação por danos morais (R$ 7.000,00) e do valor do contrato de financiamento declarado rescindido (R$ 51.103,42), totalizando R$ 58.103,42 (cinquenta e oito mil, cento e três reais e quarenta e dois centavos)." No mais, a sentença permanece inalterada. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), APARECIDO PEDRO DA SILVA NETO (OAB 407516/SP), BÁRBARA NOBREGA SARMENTO (OAB 445343/SP)

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Processo nº 0003729-42.2025.8.26.0007

ID: 300523340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003729-42.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ÁLVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

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Processo 0003729-42.2025.8.26.0007 (processo principal 1041799-48.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alexandre Álvares - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada… Processo 0003729-42.2025.8.26.0007 (processo principal 1041799-48.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alexandre Álvares - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: V.b. Comércio e Participações Ltda. Valor atualizado: R$ 29.833,32 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP)

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Processo nº 0003729-42.2025.8.26.0007

ID: 300523399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003729-42.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ÁLVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

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Processo 0003729-42.2025.8.26.0007 (processo principal 1041799-48.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alexandre Álvares - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada… Processo 0003729-42.2025.8.26.0007 (processo principal 1041799-48.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alexandre Álvares - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: V.b. Comércio e Participações Ltda. Valor atualizado: R$ 29.833,32 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP)

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Gilberto Fernandes Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 304626739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012117-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA SANTOS FUKUSHIMA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1012117-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Assunção de Dívida - Gilberto Fernandes Lima - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração às fls. … Processo 1012117-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Assunção de Dívida - Gilberto Fernandes Lima - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração às fls. 184/186 em face da decisão de fls. 181, alegando omissão. O embargante sustenta que a decisão, ao considerar o descumprimento da sentença judicial pelo banco e remeter o requerente ao cumprimento de sentença, não teria analisado o fato de que a obrigação de fazer foi cumprida com a emissão do boleto de fls. 153. Alega que o não pagamento seria responsabilidade do embargado, que não se atentou à necessidade de "anuência do titular da conta" (fls. 151/152). GILBERTO FERNANDES DE LIMA, devidamente intimado, manifestou-se às fls. 194/195, requerendo a rejeição dos embargos. O embargado argumentou que a decisão é clara e que a exigência de anuência do titular da conta é descabida, visto que o correntista é falecido, impossibilitando tal providência. Mencionou, ainda, a existência de depósito judicial nos autos, que o banco poderia simplesmente levantar para encerrar a dívida e a lide, e pugnou pela condenação do banco por litigância de má-fé. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em uma decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a alegação de omissão do embargante não se sustenta. A decisão de fls. 181, ao constatar o descumprimento da sentença, implicitamente reconheceu que as medidas adotadas pelo banco réu não foram suficientes para satisfazer a obrigação imposta. A sentença original condenou o Banco do Brasil a apresentar o demonstrativo da dívida e a "proceder com a emissão do boleto para quitação em tempo hábil para conhecimento e pagamento pela parte autora". O propósito dessa obrigação era permitir que Gilberto Fernandes de Lima, irmão do falecido correntista, pudesse efetivar a quitação da dívida. A exigência de "anuência do titular da conta" para o pagamento do boleto, em um processo que tem como premissa a condição de falecido do correntista, torna a obrigação de fazer ineficaz e impossível de ser cumprida pela parte autora. É notório que um falecido não pode fornecer anuência. Se o banco, sabendo da condição de falecido do correntista, emite um boleto com tal condição, a obrigação não é cumprida em sua essência e finalidade. O objetivo da sentença não era apenas a emissão de um papel, mas a disponibilização de um meio viável para a quitação da dívida. Ademais, a informação trazida pelo embargado de que já existe um depósito judicial nos autos, passível de levantamento pelo banco, reforça a inação do réu em buscar a efetiva quitação da dívida e a conclusão da lide. A decisão embargada, portanto, não é omissa, mas sim uma constatação da ineficácia das medidas tomadas pelo banco para o cumprimento da obrigação. Os embargos, nesse contexto, configuram uma tentativa de rediscutir o mérito do cumprimento da obrigação, o que é incabível por essa via. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A, mantendo integralmente a decisão de fls. 181 pelos seus próprios fundamentos. P.I.C. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ROSÂNGELA SANTOS FUKUSHIMA (OAB 465743/SP)

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Processo nº 1044127-48.2024.8.26.0007

ID: 316579845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044127-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARINA GOTARDELO FERRO DA COSTA ÉDER GIL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

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Processo 1044127-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Éder Gil de Souza - - Carina Gotardelo Ferro da Costa - Vistos. ÉDER GIL DE SOUZA e CA… Processo 1044127-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Éder Gil de Souza - - Carina Gotardelo Ferro da Costa - Vistos. ÉDER GIL DE SOUZA e CARINA GOTARDELO FERRO DA COSTA ingressaram com ação civil destinada à rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e danos morais, contra BOSQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA e D PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Sustentam que, em 13/08/2021, celebraram Compromisso Particular de Promessa de Venda e Compra de um apartamento, a ser edificado, identificado no projeto de construção como APARTAMENTO nº 198 (cento e noventa e oito), no 19° (décimo nono) andar, conforme Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova n° 2021/03980-00, emitido em 24/07/2021, pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Pretendem a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e demais encargos relativos à unidade no empreendimento Bosque das Cerejeiras. É admissível sua concessão para rescindir o negócio jurídico, liberando os autores dos ônus futuros decorrentes da contratação. Isso porque é inquestionável o direito à rescisão do negócio jurídico, mesmo que não haja um fundamento plausível para o procedimento, observando-se o verbete da Súmula 01 do Tribunal de Justiça Bandeirante, que dispõe: "É válida a cláusula de arrependimento inserida em compromisso de venda e compra de imóvel, sendo lícita a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, ainda que imotivada, sujeitando-se este à cláusula penal, se houver." Desta forma, há a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são evidentes, pois, mantida a contratação nos termos atuais, os autores seriam compelidos a continuar a arcar com obrigações, mesmo sabedores de que não mais têm interesse na manutenção da avença, apenas postergando a rescisão, majorando a perda dos autores e dificultando os negócios da própria requerida, que posteriormente haverá de comercializar nova unidade em empreendimento onde, talvez, já tenha encerrado o esforço concentrado para a venda de apartamentos. Deste modo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência para: a) restituir o imóvel Unidade Autônoma nº 198, no 19° (décimo nono) andar, conforme Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova n° 2021/03980-00, emitido em 24/07/2021, adquirido pelos autores da requerida; a) suspender a exigibilidade do saldo devedor e das parcelas vincendas a partir da presente decisão; b) suspender os efeitos da própria contratação; c) suspender a exigibilidade em relação aos tributos incidentes sobre o imóvel; d) vedar a cobrança dos valores mencionados na presente decisão, sob pena de multa diária ou por ato de cobrança de R$ 1.000,00, a contar da intimação da presente decisão. A medida, entretanto, não suspende os débitos eventualmente existentes até a presente decisão, os quais podem ser cobrados, sendo a consequência de sua cobrança ou pagamento observada na sentença, caso indicado pelas partes tal evento. Como consectário lógico necessário, o imóvel passa à livre disposição da requerida, que poderá comercializá-lo, caso entenda cabível o procedimento. Defiro a tutela de urgência. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, proceda a parte autora à emenda da inicial, no prazo de quinze dias, a fim de justificar a legitimidade passiva de D PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, apresentando o dever jurídico desta requerida, sob pena de indeferimento e revogação da tutela deferida. Intime-se. - ADV: VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 360782/SP), VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 360782/SP)

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Log Aluguel De Carros Ltda x Fernando Tadeu Gonçalves De Barros

ID: 300782158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035979-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO TADEU GONçALVES DE BARROS

Intimação

Advogados:

CRISTIANE CAU GROSCHI

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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Processo 1035979-48.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Log Aluguel de Carros Ltda - Fernando Tadeu Gonçalves de Barros - Vistos. 1) Fls. 43/46: Tra… Processo 1035979-48.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Log Aluguel de Carros Ltda - Fernando Tadeu Gonçalves de Barros - Vistos. 1) Fls. 43/46: Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores penhorados on line pelo sistema Sisbajud, alegando o executado que os valores constritos são impenhoráveis em razão do disposto no art. art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, por se tratar de verba salarial. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição, como no caso dos autos. Em que pese os argumentos do executado, não comprovou suas alegações, ou seja, os fatos constitutivos do seu direito, na forma da regra de julgamento do ônus da prova (CPC, art. 373, inc. I). Ora, como é cediço, alegar e não provar, em Juízo, é a mesma coisa que nada alegar. Pelos extratos bancários acostados às fls. 52/56, verificam-se diversos créditos de origens diferentes, inexistindo indicação de natureza alimentar e, portanto, não são impenhoráveis. Com efeito, não há qualquer documento demonstrando que os créditos existentes em sua contas bancárias penhoradas são provenientes de seu trabalho. Verificam-se ausentes elementos mínimos para demonstrar suas alegações. O exequente sequer indicou em qual conta bancária onde supostamente recebe os pagamentos salariais, bem como não juntou aos autos demonstrativos de pagamento de salário, Ora, inexistindo prova de que os valores penhorados sejam provenientes de ganhos salariais, o que não se pode presumir, porquanto nos termos do 854, § 3º, do CPC, incumbe à parte executada comprovar a impenhorabilidade. Assim, nada obsta as constrições efetivadas, porque não foi demonstrado que se tratam de ganhos oriundos de verba salarial, de modo que, sem a existência de maiores elementos de prova, de rigor a manutenção da constrição. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos às fls. 72/95, devendo ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, caso ainda não tenham sido transferidos. Após o transito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no valor total constrito na importância de R$ 859,99, conforme formulário MLE às fls. 106. 2) Recebo os embargos de declaração às fls. 101 como simples petição, tendo em vista que a decisão às fls. 69 foi proferida no dia 20 de janeiro de 2025, portanto, anteriormente à petição de fls. 43/46. 3) Para apuração do valor da dívida, o exequente deverá esclarecer quais os valores pagos pelo executado, tendo em vista que na confissão de dívida às fls. 19/20 constou que o pagamento da importância de R$ 8.000,00 deveria ter sido efetuado no dia 07/12/2022 em uma única parcela, no prazo de 15 dias. 4) Quanto ao pedido de justiça gratuita pleiteado pelo executado, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, combinado com o art. 99, § 2º do C.P.C.). Veja-se que a presunção do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50 e incerta no art. 99, § 3º, do C.P.C. é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem risco. Providencie, pois, o executado a juntada de cópias da declaração do I.R. referente aos 02 últimos exercícios, bem como de seu comprovante atual de rendimentos (holerite), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP), ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP)

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Processo nº 1010274-48.2024.8.26.0007

ID: 310201659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010274-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Y. L. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES

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Processo 1010274-48.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.L.N.S. - O acesso ao Judiciário e o direito de ampla defesa são garantias constitucionai… Processo 1010274-48.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.L.N.S. - O acesso ao Judiciário e o direito de ampla defesa são garantias constitucionais (artigo 5, incisos XXXV e L, CF/88), porém, não é porque se tratam de direitos constitucionais que eles não encontram limites. Vigora em nosso ordenamento o princípio da cooperação mútua (artigo 6º, CPC), imposta a todos os integrantes da relação jurídica. Referido princípio é corolário do princípio da solidariedade (artigo 3, I, CF/88). O objetivo é dar efetividade aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. (STJ, 3ª T., RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018, DJe 20/11/2018). Por conta de tido principio, todos os agentes devem cooperar entre si e com o Poder Judiciário. Este, por sua vez, tem como regente o principio da inércia e só atua quando provocado pela parte. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa (Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214613-07.2023.8.26.0000, da Comarca São Paulo, relator Desembargador João Pazine Neto, j. 30 de agosto de 2023) E se um processo se alonga em demasia, porque a parte principal interessada, não promove as ações necessárias para a defesa de seu direito e dar efetivo andamento ao feito, o prejuízo não é só de, masas de todos os contribuintes do Estado. Isto porque em 2011 o IPEA estimou que processos judiciais custavam e R$ 4.368,00 apenas para execuções fiscais . Além da defasagem monetária deste valor, ainda tem-se que o custo de ações de natureza familiar são ainda maiores. Além disso, é consabido que os tribunais do pais estão com altíssima carga de processos a serem julgados e escassez de recursos de mão-de-obra; se um processo é mantido em andamento, ele influencia na capacidade do oficio de Justiça e da Vara em dar atendimento a outras demandas em que as partes efetivamente colaboram com o Judiciário. Se a parte autora for instada a dar andamento ou cumprir determinada providência, não o fizer, a consequência desta inércia deve ser a extinção do feito e é este o caso que se afigura no presente: a autora foi instada a dar andamento (fl. 50 ), foi expedida intimação (intimação esta devidamente recebida por sua representante legal OU que tem presunção de validade nos termos do inciso V do artigo 77 combinado com o § único do artigo 274, ambos do CPC), esta quedou inerte. Neste cenário, não se justifica a manutenção do processo em andamento sem que a parte que provocou o Judiciário em busca da satisfação de seus interesses promova as medidas para dar regular andamento ao feito. Por fim, a parte é representada pela Defensoria/Entidade ligada à Defensoria, que também tem suas despesas custeadas pelo Estado e o dispêndio de recursos para manutenção do processo em trâmite não se justifica. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência. - ADV: MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES (OAB 350159/SP)

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Leandro Sividini x Express Trasnportes Urbanos Ltda

ID: 327114657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000433-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIVIDINI

Polo Passivo:

EXPRESS TRASNPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

JUCELINO BOMFIM DA SILVA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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Processo 0000433-12.2025.8.26.0007 (processo principal 0008943-48.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Leandro Sividini - Express Trasnportes Urbanos Ltda - Vistos. Ausente … Processo 0000433-12.2025.8.26.0007 (processo principal 0008943-48.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Leandro Sividini - Express Trasnportes Urbanos Ltda - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP), JUCELINO BOMFIM DA SILVA (OAB 295689/SP)

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