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Processo nº 0011178-85.2024.8.26.0007

ID: 293452220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011178-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011178-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - BANCO ITAÚ S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO… Processo 0011178-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - BANCO ITAÚ S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. PIC. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Processo nº 0013021-85.2024.8.26.0007

ID: 329935227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013021-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013021-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Sompo Seguros S.A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizame… Processo 0013021-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Sompo Seguros S.A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 536,84 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Processo nº 0007589-85.2024.8.26.0007

ID: 301062789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007589-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007589-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo d… Processo 0007589-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referentes às compras lançadas no dia 14 de novembro de 2023, nos valores de R$ 2.446,02, realizada no Carrefour, e de R$ 56,9,0 no Boticário, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.502,92 (dois mil quinhentos e dois reais e noventa e dois centavos), corrigida monetariamente de dezembro de 2023, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)". O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 0000702-85.2024.8.26.0007

ID: 278320461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000702-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA)

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 0000702-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Via Varejo S/A (Casas Bahia… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 0000702-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Via Varejo S/A (Casas Bahia) - Diante do exposto, em relação ao pedido de inexigibilidade do débito e de restituição do valor relativo ao contrato de seguro, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência superveniente de interesse de agir. JULGO PROCEDENTE o outro pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida GRUPO CASAS BAHIA a substituir o SOFÁ 4L 229 LINOFORTE BENETTON RT/RC SUEDE GRAF (fl. 09) por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Não cumprida a obrigação de fazer, converto-a em perdas e danos no valor de R$ 5.549,85, sem prejuízo da incidência da multa, nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil, devendo o cumprimento de sentença, se necessário, observar o rito previsto nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, para cobrança do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Se convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, após o pagamento da quantia supra, visando recompor as coisas ao estado anterior, poderá a requerida, no prazo de dez dias, retirar o sofá da residência da requerente, sob pena de, não o fazendo, estar a parte autora autorizada a dar-lhe a destinação que entender cabível. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Sidnei Lazinho Trovao x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 327114539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021751-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI LAZINHO TROVAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SUPERMERCADOS IRMãOS LOPES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIDALE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021751-85.2024.8.26.0007 (processo principal 1014547-70.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sidnei Lazinho Trovao - BANCO DO BRASIL S/A - - Superme… Processo 0021751-85.2024.8.26.0007 (processo principal 1014547-70.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sidnei Lazinho Trovao - BANCO DO BRASIL S/A - - Supermercados Irmãos Lopes S/A - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), GUSTAVO VIDALE RIBEIRO (OAB 405923/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Samaria Da Silva Alves x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A e outros

ID: 328100904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015737-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAMARIA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A O THE BRUTUS BURGUER

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES GOMES

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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Processo 0015737-85.2024.8.26.0007 (processo principal 1042598-28.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Samaria da Silva Alves - O The Brutus Burguer - - Ifoo… Processo 0015737-85.2024.8.26.0007 (processo principal 1042598-28.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Samaria da Silva Alves - O The Brutus Burguer - - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte executada O The Brutus Burguer nos dados informados em pag. 88. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO ALVES GOMES (OAB 467191/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 178823/RJ)

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Processo nº 0022527-85.2024.8.26.0007

ID: 295223146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022527-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANá JUNIOR MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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Processo 0022527-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paraná Junior Materiais para Construção Ltda - Em razão do exposto, JULGO … Processo 0022527-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paraná Junior Materiais para Construção Ltda - Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantiadeR$ 895,02 (oitocentos e noventa e cinco reais e dois centavos), peladevoluçãodo preço pagos pelo autor, com correção monetária desde a data do ajuizamento e com jurosdemora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice NacionaldePreços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto BrasileirodeGeografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e osdejurosdemora corresponderão à taxa referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic), deduzido o índicedeatualização monetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais:nãohá condenação ao pagamentodehonorários edecustas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentaçãoderecurso éde10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recursonãopossui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95),detal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a partenãoesteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissionaldesua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da partenãolhe permitir pagar as custas do processo e os honoráriosdeadvogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviçodeassistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedidodeindicaçãodeDefensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiardeaté 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairrodeItaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidadedejustiça deferida nos autos à parte recorrente, ovalordo preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciáriadeingressode: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre ovaloratualizado da causa, por meiodeDARE, observado ovalormínimode5 (cinco) UFESPs; quandonãose tratardeexecuçãodetítulo extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre ovaloratualizado da causa, por meiodeDARE, observado ovalormínimode5 (cinco) UFESPs, quando se tratardeexecuçãodetítulo extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciáriadepreparo, no importede4% (quatro por cento) sobre ovalorfixado na sentença, se líquido, ou sobre ovalorfixado equitativamente pelo MM. JuizdeDireito, se ilíquido, ou, ainda, sobre ovaloratualizado atribuído à causa, na ausênciadepedido condenatório, em todas as situações observado ovalormínimode5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao enviodecitações e intimações pela via postal, utilizaçãodesistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicaçãodeeditais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficialdejustiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimentodecada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboraçãodecertidão para juntada aos autos; (h) ovalormínimo das taxas judiciáriasdeingresso edepreparo deve ser calculado segundo ovalordecada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) ovalorda causa, para finsdecálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas açõesdeexecuçãodetítulo extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar ovalorda dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que éde48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob penadedeserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o portederemessa e retorno, no prazode48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das NormasdeServiço da Corregedoria Geral da JustiçadeSão Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do portederemessa ederetorno correspondente a um volumedeautos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP), ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP)

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Município De São Paulo x Silvio Carlos Machado

ID: 293814638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168632-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVIO CARLOS MACHADO

Despacho

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

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DESPACHO Nº 2168632-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168632-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Silvio Carlos Machado - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Silvio Carlos Machado objetivando a concessão de filtros, adesivos e protetores para cuidados de reabilitação pulmonar em virtude de laringectomia total, deferiu a liminar para determinar o fornecimento dos insumos para um mês de tratamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito, pois não há prova documental de imprescindibilidade dos insumos pretendidos. Requer a concessão de efeito suspensivo. É, em síntese, o relatório. Em uma primeira análise, da leitura atenta dos documentos juntados e diante de todas as circunstâncias apresentadas neste caso, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o efeito suspensivo poderá ser deferido para evitar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, consta que o autor, ora agravado, em tratamento de neoplasia maligna da laringe (CID C32.9), foi submetido a laringectomia total (retirada total da laringe) com esvaziamento cervical e uso de eletrolaringe com adaptador intraoral, tendo-lhe sido prescrito, pelo médico que o acompanha, a utilização diária de filtros, adesivos e protetores para cuidados de reabilitação pulmonar (fl. 36 dos autos principais). Contudo, em análise perfunctória, verifica-se que não foi demonstrada a probabilidade do direito. De fato, não consta do laudo encartado às fls. 36/43 dos autos principais, datado de 19/08/2024, se foi feito uso de todas as alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS, o que é de rigor, nos exatos termos do decidido pelo STJ e pelo STF. Ademais, nos autos do processo nº 1019239-08.2023.8.26.0053, em que se também se postulam os mesmos insumos ora requeridos, constam 6 relatórios do NatJus, emitidos em outros casos, que contraindicam o fornecimento dos insumos, pois A relação custo/benefício do uso de HME não nos parece justificar sua utilização em larga escala no SUS. Não há, entre as informações transmitidas pelo médico assistente, condição do paciente que o distinga do universo de indivíduos traquestomizados no Brasil. A maioria dos pacientes laringectomizados em nosso país não utiliza esses insumos e, mesmo assim, podem apresentar uma reabilitação adequada. O uso de nebulização com soro fisiológico é uma forma de baixo custo e amplo acesso de prover umidificação de vias aéreas (fls. 376/417 daqueles autos). Ainda, chama a atenção o fato de que o laudo médico não tem qualquer timbre ou marca com a identificação ou endereço do hospital ou clínica em que foi expedido, bem como o histórico de atendimento e tratamento do paciente, notadamente no caso em questão, em que se trata de tratamento de câncer, com protocolo padronizado na rede pública de saúde. Por fim, como bem apurado pela Exma. Desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, em breve pesquisa junto ao sítio eletrônico deste E. TJSP, na data de hoje, identificou diversas ações ajuizadas por particulares em face do Estado de São Paulo / Município de São Paulo, sob o patrocínio da advogada (Flaviana Bissoli), perante o juízo da Fazenda Pública da Capital, pleiteando os insumos aqui tratados. Verificou-se os autos de algumas delas e se constatou a juntada de relatórios do mesmo médico (Marcus Vinícius Furlan), sem endereço ou timbre da instituição de saúde (1073505-42.2023.8.26.0053, 1073559-08.2023.8.26.0053, 1073576-44.2023.8.26.0053, 1074889-40.2023.8.26.0053, 1074928-37.2023.8.26.0053, 1074950- 95.2023.8.26.0053). Em outros casos, os relatórios estão nos mesmos moldes, mas firmados por outro médico (Giulianno Molina de Melo) (1011371-83.2024.8.26.0007, 1011360-54.2024.8.26.0007, 1011539-85.2024.8.26.0007, 1011563-16.2024.8.26.0007) (TJSP; Agravo de Instrumento 3003897-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024). Ausente, portanto, comprovação da imprescindibilidade, ou efetiva indicação em detrimento dos padronizados a recomendar a destinação de verba pública especificamente para a aquisição desses insumos. Em suma, a demonstração da imprescindibilidade dos insumos é insuficiente e demanda ampla instrução probatória, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o fumus boni iuris. Diante dessas circunstâncias, presentes as hipóteses legais indicadas, recebo o recurso com a concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, servindo esta como ofício a ser enviado eletronicamente, dispensadas as informações. Intime-se o agravado para cumprir o disposto no art. 1.019, II, do CPC, apresentando resposta ao recurso, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) - Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP) - 1º andar

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Processo nº 0021169-85.2024.8.26.0007

ID: 314143836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021169-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA (CARTãO DE TODOS)-ADMINISTRADORA DE CARTãO DE TODOS PENHA LTDA.-EPP

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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Processo 0021169-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Todos Empreendimentos Ltda (Cartão de Todos)-Administradora de Cartão de T… Processo 0021169-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Todos Empreendimentos Ltda (Cartão de Todos)-Administradora de Cartão de Todos Penha Ltda.-EPP - Vistos. I - Anote-se a inclusão no polo passivo da ação da empresa Cartão de Desconto TAPG Itaquera Ltda. Epp, CNPJ: 24.819.584/0001-90. II - Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora ter aderido ao Cartão de Descontos Cartão de Todos, serviço oferecido pela requerida Todos Empreendimentos, visando a obtenção de descontos em consultas médicas e odontológicas, mediante o pagamento de mensalidades no importe de R$ 29,70 debitadas na fatura de energia elétrica. Ocorre que ao se utilizar dos serviços, lhe foi cobrado valor exorbitante, razão pela qual solicitou o cancelamento, momento que a ré lhe informou sobre a multa rescisória, bem como que se aguardasse mais um ano estaria isento do pagamento dessa multa para o cancelamento. Aduz que passado esse novo período voltou a solicitar o cancelamento, quando novamente lhe foi cobrada a multa, mesmo sem ter utilizado qualquer serviço. Pede a procedência da ação, para rescindir o contrato e condenar a ré a restituir os valores pagos (R$ 445,50). As requeridas Todos Empreendimentos e Cartão de Desconto TAPG Itaquera contestaram, genericamente, a ação, alegando, em síntese, que os serviços contratados dizem respeito a disponibilização de descontos aos seus beneficiários junto a empresas conveniadas para utilização dos serviços daquelas, não se tratando de plano de saúde. Negam qualquer falha na prestação dos serviços. Negam conhecimento da tentativa frustrada do autor em cancelar o plano, mencionando serem inverídicas as alegações da inicial, as quais não foram comprovadas minimamente. Pedem a improcedência da ação. Pois bem. Inicialmente insta salientar que a relação entre as partes é de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroversa a contratação pelo autor, em 19/09/2022, dos serviços oferecidos pela requerida Cartão de Todos, com pagamentos via fatura de energia elétrica. Embora aleguem a efetiva prestação dos serviços contratados, as requeridas limitaram-se a dizer que há comprovação mínima acerca das alegações da inicial. Incontroversa, ainda, a pretensão do autor em cancelar o plano de serviços junto a parte ré. Por outro lado, não há nos autos qualquer comprovação, ainda que mínima, acerca do pedido de cancelamento realizado pelo autor. Deste modo, de rigor a parcial procedência da ação, para declarar rescindido o contrato havid entre as partes, sem onus para o autor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: desconstituir o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora; condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG)

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Maria Aparecida Gonzaga Abranches x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 335205995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028223-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONZAGA ABRANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1028223-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Aparecida Gonzaga Abranches - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. MARIA APARECIDA GONZAGA … Processo 1028223-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Aparecida Gonzaga Abranches - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. MARIA APARECIDA GONZAGA ABRANCHES ajuizou ação declaratória de revisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que, após a celebração de contrato com a instituição financeira ré, foi surpreendida com a cobrança de encargos que considera indevidos e abusivos, bem como com a adoção de sistema de amortização supostamente prejudicial à contratante. Afirma que tais condições não teriam sido devidamente informadas no momento da contratação, razão pela qual sustenta a ausência de ciência quanto aos encargos questionados e pleiteia a restituição das quantias que entende terem sido cobradas de forma irregular. Houve deferimento do pedido da autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 70/72). A parte ré apresentou defesa às fls. 78/105 e sustentou a inexistência de abusividade contratual, afirmando que os juros aplicados não são excessivos e que as tarifas bancárias cobradas ao longo da vigência contratual possuem respaldo legal. Defendeu a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, impugnou os cálculos apresentados pela parte autora e rechaçou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Réplica às fls. 130/147. Instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a produção de perícia financeira, conforme se observa às fls. 161/162. A parte ré, por sua vez, permaneceu silente, não apresentando manifestação dentro do prazo concedido. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. A parte ré informou seu desinteresse, conforme fls. 168, e a parte autora também declarou não possuir interesse na audiência, nos termos das fls. 169/170. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro a produção da prova pericial financeira, uma vez que a controvérsia cinge-se à legalidade de juros e tarifas em contrato bancário, de modo que a matéria controvertida tem caráter jurídico, prescindindo a questão de elastério probatório no âmbito pericial. Em outras palavras, a verificação da regularidade das cláusulas contratuais demanda análise exclusiva de tese de direito, reiteradamente afirmada pelo Judiciário. Assim, a prova pericial, in casu, revela-se desnecessária, vez que os fundamentos dos pedidos especificados na exordial estão relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto pelo Tribunal de Justiça Paulista, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que os contornos da lide já permitem a solução da questão. Trata-se de contrato de financiamento com encargos pré-fixados. Desde o início o autor tinha conhecimento do valor total do financiamento, assim como da entrada de R$ 30,000.00 (trinta mil reais); das prestações e demais encargos mensais (fls. 9). Inviável se mostra, assim, a revisão do contrato celebrado entre as partes, com a invocação da lei protetiva ao consumidor. A Súmula 596 do STF pacificou a questão da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL., razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ tratou do tema referente aos juros remuneratórios: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros mensal foi pactuada entre as partes, sendo que no contexto mercadológico a parte autora deveria pesquisar instituições financeiras que disponibilizassem taxas de juros e encargos que considerasse mais adequadas, mas tal conduta de pesquisa precede a contratação e, não a sucede como pretende a parte autora, que celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, quando a situação se resume à pesquisa prévia de taxas de juros mensais e encargos cobrados pelas diversas instituições financeiras. Não há quaisquer indícios de que as taxas praticadas pelo réu estejam acima da média praticada pelo mercado ou fixada pelo Banco Central. Outrossim, não há qualquer ilegalidade no método de amortização utilizado (PRICE), sendo insubsistente o pleito de substituição pelo método GAUSS. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS CAPITALIZADOS - Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados - Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros - Aplicação da MP nº 2170-36/01, por encontrar-se em vigor, não havendo que falar em sua inconstitucionalidade - Contrato que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Pactuação expressa da capitalização de juros - Precedente do STJ - Recurso não provido. TABELA PRICE - Pleito de substituição pelo método de Gauss - Inaplicabilidade - utilização da Tabela Price que é válida Precedentes Recurso não provido. IOF - Cobrança em contrato de financiamento bancário - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 RS) - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002367-27.2022.8.26.0222; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Quanto à cobrança das tarifas de registro e de avaliação, adota-se a mais recente orientação do julgado da 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP, em 28.11.2018, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, efetivado nos termos do art. 1.036, do CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, que se reproduz: (a) a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. (...) (o destaque não consta do original); e (b) parte do voto: (...) A avaliação do veículo foi realizada, assim como foi regularmente realizado o registro do contrato conforme fls. 47 + fls. 114. Assim, não há que se falar em abusividade nas cobranças, considerando o teor do entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Já no que se refere à questionada TARIFA DE CADASTRO, que corresponde aos serviços prestados por terceiros para a pesquisa de solvência do contratante, temos que se afigurar possível a respectiva cobrança, sendo que a irresignação do autor quanto ao tema deveria preceder o próprio contrato, e não o suceder como pretende o autor por meio de sua argumentação. Ressalte-se a Sumula 566 do STJ sobre a TC para ilustrar o tema: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) Finalmente, diante do julgamento realizado pela Segunda Seção do STJ, no âmbito do REsp. 1.251.331 RS e REsp. 1.255.573 RS houve a fixação das seguintes teses relacionadas aos contratos bancários: 1 Em relação a Tarifa administrativa para abertura de crédito (TAC) e Tarifa de emissão de carnê (TEC), constata-se que a Resolução CMN 3518/2007 não previu a cobrança das referidas tarifas pelas instituições financeiras, razão pela qual com o início de sua vigência em 30.04.2008 não mais se permite a cobrança da TAC e TEC. 2 Quanto aos serviços de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outra denominação para o mesmo fato gerador permanece legítima a sua estipulação em contratos bancários. 3 No que pertine ao Imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) tributo de responsabilidade do mutuário, verifica-se que as partes podem convencionar a forma de pagamento do referido imposto, como modalidade de financiamento acessório do mútuo principal, sujeitando-se aos encargos contratuais. Assim, não vinga a irresignação do autor quanto ao IOF que conta com previsão no contrato. Em razão de todo apresentado, constata-se que a parte requerente tinha ciência ao assinar o contrato e sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados de modo evidente no instrumento. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o que foi contratado não fere a legislação em vigor. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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