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Processo 1030766-97.2024.8.26.0577 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Iria de Fátima Carvalho Sandim - Cleonice Francisca da Silva - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recur… Ver mais

Processo nº 0000608-13.2017.8.11.0101

ID: 310939042
Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000608-13.2017.8.11.0101
Data de Disponibilização: 30/06/2025
Polo Ativo:
Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0000608-13.2017.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: W.D MARIA & I. F MARIA LTDA - ME e outros (4) Vistos. SENTENÇA PARCIAL I - RELATÓRIO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Públic… Ver mais
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