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Maria Fernanda De Carvalho Helbe x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 326302967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033871-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE CARVALHO HELBE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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AMANDA YAMAGUCHI DE CARVALHO

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Processo 1033871-58.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fernanda de Carvalho Helbe - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1033871-58.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fernanda de Carvalho Helbe - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer de manter a parte autora e seus dependentes vinculados ao plano de saúde em paridade com os funcionários ativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Eventuais valores pagos de forma indevida devem ser restituídos, de forma simples, observando-se a correção monetária conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), AMANDA YAMAGUCHI DE CARVALHO (OAB 385117/SP)

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Banco Ourinvest S/A e outros x Mt Aco Ltda

ID: 327059242

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036684-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO OURINVEST S/A FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

Polo Passivo:

MT ACO LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDER CAPRIATA

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KARLOS LOCK

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036684-58.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., BANCO OURINVEST S/A IMPUGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036684-58.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., BANCO OURINVEST S/A IMPUGNADO: MT ACO LTDA Trata-se de Impugnação à Relação de Credores proposta por BANCO OURINVEST S/A e outros em face de MT ACO LTDA, visando a inclusão do seu crédito. Os impugnantes alegam que a empresa em recuperação, MT AÇO LTDA., utilizou o cartão corporativo “Açocard”, emitido pela Supplier em parceria com o Banco Ourinvest, para compras junto à Usiminas. Sustentam que a obrigação da empresa devedora é com a administradora do cartão (Supplier/Banco Ourinvest), e não diretamente com a Usiminas, que apenas recebeu os valores. Para comprovar a relação jurídica, apresentaram a cédula de crédito bancário nº 013931419, firmada em 19/11/2021 entre a empresa devedora e o Banco Ourinvest, no valor original de R$ 115.748,44, atualizado para R$ 119.969,25. A parte devedora intimada não se manifestou. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Por seu turno, o administrador judicial, não apresentou objeção formal à impugnação. É o relatório. Decido. Conforme relatado nesta sentença, trata-se de incidente processual, cujo intuito é a exclusão de crédito arrolado na relação de credores da recuperação judicial. Neste ínterim, sabe-se que a impugnação de crédito tem previsão legal no art. 8° da Lei de Recuperação Judicial – 11.101/2005. Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. No caso em tela, a discussão não recai sobre a existência do crédito ou mesmo sobre o seu valor, mas exclusivamente sobre sua titularidade e correta classificação na lista geral de credores. Os documentos apresentados demonstram que a operação de crédito originou-se da utilização do cartão 'Açocard' emitido pelos impugnantes, sendo a empresa em recuperação a beneficiária do crédito bancário, e a fornecedora Usiminas mera recebedora dos valores repassados pelo banco. Pois bem. A presente impugnação de crédito, ainda que ofertada na modalidade retardatária, revela-se tempestiva e processualmente viável, por força do disposto nos artigos 10, §§ 5º e 6º, e artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos art. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão observados, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Destaco que a jurisprudência pátria, inclusive em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, reforça a necessidade de estrita observância à identificação precisa do devedor, para fins de sujeição de créditos ao regime recuperacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PARA RETIFICAR O CRÉDITO DA IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇAO APRESENTADA ANTES DA HOMOLOGAÇAO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença que, nos autos da impugnação de crédito apresentada na recuperação judicial de Sinopec Petroleum do Brasil Ltda, julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito para retificar o crédito da impugnante. 2. Entendeu-se no decisum alvitrado que, no tocante à intempestividade suscitada pela parte autora e consequentemente a extinção do presente incidente sem a resolução do mérito, é de clara percepção que a mesma não merece prosperar, visto que não houve a homologação do Quadro Geral de Credores. 3. O cerne da controvérsia consiste em aferir se restou verificada a intempestividade da impugnação apresentada após o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, mas antes da homologação do quadro geral de credores. 4. Com arrimo no art. 8º da Lei nº 11.101/05, as impugnações deverão ser apresentações no prazo de dez dias, a contar da publicação do edital contendo a relação de credores. 5. In casu, a publicação do edital, que contém a relação de credores, ocorreu em 07/01/2019, iniciando-se o prazo para oferecimento das impugnações, em 21/01/2019, em virtude do recesso forense (20/12/2018 a 20/01/2019, art. 220 do CPC), e esgotando-se em 01/02/2019. 6. A presente impugnação de crédito foi apresentada somente em 06/09/2019, quando já ultrapassado o decêndio legal, contudo, não há que se cogitar de intempestividade, porquanto ofertada antes da homologação do Quadro Geral de Credores, tratando-se, nesse caso, de impugnação de crédito retardatária. 7. O transcurso do prazo para apresentação de habilitação e impugnação de crédito não significa que o credor tenha perdido o direito de fazê-lo, tratando-se, nesse caso, de habilitação/impugnação de crédito retardatária, sendo possível, assim, a habilitação do crédito durante todo o procedimento da recuperação judicial. Precedentes. 8. Tal habilitação na recuperação judicial é entendida como aquela que é apresentada após o decurso do prazo de 10 (dez) dias do art. 8º da Lei 11.101/05 e anteriormente à homologação do quadro geral de credores, sendo recebida e processada como impugnação, por força do art. 10 da lei supramencionada. 9. Bem de ver que com o advento da Lei nº 14.112, de 24/12/2020, que incluiu os §§ 7º, 8º e 9º, no artigo 10 da Lei nº 11.101/05, a possibilidade de apresentação de habilitação de crédito retardatária restou consolidada. 10. Manutenção da sentença que, ante a tempestividade da impugnação, conheceu do seu mérito. 11. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00583215720228190000 202200280159, Relator: Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 11/04/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) Logo, não se trata de discutir a existência ou o valor do crédito, mas sim sua correta qualificação jurídica e enquadramento no processo de recuperação. Os elementos dos autos evidenciam que o crédito é oriundo de operação de financiamento bancário, cuja natureza é típica de crédito quirografário sujeito à recuperação judicial. Ademais, os documentos juntados estão formalmente corretos, e a administradora judicial não se opôs. A empresa em recuperação também não se manifestou, o que reforça a veracidade das alegações feitas. Portanto, com essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação de crédito formulado por BANCO OURINVEST S/A e outros, por conseguinte, determino a intimação do administrador judicial para proceder com a inclusão do crédito de R$ 119.969,25 (cento e dezenove mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), na Classe III – Credores Quirografários. Deixo de arbitrar honorários advocatícios (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1008479-11.2025.8.11.0000

ID: 293627320

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008479-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLOS LOCK

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ALEXANDER CAPRIATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 27.243.896/0001-96 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. - CNPJ: 06.951.711/0001-28 (AGRAVADO), BANCO OURINVEST S/A - CNPJ: 78.632.767/0001-20 (AGRAVADO), MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 39.821.062/0001-08 (AGRAVANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), HELGA LOPES SANCHEZ - CPF: 254.644.998-22 (ADVOGADO), RAFAEL BARIONI - CPF: 225.389.398-60 (ADVOGADO), FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.091.529/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO CONDICIONADA. EVITAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MT CORTE E DOBRA LTDA e MT AÇO LTDA, ambas em recuperação judicial, contra decisão que autorizou a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores (AGC), pelo valor de R$ 119.969,25, sem a correspondente dedução desse montante do crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., cujo total já englobaria o valor reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a participação dos agravados na AGC, com direito a voto, no valor de R$ 119.969,25, sem o abatimento correspondente no crédito atribuído à credora Usiminas, sob pena de duplicidade e violação ao princípio do par conditio creditorum. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos documentos constantes nos autos revela que o valor de R$ 119.969,25 já está incluído no crédito global atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., o que impede sua contagem em duplicidade. A própria concordância das empresas em recuperação quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à redução proporcional do crédito da Usiminas, evidencia a duplicidade. O Administrador Judicial se manifestou de forma inequívoca no sentido de que o crédito dos agravados deve ser deduzido do montante da credora Usiminas, a fim de evitar favorecimento indevido e prejuízo aos recuperandos. A medida liminar anteriormente concedida, ao condicionar a participação dos agravados na AGC ao abatimento proporcional, antecipou corretamente a solução da controvérsia e resguardou a lisura do processo deliberativo e o equilíbrio entre credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O crédito reconhecido a terceiro que já se encontra incluído em valor atribuído a outro credor deve ser objeto de abatimento proporcional, a fim de evitar duplicidade e assegurar o equilíbrio entre os credores na Assembleia Geral. A participação de credores habilitados na AGC pode ser condicionada à correção do quadro geral de credores, quando verificada sobreposição de valores. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 7º e 39. Jurisprudência relevante citada: Parecer do Administrador Judicial no id n. 275576376. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008479-11.2025.8.11.0000 MT AÇO LTDA e Outro X SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. e Outra. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MT AÇO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação de Crédito n 1036684-58.2024.8.11.0041, ajuizado pelo BANCO OURINVEST S/A e SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, determinou que os agravados participassem, com voz e voto, da Assembleia Geral de Credores designada para os dias 01/04/2025 e 17/04/2025. Para tanto, as agravantes sustentam que o valor reconhecido aos agravados já se encontra integralmente incluído no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, no montante de R$ 367.901,29, motivo pelo qual a habilitação dos agravados deveria estar condicionada à correspondente minoração daquele crédito, a fim de evitar duplicidade, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e comprometimento da lisura do processo deliberativo da Assembleia Geral de Credores. Os agravados apresentaram contrarrazões, em que reconheceram que o crédito deve ser computado em separado e que o valor deve ser minorado do crédito pertencente ao parceiro comercial Usiminas, pugnando pela parcial procedência do recurso. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedido para condicionar a participação dos agravados ao abatimento do crédito correspondente da Usiminas. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 287682892. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia em exame se circunscreve à decisão que autorizou a participação dos agravados na Assembleia Geral de Credores, no valor de R$ 119.969,25, sem, contudo, determinar a necessária compensação no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que já inclui o montante em questão. Da análise cuidadosa dos documentos que instruem o recurso, verifica-se que o valor de R$ 119.969,25, ora reconhecido em favor dos agravados, já se encontra inserido no crédito total de R$ 367.901,29, atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que consta do quadro de credores na Classe III - Quirografários. A própria concordância expressa das recuperandas quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à correspondente redução do crédito da Usiminas, demonstra claramente que se trata do mesmo valor, não podendo figurar em duplicidade para fins de votação na AGC. Reforça esse entendimento o parecer do Administrador Judicial apresentado no id n. 275576376, que é claro ao afirmar: ão obstante, esta ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL entende que com a habilitação dos IMPUGNANTES, seu CRÉDITO (R$ 119.969,25 (cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) deve ser integralmente deduzido dos valores arrolados em favor da CREDORA (SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.), a fim de que não haja favorecimento indevido desta, e, efetivo prejuízo dos RECUPERANDOS. Neste cenário, a medida liminar recursal anteriormente concedida já antecipou a solução da questão em julgamento, ao autorizar a participação dos agravados na AGC, mas condicionada à dedução do crédito da Usiminas, de modo a prevenir a violação ao princípio da igualdade entre credores. Essa solução revelou-se adequada e proporcional, ao atender simultaneamente o direito de participação dos credores habilitados e a necessidade de correção do quadro geral de credores, preservando o equilíbrio do poder de voto e evitando-se qualquer forma de favorecimento indevido. Portanto, impõe-se o provimento do recurso, para, acolhendo a linha decisória inaugurada na medida liminar, determinar de forma definitiva a habilitação dos agravados no valor de R$ 119.969,25, com a necessária subtração do mesmo montante do crédito da credora Soluções em Aço Usiminas S.A., assegurando a integridade do quórum e o equilíbrio entre os credores. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores ocorra pelo valor de R$ 119.969,25, com a correspondente dedução desse montante do crédito anteriormente atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008479-11.2025.8.11.0000

ID: 293627321

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008479-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OURINVEST S/A SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARIONI

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HELGA LOPES SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 27.243.896/0001-96 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. - CNPJ: 06.951.711/0001-28 (AGRAVADO), BANCO OURINVEST S/A - CNPJ: 78.632.767/0001-20 (AGRAVADO), MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 39.821.062/0001-08 (AGRAVANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), HELGA LOPES SANCHEZ - CPF: 254.644.998-22 (ADVOGADO), RAFAEL BARIONI - CPF: 225.389.398-60 (ADVOGADO), FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.091.529/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO CONDICIONADA. EVITAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MT CORTE E DOBRA LTDA e MT AÇO LTDA, ambas em recuperação judicial, contra decisão que autorizou a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores (AGC), pelo valor de R$ 119.969,25, sem a correspondente dedução desse montante do crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., cujo total já englobaria o valor reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a participação dos agravados na AGC, com direito a voto, no valor de R$ 119.969,25, sem o abatimento correspondente no crédito atribuído à credora Usiminas, sob pena de duplicidade e violação ao princípio do par conditio creditorum. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos documentos constantes nos autos revela que o valor de R$ 119.969,25 já está incluído no crédito global atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., o que impede sua contagem em duplicidade. A própria concordância das empresas em recuperação quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à redução proporcional do crédito da Usiminas, evidencia a duplicidade. O Administrador Judicial se manifestou de forma inequívoca no sentido de que o crédito dos agravados deve ser deduzido do montante da credora Usiminas, a fim de evitar favorecimento indevido e prejuízo aos recuperandos. A medida liminar anteriormente concedida, ao condicionar a participação dos agravados na AGC ao abatimento proporcional, antecipou corretamente a solução da controvérsia e resguardou a lisura do processo deliberativo e o equilíbrio entre credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O crédito reconhecido a terceiro que já se encontra incluído em valor atribuído a outro credor deve ser objeto de abatimento proporcional, a fim de evitar duplicidade e assegurar o equilíbrio entre os credores na Assembleia Geral. A participação de credores habilitados na AGC pode ser condicionada à correção do quadro geral de credores, quando verificada sobreposição de valores. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 7º e 39. Jurisprudência relevante citada: Parecer do Administrador Judicial no id n. 275576376. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008479-11.2025.8.11.0000 MT AÇO LTDA e Outro X SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. e Outra. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MT AÇO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação de Crédito n 1036684-58.2024.8.11.0041, ajuizado pelo BANCO OURINVEST S/A e SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, determinou que os agravados participassem, com voz e voto, da Assembleia Geral de Credores designada para os dias 01/04/2025 e 17/04/2025. Para tanto, as agravantes sustentam que o valor reconhecido aos agravados já se encontra integralmente incluído no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, no montante de R$ 367.901,29, motivo pelo qual a habilitação dos agravados deveria estar condicionada à correspondente minoração daquele crédito, a fim de evitar duplicidade, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e comprometimento da lisura do processo deliberativo da Assembleia Geral de Credores. Os agravados apresentaram contrarrazões, em que reconheceram que o crédito deve ser computado em separado e que o valor deve ser minorado do crédito pertencente ao parceiro comercial Usiminas, pugnando pela parcial procedência do recurso. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedido para condicionar a participação dos agravados ao abatimento do crédito correspondente da Usiminas. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 287682892. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia em exame se circunscreve à decisão que autorizou a participação dos agravados na Assembleia Geral de Credores, no valor de R$ 119.969,25, sem, contudo, determinar a necessária compensação no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que já inclui o montante em questão. Da análise cuidadosa dos documentos que instruem o recurso, verifica-se que o valor de R$ 119.969,25, ora reconhecido em favor dos agravados, já se encontra inserido no crédito total de R$ 367.901,29, atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que consta do quadro de credores na Classe III - Quirografários. A própria concordância expressa das recuperandas quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à correspondente redução do crédito da Usiminas, demonstra claramente que se trata do mesmo valor, não podendo figurar em duplicidade para fins de votação na AGC. Reforça esse entendimento o parecer do Administrador Judicial apresentado no id n. 275576376, que é claro ao afirmar: ão obstante, esta ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL entende que com a habilitação dos IMPUGNANTES, seu CRÉDITO (R$ 119.969,25 (cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) deve ser integralmente deduzido dos valores arrolados em favor da CREDORA (SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.), a fim de que não haja favorecimento indevido desta, e, efetivo prejuízo dos RECUPERANDOS. Neste cenário, a medida liminar recursal anteriormente concedida já antecipou a solução da questão em julgamento, ao autorizar a participação dos agravados na AGC, mas condicionada à dedução do crédito da Usiminas, de modo a prevenir a violação ao princípio da igualdade entre credores. Essa solução revelou-se adequada e proporcional, ao atender simultaneamente o direito de participação dos credores habilitados e a necessidade de correção do quadro geral de credores, preservando o equilíbrio do poder de voto e evitando-se qualquer forma de favorecimento indevido. Portanto, impõe-se o provimento do recurso, para, acolhendo a linha decisória inaugurada na medida liminar, determinar de forma definitiva a habilitação dos agravados no valor de R$ 119.969,25, com a necessária subtração do mesmo montante do crédito da credora Soluções em Aço Usiminas S.A., assegurando a integridade do quórum e o equilíbrio entre os credores. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores ocorra pelo valor de R$ 119.969,25, com a correspondente dedução desse montante do crédito anteriormente atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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F. Das C. O. S. x G. L. Da S. J.

ID: 296682443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021746-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. DAS C. O. S.

Polo Passivo:

G. L. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RAUL VILLAS BOAS

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1021746-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.O.S. - G.L.S.J. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união est… Processo 1021746-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.O.S. - G.L.S.J. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de tutela antecipada ajuizada por F. das C. O. S. contra G. L. da S. Junior, alegando que as partes conviveram de forma pública, contínua, estável e com o fim de constituir uma família durante o período de março de 2009 até 20 de julho de 2024, caracterizando a convivência em união estável e, com isso, incidindo o regime de comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Contudo, a convivência marital se tornou insuportável, vindo o casal a se separar em julho de 2024. Desta união, adveio o nascimento de dois filhos comuns: Letícia, nascido em 28 de maio de 2010, e Arthur, nascido em 03 de junho de 2014. Desde a separação de fato do casal, os filhos estão sob os cuidados da genitora, razão pela qual defende a fixação da guarda unilateral. Sugere regime de convivência paterna a fls. 04. Discorre sobre o direito aos alimentos aos filhos menores decorrentes do dever de sustento. Durante a convivência, o casal adquiriu um veículo Nissan V-Drive 1.6 MT, 2021, placa GDV6E51, no valor de mercado de R$ 60.126,00, que deve ser partilhado em iguais proporções. Requer a procedência do pedido inicial para que seja declarada a existência da união estável no período de março de 2009 até 20 de julho de 2024, partilhando-se o bem comum de forma igualitária, fixando-se a guarda unilateral materna, o regime de convivência paterna e, ainda, os alimentos devidos aos filhos menores. Juntou documentos. Houve a emenda à inicial às fls. 23/24, excluindo-se o pedido de fixação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, tendo sido recebida a fls. 25. O feito prosseguiu somente em relação ao pedido de declaração de convivência, partilhando-se os bens comuns. A gratuidade processual foi deferida a favor da parte autora às fls. 43/44. Citado o réu (fls. 54), apresentou contestação a fsl. 55/62, alegando que a convivência do casal iniciou somente após seis meses do nascimento da primeira filha do casal, pois até esse momento ainda convivia com sua ex-companheira, Sra. Claudia. Afirma que, após a ruptura de sua primeira convivência, o casal passou a morar com o irmão da autora e somente após um ano de convivência passaram a residir em imóvel alugado. Assim, concorda com a existência da convivência pública, contínua, estável e com o fim de constituir uma família no período de novembro de 2010 a junho de 2024, bem como com sua dissolução nesta data. No tocante à partilha de bens, afirma que o veículo Nissan foi adquirido por meio do pagamento do sinal de R$ 22.000,00, valor este proveniente da venda do veículo particular do réu (Pálio Adventure 2008/2009) e de carta de crédito de consórcio no importe de R$ 10.000,00, sendo financiando o restante do saldo em 48 (quarenta e oito) prestações mensais. Defende que a autora não contribui para o pagamento do financiamento, logo, a convivente somente terá direito a metade do valor de R$ 10.909,72 (valor efetivamente contribuído para a compra do veículo). Acrescenta que também devem ser partilhados os custos de manutenção do veículo e impostos que sobre ele recaem, o que totaliza a quantia de R$ 8.952,61 e deve ser abatido do valor da meação da autora, e, com isso, é devido a favor da autora a título de meação a quantia de R$ 384,63. Aduz, ainda, que realizou investimentos no comércio de titularidade da autora. Requer a procedência parcial do pedido para que seja declarada a existência da união estável no período indicado e partilhados os bens comuns nos moldes descritos. Juntou documentos. Não houve réplica (fls.152 certidão). A decisão de fls. 153/154 indeferiu a gratuidade processual à parte autora e, ainda, determinou que as partes especificassem as provas a serem produzidas (fls. 153/154), manifestaram-se a fls. 157/158 e 167. Desta decisão, houve a interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 159/166). É a síntese do necessário. 1. Presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido, bem como não é o caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC. Dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a) o termo inicial da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre as partes (março de 2009 ou novembro de 2010); b) a sub-rogação parcial na compra do veículo Nissan. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora a existência da convivência deles de forma pública, estável e com a finalidade de constituição de família em março de 2009, pois estes são os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a autora e o falecido que a convivência estável, pública e para constituir uma família se iniciou apenas em novembro de 2010 e a aquisição do veículo Nissan com valores provenientes de bens particulares, pois estes são os fatos modificativos do direito alegado pela parte autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à apreciação do pedido de provas constante dos autos. 3. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte ré junte aos autos a certidão do termo de reconhecimento de firma aposto no documento de transferência do veículo de fls. 65, o comprovante de compra do veículo Nissan, comprovante de liberação do crédito proveniente do consórcio. 4.Defiro a quebra de sigilo fiscal e bancário das partes conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros permitem identificar outros bens a serem partilhados entre os conviventes. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária (em março de 2009, novembro de 2010 e julho de 2024). Não havendo movimentação bancária, deverão as instituições bancárias informar ao juízo apenas o saldo bancário destes meses. 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2010 e 2024), por meio do sistema Infojud. 5.Indefiro a pesquisa de bens imóveis via ARISP, pois a quebra de sigilo fiscal se mostra suficiente para a identificação de bens imóveis. 6.Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal da autora, uma vez que sua versão já consta dos autos e sua oitiva apenas irá confirmar os fatos narrados na inicial. Os róis de testemunhas já estão a fls. 157/158 e 167/169. Todavia, observo que estes róis não contemplam a qualificação completa das testemunhas arroladas, nos termos do artigo 450 do CPC. Logo, concedo o prazo de 5(cinco) dias para que sejam complementadas tais informações. Destaco, desde já, que caberá ao patrono das partes intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência a ser designada, nos termos do artigo 455 do CPC, por meio de carta com aviso de recebimento e juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. 6.Já estando nos autos os róis de testemunhas, designo de audiência de instrução e julgamento para a data de 13 de agosto de 2024, às 14hrs. A audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL no seguinte endereço: Rua Afonso Celso, nº 1065, Bloco I, 2º andar, sala 203,Vila Mariana-São Paulo. As partes deverão comparecer no fórum, com antecedência mínima de 30 minutos, munidas de documento de identificação com foto. Intimem-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), RAUL VILLAS BOAS (OAB 96853/SP)

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Luciana De Paula Lyra x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo e outros

ID: 294126698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007487-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE PAULA LYRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO SEPACO SAúDE LTDA UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL TORTORELLI FABBRI

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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GABRIEL KLEIN NOVAIS

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ANDREZA DOMINGUES SENA

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Processo 1007487-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana de Paula Lyra - Sepaco Saúde LTDA - - Unimed Seguradora S/A - - Hospital Sepaco Serviço Social … Processo 1007487-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana de Paula Lyra - Sepaco Saúde LTDA - - Unimed Seguradora S/A - - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. LUCIANA DE PAULA LYRA SALES ajuizou ação indenizatória contra SEPACO SAÚDE LTDA. e UNIMED SEGURADORA S/A, alegando, em suma, que no dia 25/02/2023, às 8 h, a autora compareceu no Hospital Sepaco, com 38 semanas de gestação e já sentindo fortes contrações, e foi internada e medicada para aguardar a hora do parto. Alegou que, entanto, com 07 dedos de dilatação e com a bolsa estourada, foi submetida, pela equipe médica e fisioterapeuta, a realizar uma série desgastante de exercícios e foi privada de deitar-se para aliviar o sofrimento, em momento prévio ao nascimento da criança. Aduziu que ao ter sido verticalizada para exercícios e deambulação, o bebê foi expelido, caiu no chão e bateu a cabeça, tendo sido a recém nascida submetida a exames, mas apesar da queda não houve maiores complicações, apenas sinais de edemas por mais de quinze dias após a alta hospitalar. Alegou que o episódio trouxe intenso sofrimento emocional à autora, ensejando a ocorrência de danos morais. Mencionou a responsabilidade solidária das rés. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 129/154 e 158/159). Interposto agravo de instrumento, foi concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 169/170) e posteriormente dado provimento para deferir à autora os benefícios da gratuidade processual (v. acórdão fls. 174/178). Os réus foram citados (fls. 186/187). O Hospital Sepaco apresentou contestação (fls. 188/205), na qual requereu a retificação do polo passivo para constar HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e, no mérito, discorreu sobre a atividade hospitalar e que no caso vertente, há necessidade da prova da culpa, causalidade e do prejuízo. Aduziu que a autora procurou o hospital em 14/02/2023, com queixa de contrações em baixo frente há uma 1 dia, estando gestante com 36 semanas, já tendo 04 gestações anteriores e 3 partos normais, tendo sido realizados exames que descartaram infecção e ausência de sinais de parto, com desaparecimento das contrações uterinas, tendo recebido alta em 19/02/2023. Alegou que em 24/02/2023, a autora retornou ao nosocômio, e diante dos sinais de trabalho de parto, foi optado por internação hospitalar e, em comum acordo com a autora e seu esposo, foi indicado a indução com ocitocina. Aduziu que a autora permaneceu na sala pré-parto e durante este período, recebeu medicações e era avaliada frequentemente pela equipe médica e de enfermagem, bem como realizava higiene, exercícios para ajudar o parto e fisioterapia obstétrica. Mencionou que diante do quadro da autora, a obstetra optou pela amniotomia (rompimento da bolsa de águas) e como apresentava 8 cm de dilação, foi orientada a fisioterapia obstétrica, cujos exercícios iniciaram-se às 8h34min, tendo sido a autora encaminhada para banheiro para evacuar, momento em que ela se referiu a grande pressão na região vaginal e foi encaminhada ao leito, porém, antes de subir ocorreu a fase de expulsão do feto, que foi amparado pela enfermagem e fisioterapeuta. Mencionou que não era esperado que a evolução de 8 cm para 10 cm ocorresse em pontos minutos, portanto, era seguro realizar as manobras feitas no momento. Mencionou que o RN não apresentou nenhuma lesão ou dano corporal, tendo havido alta em 27/02/2023. Disse que o atendimento obstétrico seguiu adequadamente todos os procedimentos e normativas científicas. Aduziu que o medicamento recomendado à autora é um tratamento fitoterápico conhecido como Floral de Bach, usado como terapia alternativa. Impugnou a ocorrência de danos morais. Fez considerações sobre a correção monetária e juros de mora. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a realização de perícia médica. Juntou documentos. A Unimed Seguros apresentou contestação (fls. 592/607) alegando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito alegou, em resumo, que as complicações relatadas pela autora são situações inerentes ao próprio procedimento não decorrentes de uma falha na prestação de serviços da preposta do segundo réu, ao passo que pelos elementos documentais médicos trazidos não foram apurados indícios de má prática médica. Mencionou que em caso de erro médico, a operadora só responde objetivamente após a comprovação de culpa do profissional, que não foi comprovada pela autora. Disse que autorizou todos os tratamentos necessários para recuperação da autora e que o serviço prestado pelas rés não foi defeituoso. Alegou ausência de nexo de causalidade e impugnou a ocorrência de dano moral. Juntou documentos. Réplicas (fls. 632/638 e 639/647). O feito foi saneado, ocasião em que foi determinada a retificação do polo passivo para constar HOSPITAL SEPACO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a produção de prova pericial, bem como que a autora esclarecesse e comprovasse o andamento do inquérito policial (fls. 648/651). Laudo pericial juntado (fls. 717/740). Manifestações das partes (fls. 760, 761/771 e 772/775). Esclarecimentos da perita (fls. 783/787). Manifestações das partes (fls. 818/820, 821/825 e 826). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia que demandou a instauração da fase probatória era de natureza técnica, razão pela qual com apresentação do laudo pericial e seus esclarecimentos, passo à prolação da sentença, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, seja oral em audiência ou documental. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, consoante decisão saneadora, são fatos incontroversos que a autora realizou o parto da sua filha Alicya na data de 25/02/2023 no Hospital Sepaco e por ocasião de atendimento obstétrico pré-parto, a infante foi expelida do ventre materno, caiu no chão e bateu a cabeça, não tendo havido lesões ou danos corporais à infante. Cinge-se, pois, a controvérsia, sobre se houve imperícia ou erro médico pela equipe do Hospital Sepaco, no atendimento obstétrico da autora no momento que antecedeu e durante o nascimento da sua filha, nexo causal com queda ao solo da infante, ocorrência de danos morais pela genitora em razão do incidente, e seu quantum. E realizada a perícia, a expert constatou que: "Durante a evolução do trabalho de parto, há registros de avaliações médicas e da enfermeira obstetriz, sem alterações no exame físico materno-fetal. Consta no prontuário que a Autora foi submetida à analgesia de parto pela técnica de duplo bloqueio. Às 8h10, quando apresentava 8 cm de dilatação, optou-se, com o consentimento da Autora, pela realização da amniotomia (rotura da bolsa amniótica) como manobra auxiliar para a progressão do trabalho de parto. Em seguida, a Autora recebeu assistência da fisioterapia obstétrica, sendo orientada em técnicas específicas para auxiliar a evolução do parto." (...) De acordo com os documentos do prontuário analisados, observou-se que, após avaliação médica e amniotomia às 8h10, quando a Autora encontrava-se com 8 cm de dilatação, foi realizada intervenção da fisioterapeuta com exercícios de fisioterapia obstétrica como técnica auxiliar para o trabalho de parto. No entanto, em curto intervalo de tempo, houve progressão da dilatação, e o nascimento do recém-nascido ocorreu às 8h39 do dia 25/02/2023. Embora a evolução rápida e progressão da dilatação após amniotomia em pacientes multíparas com 8 cm de dilatação seja observada, é importante ressaltar que o nascimento fetal, independentemente da posição da parturiente, deve ser assistido por uma equipe médica ou de enfermagem obstetriz, dentro do ambiente hospitalar. De acordo com os documentos dos autos, há descrição do parto sem a presença da equipe médica ou enfermeira obstetriz, sendo assistido pela fisioterapeuta e pela técnica de enfermagem que acompanhavam a Autora no momento da expulsão fetal. Também há relato de trauma ao solo do recém-nascido, no ombro esquerdo. Foi realizada avaliação pediátrica e exames complementares, incluindo ultrassonografia transfontanela e radiografia de corpo inteiro, que identificaram resultados dentro da normalidade. Ainda nos documentos apresentados nos autos, consta o relatório de avaliação e suporte psicológico oferecido durante a internação, com hipótese diagnóstica de intenso sofrimento emocional de alta complexidade para o casal. Também há registros que comprovam que a Autora permaneceu em acompanhamento psicológico até junho de 2023, entretanto, não há comprovação documental que demonstre que a Autora manteve esse acompanhamento após essa data. (...) No caso em questão, ao analisar a literatura médica e os documentos apresentados, observa-se que o Hospital seguiu as diretrizes estabelecidas pela literatura médica em relação ao atendimento prestado em 14/02/2023 e à alta hospitalar em 19/02/2023, bem como nas avaliações e condutas adotadas em 24/02/2023, antes do parto, assim como após o parto até a alta em 27/02/2023. No entanto, é importante ressaltar que, conforme preconizado pela literatura médica, o parto deve ser assistido por uma equipe médica ou enfermeira obstetriz em ambiente hospitalar. No caso específico, essa orientação não foi seguida, o que resultou no trauma observado no recém-nascido, localizado no ombro esquerdo conforme documentos apresentados aos autos. Embora o trauma não tenha gerado lesões ou repercussões clínicas no recém-nascido, a Autora apresentou um trauma psicológico, que exigiu acompanhamento psicológico com sessões de terapia por um período de até 4 meses após o parto." (fls. 727/732, negritei). Em conclusão, destacou a perita que "após análise dos documentos médicos pertinentes acostados nos autos e da literatura médica, observa-se que as condutas pré e pós-parto adotadas pelo Hospital estavam em conformidade com as diretrizes médicas, sem nexo causal com o trauma psicológico da Autora. No entanto, destaca-se que o parto não foi assistido por equipe médica ou enfermeira obstetriz, conforme preconizado pela literatura. Essa falha na assistência contribuiu diretamente para o trauma psicológico da Autora, que necessitou de acompanhamento psicológico por até 4 meses após o parto. O trauma no recém-nascido, localizado no ombro esquerdo, embora registrado, não gerou lesões ou repercussões clínicas." (fls. 732). Outrossim, o laudo pericial deve ser prestigiado, considerando que está bem fundamentado e em consonância com a prova documental carreada aos autos, foi realizado por profissional da área da perícia, de confiança do juízo e equidistante da partes, não havendo nos autos elemento probatório de cunho imparcial que afaste ou diminua suas conclusões. Relevante consignar que os documentos de fls. 65/70 comprovam o tratamento psicológico que se submeteu a autora, bem como que a paciente, em estado puerperal, estava "chorosa e nervosa com o ocorrido", ou seja, com a queda do bebê ao chão por ocasião do seu nascimento ("expulsão"), que ocorreu sem a presença de médico ou enfermeiro obstetriz, consoante recomendava a boa técnica, havendo, assim, nexo causal entre tal omissão e o trauma psicológico sofrido pela autora, que efetuou acompanhamento psicológico por 04 meses. Destarte, resta bem caracterizado o danomoral diante da tristeza, preocupação, sofrimento, angústia e indignação sofridos pela autora em virtude da situação vivida acima mencionada, que, evidentemente, não se pode reputar como sendo mero aborrecimento cotidiano. Presente, portanto, o dever de indenizar. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodanoe ausência de prejuízos mais graves à autora, que realizou tratamento psicológico por apenas 04 meses, e à criança, entendo por bem fixa-lo em R$ 12.000,00. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora, indenização por dano moral, no valor de R$ 12.000,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, arcarãos os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), GABRIEL KLEIN NOVAIS (OAB 504692/SP), RAQUEL TORTORELLI FABBRI (OAB 291463/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), ANDREZA DOMINGUES SENA (OAB 465218/SP)

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