Processo nº 1036686-72.2024.8.26.0053
ID: 279784939
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036686-72.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da republicação do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, na data de 24/04/2025, republicado p…
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