Processo nº 1065793-36.2024.8.26.0224
ID: 278787161
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1065793-36.2024.8.26.0224
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Valeria Aparecida Messias Lima (OAB 125995/SP) Processo 1065793-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alves da Silva - Vistos. É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita…
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