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Processo nº 1034853-30.2024.8.26.0405

ID: 331149014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1034853-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CONTI JUNIOR LILIAN SILVA GOMES MARCIA SILVA GOMES RITA DE CASTRO CARVALHO GOMES RYAN DE CASTRO CARVALHO GOMES SIMONE SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA

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JOAO CONTI JUNIOR

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CARLOS MANOEL GAYA DA COSTA

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Processo 1034853-30.2024.8.26.0405 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Joao Conti Junior - Ryan de Castro Carvalho Gomes - - Marcia Silva Gomes - - Lilian… Processo 1034853-30.2024.8.26.0405 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Joao Conti Junior - Ryan de Castro Carvalho Gomes - - Marcia Silva Gomes - - Lilian Silva Gomes - - Simone Silva Gomes - - Rita de Castro Carvalho Gomes - Vistos. Apensem-se estes autos ao inventário nº 1011347-25.2024. Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento deixado por Gilberto Silva Gomes, ajuizada por João Conti Junior, lavrado no livro nº 1561, fl. 103/104, no dia 28 de outubro de 2022, nas Notas do 2º Cartório de Osasco, São Paulo. Foram preenchidos os requisitos formais na lavratura do documento, conforme artigos 1.864 e seguintes do Código Civil, não vislumbrando qualquer vício que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, com a concordância do Ministério Público a fls. 40. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento público deixado por Gilberto Silva Gomes (fls.23/24). Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, comunicando-se o necessário. Para o encargo da testamentaria nomeio João Conti Júnior, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente da assinatura de termo. Desde logo, fica deferido o processamento extrajudicial do inventário, noticiando-se nos autos se esta for a intenção das partes. Após o trânsito em julgado, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DA CÉDULA DE TESTAMENTO ORA REGISTRADA. Deverá o testamenteiro comprovar nestes autos o registro junto à repartição notarial onde expedida a escritura pública do testamento de fls 23/24 , no prazo de quinze dias. Cumpridas as formalidades legais, traslade-se copia da presente aos autos do Inventario, se em andamento e posteriormente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOAO CONTI JUNIOR (OAB 104545/SP), MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA (OAB 164916/SP), CARLOS MANOEL GAYA DA COSTA (OAB 407709/SP), JOAO CONTI JUNIOR (OAB 104545/SP), JOAO CONTI JUNIOR (OAB 104545/SP), JOAO CONTI JUNIOR (OAB 104545/SP), JOAO CONTI JUNIOR (OAB 104545/SP)

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Nadia Barcelos Negov e outros x Adolfo Francisco Guimarães Teixeira Júnior e outros

ID: 331805985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006556-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NADIA BARCELOS NEGOV PABLO SANTA ROSA RODRIGO SALVI MACHIDA

Polo Passivo:

ADOLFO FRANCISCO GUIMARãES TEIXEIRA JúNIOR FLáVIA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVI MACHIDA

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PABLO SANTA ROSA

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NADIA BARCELOS NEGOV

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ADOLFO FRANCISCO GUIMARÃES TEIXEIRA JÚNIOR

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Processo 0006556-30.2024.8.26.0405 (processo principal 1004283-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rodrigo Salvi Machida - - Nadia Barcelos Negov - - Pablo Santa Rosa -… Processo 0006556-30.2024.8.26.0405 (processo principal 1004283-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rodrigo Salvi Machida - - Nadia Barcelos Negov - - Pablo Santa Rosa - Adolfo Francisco Guimarães Teixeira Júnior - - Flávia Ferreira da Silva - Vistos. Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 72/80 determinando a transferência de R$ 1.066,87, à ordem deste juízo, liberando à(o) executado(a) os saldos bloqueados excedentes. Fica(m) o(s) executado(s), com a publicação desta decisão no DJE, intimado(s) acerca da penhora, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, bem como ciente(s) de que, decorrido o prazo do artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, o que fica desde já deferido, mediante a juntada do formulário próprio. À falta da juntada do formulário para expedição de MLE, aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: NADIA BARCELOS NEGOV (OAB 361234/SP), RODRIGO SALVI MACHIDA (OAB 340179/SP), ADOLFO FRANCISCO GUIMARÃES TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 199599/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), ADOLFO FRANCISCO GUIMARÃES TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 199599/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP)

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M. S. B. x L. Da S. B.

ID: 304330586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022728-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. B.

Polo Passivo:

L. DA S. B.

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

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ALEX LEITE DA COSTA BORIM

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Processo 1022728-30.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.B. - L.S.B. - 1. Considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequad… Processo 1022728-30.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.B. - L.S.B. - 1. Considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 19/08/2025 às 14:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 2. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 3- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. - ADV: ALEX LEITE DA COSTA BORIM (OAB 490345/SP), FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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Gabriel Rossi Alvarado x Estado De São Paulo

ID: 312802806

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007693-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROSSI ALVARADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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DESPACHO Nº 1007693-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Gabriel Rossi Alvarado - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. A matéria discutida nest… DESPACHO Nº 1007693-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Gabriel Rossi Alvarado - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a possibilidade ou não de incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho (DEJEM) recebida por policiais militares. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.736/SP e 1.545.722/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no sentido de que: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0017803-08.2024.8.26.0405

ID: 296814996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017803-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONETA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR

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Processo 0017803-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1003328-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leoneta Rocha Ferreira - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Códi… Processo 0017803-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1003328-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leoneta Rocha Ferreira - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 15.018,19 - dezembro/2024. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR (OAB 506362/SP)

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Processo nº 0017803-08.2024.8.26.0405

ID: 296815956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017803-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONETA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR

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Processo 0017803-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1003328-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leoneta Rocha Ferreira - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Códi… Processo 0017803-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1003328-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leoneta Rocha Ferreira - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 15.018,19 - dezembro/2024. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR (OAB 506362/SP)

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Rap Cattan Gestão Imobiliária Ltda. x Mm. Juiz De Direito Da 2ª Vara Do Juizado Especial Cível Do Foro De Osasco

ID: 280375321

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0103501-73.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAP CATTAN GESTãO IMOBILIáRIA LTDA.

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DO FORO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA DAMACENO

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RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103501-73.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Osasco - Impetrante: Rap Cattan Gestão Imobiliária Ltda. - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 2ª … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103501-73.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Osasco - Impetrante: Rap Cattan Gestão Imobiliária Ltda. - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Osasco - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCAVA SUSPENDER INTEGRALMENTE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM DATA DE 25/11/2024 EM PRIMEIRO GRAU NOS AUTOS DO PROCESSO NO. 1028839-30.2024.8.26.0405, O MESMO SE APLICANDO PARA QUAISQUER ATOS DE EXECUÇÃO DELA DECORRENTES, AGUARDANDO-SE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR E FINAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REABERTURA DO PRAZO DE RESPOSTA. IMPETRAÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. NÃO SE NOTA NENHUM ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE OU ABUSO NA CONDUÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, CORRETO O DECRETO DE REVELIA, ASSIM COMO TECNICAMENTE POSSÍVEL QUE FOSSE LANÇADA A SENTENÇA ADOTADA COMO PREMISSA A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA IMPETRANTE NO FEITO PRINCIPAL. NOTE-SE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NÃO SE MOSTRAVA DELIBERAÇÃO CAPAZ DE MACULAR O PROCESSO, TAMPOUCO AFETADA A VALIDADE FORMAL E MATERIAL DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NA REVELIA. IMPERIOSO, ASSIM, RECONHECER QUE A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO AQUI SEQUER PERMITIA SE ULTRAPASSAR O ÂMBITO DA ADMISSÃO DO WRIT, REPITA-SE, INEXISTINDO QUALQUER ATO ILEGAL OU ABUSIVO PASSÍVEL DE IMPETRAÇÃO, DESVIRTUADA A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO INDEVIDO DE RECURSO PREVISTO E CABÍVEL NO ORDENAMENTO PARA ATACAR O MÉRITO DA SENTENÇA GUERREADA. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO WRIT POR INÉPCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB: 181497/SP) - Juliana de Souza Oliveira Damaceno (OAB: 410305/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0001331-92.2025.8.26.0405

ID: 322550219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001331-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 0001331-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1009342-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 20… Processo 0001331-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1009342-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Leoneta Rocha Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 301853589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017803-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONETA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 0017803-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1003328-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leoneta Rocha Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Havendo verificado que a Dec… Processo 0017803-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1003328-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leoneta Rocha Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Havendo verificado que a Decisão de fl. 187 não foi publicada ao patrono da parte executada, razão pela qual remeto seu teor à republicação, para ciência e manifestações pertinentes: "Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 15.018,19 - dezembro/2024. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausênciade recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR (OAB 506362/SP)

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Processo nº 1014289-30.2024.8.26.0405

ID: 279777430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014289-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP) Processo 1014289-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. D. C. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, mora… ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP) Processo 1014289-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. D. C. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de erro em procedimento odontológico, ajuizada por Laís Duvaizim Centolanza em face de Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas e Instituto de Cirurgia Otorrinolaringológica e da Face Ltda. Às fls. 242/243, foi determinado o processamento do feito sob segredo de justiça, bem como a emenda à petição inicial, com a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Apesar da juntada de documentos, a gratuidade foi indeferida pela decisão de fls. 291, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, diante de indícios de condição econômica incompatível com o benefício, como extratos bancários com movimentações mensais superiores a três salários-mínimos e gastos com consumo não essencial, além da constituição de advogado particular. Interposto agravo de instrumento (fls. 294), este foi improvido pelo Tribunal, que manteve a negativa da justiça gratuita, reforçando que os documentos revelavam situação financeira confortável, incompatível com a concessão do benefício (fls. 330). Determinou-se, assim, o recolhimento do preparo do agravo e das custas processuais de ingresso no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 99, §7º, e 290, ambos do CPC. Sobreveio petição da parte autora requerendo prazo (fls. 333), indeferido por ausência de fundamento e documentação comprobatória, conforme decisão subsequente, que ainda determinou a inscrição do débito em dívida ativa e o cancelamento da distribuição. Apesar de devidamente intimada, a autora não comprovou o recolhimento das custas iniciais e do preparo do agravo, limitando-se a depositar a quantia de R$ 288,75 (fls. 343), sem autorização judicial para tanto e sem qualquer pedido ou deferimento de parcelamento, o que não supre a determinação anterior. É o relatório necessário. Decido. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, o não recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição. Verifica-se nos autos o descumprimento injustificado da ordem judicial, mesmo após expressa advertência e esgotamento da via recursal quanto à gratuidade da justiça. Diante disso, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à inscrição do débito na dívida ativa e ao cancelamento da distribuição, conforme já determinado nas decisões anteriores. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das NSCGJ/SP. Intimem-se.

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