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Clóvis José Alves e outros x Antônio Carlos Palhano

ID: 317271486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019525-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS JOSé ALVES J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA L F DOS SANTOS ADMINISTRAçãO - ME

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS PALHANO

Intimação de acórdão

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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THAIS SILVA DAMASCENO

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JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019525-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019525-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J&c Gestao e Administracao de Imoveis Ltda - Apelante: Clóvis José Alves - Apelante: L F dos Santos Administração - Me - Apelado: Antônio Carlos Palhano - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram dos recursos interpostos por J&C Gestão e Administração de Imóveis Ltda. e Clóvis José Alves e negaram provimento ao recurso interposto por L F dos Santos Administração Me, v.u. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DAS CORRÉS J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR J J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME E CLÓVIS JOSÉ ALVES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS SEM O DEVIDO PREPARO; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME; (III) A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSOS DE J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE PREPARO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC. 4. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME, APLICANDO-SE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CDC. IMÓVEL EM LOTEAMENTO CLANDESTINO, JUSTIFICANDO RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INTERPOSTO POR LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME DESPROVIDO. RECURSOS DE J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE PASSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1007.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º.LEI Nº 6.766/79, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC 1036698-50.2021.8.26.0002, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2023.TJSP, AC 1003447-75.2020.8.26.0196, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/10/2021.TJSP, AC 1000112-09.2017.8.26.0534, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juvenal Evaristo Correia Junior (OAB: 229554/SP) - Thais Silva Damasceno (OAB: 466298/SP) - Lindomar Francisco dos Santos (OAB: 250071/SP) - Vailson Almeida de Oliveira (OAB: 350229/SP) - 4º andar

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Dayane Ferreira Da Silva Ramon x Renan Dias Dos Santos Furucho - Tcakulin

ID: 292289189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043779-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERREIRA DA SILVA RAMON

Polo Passivo:

RENAN DIAS DOS SANTOS FURUCHO - TCAKULIN

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE JANJOPI

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CLEITON HENRIQUE DA CRUZ

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Processo 1043779-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Dayane Ferreira da Silva Ramon - Renan Dias dos Santos Furucho - Tcakulin - Vistos. (1) Designo… Processo 1043779-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Dayane Ferreira da Silva Ramon - Renan Dias dos Santos Furucho - Tcakulin - Vistos. (1) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05.08.2025 às 14h00, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, sala 206. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o início da audiência, sob pena de extinção se autora ou revelia, se ré. (2) Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). (3) Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. (4) Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição (5) Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. (6) Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. (7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (8) Intimem-se. - ADV: CLEITON HENRIQUE DA CRUZ (OAB 418938/SP), RICARDO ALEXANDRE JANJOPI (OAB 218143/SP)

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Processo nº 1047756-69.2024.8.26.0576

ID: 298444628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047756-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO BOMBONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1047756-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Juliano de Mello Bombonato - Vistos. Cumpra-se o V. Ac… Processo 1047756-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Juliano de Mello Bombonato - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1047756-69.2024.8.26.0576

ID: 298445674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047756-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO BOMBONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1047756-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Juliano de Mello Bombonato - Vistos. Cumpra-se o V. Ac… Processo 1047756-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Juliano de Mello Bombonato - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Mont Premier Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 314379073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047368-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONT PREMIER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE ANGELO DARCIE

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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Processo 1047368-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mont Premier Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Elevadores Atlas Schindler Ltda. - Vistos. Ciência às part… Processo 1047368-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mont Premier Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Elevadores Atlas Schindler Ltda. - Vistos. Ciência às partes do Ácordão (Fls. 206/210) que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 120/122 que deferiu tutela de urgência, para revogá-la. Cumpra-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: JOSE ANGELO DARCIE (OAB 232941/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP)

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Vera Lucia De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 315183919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019335-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES

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PEDRO HENRIQUE BELARDO ZANIRATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019335-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019335-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Vera Lucia de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURAÇÃO MULTA READEQUAÇÃO PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR:COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA, QUE, POR SUA VEZ, LIMITOU-SE A NEGAR GENERICAMENTE OS FATOS, SEM APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. CONDUTA QUE CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC. CONTUDO, A MULTA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO A REGRA DO ART. 81, CAPUT, DO CPC, SENDO DEVIDA SUA READEQUAÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTIDA A CONDENAÇÃO.TESE FIRMADA: A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE OBSERVAR OS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 81 DO CPC, SALVO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CPC, ARTS. 80, II; 81, CAPUT E § 2º; 1.026, §§ 2º A 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033438-81.2024.8.26.0576; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032517-59.2023.8.26.0576. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB: 392128/SP) - Cristiano Safadi Alves Gonçalves (OAB: 336067/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 3º andar

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Maria Aparecida Cipolaro David x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 322458910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033109-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CIPOLARO DAVID

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

VICTOR RAMPIM BRACCINI

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PAULO EDUARDO PRADO

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Processo 1033109-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria Aparecida Cipolaro David - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ciê… Processo 1033109-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria Aparecida Cipolaro David - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 249,54 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 249,54, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), VICTOR RAMPIM BRACCINI (OAB 392194/SP)

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Rosely Amorim Tamarindo x Banco Bradesco S.A.

ID: 302103258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044361-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY AMORIM TAMARINDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSE RENATO DE SOUZA LIMA

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Processo 1044361-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Rosely Amorim Tamarindo - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o que mais d… Processo 1044361-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Rosely Amorim Tamarindo - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, revogando a antecipação de tutela concedida. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831/2004, 833/2004 e 2.195/2014, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4%devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00, por volume de autos nos termos do Provimento n. 2.516/2019 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSE RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 467196/SP)

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Processo nº 0010438-69.2024.8.26.0576

ID: 276393860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010438-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALINE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE MARINHO

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MARA AUGUSTO DIAS

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DÉBORA PESSOA

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Processo 0010438-69.2024.8.26.0576 (processo principal 1022468-90.2022.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Resp… Processo 0010438-69.2024.8.26.0576 (processo principal 1022468-90.2022.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Claudia Aline Gomes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO contra a decisão de fls. 55-58, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Município, homologou os cálculos por ele apresentados e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor homologado. Alega o embargante que há contradição na decisão, pois, ao contrário do que constou da fundamentação, houve a reserva da vaga para a requerente, em obediência à tutela deferida, não tendo a exequente manifestado interesse em assumir o cargo por estar impossibilitada de cumprir a jornada prevista no instrumento convocatório. Sustenta, ainda, a existência de contradição ao condenar somente o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, sem considerar a sucumbência recíproca. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. No caso em tela, assiste parcial razão ao embargante. Em análise mais detida dos autos, verifico que, de fato, não há demonstração inequívoca nos autos de que o Município deixou de cumprir a determinação judicial para reserva da vaga. Ademais, conforme apontado pelo embargante, a própria embargada manifestou desinteresse na assunção do cargo, tendo em vista sua impossibilidade de cumprir a jornada prevista no edital. No entanto, esta questão já foi decidida quando do acolhimento parcial da impugnação e homologação dos cálculos apresentados pelo Município, o que demonstra o reconhecimento pelo juízo de que houve, de alguma forma, dano a ser reparado, ainda que em valores inferiores aos inicialmente pretendidos pela exequente. Quanto à sucumbência, assiste razão ao embargante. Considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, com a homologação dos cálculos apresentados pelo Município, e que a exequente concordou expressamente com tais cálculos, evidencia-se a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, retificar a decisão embargada exclusivamente quanto à sucumbência, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que as despesas processuais e os honorários advocatícios sejam distribuídos proporcionalmente entre as partes, na forma do art. 86 do CPC. Considerando que a embargada teve sua pretensão acolhida apenas parcialmente, com a homologação dos cálculos apresentados pelo embargante, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor homologado para cada parte, compensando-se os valores reciprocamente, nos termos do §14 do art. 85 do CPC. No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão. Intime-se. - ADV: DÉBORA PESSOA (OAB 446072/SP), MATHEUS HENRIQUE MARINHO (OAB 388177/SP), MARA AUGUSTO DIAS (OAB 335348/SP)

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Fernanda Leitão De Castro Nunes De Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 292458914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029326-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LEITãO DE CASTRO NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA

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CAROLINE FERREIRA ROMANE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1029326-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Leitão de Castro Nunes de Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Exp… Processo 1029326-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Leitão de Castro Nunes de Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 175/176. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA (OAB 496118/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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