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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Ribeiro De Oliveira

ID: 331226989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000720-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1000720-93.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Bradesco S.A. - Rodrigo Ribeiro de Oliveira - Vistos. Melhor revendo posicionamento anterior, em observância ao… Processo 1000720-93.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Bradesco S.A. - Rodrigo Ribeiro de Oliveira - Vistos. Melhor revendo posicionamento anterior, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo de execução, defiro as pesquisas de bens, abaixo elencadas. Recolha o exequente a guia de custas para acesso aos sistemas, no prazo de 10 dias, observando o disposto no Provimento CSM 2.684/2023, isento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, requisite-se: Informações sobre os bens do executado pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 2. A pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de expedição de ofício para empresas SEM PARAR e CONECTCAR uma vez que referidas pesquisas restringem-se a fornecer os dados cadastrais ou no máximo informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, não servindo à localização em tempo real de bens de titularidade das devedoras. Por tal motivo, não se vislumbra utilidade na medida. Tal é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a expedição de ofícios a CCS BACEN, Sem Parar, Conectcar, CRCJUD e CENSEC. Pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Descabimento - Pesquisa permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado - Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida - Recurso negado. Pesquisa Sem Parar e Conectcar - Descabimento - Pesquisa restrita ao fornecimento de dados cadastrais ou informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, não servindo à localização de bens de titularidade das devedoras - Recurso negado. Pesquisa CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais) - Descabimento - Caráter público das informações, podendo ser obtidas pela parte sem intervenção judicial, salvo na hipótese de solicitante beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso do banco agravante - Recurso negado. Pesquisa - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pelo agravante - Provimento n. 18/2012 CNJ - Necessária intervenção do judiciário - Recurso provido. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088184-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) - grifo. Manifeste-se o exequente nos termos do prosseguimento. Inerte a parte interessada, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP), EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 317425/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Everthon Gustavo Aldo Franco Cozin

ID: 293419735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012059-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

EVERTHON GUSTAVO ALDO FRANCO COZIN

Intimação

Advogados:

RENATO STIVANELLI

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HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0012059-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1059890-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Everthon Gustavo Aldo Fran… Processo 0012059-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1059890-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Everthon Gustavo Aldo Franco Cozin - Autos nº 2023/002688 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 23 de maio de 2025. - ADV: RENATO STIVANELLI (OAB 518168/SP), HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 79721/PR), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Samuel Rodrigo Castello x José Rogério De Faria Lima e outros

ID: 293039554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048929-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGO CASTELLO

Polo Passivo:

JOSé ROGéRIO DE FARIA LIMA UNI VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANILSON JOSE CARDOSO

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THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1048929-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Rodrigo Castello - Uni Veiculos Ltda - - José Rogério de Faria Lima - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1048929-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Rodrigo Castello - Uni Veiculos Ltda - - José Rogério de Faria Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 9.118,00 (nove mil, cento e dezoito reais) a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), VANILSON JOSE CARDOSO (OAB 418185/SP), THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP)

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Máquina De Dados - Serviços Em Tecnologia Da Informação Ltda x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 328316240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005841-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MáQUINA DE DADOS - SERVIçOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0005841-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1009935-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Máquina de Dados - Serviços Em Tecnologia da Informação … Processo 0005841-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1009935-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Máquina de Dados - Serviços Em Tecnologia da Informação Ltda - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes supra. Aduziu a autora que a requerida descumpriu a tutela deferida, não procedendo à renovação da apólice de saúde. Requereu a intimação da requerida para que procedesse à manutenção e renovação da apólice a fim de evitar que eventual morosidade na renovação acarretasse prejuízos ao beneficiário Theo, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Houve intimação para requerida se manifestar, em 48 horas (fl. 49), tendo informado que a apólice estava ativa (fl. 52). Sucederam-se discussões acerca do cancelamento da apólice e nova apólice em nome do menor, com manifestações de ambas as partes. Foi determinada a intimação da requerida para reestabelecimento do plano de sáude dos requerentes, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (fl. 154). A Unimed, por sua vez, peticionou nos autos informando que o plano estava ativo em nome do menor Theo (fl. 158). A autora requereu a aplicação da multa (fls. 160/161), bem como pleiteou a intimação da requerida para adequar o tratamento ao julgado, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (fls. 176/178). O Ministério Público opinou pela regularidade da manutenção do plano, que deve se manter ativo até alta definitiva do tratamento multidisciplinar ao qual vem sendo o menor submetido, pois o e-mail juntado a fls. 172/173, em contraste com o comprovante de fl. 159, comprova que entre 30/04/2025 e 15/05/2025 a obrigação não vinha sendo cumprida pela executada, razão pela qual opinou pela incidência da multa diária fixada na decisão de fl. 154. Por fim, aduziu que a pretensão de intimação da executada para regularização dos tratamentos extrapola os limites do título judicial e a incompetência do Juízo para dirimir acerca do assunto, que deve prosseguir junto ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia, onde tramitou a ação de conhecimento, correspondente aos autos do incidente de cumprimento de sentença autuado sob nº 0002124-59.2025.8.26.0428 já distribuído pela exequente (fls. 187/189). É o relatório. DECIDO. Acolho a cota do Ministério Público de fls. 187/189. De fato, as ponderações acerca da regularização dos tratamentos extrapolam os limites do título judicial e a incompetência do Juízo para dirimir acerca do assunto, que deve prosseguir junto ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia, onde tramitou a ação de conhecimento, correspondente aos autos do incidente de cumprimento de sentença autuado sob nº 0002124-59.2025.8.26.0428 já distribuído pela exequente. Quanto ao cumprimento da obrigação de manutenção do plano, esta foi realizada, de forma que, por ora, nada mais a ser discutido em relação ao tema, devendo a requerida mante-lo ativo até alta definitiva do tratamento multidisciplinar ao qual vem sendo o menor submetido. Sequer há que se falar em cobrança da multa diária aplicada, porquanto a decisão que determinou o reestabelecimento do plano em 48 horas (fl. 154), foi disponibilizada em 12/5/2025, considerando-se publicada no dia seguinte (13/5/2025) (fl. 157), tendo sido o plano reestabelecido em 16/5/2025. Embora tenha ocorrido no dia seguinte ao término do prazo, o prazo deferido foi exíguo e a obrigação foi cumprida, evidenciada a boa-fé da requerida, de forma que a afasto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. Int. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

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Renata Camargo Amaral x Claudio Bezerra Freire De Carvalho e outros

ID: 309150181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010688-33.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CAMARGO AMARAL

Polo Passivo:

CLAUDIO BEZERRA FREIRE DE CARVALHO DENISE MELO DOS SANTOS ROSA 32628952882 RODRIGO AUGUSTO CARDEAL THAIS CRISTINA FUZETTI DE ALMEIDA 45899491809

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION

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Processo 0010688-33.2024.8.26.0114 (processo principal 1012360-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renata Camargo Amaral - Rodrigo Augusto Cardeal - - Claudio Bezerra… Processo 0010688-33.2024.8.26.0114 (processo principal 1012360-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renata Camargo Amaral - Rodrigo Augusto Cardeal - - Claudio Bezerra Freire de Carvalho - - Denise Melo dos Santos Rosa 32628952882 - - Thais Cristina Fuzetti de Almeida 45899491809 - 1. Inicialmente, indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor dos executados, eis que os documentos juntados não induzem à incidência da isenção legal, reservada aos juridicamente pobres, nos termos da lei e da Constituição Federal, considerando, especialmente, o bairro onde reside (Vila Mimosa), considerado de significativo padrão nesta cidade, o que se soma aos extratos juntados, onde se vê variação de saldo na ordem de praticamente de mais de R$ 100 mil reais anuais (fls. 151/153). Ademais, o documento juntado não permite uma noção real do quanto realmente ganham os impugnantes. Ora, a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo, quando outros elementos tornam obscura esta, não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do possível beneficiário e da sua família, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Note-se que não houve indeferimento do pedido de plano. Intimou-se as partes executadas a apresentar documentos simples que demonstrassem a este Juízo a sua real situação financeira, o que não foi suficiente para atender à benesse legal. Assim, INDEFIRO a gratuidade pretendida. 2. Na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, recebo a impugnação ofertada, sem efeito suspensivo, uma vez que não preenchidos os requisitos dispostos no § 6º do citado dispositivo legal. 3. Alegam os impugnantes que a ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento de sentença, como demonstrativo de IPTU, torna ilíquido o título, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito. No caso, foram os impugnantes condenados ao pagamento de tais encargos vencidos até a devolução do imóvel. Ora, são documentos que estão disponíveis a qualquer parte que os queiram pesquisar junto ao município por simples consulta. Desse modo, tal tese não pode ser adotada. Ademais, a parte impugnada já os apresentou nos autos. Os impugnantes apresentaram divergência quanto à desocupação do imóvel, afirmando que não houve a desocupação tendo em vista que o advogado da impugnada, em acordo verbal com os ocupantes do imóvel, retardou a desocupação que deveria ter se dado em 21/10/2023, em razão disso, deverão pagar os consectários da condenação até esta data. Por outro lado, a impugnada afirmou que, para não se responsabilizar pelos móveis existentes no imóvel, concedeu mais prazo aos ocupantes para que retirassem todos esses, num determinado prazo, porém somente pode desocupar o imóvel em fevereiro de 2024, mediante medida judicial e força policial. A sentença, proferida nos autos principais, foi clara ao condenar os impugnantes ao pagamento da quantia de R$51.495,16, bem como dos aluguéis e encargos, até a efetiva desocupação do imóvel. Desse modo, tal tese também já foi decidida e não deve ser acolhida. No que se refere aos reparos do imóvel, a sentença não diz especificamente, mas condenou os impugnantes ao pagamento dos aluguéis e encargos previstos em contrato. Assim, entende este Juízo que a decisão prolatada não anula as cláusulas contratuais, mas ao contrário, as incide na condenação. No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION (OAB 169374/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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Rosana Elisa Gagliardi De Carvalho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296250518

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0125695-79.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA ELISA GAGLIARDI DE CARVALHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RAÍSSA GAGLIARDI DE CARVALHO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0125695-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Rosana Elisa Gagliardi de Carvalho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022863-93.2023.8.26.0114/0002 2… Processo 0125695-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Rosana Elisa Gagliardi de Carvalho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022863-93.2023.8.26.0114/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RAÍSSA GAGLIARDI DE CARVALHO (OAB 445539/SP)

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Processo nº 1020605-93.2023.8.26.0114

ID: 335421133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020605-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1020605-93.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Considerando o resultado negativo do SISBAJUD e a ausência de localização de out… Processo 1020605-93.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Considerando o resultado negativo do SISBAJUD e a ausência de localização de outros bens suficientes para adimplir a dívida, defiro a penhora sobre o plano de previdência do executado ALEXANDRE MOTTINHA MACEDO junto à Fundação Petrobrás de Seguridade Social (fls. 434). Expeça-se ofício à entidade para que informe sobre a modalidade do plano, disponibilidade dos valores e para que proceda ao respectivo bloqueio e transferência para conta vinculada a este Juízo, nos termos requeridos pela parte exequente. Intime-se o executado, pessoalmente, por carta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, e como termo de penhora, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. A jurisprudência vem entendendo possível a penhora de recebíveis em casos excepcionais desde que evidenciada a ausência de outros bens e esgotamento de esforços para sua localização. Além disso, o percentual penhorado não pode chegar a inviabilizar a atividade econômica do devedor: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1 . A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Nesse aspecto, ainda que se considere a possibilidade da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30%, de toda sorte, seria considerado exorbitante, em comparação com as hipóteses consideradas como razoáveis no âmbito deste Tribunal, que tem considerado dentro da razoabilidade o percentual de 5%, em geral, mas não mais que 10%, a depender do caso, e desde que não inviabilize as atividades da empresa. 3 . Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1281175 SP 2011/0209949-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2018) Sendo assim, considerando o resultado negativo do SISBAJUD e a ausência de outros bens indicados à penhora, DEFIRO a penhora dos créditos recebíveis pelo executado PETRONEW ENGENHARIA E PROJETOS LTDA relativo aos contratantes citados, no valor máximo de R$ 217.492,20 e dentro do limite de 10% do valor a ser recebido pelo executado por cada uma das entidades citadas, a fim de não inviabilizar o funcionamento da entidade. Intime-se os terceiros listados na manifestação de fls. 492/496 nos endereços fornecidos, assim como o executado, nos termos do art. 855, I e II do CPC.: 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. TRANSPETRO 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS 3. LOGUM LOGÍSTICA 4. BENGE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA 5. RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. 6. KLABIN S.A 7.ETM ENGENHARIA LTDA Deverão as referidas entidades colocar à disposição deste Juízo 10% (dez por cento) dos recebíveis destinados à associação devedora, até o limite do valor total do débito de R$ 217.492,20 mediante o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil. Frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, dê ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando após, os autos conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, e como termo de penhora, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1036707-13.2025.8.26.0506

ID: 335277585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036707-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA RIBEIRO PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYR DUTRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036707-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Teresinha Aparecida Ribeiro Prata - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciári… Processo 1036707-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Teresinha Aparecida Ribeiro Prata - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. A parte autora alega que está internada na unidade de pronto atendimento da ré, apresentando quadro clínico compatível com infarto agudo do miocárdio e aneurismas. Que a ré se recusa a autorizar sua internação imediata na UTI, bem como a execução dos procedimentos necessários, prescritos pelos médicos plantonistas, por estar vigente ainda o prazo de carência do contrato celebrado entre as partes. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: a) a determinação para que seja autorizada a imediata internação da autora na UTI do hospital da ré; b) autorizar todos os procedimentos cirúrgicos necessários; c) garantir a cobertura integral de todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos enquanto a autora estiver internada. Diante dos argumentos da autora e dos documentos constantes dos autos, vê-se que é relevante o fundamento da demanda. O periculum in mora está consubstanciado nas consequências advindas da negativa de cobertura da internação da autora na UTI e de todos os procedimentos necessários, a acarretar dano irreparável à parte autora. O fumus boni iuris, por sua vez, está baseado na verossimilhança da alegação da existência de doença grave e da necessidade da internação na UTI e das cirurgias, considerando principalmente a solicitação de fls. 48/50. Ora, apesar de possível a fixação de prazos de carência nos contratos de plano de saúde, o artigo 12, inciso V, alínea c, da lei 9.656/98 dispõe que o prazo de carência para os casos de urgência e emergência será de no máximo 24 horas. Ademais, o artigo 35-C da lei dispõe ser obrigatória cobertura para atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico responsável. É neste sentido o teor da Súmula nº 103 editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Confira-se em sentido semelhante: Ação de obrigação de fazer Tutela de urgência buscando a autorização de internação em UTI Relatório médico indicando internação com urgência Não se admite a negativa sob o argumento de carência contratual Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2226804-31.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2017; Data de Registro: 03/03/2017). Assim, considerando a urgência da medida, defiro, liminarmente, a tutela específica para que a ré autorize a internação da autora na UTI de seu hospital; bem como autorize todos os procedimentos cirúrgicos necessários e garanta a cobertura integral de todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos enquanto a autora estiver internada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NEYR DUTRA NETO (OAB 203279/MG)

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Processo nº 0003172-93.2023.8.26.0114

ID: 320391481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003172-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA CRISPIM DE AZEVEDO CALCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003172-93.2023.8.26.0114 (processo principal 1052671-97.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luiz Viana Transportes Ltda. - Vistos. Chamo o feito a ordem para … Processo 0003172-93.2023.8.26.0114 (processo principal 1052671-97.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luiz Viana Transportes Ltda. - Vistos. Chamo o feito a ordem para reconsiderar a decisão proferida às folhas 65. Nos termos do artigo 513, §3º c/c artigo 274, ambos do Código de Processo Civil, considera-se intimado o devedor que houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Junte o exequente o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 15 dias. Após, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 16 de janeiro de 2025. - ADV: MAYSA CRISPIM DE AZEVEDO CALCONI (OAB 423248/SP)

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H3A Dom Pedro Confecções – Eireli x Condominio Shopping Parque D. Pedro

ID: 303688075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1051354-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H3A DOM PEDRO CONFECçõES – EIRELI

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051354-93.2023.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - H3a Dom Pedro Confecções – Eireli - Condominio Shopping Parque D. Pedro - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de L… Processo 1051354-93.2023.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - H3a Dom Pedro Confecções – Eireli - Condominio Shopping Parque D. Pedro - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Locação ajuizada por H3A DOM PEDRO CONFECÇÕES - EIRELI em face de CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO, referente ao Espaço de Uso Comercial (EUC) nº L 238, com área de 69,04 m², localizado nas dependências do requerido, onde a autora opera a loja sob a denominação "LUPO". Aduz a autora, em sua petição inicial (fls. 1-5) , que a relação locatícia vige por força de sentença proferida em anterior ação renovatória (processo nº 1004706-94.2019.8.26.0114), com termo final em 14 de agosto de 2024. Alega preencher todos os requisitos legais previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91 para a renovação compulsória do contrato. Oferece, para o novo período contratual de 60 (sessenta) meses, a iniciar-se em 15 de agosto de 2024, a manutenção do aluguel mínimo mensal no valor de R$ 21.248,94 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), bem como a manutenção das demais cláusulas contratuais vigentes. Indica como fiadores os Srs. ADRIANO VIEIRA PEREIRA e ANDRIELI MARIA LIMA DE CASTRO. Protesta pela produção de prova pericial para apuração do valor de mercado do locativo, caso sua oferta não seja aceita. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Após despacho inicial (fls. 302) , o requerido foi devidamente citado (fls. 307) e apresentou contestação (fls. 308-316). Em sede de preliminar, arguiu a inobservância do inciso V do artigo 71 da Lei de Locações, sustentando que a autora não comprovou de plano a idoneidade financeira dos fiadores indicados. No mérito, impugnou o valor ofertado a título de aluguel, reputando-o incompatível com a realidade mercadológica do empreendimento. Apresentou contraproposta para o aluguel mínimo mensal no valor de R$ 23.373,83 (vinte e três mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), pugnando ainda pela alteração do índice de reajuste contratual para o IGP-DI. Requereu a produção de prova pericial. A autora apresentou réplica (fls. 395-414), rebatendo a preliminar e afirmando ter comprovado a idoneidade dos fiadores. Para reforçar sua tese, juntou novos documentos (fls. 415-423). No mérito, refutou a contraproposta do réu e reiterou o pedido de prova pericial, pugnando pelo rateio dos honorários do perito. Intimado a se manifestar sobre os novos documentos (fl. 425), o requerido, em petição de fls. 428, informou que a documentação juntada supre a preliminar arguida, e reiterou o interesse na produção de prova pericial para aferir o justo valor locativo. É o relatório. Decido em saneamento do feito. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais pendentes. Dou o feito por SANEADO. A preliminar arguida pelo requerido em sua contestação, referente à ausência de comprovação da idoneidade financeira dos fiadores (art. 71, V, da Lei nº 8.245/91), foi superada. Após a juntada de novos documentos pela parte autora (fls. 415-423), o próprio requerido, em manifestação de fls. 428, reconheceu que a documentação apresentada supre a questão levantada. Dessa forma, afasto a preliminar arguida e passo à análise dos pontos controvertidos. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O valor locativo real e de mercado do imóvel objeto da lide para o período da renovação pretendida (15/08/2024 a 14/08/2029). Defiro a realização da perícia imobiliária e, para tanto, nomeio nomeio perito Gustavo Guedes (tel. (19) 98397-1775 -gustavo@guedesavaliações.com.br, www.guedesavaliacoes.com.br, que deverá ser intimado para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados por ambas as partes, na proporção de 50% cada uma, à luz do disposto no art. 95, caput, do CPC. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Defiro, ainda, a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. Por fim, em atendimento ao disposto no art. 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no art. 373, I e II do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

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