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Processo nº 1038169-02.2024.8.26.0001

ID: 317555955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038169-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. E. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL MARCELO GRIGOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038169-02.2024.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.E.C. - Vistos. Recebidos os autos em 04 de julho de 2025. A fls. 101 informou o requerente (curador provisório) que, após alta … Processo 1038169-02.2024.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.E.C. - Vistos. Recebidos os autos em 04 de julho de 2025. A fls. 101 informou o requerente (curador provisório) que, após alta hospitalar, a interditanda encontra-se residindo em casa de repouso situada na Rua Bertioga, 328, bairro da Chácara Inglesa, São Paulo, capital, CEP:04141-100, sob a jurisdição do Foro Regional do Jabaquara, conforme pesquisa anexa. A competência do foro do atual domicílio da interditanda (fls. 101) - nele compreendido a casa de repouso - decorre da preponderância dos interesses da incapaz, ostentando o juízo imediato melhores condições para a realização dos atos de fiscalização da curatela e condução de entrevistas, perícias, avaliação psicossocial e prestação de contas. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO DA INTERDITANDA NO CURSO DA DEMANDA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DO NOVO DOMICÍLIO POSSIBILIDADE NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local de seu domicílio, em obediência ao princípio do juiz imediato, que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de interdição, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse da incapaz, em virtude da mudança de seu domicílio ocorrido após o ajuizamento da ação. 3. Competente o Juízo suscitante do atual domicílio da interditanda (TJSP, Conflito de Competência Cível 0052638-20.2017.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018; data de Registro: 09/02/2018). Ante as razões expendidas ao que se soma a competência funcional entre os foros central e regionais da comarca da capital, revestida também de natureza absoluta, redistribua-se o feito, com urgência, para uma das egrégias Varas da Família do Foro Regional do Jabaquara, competente em caráter absoluto para o processamento, valendo a presente como informação em eventual conflito de competência suscitado pelo destinatário. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: JOEL MARCELO GRIGOLETO (OAB 247721/SP)

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Processo nº 1040497-02.2024.8.26.0001

ID: 332252654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1040497-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DANTAS DA SILVA CARMEM DANTAS CARVALHO NEGREIROS JAILTON DANTAS DE CARVALHO JOSé DANTAS DE CARVALHO JOSé DANTAS DE CARVALHO IRMãO MARLY DANTAS CARVALHO RAIMUNDA DANTAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEANDRO ALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040497-02.2024.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmem Dantas Carvalho Negreiros - - José Dantas de Carvalho Irmão - - Jailton Dantas de Carvalho - - R… Processo 1040497-02.2024.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmem Dantas Carvalho Negreiros - - José Dantas de Carvalho Irmão - - Jailton Dantas de Carvalho - - Raimunda Dantas de Carvalho - - José Dantas de Carvalho - - Marly Dantas Carvalho - - Alaide Dantas da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará requerido por Carmem Dantas Carvalho Negreiros e outros para levantamento de valores deixados por Elvira Dantas de Carvalho. Tendo em vista o que dos autos consta, notadamente o documento de fls. 42, que comprovam a titularidade do bem, e por se tratar de hipótese de isenção (ITCMD) prevista do art. 6º da Lei Estadual 10.705/2000, AUTORIZO a expedição de Alvará, com prazo indeterminado, para que os requerentes ALAIDE DANTAS DA SILVA, portadora do RG nº 08.248.392-26 e do CPF nº 888.303.655-72, CARMEM DANTAS CARVALHO NEGREIROS, portadora do RG nº 18.885.865-9 e do CPF nº 077.614.968-70, JAILTON DANTAS DE CARVALHO, portador do RG nº 21.856.641-4 e do CPF nº 179.676.515-53, JOSÉ DANTAS DE CARVALHO, portador do RG nº 11.827.180-5 e do CPF nº 045.299.348-29, JOSÉ DANTAS DE CARVALHO IRMÃO, portador do RG nº 12.117.267 e do CPF nº 202.333.705-44, MARLY DANTAS CARVALHO, portadora do RG nº 20.125.949-7 e do CPF nº 118.980.488-35 e RAIMUNDA DANTAS DE CARVALHO, portadora do RG nº 10.988.898-4 e do CPF nº 038.882.548-09, procedam, na proporção de 1/7 para cada um, ao levantamento das quantias de titularidade de ELVIRA DANTAS DE CARVALHO, portadora do RG n° 2.054.533-3 e do CPF nº 104.460.178-76, junto à instituição a seguir elencada, podendo ainda praticar todos os atos necessários ao cumprimento do presente alvará: Banco Bradesco, agência 0294 (valores vinculados à conta 3.554.283-3). Por fim, considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, cópia desta sentença servirá de alvará para todos os fins de direito, devendo a parte interessada imprimi-lo, acessando o e-SAJ, no website www.tjsp.jus.br. Transitada em julgado, nesta data. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP)

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Diego Queiroz De Sousa x Douglas Benhur Honsi

ID: 329549191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030603-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO QUEIROZ DE SOUSA

Polo Passivo:

DOUGLAS BENHUR HONSI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIA DÉBORA DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA BOAVENTURA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030603-02.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Diego Queiroz de Sousa - Recorrido: Douglas Benhur Honsi - Magistrado(a) Th… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030603-02.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Diego Queiroz de Sousa - Recorrido: Douglas Benhur Honsi - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. CONVERSÃO COM INTERCEPTAÇÃO DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA PREFERENCIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RECORRENTE À INDENIZAÇÃO MATERIAL POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. O RECORRENTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, PRECLUSÃO DA JUNTADA DOCUMENTAL EM RÉPLICA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, A PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA E A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA É AFASTADA, POIS O CONDUTOR POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM O DIREITO MATERIAL, PODENDO ACIONAR O CAUSADOR DO DANO.A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA É PERMITIDA PARA ESCLARECER FATOS DA CONTESTAÇÃO, SEM PREJUÍZO À DEFESA, CONFORME O CPC.A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE É CONFIRMADA PELA IMPRUDÊNCIA AO REALIZAR MANOBRA CONTRÁRIA À REGRA DE TRÂNSITO, CONFORME O CTB.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. 2. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM PRECLUSÃO. 3. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 435; ART. 283.CTB, ART. 28; ART. 34.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 602.156/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/5/2016, DJE DE 8/6/2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Aparecida Boaventura Bernardo (OAB: 124352/SP) - Antônia Débora da Silva Pinheiro (OAB: 357090/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0008411-58.2025.8.26.0001

ID: 320087223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008411-58.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008411-58.2025.8.26.0001 (processo principal 0018602-02.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - 1- Suficiente o bl… Processo 0008411-58.2025.8.26.0001 (processo principal 0018602-02.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 27/06/2025, solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 458,51) para conta à disposição deste Juízo. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Neusa Baptista x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 296926587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006306-11.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA BAPTISTA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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Processo 0006306-11.2025.8.26.0001 (processo principal 1021679-02.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Baptista - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - S… Processo 0006306-11.2025.8.26.0001 (processo principal 1021679-02.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Baptista - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Nos presentes autos ainda não foram recolhidas a taxa judiciária e/ou as demais despesas processuais. Há nos autos depósito de valores para satisfação do débito exequendo ou parte dele, com pedido de levantamento formulado pela parte exequente. Determina o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do art. 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (grifos não originais). Assim, o levantamento do valor penhorado fica condicionado à reserva dos valores retro. 1) Com isso, a parte executada (devedora) deverá, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento dos seguintes valores: (a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), (b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, também corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), (c) as despesas processuais cujos valores também deverão ser corrigidos monetariamente até a data do cumprimento desta decisão. 2) Transcorrido o prazo retro sem o pagamento, a parte exequente deverá promover o recolhimento também no prazo de 15 (quinze) dias. Após fazê-lo, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento referente aos valores de R$ 7.153,54, com seus acréscimos legais, depositados às f. 89/90, desde que apresentado o competente formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. 3) Não efetuado o pagamento por nenhuma das partes, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer memória atualizada do débito exequendo nos termos do item "1", alíneas "a", "b" e "c" do para que se faça a dedução determinada no art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo supramencionado. Nessa última hipótese a z. Serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico com a devida dedução, colocando no Sistema SAJ um alerta de "retenção de valores para quitação das custas e despesas processuais". Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA (OAB 340540/SP)

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Marques Maio Marketing Digital Ltda x Brasmobille Industria De Moveis Ltda

ID: 293465807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042049-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARQUES MAIO MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

BRASMOBILLE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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LUDMILA GONÇALVES

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Processo 1042049-02.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marques Maio Marketing Digital Ltda - Brasmobille Industria de Moveis Ltda - É o relat… Processo 1042049-02.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marques Maio Marketing Digital Ltda - Brasmobille Industria de Moveis Ltda - É o relatório. Fundamento e DECIDO. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. No mesmo sentido, a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". De acordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas está condicionada à prova inequívoca da insuficiência de recursos. Consoante o art. 98 do CPC/2015: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Entretanto, a pessoa jurídica deve comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu funcionamento e existência, como reza o art. 99, § 3º, do CPC/2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim já se decidiu: "Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência que somente se opera em relação às pessoas naturais - Inteligência do § 3º, art. 99 do CPC2015 - A autora limitou-se a juntar declaração de hipossuficiência - Necessidade de comprovação por meio de outras provas - Impossibilidade do indeferimento de plano da benesse - Inteligência do § 2º do art. 99 do CPC - O magistrado deve oportunizar a complementação da prova documental - Precedente - Decisão anulada - Agravo provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2143072-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) "JUSTIÇA GRATUITA - Ação reivindicatória - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela empresa autora - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica prevista apenas para as pessoas físicas - Art. 99, § 3º, do vigente Código de Processo Civil - Debilidade financeira não demonstrada - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2191772-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) Logo, a pessoa jurídica deve comprovar efetivamente sua hipossuficiência ou recolher as custas e despesas processuais. Diante disso, deverá apresentar as declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios, os últimos três balanços anuais, e Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda dos documentos, intime-se a autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), LUDMILA GONÇALVES (OAB 167718/MG)

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Processo nº 1036714-91.2025.4.01.3300

ID: 290861286

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036714-91.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PINHEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036714-91.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: NELMA PEREIRA PINHEIRO AUTOR: G. … Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036714-91.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: NELMA PEREIRA PINHEIRO AUTOR: G. P. G. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS - CRIANÇA ESPECIALIDADE:NEUROLOGIA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. Nº 047/2016/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO JUÍZO/LOAS QUESITOS DO JUÍZO: O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: 1. DIANTE DOS EXAMES REALIZADOS, A PARTE AUTORA APRESENTA ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA? QUAL? RESTANDO CONFIGURADA A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, O PERITO DEVE RESPONDER AOS QUESITOS SUBSEQUENTES. 2. TAL DEFICIÊNCIA É TOTAL E PERMANENTE OU PODE SER REVERTIDA MEDIANTE TRATAMENTO ADEQUADO? 3. A DEFICIÊNCIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITAR A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUANDO DA IDADE ADEQUADA? 4. A DEFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA A TORNA INCAPAZ PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, DE MANEIRA INDEPENDENTE? 5. É POSSÍVEL AFIRMAR A DATA, AO MENOS APROXIMADA, EM QUE SE INSTALOU A DEFICIÊNCIA? 6. A PARTE AUTORA NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE IMPEÇAM O SEU RESPONSÁVEL LEGAL DE TRABALHAR? 7. ESSE IMPEDIMENTO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PODE SER CONSIDERADO DE LONGA DURAÇÃO (MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS)? 8. O(A) PERICIANDO(A) TEM DIFICULDADES DE INTERAÇÃO SOCIAL, CAPAZ DE IMPEDIR OU RESTRINGIR SUA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE? EXPLICITAR ADEQUADAMENTE OS LIMITES DA DEFICIÊNCIA, ACASO EXISTENTE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES BIO-PSICO-SOCIAL DO(A) PERICIANDO(A). 9. PRESTAR O(A) SR(A). PERITO(A) OUTRAS INFORMAÇÕES QUE O CASO REQUEIRA. Nº 026/2008/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO INSS 1º) DIANTE DO EXAME REALIZADO, O PERITO CONSIDERA O(A) AUTOR(A) INCAPACITADO(A) PARA O TRABALHO? 2º) TRATA-SE DE INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL? 3º) QUAIS OS ACHADOS OBJETIVOS DE EXAME FÍSICO QUE SUBSIDIARAM A CONCLUSÃO? 4º) CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS (DECRETO 5.296/2004), O(A) AUTOR(A) PODE SER CONSIDERADO(A) PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA? POR QUÊ? QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR O CID. 5º) NA ATUAL SITUAÇÃO, O(A) AUTOR(A) PODE EXERCER ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA? FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADO AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO OS QUESITOS DO JUÍZO, ACIMA EXPOSTOS, A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF E BEM ASSIM DO PERITO(A), ACERCA DO PRESENTE ATO. CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO ESCRITA NO PRAZO DE 30 DIAS OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA. EM CASO DE PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PROPOSTA DO RÉU. ANUÍDA, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DO CONTRÁRIO, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DESPACHO SECAJ. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Vera Lucia Pugliesi Dias De Araujo x Direta Negócios Imobiliários Ltda

ID: 305924930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003831-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PUGLIESI DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DIRETA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES PIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AREBA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003831-02.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lucia Pugliesi Dias de Araujo - Direta Negócios Imobiliários Ltda - É o relatório… Processo 1003831-02.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lucia Pugliesi Dias de Araujo - Direta Negócios Imobiliários Ltda - É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido não comporta deferimento. O artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Contudo, tal dispositivo refere-se a esclarecimentos sobre pontos obscuros da decisão saneadora ou ajustes pontuais em questões já decididas, não autorizando alterações substanciais na demanda. A pretensão da autora de incluir novas empresas no polo passivo constitui alteração subjetiva da demanda que encontra óbice expresso no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, que veda a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo (e não após a estabilização da decisão), salvo nas hipóteses legais previstas. A decisão saneadora já analisou detidamente a questão da legitimidade passiva, inclusive considerando os argumentos da autora sobre a existência de suposto grupo econômico entre as empresas mencionadas. Naquela oportunidade, aplicando-se a teoria da asserção, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida atual, mas não se determinou a inclusão automática de outras empresas no polo passivo. O fato de ter sido rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Direta Negócios Imobiliários Ltda. não significa reconhecimento da responsabilidade solidária de outras empresas. A decisão saneadora estabeleceu que compete à autora comprovar ter contratado a empresa ré ou uma dentre as empresas TK Negócios Imobiliários Ltda. e Directa Loja de Imóveis S/S Ltda. para gerenciar a locação de seu imóvel, questão que será dirimida na fase instrutória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada pela autora, embora reconheça a possibilidade de alteração do polo passivo em determinadas circunstâncias, não se aplica ao caso concreto, pois aqui já houve o saneamento do processo com a definição das questões processuais e a delimitação do objeto da prova. Ademais, a inclusão de novas partes no polo passivo nesta fase processual implicaria em necessidade de nova citação, contraditório e ampla defesa, o que retardaria sobremaneira o andamento do feito. Caso a autora entenda necessária a responsabilização das demais empresas mencionadas, deverá promover ação autônoma. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ajuste à decisão saneadora para inclusão de novas empresas no polo passivo da demanda. A autora requereu a oitiva das testemunhas William John Faustino e Stephany Caroline Faustino. O rol não atende ao determinado no art. 450 do Código de Processo Civil (quanto à qualificação delas). Assim, no prazo de 5 (cinco) dias a autora deverá complementar o rol (sob pena de indeferimento da oitiva), bem como esclarecer se elas virão independentemente ou se serão intimadas nos termos do artigo 455, § 1º, so CPC, sob pena de indeferimento. As partes deverão informar se elas próprias (caso deferido seus depoimentos pessoais) e suas testemunhas têm condições de prestar seu depoimento por meio de videoconferência (conexão por meio de um computador ou celular com acesso à internet), já que a Resolução nº 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça permite a realização da audiência por meio de videoconferência. Em caso afirmativo, devem indicar um endereço eletrônico (e-mail) para o qual possa ser enviado o convite. O telefone celular (com câmera) apenas servirá para acesso ao link que será remetido por ao e-mail informado. Prazo de 15 (quinze) dias. Devem ainda indicar o endereço eletrônico de seus patronos e seus próprios. No silêncio, realizar-se-á a audiência de forma presencial, nas dependências desta 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sito na Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 2º andar, sala 221) ou na Vara da Comarca onde residam as testemunhas. Intimem-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES PIZARRO (OAB 182698/SP), LEONARDO AREBA PINTO (OAB 47750/DF)

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Mariza Batista Santos Melo x M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento E Investimento - Mbank - Backoffice Sax

ID: 309964052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021194-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA BATISTA SANTOS MELO

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MBANK - BACKOFFICE SAX

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS NOGUEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1021194-02.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MARIZA BATISTA SANTOS MELO - M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank… Processo 1021194-02.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MARIZA BATISTA SANTOS MELO - M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank - Backoffice Sax - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 26/08/2024. - ADV: CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), LEANDRO SANTOS NOGUEIRA DE MELO (OAB 437123/SP)

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Processo nº 0006089-02.2024.8.26.0001

ID: 316568663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006089-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FGV - FUNDAçãO GETúLIO VARGAS STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006089-02.2024.8.26.0001 (processo principal 1029641-18.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Strong Consultoria Educacional Ltda. - - Fgv - Fundação Getúlio … Processo 0006089-02.2024.8.26.0001 (processo principal 1029641-18.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Strong Consultoria Educacional Ltda. - - Fgv - Fundação Getúlio Vargas - Vistos. Torne a z. Serventia sem efeito os documentos de fls. 317/348 porque referentes a terceiro não integrante da lide. Fls. 357/363: Anoto a juntada do resultado da pesquisa realizada pela parte exequente. Fls. 364/366 e 370/373: Não reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta bancária do executado. O executado, representado nos autos por curador especial, não demonstrou que o valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, integra a reserva do mínimo existencial. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de quantia inferior a 40 salários-mínimos em contas bancárias. Impenhorabilidade que não é automática. Necessidade de comprovação de que o montante integra a reserva do mínimo existencial, nos termos de entendimento firmado no STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão de rejeição de impugnação à constrição de valores em contas bancárias, proferida na fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado em ação de execução de título extrajudicial tendo por objeto contribuições condominiais. 2. Fundamento da decisão impugnada. A parte executada, durante anos, não compareceu nos autos para impugnar a constrição (R$ 45.823,85), o que só ocorreu com a atuação da Defensoria Pública do estado de São Paulo, que atua como curadora especial (a impugnação foi realizada após 2 anos e 6 meses da constrição). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o montante constrito, inferior a 40 salários-mínimos, é automaticamente declarado impenhorável, sem comprovação de integrar reserva do mínimo existencial. III. Razões de decidir 4. Atualmente, em exame ao tema da impenhorabilidade e demais aplicações financeiras, firmou-se no Colendo STJ a tese de que, exceto poupança, eventuais valores até 40 salários-mínimos não podem ser automaticamente considerados impenhoráveis, devendo o executado comprovar nos autos tratar-se de reserva do mínimo existencial. No caso, não houve tal comprovação, considerado o fato de que a constrição ocorreu há 2 anos e 6 meses e a parte executada se manteve inerte neste tempo. A impugnação só ocorreu mediante atuação da Defensoria Pública do estado de São Paulo como curadora especial. O tempo transcorrido desde a constrição, sem manifestação da parte executada, leva à conclusão de que a quantia constrita, que é considerável, não é necessária à garantia do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A proteção da impenhorabilidade prevista para os valores depositados em instituições financeiras e que não sejam caderneta de poupança, estender-se-á também a depósitos em conta-corrente e outros tipos de aplicações financeiras, respeitado o limite legal, desde que o devedor comprove sua condição de reserva de mínimo existencial". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1677144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; EREsp 1330567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083045-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). Assim, na forma do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora dos valores bloqueados (fls. 311/314), sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser providenciada, via SISBAJUD, a transferência do valor. Certificada a definitividade desta, após a juntada de formulário próprio, será expedido MLE em favor da parte exequente. De resto, cumpra a z. Serventia o item 4 de fls. 308 (Infojud referente ao executado). Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)

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