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Gabriela Rodrigues Davoli x Sonia Regina Simplício Davoli

ID: 300089480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000950-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RODRIGUES DAVOLI

Polo Passivo:

SONIA REGINA SIMPLíCIO DAVOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES GALLUCI

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DANIEL MOTA LIMA DE OLIVEIRA

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JOSE ALBERTO FROES CAL

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ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000950-87.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0017343-87.2024.8.26.0577

ID: 296640440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017343-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANJAFER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

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Processo 0017343-87.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1009626-07.2024.8.26.0577) (processo principal 1009626-07.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sanjafer Ltda - Certifi…

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Amanda Da Silva Goulart x Bradesco Saúde - Operadora De Planos S.A

ID: 291323615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009265-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA GOULART

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE - OPERADORA DE PLANOS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009265-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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S. A. C. De S. S. x A. M. S. T.

ID: 313975762

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009168-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

A. M. S. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA CAMBA ASSAAD

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Regina Maria Dos Santos Dobberke x Lucas Batista Ribeiro

ID: 278904025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032836-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DOS SANTOS DOBBERKE

Polo Passivo:

LUCAS BATISTA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS

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ANA LUCIA GADIOLI

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ADV: Ana Lucia Gadioli (OAB 124016/SP), Sandra Helena de Oliveira Ramos (OAB 466806/SP) Processo 1032836-87.2024.8.26.0577 - Embargos à Execução - Embargte: Regina Maria dos Santos Dobberke - Embargd…

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Processo nº 1039820-87.2024.8.26.0577

ID: 323683748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039820-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAMPOS DE SãO JOSé II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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Processo 1039820-87.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Campos de São José Ii - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de …

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Juraci Da Silva De Oliveira x Previnil Vida E Previdencia Sa

ID: 332935489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033806-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREVINIL VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimação

Advogados:

OLDEMAR GUIMARAES DELGADO

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CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ

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Processo 1033806-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juraci da Silva de Oliveira - Previnil Vida e Previdencia SA - Ciência às partes acerca do trânsito …

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Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324809142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324808172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324855407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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