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Processo nº 1030607-49.2024.8.26.0224

ID: 330463561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030607-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA E RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA JANUARIO

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Processo 1030607-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Oliveira e Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que…

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Processo nº 1036718-14.2016.8.26.0100

ID: 307708565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036718-14.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. I. U. S. A. I. C. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO

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Processo 1036718-14.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A - - I.C.S.C.F.S. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros po… Processo 1036718-14.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A - - I.C.S.C.F.S. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): DESIGN SERV CR PROM ARTE LTDA, CNPJ 07.708.535/0001-60 e GILBERTO ANTONIO DE AMORIM FILHO, CPF 704.375.137-34 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:DESIGN SERV CR PROM ARTE LTDA, CNPJ 07.708.535/0001-60 e GILBERTO ANTONIO DE AMORIM FILHO, CPF 704.375.137-34 Valor atualizado (R$ 3.249.812,58). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1036718-14.2016.8.26.0100

ID: 307708571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036718-14.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. I. U. S. A. I. C. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO

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Processo 1036718-14.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A - - I.C.S.C.F.S. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros po… Processo 1036718-14.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A - - I.C.S.C.F.S. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): DESIGN SERV CR PROM ARTE LTDA, CNPJ 07.708.535/0001-60 e GILBERTO ANTONIO DE AMORIM FILHO, CPF 704.375.137-34 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:DESIGN SERV CR PROM ARTE LTDA, CNPJ 07.708.535/0001-60 e GILBERTO ANTONIO DE AMORIM FILHO, CPF 704.375.137-34 Valor atualizado (R$ 3.249.812,58). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1036718-31.2025.4.01.3300

ID: 309856611

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036718-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

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MARILIA MATOS SARAIVA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036718-31.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S… Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036718-31.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A IMPETRADO: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar (id 2190373054), formulado nos autos por BRISA INDÚSTRIA DE TECIDOS TECNOLÓGICOS S.A., visando ao prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias vinculadas às Declarações de Importação nº 25/1060364-6 e nº 25/1112417-2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de obscuridade na decisão judicial, ao fundamento de que o comando liminar teria deixado de consignar expressamente que a continuidade do despacho aduaneiro depende do prévio atendimento das exigências legais cabíveis, sobretudo em razão da suposta pendência de multas decorrentes da ausência de licenciamento de importação. Após contrarrazões da embargada, vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a decisão embargada (id 2190373054) tenha determinado, com clareza, que a autoridade impetrada deveria dar continuidade ao despacho aduaneiro, é oportuno acolher parcialmente os embargos para explicitar que tal prosseguimento está condicionado ao cumprimento das exigências legais pertinentes, sem o que não se sustenta a conclusão do procedimento fiscal, conforme previsão normativa. Tal complementação não altera o conteúdo substancial da decisão proferida, tampouco inova ou revoga o comando judicial anteriormente exarado, mas apenas o integra para afastar qualquer dúvida quanto ao seu alcance, especialmente diante da natureza vinculada da atividade fiscalizadora aduaneira. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar a decisão de Id 2190373054, a qual passa a conter, ao final, o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar que a(s) autoridade(s) impetrada(s) dê continuidade ao despacho aduaneiro, objeto da Declaração de Importação (DI) nº 25/1060364-6 e nº 25/1112417-2., emitindo decisão a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o lapso já transcorrido, desde que atendidas todas as exigências legais previstas na espécie." Intimem-se. Esgotados os prazos, ao Ministério Público Federal para manifestação. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS Em Substituição na 6ª Vara Federal

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Processo nº 1045933-49.2024.8.26.0224

ID: 307892004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1045933-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHEN SHIH YUNN FENG SHIAW LE SHIH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

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Processo 1045933-49.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Shiaw Le Shih - - Chen Shih Yunn Feng - Int.-se a parte embargante para, no prazo de 10 dias, se manifest…

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Processo nº 1058349-49.2024.8.26.0224

ID: 307889269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1058349-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1058349-49.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Int.-se a parte embargante p…

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Processo nº 1028958-49.2024.8.26.0224

ID: 313825641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028958-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1028958-49.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem sob a…

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Processo nº 1015572-49.2024.8.26.0224

ID: 278586530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015572-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAPATO FRAGOGLIETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ TADEU RISSO

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ADV: André Tadeu Risso (OAB 352867/SP) Processo 1015572-49.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Leonardo Capato Fragogliette - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR PANIFICADORA PALM…

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João Ronaldo Rangan x B Giraldi Cavalleiro Odontologia

ID: 279808583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018994-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RONALDO RANGAN

Polo Passivo:

B GIRALDI CAVALLEIRO ODONTOLOGIA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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EMERSON DE SOUZA

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ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP), Emerson de Souza (OAB 142562/SP) Processo 0018994-49.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Ronaldo Rangan - Exectdo: B Giraldi Cavalle…

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Processo nº 1506295-49.2024.8.26.0224

ID: 327079118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506295-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N. M.

Intimação

Advogados:

MAYRIN CARRIÃO PIMENTA

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Processo 1506295-49.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.N.M. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em… Processo 1506295-49.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.N.M. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. Agora, as questões defensivas confundem-se com o mérito da ação penal, demandando exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, o que será feito por ocasião da instrução oral sob o crivo do contraditório e garantida a ampla defesa. Da mesma forma, a análise das condições para o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, à suspensão da exigibilidade das custas processuais será feita oportunamente. Aliás, eventual necessidade na produção de diligências (expedição de ofícios), inclusive a análise acerca da manutenção ou revogação das medidas protetivas, será avaliada após a instrução oral, nos termos do art. 402 do CPP. Forte em tais lineamentos, indefiro o pedido ora formulado, mantendo-se o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 14h45. Providencie-se o necessário. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho o pleito ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: 14h45-18/8/2025-Audiência de Instrução, Debates e Julgamento-Juizado de Violência Doméstica de Guarulhos-Proc. 1506295-49.2024.8.26.0224-Réu: ANDERSON NOVAIS MONTENEGRO | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intime-se o réu (fls. 73 e 76). Fls. 27, item 05, e 83: Havendo informação nos autos no sentido de que a queixa-crime não fora apresentada pela vítima dentro do prazo de seis meses, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, de rigor declarar extinta a punibilidade do agente, pela decadência, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Fl. 84: Vista ao Ministério Público para indicar o atuar paradeiro da vítima no prazo preclusivo de 03 dias. Int. - ADV: MAYRIN CARRIÃO PIMENTA (OAB 524509/SP)

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